Pacto Antenupcial: requisitos e explicações

Como prometido na postagem acerca da assistência contratual para casamento, hoje trago a vocês algumas dicas e explicações sobre o pacto antenupcial.

Primeiramente, é necessário entender do que se trata o pacto ou convenção antenupcial. Que não é nada além de um contrato solene realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante a constância da sociedade conjugal.

Em regra, a escolha do regime de bens é livre, de acordo com a vontade dos contraentes, podendo preservar interesses patrimoniais e econômicos. O artigo 1639 do Código Civil confirma tal autonomia quando preconiza que “é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

O costume de convencionar o regime de bens remonta ao século XVII, sendo que a obrigatoriedade da escritura pública data de 1784, nas palavras do professor Benedicto Jorge Farah. Ainda, complementa que, Clóvis Beviláqua, autor do anteprojeto do Código Civil de 1916, “manteve a obrigatoriedade da escritura pública, para a lavratura do pacto antenupcial, no artigo 299 do seu Projeto”.

Daí ser um engano compreender que a convenção antenupcial somente repercute sobre os negócios jurídicos celebrados entre cônjuges, ou destes com terceiros, após o advento da Lei Federal nº. 6.515/77, denominada Lei de Divórcio.

Ademais, a exigência de pacto antenupcial por escritura pública era evidente já na redação original do artigo 256, parágrafo único, inciso I, do Código Civil de 1916, que segue transcrito:

Art. 256 – É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Parágrafo único – São nulas tais convenções:

I – não se fazendo por escritura pública.”

Como se assevera, o pacto antenupcial é um ato jurídico acessório frente ao casamento. Assim, se o casamento não se concretizar não terá validade, pois os efeitos do regime de bens entre os cônjuges começam a vigorar a partir da data do casamento, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1639 do Codex atual. Da mesma forma, se o acessório segue o principal, a extinção do casamento torna sem efeito a convenção antenupcial.

Noutro giro, o princípio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil, a saber: 1) o da comunhão universal; 2) o da comunhão parcial; 3) o da separação e, 4) o da participação final nos aquestos.

Um aspecto importante é que, nos regimes legais de bens, não se exige o pacto antenupcial para realização do casamento. Entretanto, a análise temporal do casamento é fundamental para definir se ele deveria ser antecedido de convenção antenupcial, posto que a definição dos regimes legais, ou supletivos, sofreu alterações no último século.

Para tanto, abordaremos no próximo post cada regime de bens mais detalhadamente.

Referências:

BRASIL. Lei n. 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

TORRES, Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/450042282/pacto-antenupcial-requisitos-e-explicacoes> Acesso em: 19.abr.2017.

 

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