Ação de Despejo por falta de pagamento

Locatário, firmou contrato de aluguel/locação e não pagou? Sabia que você pode sofrer uma ação de despejo e ação de cobrança de alugueis atrasados? Locador, sabia que você pode rescindir o contrato e solicitar o despejo do locatário, bem como reaver as quantias atrasadas?

É que, ao assinar um contrato de locação, locador e locatário assumem direitos e obrigações entre si, dependendo dos termos contratuais, conforme se denota o Art. 569, inciso II, do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Art. 569. O locatário é obrigado:

I – (…)

II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

Tal acontecimento demonstra descumprimento das obrigações pactuadas pelo locatário. Assim, é notório que o locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos, conforme prevê o art. 23 da Lei de Locações, senão vejamos:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Nesse azo, caso fique demonstrado que o locatário está descumprindo com suas obrigações legais de pagar o aluguel, será inserido no desfazimento da locação, conforme art. 9º da Lei de Locações:

Art. 9º – A locação também pode ser desfeita:

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Noutro giro, existe a cláusula – caução -, ou seja, um valor cobrado à título contratual, para que em casos de atraso o locador possa reaver o valor do aluguel sem necessidade de entrar judicialmente.

Na maioria dos casos, esse valor cobrado à título de caução fica em torno de 03 (três) vezes o valor de 01 (uma) parcela do aluguel, podendo haver mudanças dependendo de cada imobiliária. Assim, caso haja inadimplemento por parte do locatário, poderá o Locador solicitar seu despejo, por meio de liminar.

Tal requisito poderá ser solicitado por meio do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, in verbis:

“Art. 59. (omissis…)

  • 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo. ”

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vista da Lei nº 12.112/2009, que alterou o disposto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pacificou a utilização do despejo liminar por inadimplemento por parte do locatário, desde que presentes seus pressupostos, quais sejam: i) ausência de garantia e, ii) efetivação da caução judicial (RE nº 1.207.161 – AL, julgado em 08/02/2011).

Ademais, existe, para o cumprimento de ordem de despejo, a necessidade legal de ser prestada caução no valor referente à 03 (três) meses de aluguel. Assim, caso o locatário esteja em atraso há mais de 03 (três) meses, poderá sofrer com uma ação de despejo.

Por fim, analisem sempre o contrato de locação, para que não haja nenhuma cláusula que possa trazer prejuízos aos contratantes, além de fazer uma busca no nome do locatário. Essas dicas podem parecer ingênuas, contudo, nunca sabemos para quem estamos locando o bem imóvel.

Referências:

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: < https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/490708931/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamentohttps://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/490708931/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento> Acesso em: 22 ago. 2017.

 

 

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