Pensão por morte: quem possui direito? Como ficará o benefício com a Reforma da Previdência?

Muitas são as dúvidas a respeito desse tema com a Reforma Previdenciária, de como ficará o pagamento e percentual no caso de pensão por morte. Assim, vale ressaltar que a reforma da previdência trouxe inúmeras mudanças para quem recebe algum tipo de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desta forma, além da aposentadoria, também sofrera mudança a pensão por morte. Nesse azo, importante destacar a importância da Previdência Social, que nada mais é do que um órgão público responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor público e privado, se mantendo por meio das contribuições obrigatórias. Tais contribuições são realizadas mês a mês por trabalhadores considerados ativos, ou seja, que possuam registro em carteira.

Aqui vale ressaltar o que seria a pensão por morte, que nada mais é do que um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento, ou seja, que tenham trabalhado, contribuído ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o qual menciona que seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade.

As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são necessárias apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos.

Neste sentido, filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado.

Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, que sejam incapacitados para o trabalho.

Com isso, seguem algumas informações importantes acerca das novas regras da pensão por morte em 2017, vejamos:

  • Em que consiste a reforma da Previdência Social?

Esta reforma foi proposta pelo governo federal e consiste na mudança de regras para o recebimento de determinados benefícios. Além da mudança em relação ao recebimento de benefícios, a reforma também altera o seu valor integral, como é o caso da pensão por morte.

É que, antes de ser aprovada a reforma, a pensão por morte era paga com base no salário ou aposentadoria do falecido. Desta feita, se o falecido recebesse em média R$ 1.000,00 (mil reais) mensais os seus dependentes seriam beneficiados com uma pensão referente ao mesmo valor.

Todavia, com as novas regras, o valor referente à pensão será reduzido e os dependentes que já recebem algum benefício permanente do INSS não terão direito de receberem a pensão por morte.

  • Valor da pensão por morte

O cálculo da pensão por morte continuará se baseando no valor do salário ou da aposentadoria, ou seja, o valor recebido antes pelo falecido. Todavia, será repassado aos dependentes apenas 50% (cinquenta por cento) do valor total, ou seja, será acrescentando 10% (dez por cento) para cada dependente.

Assim, para um melhor entendimento vamos considerar a seguinte situação hipotética: um contribuinte do INSS ou um servidor público, casado e possuindo 2 filhos menores de idade veio a falecer. Ele recebia de salário ou aposentadoria a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Desta forma, de acordo com as novas regras, os dependentes teriam direito à 50% deste valor, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais).

Contudo, como explicado acima, cada dependente equivale à 10% a mais na pensão por morte. Sendo assim, como o falecido deixou 3 dependentes (esposa e 2 filhos), o acréscimo deverá ser de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, o valor referente à pensão por morte equivale à R$ 1.000,00 (50%), somados à 30% de R$ 2.000,00 (salário base), perfazendo um valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês.

Desta feita, conforme os filhos completem à maioridade, este percentual de 10% não será revertido para outros dependentes ou para a viúva, assim, o valor da pensão por morte será reduzido, podendo chegar à R$ 1.000,00 do exemplo, ou seja, apenas os 50% do total.

  • Acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

Neste tópico segue outra novidade da reforma: o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria não será mais permitido, sendo assim, o beneficiado deverá optar por receber apenas um dos pagamentos, ou, será cessado o benefício de menor valor.

  • Para aqueles que já recebem pensão por morte, muda alguma coisa?

Para os que já recebem este benefício, nada mudará. Continuarão recebendo o benefício referente ao valor integral, sem a redução dos 50%. Outro ponto que deve ser trazido é que os aposentados que já recebem a pensão por morte poderão manter os 2 benefícios.

Por fim, as novas regras apresentadas só passarão a valer para quem for receber o benefício a partir de 2017.

Deixo ainda a consideração de que este artigo é em análise à legislação vigente, não se tratando da minha opinião como operadora do direito!


Referências:

Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU de 25.07.1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm&gt;. Acesso em: 26 set.2017.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: < https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/503030236/pensao-por-morte-quem-possui-direito>. Acesso em: 26 set.2017.

 

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