Há prazo mínimo para utilizar serviços médicos de urgência em hospitais que são conveniados a planos de saúde?

Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Em novembro de 2017 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que determina ser abusiva a cláusula contratual dos planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica naquelas situações de emergência ou de urgência.

Há, no entanto, de se observar o prazo mínimo de 24 horas da data da contratação para utilização destes serviços emergenciais.

É o teor da súmula, em sua íntegra:

“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Segunda Seção do STJ, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

Se o caso se tratar de assistência médica domiciliar, “home care, e o plano se negar a prestar assistência, saibam que também se trata de uma ilegalidade, vocês podem ter acesso ao artigo explicativo completo em: https://lucenatorresadv.wordpress.com/2016/12/20/negativa-de-assistencia-medica-domiciliar-pelo-plano-de-saude-ilegalidade/

Já se a dúvida for em relação ao tema erro médico, leia na íntegra o artigo que explica qual a responsabilidade do hospital e também a responsabilidade do profissional de saúde – médico:

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/noticias/407783478/indenizacoes-por-erro-medico-qual-a-responsabilidade-do-hospital

 

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