Direito do Consumidor: Aplicação da Teoria da Perda do Tempo útil ou Teoria do desvio produtivo

Inicialmente, a respeito da responsabilidade pela perda do tempo, esclarece Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Vitor Vilela Guglinski, in: “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade ”:

“(…) Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade”.

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Assim, ao contrário, a indenização pela perda tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.

Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro.

Já a Teoria do desvio produtivo, criada por Marcos Dessaune, se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo, ou seja, pode se comparar à Teoria da perda do tempo útil.

Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

Um outro exemplo clássico é quando o consumidor adquire um veículo com defeito de fábrica, ou seja, um vício oculto (vício redibitório), haja vista que mesmo com a solução do problema, o consumidor acaba perdendo muitas horas na solução do problema e quando consegue resolver, de forma a permitir a indenização (AREsp nº 1.242.259/SP).

Outrossim, a respeito da quantificação, em sua obra ‘O Valor da Reparação Moral’, Mirna Cianci faz referência à repercussão do ilícito como parâmetro, ensinando que:

“O dano moral tem caráter exclusivamente compensatório e a sua avaliação levará em conta o grau de repercussão ocasionado na esfera ideal do ofendido, tais como os reflexos sociais e pessoais, a possibilidade de superação física ou psicológica e a extensão e duração dos efeitos da ofensa”. (Ed. Saraiva, 2003, pág. 109)

Noutro giro, as jurisprudências pátrias entendem acerca do assunto:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA NO TRATAMENTO COM O CONSUMIDOR. DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. ,VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MINORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELAS MERCADORIAS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Foto com óculos

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