Qual o dever de cada um que exerce função, cargo ou ocupa posição de comando no Estado ou na Administração Pública?

Olá seguidores e seguidoras, como estão? Recentemente abri vaga de seleção para colunistas em meu blog jurídico, e, ainda não saiu o resultado da seleção, todavia, já venho recebendo textos de qualidade de alguns advogados e advogadas.

O texto de hoje veio da dra. Tânia Vaz, mestre e escritora*, e aborda a questão dos direitos fundamentais no contexto do que estamos vivenciando no estado do Ceará (ondas de ataques por facções criminosas) e em todo o Brasil.

Como alguns já sabem, gravei um vídeo em meu canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, explicando os Direitos do Consumidor em casos como este, segue:

Enquanto isso, não deixem de me seguir no Instagram – www.instagram.com/lucenatorresadv/ e de se inscreverem no meu canal do Youtube – http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio. Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

Introdução

Todas as vezes que chamada para falar ou escrever sobre algum tema do Direito estive a postos e pronta para colaborar. E não seria diferente com a Dra Lorena Lucena, que tão bem aborda temas em seu blog, e, por conseguinte, ajuda a espraiar o Direito.

Assistindo pela mídia todo esse caos que vive o Estado do Ceará, um dos estados do nordeste que tão bem representa a beleza desse País, e, de onde saíram pessoas como José de Alencar, Raquel de Queiroz e o grande jurista Clóvis Bevilaqua, dentre tantas outras que contribuíram para a cultura do Brasil enviei, para Dra Lorena um artigo meu, publicado em abril de 2018, que objetiva buscar em cada uma a reflexão, qual seja : qual o dever de cada um que exerce função, cargo ou ocupa posição de comando no Estado ou na Administração Pública?

Qual o dever de cada um, já que o discurso que impera é o dos direitos?

O artigo é oportuno e se adequa ao que está acontecendo no estado do Ceará, pois numa visão inversa da ordem, inclusive jurídica, onde bandidos determinam o que, como e onde se dará a próxima ação criminosa é necessário refletir acerca do sistema jurídico que está posto e o papel de cada um.

 Deveres Fundamentais

Contextualização é a palavra de ordem para iniciar o diálogo acerca do que está por vir, após a positivação de direitos capazes de assegurar a sobrevivência do homem, promovendo-lhe e garantindo os direitos humanos reconhecidos na ordem jurídica mundial.

Observa-se que à ordem mundial aqui citada foi acrescido o termo “jurídica”, ou seja, o presente tema deve interessar a todos, claro, mas deve interessar principalmente àqueles que exercem algum tipo de função no campo do direito, sem adentrar na discussão ou na preferência pessoal quanto a escolha do nome, como hoje acontece, onde se verifica alguns termos como operadores do direito, advogado ou jurista.

Assim, para este profissional deve interessar o estudo, a observação da ordem jurídica instalada, positivada, que hoje ultrapassa as fronteiras dos países. E para esta afirmação recorremos ao filósofo político, Norberto Bobbio, que deixa consignado em seu livro “A Era dos Direitos”, que os direitos humanos não têm natureza jus naturalista, mas sim, possuem uma natureza voltada à construção jurídica histórica, com objetivo de aprimoramento político da convivência humana. (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p.9)

Esta positivação mundial, inaugurada na esfera internacional com a Declaração Universal de 1948, que delineava os direitos básicos, sendo reforçada pela Conferência de Viena da ONU de 1993, a qual reafirmou o consenso mundial para a convivência coletiva. Esse contexto histórico passa pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1953, pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido em 2002 em Haia na Holanda, e na América Latina, com o Pacto de São José da Costa Rica de 1969.

Desta forma, instalada a promoção dos Direitos Humanos aliada aos instrumentos jurídicos, fez com que o controle destes direitos não fosse esquecido, ocorrendo através de monitoramento, como acontece com os observadores das Organizações das Nações Unidas (ONU), que adentram nos países signatários para constatar a observância e a plena aplicação de Direitos Humanos pelos Estados.

A Carta Política de 1988 (Constituição Federal da República do Brasil) não deixa dúvidas que o Brasil recepciona normas definidoras de direitos e garantias, seja como norma supralegal, como preceitua o §1º do art. 5º, seja como norma equivalente a emenda, desde, é claro, que observado o quórum qualificado, como dispõe o §3º do art. 5º. E mais, tem essas normas status de cláusula pétrea, pois integram o núcleo imutável da Constituição.

Até aqui, resta constatado que direitos foram conquistados, preservados, positivados e continuam sendo monitorados, seja na ordem jurídica interna ou externa. Mas, como se está no campo da ciência do direito, para a continuidade dessa pequena abordagem é necessário acompanhar os ensinamentos deixados pelo então jurista alemão que exerceu a função de juiz do Tribunal Constitucional Federal Alemão, Konrad Hesse, que disse não haver DIREITOS fundamentais sem existir os correspondentes DEVERES fundamentais.

E aí chega-se na outra face da norma jurídica, no caso a bilateralidade da norma constitutiva de um direito, qual seja, a norma constitutiva de um dever. Ou seja, meu dever, seu dever, o nosso dever, o dever do outro, o dever do Estado.

Eis aqui o desafio a ser superado! Poder-se ia dizer que não, pois o arcabouço legal está pronto. Mas aí a discussão ficaria em um plano simplista e utópico, não condizente com a ciência do direito, condizente, talvez, com os apenas “legisladores”, que entendem que a resposta para problemas estruturais do Estado e problemas sociais está na elaboração de mais uma lei, pois a que já existe “não pegou”.

A caminhada para a superação do desafio passa necessariamente pela evolução moral de um povo, ou a lei por si só pacifica conflitos? Não, essa pergunta não encontra sequer espaço na seara do direito. Quantas leis novas, quantas alterações legislativas, quantas emendas constitucionais sem o cunho da generalidade, pelo menos material, inerente a toda norma foi aprovada?

Impossível pensar no direito contemporâneo sem ter em sua base o dever como mola propulsora para coexistência de direitos e deveres. Impossível pensar no direito moderno sem conceber o dever sob a perspectiva social, política e jurídica.

Eis o que está por vir após a positivação de direitos fundamentais, ou seja, a observância do DEVER de submissão ativa ao manto da força normativa da Constituição, submissão ativa de todos sob todas as perspectivas, social, política e jurídica, como condição para a manutenção dos direitos conquistados e positivados.

O outro nesse contexto é compreendido e reconhecido em sua individualidade e característica própria, mas, acima de tudo há a compreensão e o reconhecimento da interligação de todos.

Autora do texto e colaboradora do Blog:

(*) Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco Pereira. Mestra em Direito Público. Pós-Graduada em Direito Público. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Especializada em Facilitação de Diálogos. Como Procuradora Municipal, foi designada para atuar junto à Fundação Getúlio Vargas, na elaboração do Plano Diretor de 2006 da cidade de Cabo Frio. Superintendente na Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano do Município de Cabo Frio.

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