Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados?


Imagem Gazeta do Povo

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho, mais precisamente acerca da revista em pertences dos empregados. Mariana é nossa colunista e escreve o seu segundo artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Mariana é advogada, atuante na advocacia Previdenciária e Trabalhista, Assessoria e Consultoria. É pós-graduanda em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário, pela Faculdade Estácio de Sá e Pós-graduada em Direito Público, pela Universidade Candido Mendes.

Instagram da Autora: @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Em fevereiro de 2019 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu o Recurso de Revista nº 640-34.2011.5.09.0004, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais de um funcionário da Rede de Supermercados Walmart, em virtude da revista em bolsas e armários realizada pela empresa.

Essa decisão reflete o entendimento dominante no TST, o qual entende que não configura dano moral o procedimento de revista aos bens pessoais do empregado realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, pois se trata do exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador.

Sendo assim, o empregador tem direito de fazer revista nos pertences de seus empregados, por ser o modo que dispõe para resguardar seu patrimônio. Desta forma, a doutrinadora Alice Monteiro de Barros entende que a revista somente pode ser usada pela empresa se não houver outro modo de fiscalizar, sendo o último recurso que essa deve valer-se, senão vejamos [1]:

A nosso ver, a revista se justifica, não quando traduza um comodismo do empregador para defender o seu patrimônio, mas quando constitua o último recurso para satisfazer o interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas.

Neste sentido, destaque-se que há limites nesse procedimento de revista, o qual deve respeito à dignidade e a intimidade do empregado, os quais estão resguardados pelo art. 5º da Constituição Federal, tendo a mulher empregada uma proteção especial no art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, a revista deve ser realizada de modo impessoal (cunho genérico), sem caráter discriminatório, sem o contato físico, só com contato visual. Ademais, o empregado deve saber previamente que a empresa realiza esse tipo de fiscalização.

Já sobre os limites da revista o Ministro do TST Cláudio Brandão explica [2]: 

A revista íntima, por sua vez, é aquela que envolve contato corporal do empregado. Isso tem apalpação, toques, abertura de roupas. Quando expõe a sua intimidade, o Tribunal entende que não está dentro desse poder de comando do empregador e, portanto, não é válida a revista chamada íntima. Todas as situações em que o empregado tem atingida sua intimidade, num caso específico como este, ele pode vir à Justiça pleitear a reparação por dano. Se o fato foi comprovado, o juiz arbitrará a reparação para esse caso de dano moral.

Sendo assim, é vedada a revista íntima, a qual é um abuso de direito por parte do empregador, uma vez que ofende a dignidade e a intimidade do trabalhador, gerando direito a uma indenização por danos morais.

Ante o exposto, constata-se que os tribunais admitem pacificamente a revista em pertences pessoais dos empregados, desde que esta seja feita de forma genérica e sem contato físico, sob pena de caracterizar ofensa a dignidade do trabalhador.

Fonte: TST

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Referências:

[1] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: LTr. 2010. p. 589.

[2] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Disponível: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/voce-sabe-quais-sao-os-limites-da-revista-pessoal-no-trabalho-

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL.

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT)

Menor pode ser ouvido em processo?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Gravei uma vídeo aula para vocês no meu Canal do Youtube, acerca do Direito das Famílias, mais precisamente sobre oitiva de menor, ou, depoimento de menor, espero que gostem. Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

É que, a criança tem personalidade para ser ouvida no processo, sendo utilizada como meio de prova atípica, haja vista que foge do rol de técnicas constantes em lei, porém aceito, desde que moralmente legítimo.

Quer saber mais? Assista ao vídeo completo:

Da Liberalidade dos meios de provas

O direito processual civil assegura a liberdade dos meios de prova, elencado no art. 332 do Novo Código de Processo Civil, contudo, também admite a constituição de meio de prova atípica.

Sendo assim, o assunto abordado já é pacificado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, sendo reconhecido às crianças como sujeitos de direitos, conforme se verifica no art. 227 da Constituição Federal de 1988, sendo sujeitos ativos.

Com isso, a criança tem personalidade para ser ouvida no processo, sendo utilizada como meio de prova atípica, haja vista que foge do rol de técnicas constantes em lei, porém aceito, desde que moralmente legítimo.

Assim, será utilizado na maioria das vezes, formalmente ou informalmente, no âmbito do juízo de família, e a pedido das partes, do Ministério Público ou mesmo do magistrado.

Da Oitiva Formal e Informal

Há distinção entre a oitiva formal e a informal, vejamos, de acordo com os ensinamentos da jurista Roberta Tupinambá:

A criança pode ser ouvida formalmente em juízo, sem que esta prova constitua prova pericial e, nesse caso também parece tranquila a superação da oitiva da criança a todos os requisitos que lhe são impostos, pois:

i) a oitiva formal da criança em juízo conta com a presença de um psicólogo, para decifrar a palavra da criança e traduzir a verdade de seu depoimento/testemunho;

 ii) a oitiva formal da criança em juízo é levada a termo, o que permite que esta prova seja submetida ao crivo do contraditório, atendendo-se ao princípio do devido processo legal; e,

 iii) a oitiva formal da criança em juízo conta com a presença dos advogados, o que guarda atenção o princípio da ampla defesa.

Já na oitiva informal, deve-se limitar-se aos seguintes requisitos:

 a) permitir a presença de advogados;

b) colocar o depoimento/testemunho da criança em termos.

Da Modificação da Guarda e a Jurisprudência

Em julgamento de agravo de instrumento manejado por genitora contra decisão que deferiu a guarda de menor ao pai, a Turma deu provimento ao recurso. Assim, segundo a Relatoria, a agravante alegou que a menor fez acusações graves contra seu genitor e recusa-se a morar em sua companhia.

Foi relatado, ainda, que a adolescente deseja ser ouvida em Juízo a fim de expressar a sua vontade de permanecer com a mãe. Desta forma, para o Desembargador, em face do princípio da proteção integral da criança (art. 227, CF), o interesse da menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir o que for mais favorável e conveniente para o seu desenvolvimento físico e emocional, independente dos interesses dos genitores.

Da Lei de Adoção

Lei de Adoção (Lei nº 12.010/2009) prevê a possibilidade da oitiva da criança, mediante acompanhamento de profissionais, conforme vejamos:

 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

(…)

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Por fim, se você se interessou pelo tema, não pode deixar de assistir à aula, pois nela constam maiores informações e eu tenho certeza que irá tirar todas as suas dúvidas. Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

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O que você precisa saber sobre adoção?

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Felipe Anderson, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Adoção. Felipe é nosso colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre o escritor:

Felipe é um jovem advogado de Goiás, possui experiência como técnico em informática e como professor na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás.

Instagram do Autor: @ofelipeanderson

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

INTRODUÇÃO

É sabido que o pilar de formação de uma família é a afetividade entre as pessoas que a compõe. Assim, desde os tempos imemoriais a ideia de família está intrinsicamente relacionada à descendência, ou seja, a família tinha como fundamento de sua existência a presença da filiação. Tal interpretação já não faz jus aos conceitos modernos de família, que hoje já possui várias formações, inclusive, sem a existência de filhos.

Contudo, tomando por base a constituição familiar com a presença de filhos, faz-se relevante a observação do instituto da Adoção, que podemos definir como: a tomada espontânea de uma criança, que não possui descendência sanguínea, como seu filho ou sua filha.

Desta forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 é consagrada a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, eliminando diferença entre adoção e filiação, inclusive, para efeitos sucessórios.

Neste sentido, em meados de 1990 passou a figurar no sistema jurídico brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que revogou o Código de Menores e passou a legislar sobre a adoção de crianças e adolescentes, contudo, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, as regras acerca da adoção de maiores eram observadas segundo o Código Civil de 1916.

Porém, com o advento da Lei nº 12.010 de 2009, o ECA passou a concentrar os princípios relativos à adoção, incluindo a formalização para maiores.

DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO

Como fora dito, com o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em filho adotivo, mas sim, em processo de adoção, pois com a conclusão do processo o adotante passa a ter designação pura e simples de “filho”.

Ou seja, esse entendimento é definido com base no art. 227, §6º da Constituição Federal, que afirma o seguinte: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Dito isto, e excluindo qualquer diferenciação legal que possa ter entre a filiação biológica e a civil, passemos então a observação dos REQUISITOS FUNDAMENTAIS para que haja a adoção.

São esses:

– Idade mínima de 18 anos para o adotante (art. 42, ECA);

– Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado (ECA, art. 42, § 3º);

– Consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar (ECA, art.45);

– Consentimento do adotado, colhido em audiência, se contar com mais de doze anos de idade (ECA, art. 28, § 2º);

– Processo judicial (ECA, art. 47); 

– Efetivo benefício para o adotando (ECA, art. 43)

Neste sentido, a definição da idade mínima do adotante e a diferença de idade entre o adotante e o adotado, tem suas motivações claríssimas. É que, há a necessidade de capacidade civil plena, e uma diferença de idade razoável entre pais e filhos, para que haja uma melhor efetivação do poder familiar.

Assim, o consentimento dos pais é requisito fundamental para o processo de adoção, caso ambos genitores estejam mortos, o consentimento pode advir do tutor da criança ou do adolescente, caso seja deste a responsabilidade pelo menor, sempre observado a ordem legal de nomeação.

É importante salientar o caráter irrevogável do consentimento do responsável, tendo em vista a defesa do adotante, que teria um altíssimo prejuízo emocional no caso de um consentimento que viera a ser retirado posteriormente, durante o curso do processo. Diante disso, não há qualquer forma de retratação dos pais prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Já o consentimento do adotado, vale ressaltar, torna-se requisito imperativo apenas na situação de adoção de adolescentes, ou seja, menores a partir de 12 anos, pois sua vontade torna-se decisiva para a constituição do novo vínculo familiar.

Quanto ao processo Judicial como requisito para adoção, observemos o artigo 1.619 do Código Civil Brasileiro afirmando que:

 Art. 1.619 – A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2009

Já o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

“Art. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Desta feita, a defesa do princípio da proteção integral, prevista tanto no art. 227 da Constituição Federal, quanto no art. 1º do ECA, é de importância tal, que justifica a necessidade do acompanhamento do poder público e do trâmite judicial, para que seja efetivado o processo adotivo, não se tratando de ato puramente cartorário, sendo, inclusive, proibida a adoção por meio de procuração, segundo o disposto no artigo 39, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste azo, o efetivo benefício para o adotando, como requisito essencial, vem ao encontro do princípio maior que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o da proteção integral à criança e ao adolescente. Para alguns doutrinadores, chega a ser o mais importante dos requisitos.

Assim, segundo o doutrinador Coelho (2017, p. 368-369), tem-se que:

O requisito mais importante da adoção diz respeito às vantagens para o adotado […] (ECA, art. 43).

A criança ou adolescente deve experimentar, com a adoção, uma mudança substancial de vida e para melhor. A mudança pode não ser econômica e patrimonial, mas desde que seja palpável, justifica-se a medida. Se o menor continuar desamparado ou piorar sua condição material, a adoção não poderá ser concedida.

Por fim, serão avaliadas a motivação dos adotantes em adotar uma criança ou adolescente e a lacuna emocional ou desejo moral de adotar uma criança ou adolescente desamparado, podendo ser levado como motivação cabível, mas não pode ser fundamentação dos adotantes a necessidade de ter alguém para auxiliar com os afazeres domésticos ou ter uma pessoa a mais na contribuição da renda familiar.

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Aspectos da Guarda Compartilhada

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Thaís Andreza, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca dos aspectos da guarda compartilhada.

Thaís é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Thaís é uma jovem advogada do Distrito Federal, possui experiência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) como conciliadora, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como estagiária da área administrativa e do Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior. Atualmente, atua na área do Direito das Famílias, no núcleo da Defensoria Pública do DF.

Instagram da Autora: @aadvogadadesalto

Introdução

Um assunto que gera muita confusão atualmente é a guarda compartilhada, por isso, disponibilizamos este artigo, em forma de orientação, para uma melhor compreensão de vocês.

É que, atualmente, a guarda compartilhada é considerada a regra, e tem sido bastante utilizada pela Justiça, haja vista que entendem que esse modelo propicia um melhor desenvolvimento da criança e/ou adolescente, sendo os pais responsáveis por seus cuidados INTEGRAIS (não se referindo apenas ao sentido financeiro, também envolve educação e cuidados rotineiros necessários)

Um assunto que gera muita confusão atualmente é a guarda compartilhada, por isso, disponibilizamos este artigo, em forma de orientação, para uma melhor compreensão de vocês.

Mas afinal, como funciona o Instituto da Guarda Compartilhada?

Sua regulamentação encontra-se na Lei nº 11.698/2008 e é definida em seu artigo 1º como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. ”

Assim, será aplicada a guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, e, ambos os genitores forem aptos a exercer o poder familiar. Mas atenção, a guarda compartilhada, apesar de ser a escolha “padrão” NÃO é OBRIGATÓRIA, podendo não ser aplicada, por exemplo, quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Desta forma, conforme a lei que regulamenta a guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser disposto de forma equilibrada com cada um dos genitores, levando em consideração SEMPRE as condições fáticas e os interesses dos filhos.

É importante dizer que, conforme a Lei nº 13058/2014 (que altera alguns artigos do Código Civil, estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação), caso seja aplicada a guarda unilateral, o pai ou a mãe que não a detenha é obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, em assuntos ou situações que afetem a saúde física e psicológica, bem como a educação de seus filhos.

Cabe, ainda, informar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada (em que o menor mora em diferentes períodos com cada um dos genitores – ainda que esse seja um modelo possível de ser aplicado), já que na guarda compartilhada, o que é dividido é a responsabilidade sobre a vida do menor.

Neste sentido, a guarda compartilhada também é apontada como uma das formas de se evitar a alienação parental, já que o menor passará um tempo efetivo com ambos genitores, sem que este seja privado de participar ativamente da vida do filho.

Caso tenham interesse em aprofundar a leitura acerca dos modelos de guarda, não deixem de ler o artigo completo sobre guarda alternada, unilateral e compartilhada.

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Cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil, mais precisamente sobre aquisição, propriedade, usucapião extraordinária. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Deixo também alguns artigos complementares ao tema:

Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário;

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial;

Usucapião de bens imóveis urbanos;

Passo a passo da usucapião extrajudicial;

Para quem quiser se aprofundar ainda mais sobre o assunto, disponibilizo uma vídeo aula gravada sobre como dar entrada na Usucapião Extrajudicial:

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Notícia completa do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessado participasse da ação.

Durante a ação de usucapião extraordinária ajuizada por uma emissora de rádio, com a pretensão de que fosse reconhecido o domínio de dois terrenos localizados na cidade do Crato (CE), outra empresa apresentou oposição pretendendo a declaração do seu direito de obter por usucapião os mesmos imóveis.

Esta empresa sustentou que a intervenção de terceiros na modalidade de oposição seria possível porque a legislação de regência (artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973) não faz nenhum tipo de ressalva quanto a isso em procedimentos especiais, exigindo apenas que a oposição seja oferecida antes da sentença.

O Tribunal de Justiça do Ceará julgou improcedente o pedido, por falta de interesse processual para o oferecimento da oposição. Segundo a corte local, a pretensão do terceiro poderia ser alcançada por meio de contestação.

Ao recorrer ao STJ, a empresa que queria figurar como terceiro alegou nulidade do processo por não ter sido citada para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo.

Do Interesse de agir

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.

Segundo ele, entre as condições da ação está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar a tutela pretendida.

Todavia, o relator lembrou que a convocação, por edital, da universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro na ação de usucapião.

Da Contestação

No caso analisado, disse o ministro, a intervenção pretendida é desnecessária, pois a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião.

O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que é convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação”, afirmou.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro destacou ainda que, como a corte de origem concluiu que nenhum dos imóveis objeto da demanda se encontra registrado em nome da recorrente e não há nos autos nenhuma prova que demonstre sua posição de confinante, é inviável a reforma da decisão, por força da Súmula nº 7 do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1726292

Fonte: STJ

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Vídeo Aula sobre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental

Muitos me perguntam qual seria a diferença entre Licença e Licenciamento Ambiental, além da importância de tais procedimentos. Por isso, resolvi gravar mais uma vídeo aula explicando o passo a passo da Licença e do Licenciamento Ambiental. Espero que vocês gostem! E se não gostarem, deixem também seus comentários, para que eu possa melhorar ainda mais a comunicação com vocês!

Segue o vídeo completo:

Desta forma, importante saber que mesmo com nomenclatura parecida, trata-se de termos diversos, ou seja, a primeira é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental, já a segunda é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetivamente ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.

Nesse azo, o ato administrativo, na visão da jurista Lúcia Valle de Figueiredo é “a norma concreta, emanada pelo Estado, ou por quem no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”. Contudo, para Celso Antônio Bandeira de Mello, este ato reveste-se de características peculiares, que objetivam, simultaneamente, conferir garantias aos administrados – ausência de autonomia da vontade, busca do interesse público, tipicidade e formalismo – e, prerrogativas à Administração – imperatividade, presunção de legitimidade, exigibilidade.

Outrossim, o procedimento administrativo, na visão de Alberto Xavier é “a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade do órgão administrativo”. Já na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello, o procedimento administrativo “reporta-se a estas hipóteses em que os resultados pretendidos são alcançados por via de um conjunto de atos encadeados em sucessão itinerária até desembocarem no ato final”.

Noutro giro, temos a Resolução CONAMA nº 237/97 que trata, no art. 1, incisos I e II acerca da licença e do licenciamento ambiental.
Desta forma, segundo legislação vigente, temos que a licença ambiental é o ato administrativo que impõe condições e medidas de controle ambiental, inclusive restrições, para a localização, instalação, operação e ampliação de qualquer empreendimento ou atividade danosos ou potencialmente danosos ao meio ambiente ou que possam, sob qualquer forma, colaborar com a degradação ambiental. 

De outro lado, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo para licenciar a instalação, localização, ampliação e a operação de empreendimentos e das atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivamente ou potencialmente danosas ao meio ambiente, ou, que de alguma forma repercutam na sua degradação. Tal procedimento compreende a instauração do processo, o licenciamento prévio, o licenciamento de instalação e o licenciamento de operação.

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Participação nos lucros entra no cálculo da pensão alimentícia?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não entra no cálculo da pensão alimentícia, haja vista ser verba de natureza indenizatória, e por isso, não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

Todavia, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da verba alimentar pela PLR. Para não restar nenhuma dúvida acerca do assunto, não deixem de ler a notícia completa, extraída do site do STJ!

Para complementar a leitura de vocês na seara do Direito das Famílias, deixo, também, alguns artigos complementares ao tema:

Tipos de guarda;

Obrigação de pagar alimentos pode ser repassada ao espólio?

Prisão por dívida alimentar;

Alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos;

Até quando vai à obrigação de alimentar?

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos;

Pensão alimentícia: o que é, quem tem direito e o atraso no pagamento;

O passo a passo do divórcio no Brasil;

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Por fim, antes de adentrarmos à decisão do STJ, disponibilizo para vocês 2 vídeos do meu canal no Youtube, onde discorro sobre a exoneração da pensão alimentícia e as verbas trabalhistas recebidas na constância do casamento, senão vejamos:

Decisão do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu não ser possível incluir a PLR no cálculo da pensão devida pelo pai ao fundamento de que tal valor não configura rendimento salarial.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a Terceira Turma firmou entendimento, em leading case relatado pela ministra Nancy Andrighi, desvinculando a participação nos lucros da remuneração, com base nos artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000.

A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, submetida ao cumprimento de metas de produtividade estabelecidas pelo empregador”, disse o relator.

Villas Bôas Cueva também mencionou o posicionamento da Quarta Turma, em que, ao contrário, tem prevalecido o entendimento de que a PLR tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da pensão.

Do Incentivo

O ministro destacou que o objetivo da PLR é estimular as empresas a adotarem planos de participação dos empregados no sucesso do negócio, sem o ônus de que essa prestação seja conceituada como salário.

As verbas de natureza indenizatória, como é exemplo a PLR, não importam em acréscimo financeiro do alimentante, já que têm por finalidade apenas recompor eventual prejuízo de caráter temporário, devendo ser excluídas da base de cálculo da dívida alimentar”, acrescentou.

Da Exceção

No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da verba alimentar pela PLR.

A percepção da PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto”, afirmou.

A exceção citada pelo ministro foi aplicada ao caso em análise. Assim, a Turma deu provimento ao recurso apresentado pela menor para que os autos retornem à origem e seja feita instrução probatória para demonstrar se os alimentos fixados são insuficientes.

“O acórdão recorrido, calcado nas premissas ora expostas, não analisou a real necessidade da alimentanda e a verdadeira possibilidade do alimentante, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, poderia, eventualmente, excepcionar a regra de que a PLR não compõe os alimentos, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para que, à luz do conjunto probatório e do imprescindível contraditório, seja averiguado se é factível a readequação da base de cálculo da dívida alimentar no caso concreto”, decidiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Jurisprudência ambiental preserva convivência de mais de 20 anos entre Leozinho (papagaio) e dona Izaura

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Para quem vem acompanhando as minhas redes sociais deve ter percebido que disponibilizei algumas aulas (vídeo aulas) sobre Direito Ambiental, e, em uma delas eu trato exatamente acerca dos Crimes Ambientais! Devo ressaltar que esta decisão, em relação à tutela do papagaio, padeceu de um caso concreto, não abrindo precedentes para a comercialização de animais silvestres em cativeiro. Isso é CRIME AMBIENTAL!

Desta forma, quem quiser se aprofundar mais no tema dos Crimes Ambientais, disponibilizo o vídeo:

Ademais, deixo também alguns artigos escritos sobre a temática ambiental, para que vocês possam entender melhor:

Competência em matéria ambiental;

Dispensa da averbação da Reserva Legal;

Análise de caso concreto: edificação em APP;

Lei de parcelamento urbano.

Decisão do STJ

Ninguém tem certeza da idade nem da origem do papagaio, mas a relação entre ele e dona Izaura Dantas já tem mais de 20 anos. De acordo com alguns integrantes da família, Leozinho foi encontrado em João Pessoa no quintal de uma das sobrinhas de dona Izaura, que o deu de presente à tia, hoje com 95 anos.

Depois de tanto tempo juntos, um susto quase terminou em tragédia. Após uma denúncia anônima, em novembro de 2010, um fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apareceu na casa de dona Izaura, em Cajazeiras (PB), lavrou o auto de infração e ameaçou levar o papagaio

Dona Izaura diz que a decisão do STJ foi um dos maiores presentes que recebeu na vida.

Diante do ultimato, dona Izaura teve uma crise de pressão alta. “Me senti tão mal, tão mal, que até pedi um médico”, contou. Por conta da confusão, o fiscal disse que voltaria em 15 dias para apreender Leozinho. Assim, ciente de que a retirada do papagaio poderia afetar a saúde de dona Izaura, uma sobrinha procurou um advogado para entrar na Justiça com pedido de tutela antecipada.

Foto do acervo do STJ

Da Proteção da fauna

O pedido foi atendido pelo juiz de primeiro grau, mas o Ibama recorreu da decisão, alegando que a proteção da fauna brasileira é exigência da Constituição Federal e que o poder público deve adotar medidas para coibir o tráfico de animais silvestres.

Como foi comprovado que o papagaio, em todos os anos de convívio com dona Izaura, havia adquirido hábitos de animal de estimação, estava plenamente adaptado ao ambiente doméstico e não sofria maus-tratos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a idosa poderia continuar com ele.

Inconformado, o Ibama recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que os animais silv­estres mantidos em cativeiro irregular deveriam ser apreendidos e devolvidos ao seu habitat ou entregues a jardins zoológicos.

Do Presente maior

Em decisão monocrática proferida em junho de 2017, o ministro Og Fernandes rejeitou os argumentos do órgão ambiental e manteve a decisão do TRF5. O Ibama recorreu novamente, mas o recurso também foi negado, dessa vez pela Segunda Turma do tribunal.

Ao confirmar a decisão de Og Fernandes, a Segunda Turma assegurou à idosa residente na Paraíba o direito de manter o papagaio em sua posse. “Fiquei muito satisfeita com a decisão do ministro. Foi um dos maiores presentes que recebi na vida: a permissão para ficar com Leozinho em minha casa para sempre”, afirmou dona Izaura.

Dos Argumentos inoportunos

Para a jurisprudência do STJ, animais silvestres mantidos fora de seu habitat por longo tempo não devem mais ser retirados de seus donos. Desta forma, com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado negou provimento ao agravo interno do Ibama, que questionava a decisão monocrática do relator alegando desvirtuamento da finalidade da legislação ambiental.

De acordo com a autarquia federal, a manutenção do papagaio com a idosa incentivaria a captura e o tráfico de animais no Brasil, por sugerir que o cativeiro de aves é um costume arraigado que merece ser preservado.

Em sua decisão, Og Fernandes rechaçou as alegações do Ibama. Disse que a decisão enfocou exclusivamente o caso concreto – examinado e decidido com base no direito aplicável e na jurisprudência consolidada no STJ.

Segundo o relator, o entendimento contrário à tese do Ibama “não autoriza a conclusão de que os institutos legais protetivos à fauna e à flora tenham sido maculados, tampouco que haja chancela ou mesmo autorização para o cativeiro ilegal de aves silvestres”. Para ele, os argumentos da autarquia são inoportunos e evocam debate alheio ao processo.

Dos Precedentes

Og Fernandes disse que, após mais de 20 anos de convivência, Leozinho está totalmente adaptado ao ambiente doméstico. A finalidade da lei ambiental, acrescentou, é a proteção do animal.

Assim, o STJ já confirmou, em diversos precedentes, que a apreensão de qualquer animal não pode seguir exclusivamente a ótica da estrita legalidade – observou o relator. O acórdão do TRF5, segundo ele, não se afastou desse entendimento quando, “diante da peculiaridade do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade”, decidiu que o papagaio deveria permanecer em ambiente doméstico.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1389418

Fonte: STJ

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Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Para quem vem acompanhando as minhas redes sociais deve ter percebido que disponibilizei algumas aulas (vídeo aulas) sobre Direito Ambiental, e, em uma delas eu trato exatamente acerca da Competência Ambiental! Por isso, quem quiser se aprofundar mais no tema, disponibilizo o vídeo:

Ademais, deixo também alguns artigos escritos sobre a temática ambiental, para que vocês possam entender melhor:

Competência em matéria ambiental;

Dispensa da averbação da Reserva Legal;

Análise de caso concreto: edificação em APP;

Lei de parcelamento urbano.

Decisão do STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas proximidades de Petrópolis (RJ).

No caso analisado, o Ministério Público moveu Ação Civil Pública (ACP) contra os particulares após comprovar em inquérito a existência de um depósito de materiais de construção, piscinas e placas de propaganda eleitoral a menos de 30 metros das margens do rio.

Em primeira e segunda instância, foi determinada a retirada dos materiais, bem como a apresentação de um programa de recuperação ambiental da APP, considerando uma faixa de 15 metros a partir da margem do rio.

Para o tribunal de origem, deveria prevalecer o limite de preservação fixado em lei municipal, ainda que este fosse inferior ao estipulado no Código Florestal, de 30 metros.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou, porém, que a permissão para os municípios estabelecerem o patamar protetivo, inserida no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), não significa ausência de limites a serem respeitados.

Ocorre que a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água, ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, explicou o ministro.

Do Conflito de Normas

O cotejo entre as normas municipais e federais no caso, segundo o relator, evidencia uma hipótese de antinomia real, tornando impossível a convivência normativa. O relator lembrou que, havendo omissão legislativa por parte da União, os Estados e o Distrito Federal podem editar as normas gerais e os municípios também podem legislar sobre matéria ambiental de interesse predominantemente local, “bastando que respeitem as normas gerais que tiverem sido editadas pela União ou pelo Estado”.

O ministro ressaltou que o próprio código indica, no caso de áreas urbanas, a observância de legislação local. “Entretanto, mediante leitura atenta do diploma legal percebe-se que, ao excepcionar a tutela das edificações, a norma impôs essencial observância aos princípios e limites insculpidos no Código Florestal. Logo, cuida-se de permissão para impor mais restrições ambientais, jamais de salvo-conduto para redução do patamar protetivo.”

Og Fernandes argumentou que o desenvolvimento econômico deve ser obtido com o devido saneamento do planeta e com a administração inteligente dos recursos naturais, “caso contrário, o suposto desenvolvimento obliteraria a possibilidade de sobrevivência da espécie humana”. O ministro destacou que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental da geração atual e um dever para com as gerações futuras.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1312435

Fonte: STJ

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Competência em matéria Ambiental

Para os que estão acompanhando os vídeos anteriores no meu Canal do Youtube, tratei sobre Nicho de Mercado Ambiental, Crimes Ambientais, e hoje, trago para vocês a explicação sobre Competência Ambiental.

Segue vídeo explicativo:

Desta forma, inicialmente, é importante que saibam que possuímos 3 esferas executivas: a federal, a estadual e a municipal, onde cada esfera executiva determina, dentro de sua competência, quais serão os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de políticas necessárias ao desenvolvimento sustentável.

Sendo assim, existem alguns tipos de competências, sendo elas: Competência da União, Competência Concorrente, Competência Comum, Competência Estadual, dentre outras.

Da Competência da União

Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22 da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

[…]

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

Art. 170, VI da Constituição Federal:Art. 225 da CF

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

Assim, mesmo tendo sido empregado o termo, privativamente, no artigo 22 da Carta Magna, a União pode autorizar os Estados, para estes legislarem sobre matérias específicas, desde que, definidas por Lei Complementar.

Da Competência Concorrente

O art. 24 da Constituição Magna determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, senão vejamos:

Estabelece que a competência recai para a União, Estados e Distrito Federal nos casos afetos a florestas, pesca, fauna, conservação da natureza, caça, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII) e responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII)

Desta forma, quem possui a competência de legislar sobre as normas gerais e estabelecer os princípios fundamentais, é a União. Deste modo, os Estados e o Distrito Federal, não podem invadir a competência que neste caso é da União.

Da Competência Comum

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vejamos:

Art. 23 da CF – Parágrafo único. Leis Complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

Tal entendimento deu origem à Lei Complementar (LC) n°140/11. Ademais, o art. 3º desta mesma Lei Complementar trata:

Art. 3º da LC 140/11 – Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I – proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; 

Assim, os entes devem desenvolver os objetivos para que garantam um desenvolvimento equilibrado para um meio ambiente preservado.

Da Competência Estadual

Os Estados não têm competência exclusiva, possuem apenas competência suplementar, conforme se analisa nos Arts. 23 e 24 da CF, ou seja, a União pode apenas estabelecer normas gerais sobre os casos estabelecidos no artigo 24, enquanto que os Estados devem estabelecer aspectos minuciosos sobre os assuntos.

Desta forma, os Estados não estão diretamente vinculados a uma norma específica, descrita na Constituição, mas deixa que cada Estado possa criar suas próprias leis ou normas de proteção ao meio ambiente, apenas observando a norma geral estabelecida pela União.

Sendo assim, cabe aos Estados, legislarem sobre todos os assuntos em matéria ambiental, que não forem de atribuição da União ou dos Municípios, ou vedadas pela Constituição.

Por fim, ainda existe a Competência Municipal e a Competência de outros órgãos ambientais. Quem tiver interesse em saber mais acerca deste assunto, não deixe de assistir à vídeo aula que disponibilizei em meu Canal do Youtube.

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