Competência em matéria Ambiental

Para os que estão acompanhando os vídeos anteriores no meu Canal do Youtube, tratei sobre Nicho de Mercado Ambiental, Crimes Ambientais, e hoje, trago para vocês a explicação sobre Competência Ambiental.

Segue vídeo explicativo:

Desta forma, inicialmente, é importante que saibam que possuímos 3 esferas executivas: a federal, a estadual e a municipal, onde cada esfera executiva determina, dentro de sua competência, quais serão os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de políticas necessárias ao desenvolvimento sustentável.

Sendo assim, existem alguns tipos de competências, sendo elas: Competência da União, Competência Concorrente, Competência Comum, Competência Estadual, dentre outras.

Da Competência da União

Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22 da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

[…]

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

Art. 170, VI da Constituição Federal:Art. 225 da CF

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

Assim, mesmo tendo sido empregado o termo, privativamente, no artigo 22 da Carta Magna, a União pode autorizar os Estados, para estes legislarem sobre matérias específicas, desde que, definidas por Lei Complementar.

Da Competência Concorrente

O art. 24 da Constituição Magna determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, senão vejamos:

Estabelece que a competência recai para a União, Estados e Distrito Federal nos casos afetos a florestas, pesca, fauna, conservação da natureza, caça, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII) e responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII)

Desta forma, quem possui a competência de legislar sobre as normas gerais e estabelecer os princípios fundamentais, é a União. Deste modo, os Estados e o Distrito Federal, não podem invadir a competência que neste caso é da União.

Da Competência Comum

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vejamos:

Art. 23 da CF – Parágrafo único. Leis Complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

Tal entendimento deu origem à Lei Complementar (LC) n°140/11. Ademais, o art. 3º desta mesma Lei Complementar trata:

Art. 3º da LC 140/11 – Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I – proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; 

Assim, os entes devem desenvolver os objetivos para que garantam um desenvolvimento equilibrado para um meio ambiente preservado.

Da Competência Estadual

Os Estados não têm competência exclusiva, possuem apenas competência suplementar, conforme se analisa nos Arts. 23 e 24 da CF, ou seja, a União pode apenas estabelecer normas gerais sobre os casos estabelecidos no artigo 24, enquanto que os Estados devem estabelecer aspectos minuciosos sobre os assuntos.

Desta forma, os Estados não estão diretamente vinculados a uma norma específica, descrita na Constituição, mas deixa que cada Estado possa criar suas próprias leis ou normas de proteção ao meio ambiente, apenas observando a norma geral estabelecida pela União.

Sendo assim, cabe aos Estados, legislarem sobre todos os assuntos em matéria ambiental, que não forem de atribuição da União ou dos Municípios, ou vedadas pela Constituição.

Por fim, ainda existe a Competência Municipal e a Competência de outros órgãos ambientais. Quem tiver interesse em saber mais acerca deste assunto, não deixe de assistir à vídeo aula que disponibilizei em meu Canal do Youtube.

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