Embriaguez do condutor desobriga seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dezembro de 2018, negar provimento ao Recurso Especial nº 1.738.247 – SC, interposto por uma seguradora, a qual discordava do pagamento de indenização a um terceiro, que teve seu caminhão atingido por um automóvel do segurado que, no momento do acidente, era conduzido por motorista em estado de embriaguez. Quer saber mais sobre o assunto? Então não deixa de ler o artigo informativo completo!

Esta dica foi escrita com a colaboração da colunista Raissa Belezia, e aborda a seara do Direito Civil, mais precisamente acerca do seguro de veículos. Raissa é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Raissa é advogada e Pós-graduada em Direito e Processo Tributário. Instagram da Autora: @raissabelezia

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dezembro de 2018, negar provimento ao Recurso Especial nº 1.738.247 – SC, interposto por uma seguradora, a qual discordava do pagamento de indenização a um terceiro, que teve seu caminhão atingido por um automóvel do segurado que, no momento do acidente, era conduzido por motorista em estado de embriaguez.

Desta forma, é pacificado o entendimento de ser dotada de licitude a cláusula que, no contrato, trouxer previsão de excluir da cobertura do seguro, acidente de trânsito ocasionado por condutor ou pessoa à qual este tenha confiado a direção do veículo que estiverem, no momento do incidente, alcoolizados.

Sendo assim, passamos a analisar a aplicabilidade da cláusula que pretende excluir a cobertura securitária perante terceiros.

Da aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura securitária perante terceiros

Cumpre destacar, entretanto, que apesar de ser lícita a cláusula que retira da cobertura securitária acidente causado por motorista sob efeito de álcool, pela violação ao princípio da boa-fé objetiva, esta não deve ter eficácia perante terceiros, os quais se encontram na condição de vítimas do incidente, não tendo qualquer parcela de culpa em relação ao ocorrido.

Neste sentido, não é justo que tais pessoas sejam ainda mais lesadas, uma vez que a exclusão da cobertura do seguro provocaria danos de maior extensão, tendo em vista o fato dos prejuízos acarretados para terceiros não serem objeto de reparação.

Assim, a retirada da cobertura securitária em caso de condutor alcoolizado é legítima e tem como objetivo punir e evitar este tipo de conduta para os segurados, além de delimitar os casos em que a seguradora fica obrigada ao pagamento de indenização, uma vez que a direção sob influência de álcool aumenta o risco de acidentes e outros danos no trânsito. Todavia, é fundamental que esta retirada não venha a lesar aqueles que não guardam qualquer relação com o ocorrido.

É que, a função do seguro de responsabilidade civil não se restringe tão somente à proteção do patrimônio do segurado, possuindo, em contrapartida, um caráter social, sendo importante que a seguradora também viabilize a proteção aos direitos daqueles que possam sofrer consequências advindas de acidentes, mesmo estando fora da esfera contratual, que é justamente o que ocorreu no caso em análise.

Todo o exposto se coaduna com o que diz o Relator do Recurso, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas:

“Entretanto, o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato, tanto que tal feição consta expressamente do projeto de lei que trata de normas gerais em contratos de seguro privado (antigo PLC nº 8.034/2010, arts. 105 e 106; hoje Projeto de Lei da Câmara n° 29/2017, em trâmite no Senado Federal)”.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona com o entendimento de que, na hipótese do segurado causar acidente por estar alcoolizado, a seguradora permanece obrigada à indenizar terceiro que seja prejudicado com o acidente, de forma a atender à função social pertinente ao seguro de responsabilidade civil. 

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