Sequestro Interparental: “Sequestro” de filhos pelos pais/mães

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias e Direito Internacional? Hoje vamos tratar do sequestro interparental. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariluci Gonçalves, ou apenas Malu, e aborda a seara do Direito das Famílias e Internacional.

Instagram da Autora – @malugc08

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Artigo completo

Pais que “sequestram” os próprios filhos? Saibam como lidar com essa realidade cada vez mais comum em um mundo globalizado, onde as relações entre pessoas de nacionalidades diferentes são cada vez mais habituais, tendo muitas vezes como fruto dessas relações, filhos com dupla nacionalidade.

É que, o Sequestro Internacional de Crianças, Rapto Parental, Abduction, Parental Kidnapping são denominações distintas para definir o mesmo tipo de conduta, qual seja: a criança é retirada do país onde vive sem o consentimento de um dos genitores ou, quando autorizada a saída da criança, ela não retorna no tempo previsto, após um período de férias, por exemplo.

Assim, o termo “sequestro” foi adotado pelo Brasil ao traduzir o texto da Convenção de Haia, de 1980, do qual é signatário e que tem vigência no país, desde 2000. O uso do termo “Sequestro”, contudo, é controverso, principalmente dentro da área jurídica, uma vez que não corresponde ao tipo previsto na legislação civil ou penal. Isto porque, a figura penal do “sequestro” está ligada à subtração de pessoas, com o objetivo de obter dinheiro ou vantagem financeira.

Apesar de se admitir que, em alguns casos raríssimos, haja a intenção de obter algum tipo de vantagem financeira com a conduta, a grande maioria não tem esse objetivo. Portanto, a tradução do texto original da Convenção para o português, necessita de um ajuste para se colocar fim a uma série de dúvidas e questionamentos sobre a situação.

Mas o que é a Convenção de Haia e para que ela serve?

A Convenção de Haia, é um acordo internacional realizado em outubro de 1980, do qual o Brasil, e até o momento mais 107 países são signatários, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores, que tenta combater o sequestro parental de crianças. Esse combate se dá através de um sistema de cooperação internacional entre as autoridades centrais de cada país, que são órgãos estabelecidos pelos próprios países signatários da Convenção. Desta forma, o objetivo é acelerar a restituição do menor ao país de sua residência habitual, uma vez que, é aí onde devem ser dirimidas todas as questões jurídicas referentes ao menor.

Por que isso?

 Porque as principais vítimas dessas situações são e sempre foram especialmente as crianças, sujeitas a conseqüências perigosas e prejudiciais, que a partir do momento em que retiradas de casa, muitas vezes, são conservadas longe de coexistências sociais, impossibilitadas de criar vínculos de amizade e culturais, matriculadas em escolas alternadas e com utilização de nomes fictícios.

 E porque também, quando há a retirada do menor para outro país, geralmente para o país de origem do “sequestrador”, a intenção é a de criar uma situação que melhor atenda aos interesses do genitor e não do menor. Assim, quando um país adere aos termos desse Acordo, demonstra a intenção de proteger o direito do menor.

Desta feita, a cooperação entre os Estados é uma das formas mais recorrentes para solucionar o problema, buscando-se que nenhum direito daqueles que estão envolvidos seja violado, principalmente no que diz respeito aos direitos do menor perante o seu convívio familiar. A proteção a esses direitos dependerá das normas de direitos internos e do Direito Internacional Privado.

Assim, a retirada ilícita de um menor de seu país de residência habitual, em decorrência muitas vezes dos conflitos familiares, é um ato que envolve o bem-estar do menor, os pais, a sociedade e os Estados.

Neste sentido, é importante compreendermos como se dá a devolução do menor e como ela se dá em quais casos.

A devolução do menor ocorre em todos os casos?

Não! Como toda regra, a Convenção também tem suas exceções, ou seja, o artigo 13, considerado um ponto “delicado” da Convenção, afirma que, em determinadas circunstâncias, a Autoridade Central não é obrigada a determinar o retorno imediato da criança. Por isso, passamos a analisar alguns exemplos que não são passíveis de devolução:

i) Quando não tenha sido violada a regra fixada quanto à guarda da criança, ou seja, quem está solicitando o retorno do menor não é a pessoa que exercia sua guarda efetiva;

ii) Quando quem solicita o retorno da criança é aquele que autorizou a transferência definitiva do menor (arrependimento tardio);

iii) Quando o pedido é feito depois de passado o período de 01 (um) ano da retirada efetiva da criança;

iv) Quando, de alguma forma, o menor possa correr risco à sua integridade física ou moral ao retornar para o país requerente;

v) Quando a Autoridade Central se convence de que o menor já tem maturidade suficiente para decidir onde quer permanecer.

Então, fica a dica:

 Nessas situações, os pais ou tutores devem agir com cautela e buscar uma consultoria jurídica especializada, uma vez que, esses casos muitas vezes exigem conhecimentos de legislações e procedimentos internacionais.

Estar bem orientado juridicamente só trará benefícios a todos os envolvidos, evitando complicações judiciais futuras e prejuízos ao bem-estar dos maiores interessados, que são as crianças.

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