Plano Diretor: um dever ou uma faculdade do gestor municipal?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tania Vaz, e aborda a seara do Direito Urbanístico, Direito Administrativo e Direito Constitucional, mais precisamente acerca do instrumento de Política Urbana, denominado Plano Diretor.

Instagram da Autora: @tania_vaz

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Aproveitamos o tema, diposnibilizamos alguns vídeos sobre Direito Ambiental em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio:

– Nicho de mercado Ambiental:

– Crimes Ambientais:

– Licença e Licenciamento Ambiental:

– Princípios Ambientais

Introdução

As relações com as pessoas, coisas, animais e a natureza se submetem a vários tipos de regramento, de forma que o equilíbrio esteja presente. Desta forma, esse equilíbrio é balizado por comando de lei formal ou sob outros comandos como decretos, resoluções ou portarias.

Neste azo, surge nesse cenário de ordenamento legal, ainda, o fenômeno da deslegalização deixando para os técnicos da Administração Pública a tarefa de subsidiar, em campos específicos como transporte, planejamento urbano, aviação civil e outros, a elaboração de comandos infralegais, onde são tecidos pormenores daquela área, como bem fazem as agências reguladoras. E como bem falado pelo saudoso Diogo de Figueiredo Moreira Neto, quanto a deslegalização, temos:

“tudo concorre para que, pouco a pouco, substitua-se um monopólio legislativo ineficiente por um sistema de comandos normativos descentralizado e polivalente, remanescente, todavia, com as casas legislativas nacionais, apenas o monopólio da política legislativa, que vem a ser a competência para firmar princípios e baixar as normas gerais, a serem observadas pelas demais fontes intraestatais.” [1]

Neste ponto, a ciência do Direito se faz presente, a diferenciando das demais ciências com seu cunho sancionatório, pois a humanidade ainda não evoluiu o bastante, a ponto de não precisar de limites legais.

Imagine nas cidades onde pessoas, coisas, animais e a natureza precisam coexistir? As legislações outrora existentes, como os Códigos de posturas locais, regulavam a vida nas cidades, mas, ainda de forma tímida, não acompanhando a pluralidade e a multiplicidade das demandas urbanas.

Nesse momento as demandas urbanas foram alçadas à categoria de Política Pública, dentro da especificidade da Política Urbana, como positivado pelo constituinte originário, no capítulo II da Constituição Federal de 1988, portanto, dotada de estatura constitucional.

Com isso, em 2001 a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos 182 e 183 da Carta Política, atinente a Política Urbana, e, em especial, trouxe o Plano Diretor, objeto do presente artigo, como instrumento da Política Urbana.

Do Plano Diretor – Conceito e particularidades

O conceito de Plano Diretor pode ser encontrado no próprio texto constitucional, em seu art. 182, parágrafo 1º, onde está prescrito que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Diante da objetividade legada pelo constituinte originário, a definição do que seja o Plano Diretor, faz-se desnecessário qualquer explicação pormenor do conceito. Ou seja, em uma linguagem mais simples, poder-se-ia dizer que o Plano Diretor está para a cidade, como a Constituição Federal está para o País.

Partindo dessa premissa, esse instrumento que nasce sob lei formal, aprovada pelo legislativo municipal, norteará todo o planejamento urbano com todas as suas mazelas, pois é na cidade que tudo acontece.

Não é necessário ser uma expertise em urbanismo, em economia, em saneamento, em transporte e em outras áreas afins, para perceber o grande impacto sofrido pelas cidades diante da migração de pessoas buscando melhores condições financeiras, em lugares com indústrias e turísticos com potencial de empregabilidade.

E de outro giro, pessoas que migram para cidades, buscando o merecido descanso na aposentadoria após anos de trabalho.

Todas essas variantes aqui levantadas não são estáticas, mudando ao sabor do mercado e das novas necessidades apresentadas nas cidades, surgindo nesse instante a característica mais importante dessa lei chamada Plano Diretor, que é a dinamicidade.

Esta característica encontra-se positivada no parágrafo 3º artigo 4º da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, senão vejamos: “§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.” (grifo nosso)

Desta feita, três observações se fazem necessárias quando da leitura desse parágrafo, a primeira quanto a forma do verbo utilizado, qual seja, imperativo – DEVERÁ – a segunda diz respeito ao fator temporal, contemplado delimitando o período de a cada dez anos. A terceira observação é quanto ao termo pelo menos, locução adverbial [2] no sentido de conferir discernimento, de ponderação.

E como dito nos bancos acadêmicos, não há palavra em vão nos textos legais, pois se esta lei regula um espaço que sofre mudanças, a depender das variantes, como já falado acima, poderá o Plano Diretor ser revisto mais vezes dentro do prazo legal determinado, bastando para tal, a necessidade de adequação da cidade as novas demandas, não sendo, nesse caso, necessário esperar o lapso temporal de dez anos.

Para a formatação desse instrumento legal da Política Urbana, importante ressaltar a necessidade de equipe multidisciplinar a trabalhar para o fim proposto, pois várias áreas terão que ser analisadas, com o olhar apurado da técnica pertinente a demanda atual, mas, principalmente, com o olhar no horizonte, já prevendo soluções para demandas futuras.

Tudo isso com ampla publicidade e participação democrática, dando espaço a todos os interessados, para que opinem sobre a cidade que querem ter.

Da Administração Pública, seus princípios e o Plano Diretor

No capítulo VII, Seção I, nas disposições gerais, artigo 37, pertinente a Administração Pública na Constituição Federal, estão positivados os princípios inerentes, tanto a Administração direta como a indireta, sendo ela de qualquer dos Poderes, União, estadual ou Municipal.

Dentre os princípios elencados está um princípio caro para a coisa pública, que é o princípio da legalidade, devendo os gestores se submeterem a ele observando os preceitos legais, deixando para a margem da discricionariedade temas que comportem a conveniência e a oportunidade.

Assim, o artigo 41 do Estatuto da Cidade estabelece um rol onde se estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, para aqueles municípios que nele se enquadrarem, aqui exposto:

“Art. 41.O Plano Diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.” (grifo nosso)

Neste sentido, com relação ao inciso I, deixo consignado a minha discordância, deixando para, em artigo específico, dissertar sobre o tema!

Ademais, a mesma lei acima citada, traz em seu artigo 50 o seguinte comando: Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.” (grifo nosso)

O artigo é de clareza solar, dispensando maiores explicações, devendo, portanto, ser compreendido que os municípios enquadrados no artigo 51 já possuem seus Planos Diretores, pois o ano presente é 2019!

Continuando no mesmo texto legislativo, Estatuto da Cidade, em que pese ser por vezes enfadonho a leitura de texto normativo, tenhamos paciência para juntos chegarmos à conclusão.

Desta forma, dando continuidade chega-se ao artigo 51, que remete o leitor à Lei de Improbidade Administrativa, que é quando o Prefeito e outros agentes envolvidos não cumprirem o disposto em lei, interessando ao presente artigo, o caput e os incisos VI e VII:

“Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: (grifo nosso)

II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei;

III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei;

VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei; (grifo nosso)

VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei; (grifo nosso)

VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

Os requisitos dos incisos I a III do §4º do art. 40 são:

“Art. 40. …

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.”

As providências a devem ser observadas pelo gestor positivada no inciso VIII acima é :

“Art. 40….

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Como se percebe, o legislador deixou consignado todos os comandos necessários para que o gestor possa se guiar e produzir um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Conclusão

Como visto, o tema presente trata de uma lei que objetiva dar o norte para a cidade que está posta e para a cidade que está por vir, frise-se, sempre de forma ordenada e adequada a sua necessidade e a sua realidade.

Sim, adequada a sua necessidade e a sua realidade, pois cada cidade tem sua particularidade. Porém, há entre todas uma necessidade de práticas iguais quando o assunto é acessibilidade, inclusão e sustentabilidade, pois por menor que seja o núcleo urbano é preciso que seja observado esses três pilares, que têm o condão de propiciar a pluralidade, a diversidade e a preservação do meio ambiente.

Por todo o exposto, resta claro a importância dessa lei, pois ainda que não houvesse a imposição legal ao gestor de elaborar e revisar o Plano Diretor, esta obrigação estaria implícita, já que toda ação da Administração Pública deve ser precedida de planejamento.

Desta feita, o gestor, na tarefa de preordenar a organização do Município, precisa olhar o Plano Diretor, como o instrumento capaz de otimizar decisões que possam trazer o ordenamento para a cidade e para os munícipes, o prazer de viver na cidade!


Referências Bibliográficas

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno:legitimidade:finalidade:eficiência:resultados.Belo Horizonte:Forum,2008.p.117

[2] https://www.dicio.com.br/pelo-menos/

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