Como funciona uma Audiência de Instrução e Julgamento Criminal Ambiental?

Olá queridas e queridos seguidores, tudo bem? Muitos estavam pedindo mais Vídeo Aulas de Direito Ambiental, afirmando estarem gostando muito das Aulas que disponibilizei para vocês noCanal do Youtube – Direito Sem Aperreio, sobre Crimes Ambientais, Licença Ambiental, Nicho Ambiental, quais os principais Crimes Ambientais cometidos por empresas, dentre outras.

Por isso, resolvi gravar uma série de aulas de Direito Ambiental, e a de hoje será sobre como funciona uma Audiência de Instrução e Julgamento Criminal Ambiental

Fiz uma busca nas redes sociais para encontrar algo sobre Audiência Criminal Ambiental e não encontrei material, por isso, tive o cuidado de trazer mais esta novidade para vocês, espero que gostem! Assim como estou organizando um Curso novo – Direito Ambiental na prática. Fiquem atentos às novidades!

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica como funciona uma AIJ Criminal Ambiental. Espero que gostem:

Como funciona a Audiência de Conciliação?

Passo a passo de como realizar uma audiência de conciliação:

Se preparem para o caso;

Analisem a possibilidade de acordo e valores;

Conversem antes com seu cliente – oriente-o;

Atentem-se para o local e horário da audiência;

Avisem seu cliente sobre a audiência, com pelo menos 1 semana de antecedência!

Como funciona a Audiência de Instrução?

Esteja muito bem preparado (a), com os pontos controvertidos do processo em mente, haja vista que nesta audiência você, muito provavelmente, poderá fazer a réplica de forma oral.

Conheça o processo a fundo, realize uma boa colheita de prova oral – depoimento e saiba o rito da audiência de instrução (ex: a colheita de prova dos autores só é feita se o Réu solicitar).

Como funciona a Audiência de Instrução Criminal?

Na esfera penal, existem três procedimentos, ou ritos, para o deslinde na apuração dos fatos criminosos:

• Ordinário;

• Sumário;

• Sumaríssimo;

Assim, no rito ou procedimento ordinário temos: aquele cuja pena máxima em abstrato do crime cometido é maior ou igual a 4 anos.

Já no rito sumário temos: aquele que se caracteriza quando a pena em abstrato for superior a 2 anos e inferior a 4 anos.

Por fim, o rito sumaríssimo: Aquele que, por sua vez, ocorre quando o crime é de menor potencial ofensivo, ou seja, quaisquer contravenção penal ou crime que possua a pena máxima em abstrato que não ultrapasse 2 anos.

Neste azo, o artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal disciplina como deve ser realizada a audiência. Vejamos:

“Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.”

Diferentemente dos outros ritos que são regulados pelo Código de Processo Penal, o rito sumaríssimo é regulado pela Lei nº 9.099/95. Assim, o procedimento é regido pelo artigo 81 da aludida lei, que dispõe:

“Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.”

Da Audiência de Instrução Criminal Ambiental

O rito é igual à Audiência de Instrução Criminal, tendo sido o crime de menor potencial. Desta forma, se o réu for primário, é possível a obtenção da transação penal:

Cumulada com alguma pena alternativa – prestação de serviço comunitário, pagamento de cesta básica, reflorestamento de mudas nativas, programa de adoção de espaços públicos;

E quem propõe a transação?

O Ministério Público – MP! Sendo advogada do Réu, você pode acatar ou não a transação!

E se não acatar a transação?

Vai para a instrução das testemunhas na mesma audiência – oitiva. Podendo ser sentenciado já em audiência!

E se for aceita a transação penal?

O processo fica SUSPENSO! Só transitando em julgado após o cumprimento da pena alternativa + transação penal.


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