Compliance Ambiental e a apresentação de artigo científico em Brasília/DF

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem? Hoje eu trago para vocês um pouco sobre Compliance Ambiental e um resumo de como foi a apresentação do artigo científico em Brasília/DF, em junho.

Para quem não está acompanhando os artigos e dicas, mês passado eu viajei com uma amiga para Brasília, para apresentarmos um artigo científico escrito em autoria, para um Congresso Internacional. Então, fica a dica da importância da escrita para o mundo jurídico e apresentações de artigos científicos!

Pensando em vocês, gravei os bastidores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e estou disponibilizando parte da apresentação do artigo, para que entendam como funciona na prática. Segue o vídeo em nosso Canal do Youtube, com todo amor e carinho. Espero que gostem!†

Do Compliance e a Operação Lava-Jato

O Compliance é originário do setor bancário – Haia (1930) e surgiu como um Marco Regulatório. Já em 1970 foi criado o Comitê de Supervisão Bancária da Basileia e em 1997 foram divulgados 25 princípios para uma supervisão bancária eficaz.

Com isso, surgiu em 2014 a maior operação criminal do Brasil, denominada de Operação Lava-Jato, onde foi o ponta pé inicial do Compliance público no Brasil. Tal ferramenta estimula empresas a adotarem o Compliance, com adoção de medidas internas efetivas – para a prevenção à lavagem de dinheiro.

Além disso, há a utilização de Auditorias Externas Independentes e aplicação de Normas ISO nas organizações, no intuito de diminuir os riscos de corrupção e condenação dos entes públicos.

O Compliance está elencado na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13 – Atenuação e proteção à empresa, dentre outras.

Da importância do Compliance na organização

Uma das importâncias do modelo de Compliance é acompanhar as mudanças regulatórias, para a prevenção de riscos e danos à reputação – imagem da empresa, além da prevenção de multas vultosas, aplicadas por órgãos de fiscalização.

Quem pode desenvolver o Compliance – Compliance Officer?

Primeiramente, é importante frisar que há uma carência de profissionais no mercado, não sendo obrigatório que o Compliance Office seja advogado(a) ou formado em Direito. Todavia, é indispensável que o profissional seja tecnicamente preparado e tenha competência para desenvolver, no mínimo, estas 8 habilidades:

  1. Diplomacia;
  2. Resiliência;
  3. Comunicação;
  4. Persuasão;
  5. Visão estratégica;
  6. Integridade;
  7. Conhecimento dos serviços prestados pela organização;
  8. Conhecimento da cultura da empresa;

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STF coloca em pauta a possibilidade de prescrição do dano ambiental

Quer aprender mais sobre Direito Ambiental? Hoje vamos tratar sobre prescrição de crimes da esfera administrativa, civil e ambiental. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Alyne Almeida, e aborda a seara do Direito Ambiental, mais precisamente acerca da prescrição de Crimes Ambientais. Instagram da Autora – @alynealmeidaadv

Além deste artigo, disponibilizamos para vocês um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, que trata sobre os Crimes Ambientais. Esperamos que gostem:

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Quando falamos em imprescritibilidade dos danos ambientais devemos, primeiramente, entender que prescrição está diretamente ligada à cessação da pretensão punitiva, em que se pressupõe a existência de uma ação, que por inépcia do titular, escoa-se o prazo para a aplicação das sansões cabíveis. Significa, assim, a perda do direito de ação interposta contra o infrator de um crime, quando o exercício da demanda judicial não ocorre dentro do prazo exigido por lei, conforme dispõe o artigo 189 do novo Código Civil.

Assim, o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental indispensável, com devido fundamento no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Desta forma, quando ocorre um dano ao ecossistema, as lesões perduram por um longo período, alguns chegam a ser irreparáveis, sendo assim, diante de tais consequências, é predominante o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a obrigação de reparar um dano ambiental é imprescritível, no que tange o ressarcimento.

Da Possibilidade de prescrição de ressarcimento de dano ambiental – pauta no STF

No dia 04 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental. Tal possibilidade da não aplicação da imprescritibilidade do dano, ocorreu devido a existência de um Recurso Extraordinário (RE 654833), objetivando a prescrição do ressarcimento de um dano ambiental, envolvendo madeiras e desmatamento ilícito de terras indígenas no Acre, em 1980 aproximadamente.

O recurso supracitado trata-se de um dano ambiental, ocorrido há mais de 35 (trinta e cinco) anos, onde o mesmo traz, em seu teor, como fundamento principal para o pedido de prescrição, o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal, conforme vejamos a seguir:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Neste sentido, a alegação é com base na inconstitucionalidade do prazo prescricional, pois os fatos ocorridos são anteriores a promulgação da Constituição Federal de 88, devendo ser desconsiderada a imprescritibilidade e considerado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Dessa forma, em sede de recurso, pede-se, subsidiariamente, o reconhecimento da imprescritibilidade unicamente da reparação do dano ao meio ambiente, por tratar-se de direito fundamental indisponível, não se aplicando tal fundamento quando se tratar de verbas indenizatórias de natureza patrimonial e moral.

Diante dos fatos apresentados, o relator do recurso, Ministro Alexandre de Morais, se posiciona entendendo que a matéria relacionada a imprescritibilidade do dano ambiental, tratada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) merece ser apreciada pela Suprema Corte –STF.

Neste azo, segue os fundamentos do Ministro Alexandre Morais:

“A repercussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão à reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente”

“estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto da prescrição nos peculiares casos envolvendo direitos individuais ou coletivos lesados, direta ou indiretamente, em razão de danos ambientais”.

Por fim, a repercussão geral da matéria foi reconhecida pela maioria dos ministros da Suprema Corte, e, o mérito do recurso será apreciado pelo Plenário, logo, não há data estipulada para julgamento.

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O Estudo de Impacto de Vizinhança pode ser substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tania Vaz, e aborda a seara do Direito Urbanístico, Direito Ambiental e Direito Civil, mais precisamente acerca do instituto jurídico sobre o estudo de impacto de vizinhança.

Instagram da Autora: @tania_vaz

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

 A abordagem do tema objeto do presente artigo só se faz possível graças a relativização do direito de propriedade, ocorrida no sistema jurídico pátrio. Enquanto em um passado próximo a propriedade valia por si só, hoje ela precisa estar em consonância com o todo e com todos.

Assim, institutos jurídicos foram positivados no ordenamento legal de forma a equacionar direitos e deveres de cada um na cidade, pois no meio ambiente artificial, presente e futuro andam juntos, moradores de hoje têm corresponsabilidade com a cidade que deixarão para moradores de amanhã.

Nessa toada, o Estudo de Impacto de Vizinhança entrou no ordenamento jurídico com o objetivo de impedir, ou minimizar impactos de obras perante a rua, a um bairro e a própria cidade.

Desta forma, observa-se que os institutos jurídicos à disposição da política urbana seguem a lógica da especialização, alguns positivados em legislação ambiental própria, outros em legislação de proteção ao patrimônio, e outros em legislação afeta ao direito de construir, aqui inserido o tema do presente artigo.

Da vizinhança e do Estudo de Impacto de Vizinhança

O Código Civil legou capítulo próprio para disciplinar os chamados “Direitos de Vizinhança”, que estão elencados no capítulo V, dos artigos 1277 a 1313, podendo o vizinho de obra que possa causar interferência prejudicial a sua propriedade recorrer ao judiciário.

 Ressalta-se que, embora não haja previsão no atual Código de Processo Civil da então conhecida ação de nunciação de obra nova, os prejudicados, incluída aqui a administração pública, podem, de acordo com a nova sistemática processual, buscar o desfazimento e ou impedimento de obra nova prejudicial, por meio de ação ordinária, pelo rito comum.

Nessa ação o autor, dono da obra prejudicada, tem à sua disposição a tutela de urgência para evitar que a obra continue, ou, que a obra seja demolida se já estiver pronta.

Necessário o aqui exposto, referente aos Direitos de Vizinhança, objetivando restar claro que o legislador sempre se preocupou em resguardar o direito de quem constrói e o direito do vizinho de determinada obra, de forma a compatibilizar interesses.

Ocorre que, dono da obra e vizinho prejudicado pela obra estão inseridos no contexto da cidade, que deve observância as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Cidade quanto a gestão democrática da cidade, ao planejamento do desenvolvimento das cidades, e, principalmente, quanto a garantia de cidades sustentáveis.

E é nesse cenário, de busca do interesse econômico e social, onde o poder público precisa compatibilizar moradia, trabalho, transporte e lazer nas cidades, que aparece o Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento capaz de harmonizar todos esses itens.

O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança?

O Estudo de Impacto de Vizinhança, também chamado de EIV, está previsto na Lei nº 10257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade, mais precisamente nos artigos 4º, inciso VI, e artigos 36 a 38 do mesmo diploma legal.

Como dito acima, esse instituto busca harmonizar e conciliar interesses, porém, diferente do direito do vizinho da obra prejudicada, aqui tem-se o poder-dever da administração pública em fazer cumprir sua política urbana.

Dos contornos legais do Estudo de Impacto de Vizinhança

Trata-se de instituto que deve entrar no ordenamento municipal, por meio de lei própria, onde aquele ente, atendendo a especificidades e peculiaridades locais, estabelece quais obras ou atividades dependerão da elaboração de EIV para obter outorga do poder público.

Neste sentido, o município pode e deve observar suas características próprias, mas deve, também, obedecer ao disposto no Estatuto da Cidade, quanto a cumprir o rol de exigência mínimas a serem contemplados em lei própria. Esse rol está disposto no artigo 37 da Lei nº 10.257/2001, aqui transcrito:

 “Art. 37…….

I – adensamento populacional;

II- equipamento urbanos;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de emprego;

VI – ventilação e iluminação;

VI – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural..”

Frise-se que os itens acima, que precisam estar contemplados no estudo do EIV, deve ser elaborado pelo dono da obra/empreendimento, tendo em vista a qualidade de vida, não só da população próxima da área, mas também do impacto dessa obra na vida da população das proximidades, e, a depender do empreendimento e da cidade, com impactos positivos ou negativos para toda a cidade.

Sob esse norte, qual seja, buscar qualidade de vida do cidadão, o EIV precisa ser elaborado atendendo aos itens do artigo 37, e aos que existirem em lei municipal própria.

Já os técnicos do poder público que irão analisar e fazer o controle das licenças, por sua vez, devem estar atentos e preparados para fazerem uma análise criteriosa do aspecto positivo ou negativo, pois um empreendimento que aparentemente venha a ser positivo, pode ser danoso para aquele município, como uma obra que venha a valorizar por demais os imóveis ao redor deste empreendimento, ocorrendo, assim, a especulação imobiliária, fazendo com que terrenos ao redor não cumpram sua função social, não sendo utilizado, ou sendo subutilizado!

Ainda no campo das hipóteses, imagine um empreendimento comercial sendo erigido em uma área já adensada, contando com ruas estreitas e sem área para obras de alargamento e sem transporte público suficiente a suportar o fluxo de pessoas que passarão a frequentar aquele bairro? Por isso a importância deste estudo prévio e da fiscalização!

Quanto ao item que diz respeito à paisagem urbana e ao patrimônio natural e cultural, como elemento a ser contemplado no EIV, este não pode ser reduzido ao aspecto do belo, mas compreendida a certos padrões de estética, no caso estética urbana, que precisa de forma harmoniosa conviver com altura das construções, disposição das construções, fachadas, muros, prédios históricos, outdoor, placas, anúncios e tudo mais que a cidade carecer, frente a seu desenvolvimento.

Assim, o EIV pode ser exigido pelo Poder Público para minimizar impactos temporários, ou seja, durante a obra, ou impedir ou minimizar impactos de forma permanente. No primeiro caso, para minimizar transtornos ocasionados durante uma obra tem-se como exemplo, a colocação de redutores de velocidade próximo a uma obra localizada em avenida movimenta, para se evitar acidentes com a entrada e saída de caminhões, enquanto durar a obra.

Quanto a minimização de impacto permanente, tem-se como exemplo a exigência do Poder Público que o loteador alargue as ruas principais do loteamento que pretende fazer, tendo em vista o grande número de lotes, portanto, haverá um grande fluxo de veículos dentro do loteamento.

Por último, registre-se que por imposição legal ao EIV deve-se dar publicidade, considerado aqui como forma de permitir a gestão democrática da cidade, devendo o Estudo de Impacto de Vizinhança ficar à disposição para consulta de qualquer interessado no órgão competente, podendo a comunidade se manifestar.

Do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Estudo de Impacto Ambiental

Como dito, o EIV se presta a buscar a proteção da cidade em face de empreendimentos e atividades nocivas, de obras que possam adensar determinado bairro, de construções que ocupem o solo de forma contínua, sem espaços para ventilação, perfazendo verdadeiros paredões urbanos, de empreendimentos localizados distantes dos centros, onerando o Poder Público com a instalação de escolas, postos de saúde, sem contudo, ter previsão orçamentária.

Neste azo, o Estudo de Impacto de Vizinhança, como disciplinado na letra do artigo 36 do Estatuto da Cidade, deverá ser disciplinado por Lei Municipal, dada a competência constitucional da municipalidade quanto ao ordenamento, planejamento, controle e uso do solo urbano.

Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental, este objetiva evitar danos ao meio ambiente, podendo ser exigido por qualquer ente da federação, pois a competência nesse caso é concorrente, como disposto no artigo 24, incisos VI e VII da Carta política.

Neste tópico, abrimos um parêntese para àqueles que querem aprender um pouco mais sobre Direito Ambiental: Competência Ambiental, por isso, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, que versa acerca das competências ambientais: concorrente, comum, dentre outras:

Neste sentido, não significando que o município não pode, ou não tem competência para exigir que normas atinentes ao meio ambiente venham a ser cumpridas. Ao contrário, Município, Estado e União têm competência material para proteger o meio ambiente e combater toda ação nociva, podendo em sua legislação exigir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). E, ainda, a depender do tipo e da extensão do empreendimento, Município e Estado poderão analisar conjuntamente o EIV e o EIA, tudo, é claro, sob o manto normativo.

Em cidades onde existam imóveis tombados, embora já exista lei protegendo tais bens, como o Decreto nº 25/1937, o EIV é o instituto que irá conciliar a história daquele lugar e as novas construções, de forma a se evitar que a historicidade se perca, ou se dilua em sua essência.

Da mesma forma, áreas verdes, lugares onde animais raros têm como seu habitat, matas importantes para proteção de nascentes, ao redor de rios, lagos, lagoas, esse sim, carecem do Estudo de Impacto Ambiental.

Desta feita, ainda que não haja norma proibitiva de substituição do Estudo de Impacto Ambiental pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, como previsto no artigo 38 da Lei em comento, o contrário não poderia ser admitido, eis que, apesar de coexistam no mesmo instituto jurídico, vê-se que são análises técnicas de natureza diversa, com tutelas de bens diversos.

Conclusão

Como dito no início desse artigo, a lógica da política urbana é a especialização, assim, cada instrumento, cada instituto atua na particularidade de cada tema, deixando para os técnicos da área especializada usar o instituto adequado ao problema apresentado.

Porém, há que restar consignado que a importância dada pelo legislador aos fatores que devem ser abordados no EIV, como exposto no artigo 37 da citada lei, mostra, de um lado a importância do direito urbanístico como balizador de um direito a ser aplicado nas cidades, e, de outro lado, a responsabilidade do poder público na outorga de licenças e autorizações, para toda e qualquer construção que venha a impactar ou causar algum transtorno para os moradores de uma cidade.

Email.: tanicvaz@yahoo.com.br

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Turismo de aventura e os Parques Ecológicos Privados: incentivos fiscais e sustentabilidade?

Olá pessoal, tudo bem com vocês? O artigo de hoje surgiu de um passeio que fiz, mais especificamente de um turismo de aventura. Além deste passeio no meu ócio criativo, próximo da natureza, também estou preparando algumas aulas e palestras acerca de Direito Tributário Ambiental, com isso, me veio a ideia de gravar este vídeo novo para o Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, e escrever um pouco sobre Tributos, Ecotributos, Turismo de Aventura, Isenções fiscais, dentre outros.

Espero que gostem da dica e dos meus tombos! Não deixem de conferir o vídeo, que também é uma dica de passeio ecológico pertinho de Fortaleza:

Introdução

O que seria o Turismo de Aventura? Bem, há 2 meses visitei um Parque Ecológico Particular, em Maranguape/CE, e me encantei como podemos preservar o meio ambiente, e, ao mesmo tempo, dá para conseguir incentivos fiscais, ou até mesmo, uma renda explorando a estrutura ecológica. Lógico, com responsabilidade com o meio ambiente e com as pessoas e animais que vivem no entorno.

Desta forma, o Turismo de aventura, apesar de ser um segmento novo no cenário turístico, vem crescendo muito no Brasil. E um dos estados brasileiros que vem se destacando é o Ceará, visto que o estado oferece uma grande diversidade de equipamentos turísticos, capazes de satisfazer os amantes por esportes ao ar livre.

Assim, a cidade de Maranguape/CE conta com um equipamento turístico que vem a cada dia se desenvolvendo com o turismo de aventura, que é o Ipark, um parque ecológico inaugurado em 2008, localizado a 30 km de Fortaleza, que traz diversas atrações, como: o Museu da cachaça, com o maior tonel do mundo, opções de passeios de charretes, pedalinhos, caiaques, e várias atividades radicais, como: arvorismo, tirolesa, canoagem, wakeboard dentre outras atrações.

Explicado o que seria o Turismo de Aventura, passamos a analisar a função de um tributo, os ecotributos, a função das Políticas Públicas para o desenvolvimento de regiões e do turismo,

E qual a função de um Tributo?

Finalidade Extrafiscal: quando objetiva intervir em uma situação social ou econômica.

Ecotributos: possuem a finalidade de orientar a atividade empresarial, incluindo na análise da cadeia produtiva, além do custo e benefício, também o meio ambiente!

Sendo a mais utilizada como proteção ao meio ambiente a função extrafiscal!

O que são Políticas Públicas?

São o conjunto de objetivos informativos, advindos das ações governamentais, com medidas executadas a fim de atingir objetivos políticos. Com o objetivo denão ser apenas para a arrecadação, e sim, a estimulação, ou desestimulação dos indivíduos em adotar condutas equiparadas aos objetivos sociais, políticos e econômicos do Estado.

Isso está elencado no Art. 170, IV da CF/88 – intervenção do Estado na economia como agente regulador e normativo da atividade econômica – defesa do meio ambiente! Desta feita, nascem as concessões de incentivos, isenções e graduações de alíquotas dos tributos.

Noutro giro, na extrafiscabilidade ambiental, qual o instrumento mais eficaz para incentivo e desestimulo fiscal?

Os instrumentos mais eficazes para o incentivo e desestimulo fiscal, seriam os benefícios fiscais, que recompensam àqueles que protegem o meio ambiente. Tendo como benefícios fiscais a Imunidade; Isenção e Subsídios.

Ademais, temos a tutela Constitucional do meio ambiente, onde trazemos algumas certificações que foram criadas no intuito de proteger o meio ambiente, tais como o Selo Verde, por isso, passamos a analisar mais sobre esta certificação.

Das Certificações Ambientais

Do Selo Verde

Foi criado para certificar produtos compostos por matéria-prima reciclada, advinda de resíduos sólidos, para gozo de benefícios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Ceará, nos termos da legislação tributária específica.

Do IPTU Verde

Outrossim, abordamos outros tributos que possuem a função de proteção ao meio ambiente artificial, senão vejamos:

IPTU – benefício para as cidades. Utilizado pelos Municípios – função social da propriedade. Estando elencado no Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/01 – Art. 7º. E o IPTU Verde – adoção de sustentabilidade nas edificações.

Da Lei Florestal – Novo Código Florestal

Temos a Lei nº 12.651/12, conhecida como Novo Código Florestal, onde em seu Capítulo X, trata do Programa de apoio e incentivo a preservação e recuperação do meio ambiente e também contempla algumas formas de tributo ambiental. Um dos maiores exemplos é o ITR Ambiental.

Todavia, o que nota-se em relação ao Novo Código Florestal é um retrocesso ambiental!

Ainda temos outros Programas, como o IPVA Verde, ICMS Ecológico, Selo Verde, dentre outros.

Por fim, fica aqui nossa breve análise sobre o instituto do Turismo de aventura x sustentabilidade. Quem sabe em uma próxima oportunidade não analisamos mais os incentivos fiscais ambientais?

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Quais são os meios adequados de responsabilização dos danos ambientais?

Vamos aprender um pouco mais sobre Direito Ambiental? Já está por dentro dos meios adequados para reparar os danos ambientais? Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Aproveitamos para disponibilizarmos um artigo na seara ambiental, sobre prescrição de crimes ambientais na esfera administrativa, cível e penal

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Fernanda Gewehr, e aborda a seara do Direito Ambiental, mais precisamente acerca da responsabilidade ambiental e os meios para reparar os danos.

Instagram da Autora – @advocaciagewehr

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Precisamos ter em mente que existem mecanismos processuais que garantem que a responsabilidade ambiental poderá ser reparada e/ou indenizada, de forma que abranja todos os danos causados ao meio ambiente. Para melhor compreensão, trabalharemos com a Ação Civil Pública (ACP) e a Ação Popular, contextualizando-as dentro da seara ambiental.

Todavia, antes de adentrarmos no texto, disponibilizamos alguns vídeos gravados para o nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, onde tratamos do Crime Ambiental e do Crime Humano e Ambiental de Brumadinho:

Após a análise dos vídeos, vamos entender melhor sobre a responsabilidade civil ambiental.

Da responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil ambiental pode ocorrer de cinco formas autônomas:

a) direito de vizinhança; b) responsabilidade civil extrapatrimonial; c) responsabilidade civil objetiva; d) responsabilidade civil objetiva do Código de Defesa do Consumidor; e) responsabilidade civil especial (agrotóxicos, mineração, derramamento de óleo).

Assim, a responsabilidade civil, independente de qual modalidade que se enquadre, sempre deverá preencher os seguintes requisitos: dano, verificador de quem provocou e nexo de causalidade, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro trabalha com a ideia da restauração do bem lesado, e não apenas com o intuito de punir aquele causador do dano, conforme o art. 4º, VII da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Frisa-se ainda, que o art. 14, §1º da lei referida acima, prevê que a responsabilidade é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, senão vejamos:

§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (THOMÉ, 2015, p. 217)

Desta forma, se houver mais de um causador, aplica-se a regra do art. 942, caput, segunda parte, do Código Civil, assim como os danos causados pela pessoa jurídica estende-se aos sócios e também ao Estado, quando este detinha competência para fiscalizar e não o fez.

De acordo com art. 225 § 3º da Constituição Federal, em caso de dano ambiental há possibilidade de responsabilidade simultânea nas esferas civil, penal e administrativa. É que, a principal forma de reparar os danos ambientais é através da Ação Civil Pública e ação popular, neste sentido, precisamos visualizar os detalhes para entender que cada uma possui particularidades.

Dos meios adequados para a responsabilidade dos danos ambientais

a) Da Ação Civil Pública

Cumpre destacar que a Ação Civil Pública é considerada:

“é o instrumento processual conferido aos legitimados para o exercício do controle da Administração Pública, visando evitar ou reparar dano (material ou moral) ao patrimônio público (…). Além disso, esta ação possui como finalidade reprimir ou impedir danos no âmbito do meio ambiente (….)” (LUSTOZA. p. 207).

Vale mencionar, que a legitimidade ativa para propor esta ação pertence ao Ministério Público, Defensoria Pública, pessoas jurídicas de direito público interno, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista, dentre outros (LUSTOZA. p. 208).

Sendo que, a principal finalidade da ACP é desconstruir o ato ilegal que seja lesivo a coletividade, responsabilizando o infrator que o praticou. Acrescenta-se que a sentença faz coisa julga erga omnes.

Com isso, passamos a análise da ação popular.

b) Da Ação Popular 

Vale destacar que, embora a ação popular tenha semelhanças com a Ação Civil Pública, existem diferenças, vejamos:

A ação popular é uma forma de garantia de direitos fundamentais, está prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88 e é regulada pela Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular – LAP), seguindo rito comum ordinário, tendo como aplicação subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ou seja, a ação popular trata-se de uma ação coletiva, ajuizada por cidadão, que visa à defesa de direitos difusos, o que podemos dizer que a legitimidade ativa é diferente da Ação Civil Pública, podendo ser qualquer cidadão brasileiro que tenham interesse à proteção ambiental.

Outra diferença que vale ressaltar é que, na ação popular o Ministério Público não tem legitimidade ativa, somente podendo intervir e assumir a posição de autor, caso esse desista.

Sendo assim, nos termos do artigo citado acima, o objeto principal da causa é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Desse modo, a legitimidade passiva da ação contém algumas curiosidades, conforme vejamos:

Podem assim, figurar no polo passivo desta ação as pessoas jurídicas cujo patrimônio público se pretende proteger, os agentes (autoridades, funcionários ou administradores) que tenham contribuído de alguma forma para a lesão e, ainda, os beneficiários diretos do ato lesivo, conforme interpretação do artigo 6º da LAP (JANCKE, p. 91).

Por fim, a sentença se assemelha a da Ação Civil Pública, pois é também erga omnes por tutelar direito difuso, mas a exceção será no caso de a sentença extinguir o processo por falta de provas.

Considerações finais

O conteúdo que versa a responsabilidade ambiental é amplo, por isso, optou-se por trazer dois meios para a resolução, uma vez que se assemelham em alguns pontos, mas são distintos entre si.

Desse modo, existindo o dano ambiental, dependendo das circunstancias do caso, existe o meio processual mais adequado para repará-lo, seja pela ação popular ou Ação Civil Pública, assim, surtindo os efeitos pertinentes, qual seja, de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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Referências:

JANCKE, Aline. A Ação Popular como instrumento de defesa do Meio Ambiente [ recurso eletrônico] / Aline Jancke – – Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2018 146p. ISBN – 978-85-5696-421-2. Disponível em< “>http://www.editorafi.org>; Acesso em 13/05/2019.

LUSTOZA, Helton Kramer. Advocacia Pública em Ação: Atuação prática judicial e extrajudicial. 3º Ed. Editora Juspodivm. 2015.

SAMPAIO, Rômulo. Direito ambiental. FGV Direito Rio.

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 5ª edição. Editora Juspodivm. 2015

Energia Solar: Uma fonte renovável de preservação ambiental?

Quer aprender mais sobre Direito Ambiental? Hoje vamos tratar sobre as energias renováveis, mais precisamente a energia solar e a sua relação com o meio ambiente.Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Roberta Gonçalves, e aborda a seara do Direito Ambiental. Instagram da Autora – @robertagoncalves.adv

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Antes de adentrarmos ao tema, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube acerca dos Crimes Ambientais, para quem tiver interesse na área:

Introdução

Então, o que é energia solar?

Energia solar é uma energia renovável que se encontra disponível através de fontes que se regeneram naturalmente, ou, através da intervenção do homem. Estas energias, além de serem fontes mais baratas, são menos agressivas ao meio ambiente. Dispomos de várias fontes de energias renováveis, são elas: a energia eólica, geotérmica, hidráulica, de biomassa, dos oceanos, de hidrogênio e a energia solar, energia esta que iremos abordar neste artigo.

Assim, a possibilidade de uso desse tipo de energia tem fundamental importância diante do crescente número de usuários, pois influencia diretamente na preservação ambiental, na medida em que a energia renovável tem a capacidade de suprir as necessidades do homem e ainda garante a conservação do meio ambiente.

Dentre os tipos de energias renováveis citadas acima, a energia solar é a mais comum para a geração de energia elétrica, e, do ponto de vista ambiental e socioeconômico, é a mais benéfica, pois, favorece a redução da emissão de gases do efeito estufa, bem como a redução do uso de água.

Atualmente, os países asiáticos lideram os investimentos de aproveitamento de energia solar. Já em países como Alemanha, Espanha e França, o uso da energia solar já é bastante avançada, no Brasil essa técnica vem se expandindo ao longo dos anos, mais ainda assim possui pouca expressividade diante dos outros países. Sendo válido observar que, por ser o Brasil um país tropical e com altos índices de radiação solar na maior parte do ano, este se destaca em capacidade natural em relação aos demais países.

Essa expansão conta com a colaboração da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com isto, tende a ampliar a sua rede distribuição, pois conforme a Resolução  Normativa nº 482/2012 da ANEEL temos:

“Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e inclusive fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade. Trata-se da micro e da minigeração distribuídas de energia elétrica, inovações que podem aliar economia financeira, consciência socioambiental e autossustentabilidade. ”

Essa resolução pode ser conhecida como “lei de incentivo à energia solar”, tendo em vista suas regras de distribuição e compensação dos créditos de energia, ou seja, o consumidor paga somente o valor da diferença da energia pública que for consumida.

Desta forma, o Brasil concluiu em 2016 o processo de ratificação do Acordo de Paris, na 21ª Conferência das Partes – COP 21, onde neste acordo diversos países assumiram o compromisso de reduzir a emissão de gases do efeito estufa, sendo necessário para isso, manter em alto nível o uso desta energia, também conhecida como energia limpa, no intuito de cumprir o acordo estabelecido.

Com este acordo, o Brasil então estipulou metas de redução de emissão desses gases, com estimativa até 2030, como podemos verificar na imagem abaixo:

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Vemos, então, que o Brasil tem um importante compromisso a ser cumprido para que possa alcançar as metas estipuladas, pois, sabemos que pouco se investe em energia solar no país, tendo em vista o grande número de hidrelétricas, mas é preciso repensar essa questão, haja vista que nos locais onde não chega energia elétrica, torna-se mais fácil investir em energia solar a ter que instalar infinitas redes de distribuição, sendo garantida a qualidade, e, principalmente, economia e até a redução de custos na conta de luz da população.

Quais os benefícios da energia solar?                                      

Sabemos que, para que possamos usufruir da energia em nossas casas, se faz necessário um grande trabalho. Trabalho este que, em sua maioria, ocorre causando impactos ambientais, que podem ser irreversíveis ao meio ambiente, pois para a construção das hidrelétricas muitas vezes ocorrem vastos desmatamentos.

Neste sentido, esses impactos poder ser diretos e indiretos, no qual serão reduzidos a partir do momento em que o uso da energia solar ganhe maior proporção no país, já que estes trazem diversos benefícios ao meio ambiente e à sociedade como um todo, pois, além dos benefícios ambientais, proporciona um maior bem-estar à população, tendo em vista que, essa energia não faz barulho, não tem poluição, é renovável, além de infinita e de fácil instalação e manutenção, podendo ser aproveitada de diversas formas, nas quais temos: a iluminação, a energia térmica, o aquecimento dos fluídos de água dentre outros.

Segundo SANTOS (2103 apud MÜLLER, 2014, p. 08) O Sol representa uma fonte renovável de energia para a humanidade, tornando possível a transformação das mais variadas maneiras que melhor se adequam ao seu uso diário, no caso a energia fotovoltaica.

E o que é a energia solar fotovoltaica?

É a energia que se dá através da conversão direta da luz em eletricidade. Segue abaixo um exemplo que encontramos no Brasil, o Parque Solar Nova Olinda, localizado no Piauí, essa usina é considerada a maior usina fotovoltaica da América Latina.

Fonte: http://piauihoje.com/noticias/piaui-instala-a-maior-usina-de-energia-fotovoltaica-da-america-latina/

Por fim, se continuarmos com o avanço dos investimentos neste tipo de energia, não mais investir-se-ia na construção de usinas hidrelétricas, e, com a redução dos impactos ambientais, o Brasil conseguirá cumprir o acordo realizado na COP-21 e garantir um meio ambiente equilibrado e saudável.

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Referências

MÜLLER, TACIANA IZIELA. O USO DA ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS – Proposta para inserção de sistema de energia solar fotovoltaica no centro de saúde de linha nova/RS. UFSM, RS, 2014. Disponível em: < https://repositorio.ufsm.br/handle/1/1371?show=full>. Acesso em:30 de abril de 2019.

Programa de adoção de rua: sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística

Quer aprender mais sobre Direito Ambiental e Urbanístico? Hoje vamos tratar sobre Projetos de Lei visando a adoção de ruas em favor de um meio ambiente sustentável e a conservação do patrimônio público. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Na sua cidade, existem Projetos parecidos? Conta a história do local em que você vive pra gente!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Alyne Almeida, e aborda a seara do Direito Ambiental e Urbanístico, mais precisamente acerca de adoção de ruas. Instagram da Autora – @alynealmeidaadv

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Para os amantes do Direito Ambiental, disponibilizamos 2 vídeos no Canal do Youtube, que versam acerca dos Crimes Ambientais e o Nicho de mercado ambiental:

Agora, vamos ao texto!

Introdução

Quando falamos em sustentabilidade devemos, primeiramente, entender que o meio ambiente equilibrado e sadio é conceituado, atualmente, como um direito fundamental, devidamente fundamentado na Carta Magna de 88, artigo 225, sendo dever do poder público e da sociedade defendê-lo e preservá-lo.

Assim, em 2018, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi apresentado o Projeto de Lei nº 706/2018 – Projeto Adote uma rua, com o objetivo de realizar parcerias na preservação e manutenção das vias.

O que discorre o Projeto de Lei de nº 706/2018?

Mesmo ainda aguardando aprovação, o Projeto de Lei de nº 706/2018 apresenta inovações em busca de promover a sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística. Segundo esse programa, a pessoa que se propuser a adotar uma rua, assumirá compromisso através de um Termo de Cooperação com a Prefeitura.

O programa acontece por meio da adesão espontânea do interessado, que se comprometerá a observar e cumprir as condições estabelecidas pela Prefeitura, que poderão ocorrer através de doação de equipamentos, realização de obras, sinalizações, manutenção, limpeza, melhorias e conservação das vias, reconhecidas ou não pela prefeitura.

Desta forma, qualquer tipo de ação pretendida pela adoção, seja ela relacionada a manutenção, preservação e publicidade, dentre outras, estará sujeita à aprovação prévia, para que assim, possa seguir os padrões urbanísticos exigidos pela Prefeitura, inerentes à utilização. 

Neste sentido, o termo supracitado, caso aprovado, terá validade de 02 (dois) anos, podendo este ser prorrogado por igual período, desde que o adotante cumpra com as obrigações a ele impostas durante aquele período. Destaca-se que o programa “adote uma rua”, existe a anos, e está sendo implantado em outros municípios, assim como em Fortaleza – CE.

Do Programa adote uma rua em Fortaleza/CE

Em 2015, Fortaleza/CE teve a primeira rua adotada pela Procuradora Federal Maria Vital da Rocha, com o objetivo de transformar o local em um ponto cultural da cidade, contando com iluminação diferenciada, com cerca de aproximadamente 50 poste, pinturas/artes nas paredes laterais, lixeiras para o descarte correto dos resíduos, pavimentação diferenciada com calçada com pedras portuguesas.

Maria Vital, ao adotar tal rua, que até aquele momento não possuía nome, homenageou o professor Agerson Tabosa, seu marido, falecido em 2011, assumindo a responsabilidade com a manutenção, limpeza e conservação do local, sem nenhum incentivo fiscal, fazendo parte do Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes, da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Para quem não conhece esta rua em Fortaleza, vale a pena a visita. Fica no bairro Luciano Cavalcante, saiba mais:

Inauguração da rua Agerson Tabosa

Local: a rua fica por atrás da Faculdade 7 de Setembro (Fa7), no bairro Luciano Cavalcante.

O Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes, coordenado pela Seuma em parceria com as Regionais, contempla 163 praças e áreas verdes, sendo que 53 já foram adotadas e 110 estão em processo final de adoção. Essas áreas representam mais espaços de lazer requalificados para a população, com custo zero para o Município.

O recurso que não foi investido nessas áreas é redirecionado à espaços com menos visibilidade e menor interesse em adoção, informa a Seuma. Sua cidade possui Programas como este? Nos conte mais sobre os programas verdes de seu município e Estado?

Conclusão

Por fim, a criação desses programas permite que o cidadão desenvolva o sentimento da sustentabilidade, a consciência e cuidado com meio ambiente, zelando pelo patrimônio público, buscando promover a Educação Ambiental.

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Quem me representa?!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tania Vaz, e aborda a seara do Direito Público do Estado, mais precisamente acerca dos direitos naturais e sociais à luz da democracia representativa. Tania é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Tania é advogada, mestra em Direito Público, autora de vários artigos jurídicos, consultora em Direito Urbanístico e ex Procuradora Municipal.

Instagram da Autora: @tania_vaz

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

O artigo ora apresentado foi publicado em 2015, no Jornal Direito e Cidadania da OAB/RJ, mas, trata-se de tema atual diante de tantos acontecimentos negativos recentes com o homem, com animais e com o meio ambiente, pois o ano se iniciou com várias legislaturas novas em todos os entes da federação, Município, Estado e União, e com essas legislaturas a esperança de um povo também foram renovadas.

Essa renovação de esperança tem fundamento em algo tão simples, qual seja, de ver aqueles políticos em que votaram, em que depositaram sua confiança, trabalharem em prol de um Estado que precisa atender a população em suas necessidades básicas, de um Estado que precisa ter políticas públicas que garantam direitos, mas acima de tudo, respeito à vida.

A palavra vida aqui engloba não apenas vida humana, mas toda e qualquer vida, como os animais e todo o meio ambiente, este último merecedor de total atenção, pois a manutenção da vida humana depende de um meio ambiente equilibrado.

O homem é um ser político e o cidadão precisa tomar seu lugar no cenário atual que reclama por mudanças estruturais, que reclama por justiça formal, mas, principalmente por justiça material, onde todo e qualquer cidadão seja atendido.

Temos Mariana, Brumadinho, várias cidades sem ter sequer saneamento básico e sem atendimento mínimo de saúde, educação, dentre tantas outras mazelas, e vários políticos nos representando que precisam assumir suas funções.

Assim, trazemos o texto abaixo objetivando uma reflexão e que dessa reflexão seja respondida à pergunta: eu me sinto representada quando falta política pública voltada para a educação, saúde, moradia, transporte, segurança e para o meio ambiente?

Imagem: Jornal Grande Bahia

Dos Direitos Sociais e Naturais à luz da democracia representativa

Em que Estado vive hoje a sociedade? Sim, é necessário que esta pergunta seja respondida antes de se discutir a crise da democracia representativa.

O ponto de partida para essa conversa será a descoberta da racionalidade quando se percebeu que o fundamento do poder não era mais teológico, mas racional. Nesse instante emerge a figura do indivíduo contrapondo ao que existia que era a cultura de estamentos. O indivíduo passou a ser detentor de direitos naturais, passou de súdito a cidadão.

Vieram os direitos sociais tendo como marco as constituições do México de 1917 e da Alemanha (Weimar) de 1919. O Estado aparece não só como regulador, mas como prestador de serviço, o Estado é chamado para suprir as necessidades materiais. É o Estado Providência, é o Estado que socorre o indivíduo providenciando saúde, educação, habitação, alimentação, transporte e tudo necessário para a vida do indivíduo.

Paradoxo, todavia, foi sob o manto do Estado Social que o nazismo aconteceu, o “fusquinha” foi criado por Ferdinand Porsche a pedido de Hitler, para garantir o transporte para o povo. Bom frisar que há nesse modelo uma interface com modelos paternalistas, que não deixa de ser uma técnica de manutenção de poder ao invés de ser uma técnica de emancipação cívica.

Os direitos naturais e sociais do homem continuaram a ser considerados, basta lembrar que durante muito tempo não se considerou natural que as mulheres votassem como também não se considerou que o indivíduo pudesse fazer parte do processo de escolha. E é diante da necessidade do reconhecimento de direitos legítimos e da constatação da existência de uma sociedade dinâmica, complexa e plural que surge o Estado Democrático, tendo como marco a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no Brasil sendo inaugurado com a Constituição de 1988.

Assim, o paradigma nacional e mundial é o Estado Democrático de Direito, sendo hoje o grande desafio das Nações Unidas e da Corte Interamericana de Direitos Humanos a conciliação entre a Soberania de um País e a observância de Países aos Direitos Humanos, pois países democráticos podem desrespeitar esses direitos.

Nesse modelo de Estado, sendo irrelevante aqui o termo dimensão ou geração motivo de discussão doutrinária, direitos outrora conquistados foram somados a tantos outros que representam a forma democrática de poder, sendo inadmissível qualquer retrocesso.

Em tal modelo o diálogo há que existir como meio de se chegar a uma decisão justa como bem ensina Habermas, em sua Teoria do Discurso, sendo legado novas arenas e novos atores podendo o indivíduo participar de decisões e intervir de várias maneiras e formas, seja através de audiências públicas, da ação popular, do orçamento participativo, de sindicatos, de associações, do amicus curiae, etc.

Esse Estado tem também a accountability que deve ser vista sob dois víeis, o víeis da prestação de contas e o víeis da responsabilização. Afinal, quem desempenha qualquer papel na seara pública deve explicações e quem é remunerado pelos cofres públicos além de dever explicações qualitativas deve fazer a prestação de contas quantitativa.

Então, se é nesse contexto que vivemos, tempo de direitos reconhecidos e de deveres sabidos, tempo de ponderação de direitos e não de supressão, tempo que se tem como manual de conduta legal e ética a Constituição da República Federativa do Brasil, porque preferir simplesmente uma representação temática ao invés de exigir uma representação que prestigie a probidade, que busque a observância do direito, mas que esse direito seja trabalhado sob o enfoque coletivo? Ou será que ainda existe alguma dúvida que a busca individual de qualquer direito pressupõe a observância desse direito coletivamente para enfim haver a tão perquirida paz social?

Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco Pereira. Mestra em Direito Público. Pósgraduada em Direito Público. Pósgraduada em Direito Civil e Processo Civil.

Email.: tanicvaz@yahoo.com.br

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Saiba mais sobre o Nicho de Mercado da Advocacia Ambiental

Está em dúvida de qual área escolher no curso de Direito? Não tirou a OAB, mas quer trabalhar? Quer se aperfeiçoar para concursos públicos? Então não deixa de assistir ao vídeo de hoje no meu canal:

Nele eu explico sobre Nicho de Mercado, os novos rumos da advocacia em geral e ambiental, a diferença entre Assessoria e Consultoria Jurídica, as legislações ambientais, o estudo de outras áreas do Direito: Direito Urbanístico e Ambiental, falo um pouco sobre o Compliance Ambiental, dentre outros.

Então, se liga nos próximos vídeos no meu Canal do Youtube: serão, inicialmente, 4 vídeoaulas – Nicho de Mercado Ambiental, Crimes Ambientais, Competência da Fiscalização Ambiental e Licença e Licenciamento Ambiental.

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Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)

Antes de iniciar a análise da Súmula, deixo alguns vídeos do Meu Canal do Youtube sobre autuações ambientais:

Partimos da análise efetiva do texto da Súmula nº 467, que diz: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)”.

Todavia, antes mesmo de adentrar na análise da Súmula 467 do STJ, é importante não confundir a obrigação de reparar o dano ambiental com a obrigação de cobrança de execução da dívida ambiental, haja vista que a obrigação de reparar o dano ambiental, ao contrário do que ocorre com as sanções pecuniárias, não é alcançada pela incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental.

Sendo assim, importante saber o que é entendido pela legislação como crime ou infração ambiental, que tem como parâmetro a Lei nº 9.605/98, que dispões acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Neste sentido, a citada Lei estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Desta forma, o crime ambiental nada mais é do que as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, patrimônio cultural, recursos naturais) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Podendo ser ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente (ação omissiva).

Por este motivo, a Administração Pública e os órgãos ambientais fiscalizatórios precisam estar atentos, haja vista a prescrição da execução da multa por infração ambiental. Assim, trago um caso concreto para ser mais fácil o entendimento:

 – Caso: Fazenda Estadual de São Paulo x Usina de Açúcar e Álcool

O caso mais recente tomado como referência para a edição da nova súmula, o Recurso Especial nº 1.112.577, envolvia a fazenda estadual de São Paulo e uma usina de açúcar e álcool. Submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento ocorreu em dezembro de 2009.

A usina havia sido multada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb) por ter queimado palha de cana-de-açúcar ao ar livre no município de Itapuí (SP), em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando emissão de fumaça e fuligem.

Ao analisar o recurso, a Primeira Seção teve de decidir qual o prazo de prescrição para a cobrança de multa por infração à legislação ambiental: se quinquenal, de acordo com o artigo  do Decreto n. 20.910/1932, ou decenal, conforme o artigo 205 do novo Código Civil. O que ficou decidido? O prazo quinquenal!

Noutro giro, a 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto nº 20.910/1932.

Do Conceito de Prescrição

Tem-se que o instituto da prescrição está intimamente ligado ao princípio da segurança jurídica, haja vista que busca dar estabilidade às situações consolidadas pelo tempo. Assim, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, “a prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita à sua apreciação”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 662)

Desta feita, segundo a análise da Súmula 467 do STJ, a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas se dá em 5 anos, o que está previsto no Decreto nº 6.514, de 2008.

Da Prescrição Punitiva estabelecida no Processo Administrativo Ambiental

Como mencionado acima, o Decreto nº 6.514/08, dentre outras providências, estabelece o procedimento administrativo federal para apuração das infrações administrativas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis.

Assim, tem-se o art. 21, § 1º e seguintes do referido Decreto, que diz:

Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1o  Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2o  Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o  Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4o  A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Já o Art. 22, que detém da interrupção da prescrição, diz:

I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II – por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III – pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único.  Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Neste azo, tem-se o art. 23, o qual não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Conclusão

Não se deve confundir a obrigação de reparar o dano ambiental com a obrigação de cobrança de execução da dívida ambiental, haja vista que a obrigação de reparar o dano ambiental, ao contrário do que ocorre com as sanções pecuniárias, não é alcançada pela incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental.

Sendo assim, a regra disposta no § 4º do artigo 21 do Decreto nº 6.514/2008 diz que:

“Art. 21.

§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

A independência das obrigações nascidas de conduta contrária à legislação ambiental encontra fundamento no texto constitucional, que assim dispõe:

Art. 225

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos ambientais.”

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.120.117-AC, manifestou-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental, posto que se trata de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE – SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.

É que, é sabido que o procedimento administrativo ambiental é composto de duas fases, sendo elas:

  1. Fase constitutiva: nesta fase haverá a lavratura do Auto de Infração e a consequente abertura do Procedimento Administrativo Ambiental, onde finaliza-se com o julgamento do AI.
  2. Fase executória: já nesta fase haverá a tomada das medidas administrativas para a satisfação do débito definido na fase constitutiva, por meio do julgamento do Auto de Infração, transitado em julgado.

Desta forma, como mencionado acima, o dever de reparar o dano ambiental não será prejudicado pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição administrativa, haja vista que o STJ tem entendido que – o direito constitucionalmente assegurado a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) é imanente ao direito à vida, e, portanto, indisponível e protegido sob o manto da imprescritibilidade.

Por fim, que tiver interesse em saber mais sobre a conversão de multas do Ibama em serviços ambientais e sobre a responsabilidade civil por danos ambientais é só acessar os artigos que disponibilizei no meu blog.

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