É cabível indenização na hipótese de roubo e sequestro em rodovia pedagiada?

Esta dica foi escrita com a colaboração da colunista Raissa Belezia, e aborda a seara do Direito Civil, mais precisamente acerca da indenização na hipótese de roubo e sequestro em rodovias em que se paga pedágio. 

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Introdução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva em situações de roubo e sequestro que aconteçam em rodovias sob concessão.

A referida Turma deu provimento, com unanimidade, ao recurso especial interposto por uma concessionária que desejava afastar sua responsabilidade pelos prejuízos causados à uma família que foi vítima de roubo com arma de fogo em uma Área de Atendimento ao Usuário localizada em rodovia pedagiada no Paraná.

Do rompimento do nexo causal, da exclusão do dever de indenizar e do fato de terceiro

O colegiado entendeu que, em casos como o descrito acima, o crime é tido como fato de terceiro que se equipara à acontecimento de força maior, o que provoca o rompimento do nexo causal e, consequentemente, a exclusão do dever de indenizar.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial interposto perante o STJ, destacou que no que se refere à culpa de terceiro, o nexo causal é quebrado quando a ação do agente, em sendo essa a única causa que ensejou o evento danoso, não guarda nenhum tipo de relação com a organização do negócio nem tampouco com os perigos inerentes à atividade desenvolvida pelo prestador de serviços.

Não existem dúvidas quanto à responsabilidade objetiva das Pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestam serviço público, no entanto, é preciso salientar que, é tido como requisito imprescindível desta responsabilidade objetiva a existência do nexo causal entre o ato e o dano acarretado.

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que há culpa exclusiva de terceiro, não sendo possível afirmar que os danos acarretados à família vítima de roubo possuem qualquer tipo de relação com as atividades desenvolvidas pela concessionária.

A segurança que deve ser ofertada pela concessionária diz respeito à manter a rodovia bem conservada e sinalizada, no entanto, aquela não fica obrigada a disponibilizar segurança privada ao longo da rodovia, estendendo-se esta não obrigatoriedade até mesmo aos postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.

O exposto acima se coaduna com o que diz a ministra relatora do recurso em questão:

“Conforme é possível concluir a partir da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva de concessionárias de rodovias está diretamente relacionada com o serviço por elas efetivamente prestado, que é a manutenção e administração de estradas de rodagem, e não com o fornecimento de segurança pública”.

Conclusão

Diante do exposto, o posicionamento do STJ é no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de serviço público, em caso de roubo e sequestro ocorridos em rodovias sob concessão, não é objetiva, tendo em vista que há um rompimento do nexo causal entre o ato e o dano, não tendo que se falar, desta forma, em indenização.

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As vagas de garagem em condomínio podem ser vendidas ou alugadas para terceiros?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Cristiane Silva, e aborda a seara do Direito Civil, mais precisamente acerca da venda ou aluguel de garagens em condomínios. E vocês, concordam com a comercialização de vagas em condomínios? Deixem seus comentários! Instagram da Autora: @cristianesilva.adv

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Segue o artigo informativo completo:

As vagas de garagem em condomínio podem ser vendidas ou alugadas para terceiros, desde que devidamente autorizadas na Convenção do Condomínio e com a votação de 2/3 dos condôminos, permitindo o negócio. Desta forma, para àqueles que possuem dúvidas sobre Convenção de Condomínio e Regimento Interno, disponibilizamos um artigo no Blog para a leitura!

Assim, a lei que possibilitou a venda ou aluguel da garagem aos não condôminos, foi a Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012 2012. Esta lei acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 1.331 do Código Civil, colocando um ponto final nesta questão polêmica.

Neste sentido, a redação do parágrafo 1º, acrescentado ao artigo 1.331 do Código Civil., disciplinou que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na Convenção de Condomínio.

É que, o objetivo principal da Lei nº 12.607 é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Neste sentido, para Marcelo Borges, diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis – ABADI, com sede no Rio, a lei vem atender a uma demanda antiga: regularizar uma questão que nem todos os condomínios, especialmente os com muitos apartamentos, conseguem resolver.

Assim, segundo o diretor jurídico, não temos estatísticas de quantas vagas de garagem de condomínios residenciais e comerciais são alugadas ou vendidas a terceiros no Brasil, mas é uma realidade. Antes dessa lei, se não houvesse moradores interessados na vaga, a locação era aberta a terceiros. Mas nem todos os prédios conseguiram se organizar na questão”, diz Borges.

Neste azo, a vaga de garagem é considerada como parte da unidade privada do condômino e, por isso, deve ser utilizada exclusivamente por seu proprietário. Com isso, a mudança imposta pela lei vale para condomínios residenciais e também para os prédios comerciais, devendo ser obedecida por proprietários de apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas.          

Desta maneira, o entendimento dos tribunais para a proibição da venda e aluguel de garagem para terceiros passou a seguir o disposto no §1º do artigo 1.331 do Código Civil, vejamos:

TJ-DF – Apelação Cível APC 20130111630476 (TJ-DF) Data de publicação: 06/10/2015. COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. A teor do § 1º do art. 1.331 do Código Civil em vigor. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. II. A Lei n.º 12.607 /12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais. Isso porque o seu objetivo é tutelar a vulnerabilidade dos condôminos, que não se restringem aos condôminos de imóveis residenciais, mas também de condôminos comerciais. III. Para os atos registrais importam as normas vigentes ao tempo de sua prática (princípio do tempus regit actum). IV. Negou-se provimento ao recurso. TJ-SP – Apelação APL 11078117120158260100 SP 1107811-71.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência• Data de publicação: 26/09/2016.  GARAGEM – CONDOMÍNIO COMERCIAL– VENDA A TERCEIROS –  IMPOSSIBILIDADE – Ausência de expressa autorização na convenção condominial – impedimento previsto no art. 1331, § 1º do código civil – recurso desprovido.

Portanto, havendo previsão expressa na Convenção do Condomínio, e com a votação de 2/3 dos condôminos, permitindo o negócio, as vagas de garagem poderão ser vendidas ou alugadas para terceiros.

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Fontes:

Site UOL

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Lei nº 12.607 de 4 de abril de 2012.

Embriaguez do condutor desobriga seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dezembro de 2018, negar provimento ao Recurso Especial nº 1.738.247 – SC, interposto por uma seguradora, a qual discordava do pagamento de indenização a um terceiro, que teve seu caminhão atingido por um automóvel do segurado que, no momento do acidente, era conduzido por motorista em estado de embriaguez. Quer saber mais sobre o assunto? Então não deixa de ler o artigo informativo completo!

Esta dica foi escrita com a colaboração da colunista Raissa Belezia, e aborda a seara do Direito Civil, mais precisamente acerca do seguro de veículos. Raissa é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Raissa é advogada e Pós-graduada em Direito e Processo Tributário. Instagram da Autora: @raissabelezia

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Introdução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dezembro de 2018, negar provimento ao Recurso Especial nº 1.738.247 – SC, interposto por uma seguradora, a qual discordava do pagamento de indenização a um terceiro, que teve seu caminhão atingido por um automóvel do segurado que, no momento do acidente, era conduzido por motorista em estado de embriaguez.

Desta forma, é pacificado o entendimento de ser dotada de licitude a cláusula que, no contrato, trouxer previsão de excluir da cobertura do seguro, acidente de trânsito ocasionado por condutor ou pessoa à qual este tenha confiado a direção do veículo que estiverem, no momento do incidente, alcoolizados.

Sendo assim, passamos a analisar a aplicabilidade da cláusula que pretende excluir a cobertura securitária perante terceiros.

Da aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura securitária perante terceiros

Cumpre destacar, entretanto, que apesar de ser lícita a cláusula que retira da cobertura securitária acidente causado por motorista sob efeito de álcool, pela violação ao princípio da boa-fé objetiva, esta não deve ter eficácia perante terceiros, os quais se encontram na condição de vítimas do incidente, não tendo qualquer parcela de culpa em relação ao ocorrido.

Neste sentido, não é justo que tais pessoas sejam ainda mais lesadas, uma vez que a exclusão da cobertura do seguro provocaria danos de maior extensão, tendo em vista o fato dos prejuízos acarretados para terceiros não serem objeto de reparação.

Assim, a retirada da cobertura securitária em caso de condutor alcoolizado é legítima e tem como objetivo punir e evitar este tipo de conduta para os segurados, além de delimitar os casos em que a seguradora fica obrigada ao pagamento de indenização, uma vez que a direção sob influência de álcool aumenta o risco de acidentes e outros danos no trânsito. Todavia, é fundamental que esta retirada não venha a lesar aqueles que não guardam qualquer relação com o ocorrido.

É que, a função do seguro de responsabilidade civil não se restringe tão somente à proteção do patrimônio do segurado, possuindo, em contrapartida, um caráter social, sendo importante que a seguradora também viabilize a proteção aos direitos daqueles que possam sofrer consequências advindas de acidentes, mesmo estando fora da esfera contratual, que é justamente o que ocorreu no caso em análise.

Todo o exposto se coaduna com o que diz o Relator do Recurso, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas:

“Entretanto, o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato, tanto que tal feição consta expressamente do projeto de lei que trata de normas gerais em contratos de seguro privado (antigo PLC nº 8.034/2010, arts. 105 e 106; hoje Projeto de Lei da Câmara n° 29/2017, em trâmite no Senado Federal)”.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona com o entendimento de que, na hipótese do segurado causar acidente por estar alcoolizado, a seguradora permanece obrigada à indenizar terceiro que seja prejudicado com o acidente, de forma a atender à função social pertinente ao seguro de responsabilidade civil. 

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É possível a aplicação de multas por infrações de trânsito nas dependências de um condomínio?

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo a mesma sobre o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, sendo regida por este Código, fornecendo, ainda, diretrizes para o tráfego, estabelecendo normas de condutas, infrações e penalidades para os usuários.

Não obstante o estabelecido pelo CTB, as convenções dos condomínios e os seus regulamentos internos estabelecem as principais regras a serem observadas por seus moradores, os condôminos.

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Cristiane Silva, e aborda a seara do Direito de Trânsito e Civil, mais precisamente acerca da aplicação de multas por infrações de trânsito em condomínios. Cristiane é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Cristiane é Advogada, Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho, pela Universidade Cândido Mendes e cursando MBA em Direito Imobiliário, atuante nas áreas do Direito Trabalhista, Cível e Consumidor..

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Introdução

Muito se discute pela observância ou não das normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) nas dependências de um condomínio, e, se em decorrências das supostas infrações de trânsito cometidas por seus moradores, valeria ou não a aplicação das multas de trânsitos, como forma de coibir as infrações ocorridas.

Assim, o artigo 2º do CTB dispõe que “são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais”.

Desta forma, quando da sua instituição, o CTB pelo seu artigo 2º não mencionava nada a respeito sobre a aplicação de suas normas dentro das vias internas de um condomínio, levando muitos a crer que eram livres de penalidades, multas ou regras de trânsito em circulação.

Entretanto, o Legislador editou a Lei nº 13.146/2015, que acrescentou ao Código de Trânsito o parágrafo único ao artigo 2º, no qual as vias internas pertencentes ao condomínio passaram a ser consideradas vias terrestres, conforme se observa da redação abaixo:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Porém, a inclusão deste parágrafo único ao artigo 2º da Lei de Trânsito, significa que os condomínios estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de trânsito ou às suas medidas administrativas?

Embora o condomínio seja considerado via terrestre pelo CTB, este não é aberto à circulação viária para qualquer cidadão, haja vista que o condomínio é de uso privado, portanto, a intenção por parte do síndico em aplicar a chamada multa de trânsito, conforme normatizada pelo Código de Trânsito ou pelas Resoluções do Contran, deve ser vista com cautela.

Na prática, os síndicos se encarregam da fiscalização de trânsito dentro dos condomínios, tais como: instalação de lombadas, placas, entre outros. Nesse sentido, como não são autoridades públicas e nem possuem poder de polícia, não costumam os gestores dos condomínios ter meios para fiscalizar o limite de velocidade, estacionamentos irregulares ou menores ao volante, por exemplo.

É que, dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos e pedestres submetem-se à aplicação das regras instituídas pela Convenção e Regulamento Interno!

Assim, a atividade destinada a fiscalização e imposição de penalidades de multas de trânsito, é de competência privada dos Entes Federativos, não podendo ser exercidas ou delegada por síndicos, condôminos ou administradores.

Ou seja, o Regimento Interno do condomínio pode estabelecer normas sobre segurança das suas vias internas, impondo a aplicação de multas administrativas para o caso de descumprimento. Muitos podem questionar a validade da aplicação de multa de trânsito por parte do condomínio, contudo, é preciso entender e observar que a multa não é de trânsito, e sim, multa por infração ao Regulamento Interno.

Nesse sentido, é o entendimento dos recentes julgados:

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO FILHO DA RÉ. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXCESSO DE VELOCIDADE – RELATÓRIO ELABORADO POR FUNCIONÁRIOS QUE COMPROVA A INFRAÇÃO – CONDUTOR REINCIDENTE EM TAL PRÁTICA PERIGOSA – NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E NÃO RESPONDIDA – VALIDADE DA MULTA – INFRAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS MULTAS PREVISTAS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Regra protetiva prevista na convenção do condomínio e que deve ser observada pela coletividade, para a segurança e bem-estar dos moradores – Ação julgada procedente – Sentença confirmada. – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00066808620088260659 SP 0006680-86.2008.8.26.0659, Relator: Edgar Rosa, Data de Julgamento: 06/02/2017, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2017).

MULTA CONDOMINIAL. ESTACIONAMENTO. VAGAS DESTINADAS AOS MORADORES. Inexistindo qualquer irregularidade na vedação de acesso do carro do genro da autora às vagas de garagens, é de ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista que as referidas vagas rotativas são destinadas exclusivamente aos moradores e proprietários, consoante previsão contida do Regimento Interno e Convenção de Condomínio. Multa condominial mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062645643, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/06/2015). (TJ-RS – Apelação Cível AC 70062645643 RS (TJ-RS) -Data de publicação: 24/06/2015).

MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM ÁREA COMUM. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA, OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA VIVENCIADA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA CAPAZ DE AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007382195, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/02/2018). (Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/03/2018 – 1/3/2018 Recurso Cível 71007382195 RS – TJ-RS).

Assim, portanto, em havendo previsão cabe ao síndico à fiscalização das vias internas, bem como aplicar possíveis penalidades para infratores, eis que é de sua competência cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Para o Dr. Rodrigo Karpat, advogado militante na área e especialista em Direito Imobiliário e em questões condominiais, “no caso da infração se perpetrada por um condômino, havendo previsão no Regimento Interno do condomínio que possibilite a penalização pecuniária, esta punição, independe da atuação estatal, poderá ser aplicada imediatamente, de forma independente e autônoma da autuação pelo Estado”.

O zelo pela segurança e integridade física dos condôminos e frequentadores das dependências do condomínio é algo que dever ser levado muito à sério pelos moradores, funcionários e pelo síndico, representante do condomínio.

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Conclusão

Diante de todo o exposto, podemos chegar à conclusão de que não é possível a aplicação da multa por infrações de trânsito em condomínios. Todavia, é possível e válida o cumprimento da penalidade de multas administrativas, desde que a prática conste expressamente na Convenção ou no Regulamento Interno, tendo em vista que a execução da referida multa é devida ao descumprimento das normas estabelecidas pelo condomínio, por exemplo as de trânsito.

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Fontes:

Lei de nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Site: http://www.pontonacurva.com.br/opiniao/aplicacao-do-codigo-de-transito-brasileiro-nos-condominios/6341

Site: https://www.segs.com.br/veiculos/150203-as-normas-de-transito-dentro-do-condominio

Site: https://www.segs.com.br/veiculos/150203-as-normas-de-transito-dentro-do-condominio

Veículo apreendido em decorrência de penalidade x Leilão

Dica muito importante para quem teve seu veículo rebocado em decorrência de alguma infração de trânsito! É que, é bastante comum estarmos em alguns ambientes e presenciarmos carros sendo rebocados por estacionar em local proibido, em garagens, por parar em cima da faixa, enfim, por alguma infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desta forma, seguem algumas dicas para quem teve seu veículo rebocado e não sabe que este pode ser revertido à leilão, dependendo do tempo de retirada e pagamento das taxas junto ao órgão responsável.

Veículo apreendido em decorrência de penalidade x Leilão imagem

Neste caso eu irei utilizar como parâmetro a formalidade utilizada pelo estado do Ceará, pois atuo juridicamente aqui. Então vamos lá:

O que é a Liberação de Veículo?

É a liberação do veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada pelo agente da autoridade de trânsito[1].

Bem, este tópico será tema de um próximo artigo, que irá tratar da abusividade ou não da exigência de pagamento de diárias em depósitos do DETRAN, por mais de 60 dias, fiquem ligados nas dicas jurídicas!

 Qual a documentação necessária para retirar o veículo?

 – Documento de Identidade – original e cópia;

– CPF – original e cópia;

– Certificado de Registro de Veículo;

– Comprovante de residência ou declaração de residência;

– Procuração pública específica, com firma reconhecida, no caso do impedimento do proprietário.

Como devo proceder para a retirada do veículo apreendido?

Você deverá dirigir-se ao DETRAN-CE, onde se localiza o Depósito de Veículos para dar entrada na documentação para conferência e receber a(s) guia(s) de arrecadação da(s) taxa(s) respectiva(s), e realizar o devido pagamento nas agências do BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA E CASAS LOTÉRICAS, BANCO POPULAR E BRADESCO;

Atentar para a quantidade de dias que está sendo cobrada pela estadia do veículo. Não deixem de ler o próximo artigo!

Qual o endereço do Detran/CE?

Sede do DETRAN-CE, na Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga – Fortaleza/CE CEP: 60.710-903

Observações importantes:

A Resolução do CONTRAN n.º 53, de 21 de maio de 1998 diz no seu Art. 3º que O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:

I – de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada;

II – de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;

III – de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes.

Qual o prazo para o veículo ir à Leilão?

Neste quesito, vale a pena ressaltar que o próprio site do Detran/CE está desatualizado, informando que o período para retirada do veículo do depósito antes de ir à leilão é de 90 (noventa) dias, porém, o art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, afirma que o prazo passou de 90 para 60 (sessenta) dias[2]. Fiquem atentos!!!

 Alô DETRAN/CE, vamos atualizar os dados no site? Já fiz a minha parte e liguei para o órgão relatando o problema, haja vista que pode trazer muitos problemas à população local!

Esta dica serve para TODO o Brasil, o prazo para solucionar as demandas dos veículos apreendidos é de 60 (sessenta) dias, para evitar o Leilão!

Foto com óculos

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Até breve!


[1]Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

  • 1oA restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
  • 2oA liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

[2] Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.          (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

  • 1oPublicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:          (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e          (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II – sucata, quando não está apto a trafegar.

 

Passo a passo para criar uma defesa de trânsito

Olá gente, tudo bem com vocês? Bem, esse ano recebi muitas dúvidas quanto à defesa de multa de trânsito, por conta de um modelo que disponibilizei no blog – https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/340972591/defesa-ou-recurso-de-multa-de-transito. Todavia, é importante que eu explique, o modelo serve como uma base, mas cada infração poderá ter uma tese de defesa diferente.

Por isso, não tenho como fazer um modelo contemplando todos os possíveis casos. Assim, vou deixar de presente de Natal para vocês mais um modelo, em caso de possível ultrapassagem pela linha contínua, bem como irei auxiliá-los como proceder em casos diversos de autuação de multa de trânsito.

Bem, importante esclarecer que qualquer pessoa poderá fazer sua própria defesa, com o preenchimento de um formulário disponível no Detran, ou mesmo, em cima dos modelos existentes na internet (é melhor fazer assim, pois tem mais espaço para esclarecer os fatos ocorridos).

Os dados imprescindíveis para constar na defesa são: dados referentes ao condutor; o veículo da infração e a justificativa (argumentos e tese para solicitar o cancelamento da multa).

É que, segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de redigir petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional. Estes disponibilizam os formulários para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional.

Qual a minha análise a este respeito? O que eu sempre falo, as vezes dá certo não contratar um profissional especializado e o problema se resolver. Todavia, pode ser que você não possua o conhecimento necessário no assunto e acabe perdendo seu direito por falta de argumentação jurídica.

Haja vista que, na grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito, o fato de sair vencedor não se dá pelo motivo do infrator não ter cometido a infração, e sim, por erros processuais e formais cometidos pelos órgãos de trânsito, como um exemplo clássico:

– O envio da notificação da Autuação fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme o inciso II do Art. 281 do CTB.

 Então, para auxiliá-los de uma forma mais direta, sugiro que sigam alguns pontos:

1 – Estudar tudo a respeito de como anular uma infração de trânsito, ou;

2 – Contratar um profissional especializado, com experiência no assunto.

Todavia, se mesmo assim você optar por não contratar um profissional (advogada), irei dar algumas dicas de como deverá proceder na montagem da sua defesa ou recurso.

Montando sua defesa ou recurso de trânsito

O primeiro passo a ser analisado é em relação à Resolução do CONTRAN nº 299/08, que diz:

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito’

Tal resolução estabelece os procedimentos padrões para apresentação da defesa ou recursos, referentes as multas de trânsito. Assim, é necessário que você saiba exatamente qual será o sujeito da defesa, conforme se denota no art. 2º[1].

  1. Sujeito que deverá apresentar defesa:

Se você é o dono do veículo, mas não estava conduzindo o mesmo no momento da autuação, deverá construir a defesa, porém, com uma ressalva de que o condutor não era você!

  1. Forma de apresentação da defesa:

A defesa ou recurso deverá ser apresentada por escrito, de forma legível – Art. 3º, no prazo estabelecido.

Com isso, o prazo será importante somente quando da apresentação do recurso em 1ª instância, pois, se você não apresentar defesa prévia, o órgão de trânsito autuador lhe enviará a notificação (boleto), aplicando a penalidade da multa. Então, será com este documento que você construirá o recurso.

  1. Prazo para interpor a Defesa e o Recurso:

O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia), não será inferior a 15 (quinze) dias – Resolução nº 404/12 do CONTRAN -, contudo, geralmente este prazo é bem maior.

Já em relação ao recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB), que não será inferior a 30 (trinta) dias – § 4º Art. 282 do CTB.

  1. Dados mínimos que devem constar na defesa ou recurso:

O próprio art. 3º define quais são os dados mínimos que devem constar na defesa ou recurso, vejamos:

  1. Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
  2. Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do (a) Requerente;
  • Placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  1. Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; e
  2. Data e assinatura do (a) Requerente ou de seu representante legal.

Com isso, após tais informações é o momento de organizar a defesa ou recurso, seguindo alguns passos/itens:

  1. Órgão autuador;
  2. Qualificação completa do Requerente;
  3. Do veículo (marca, modelo, placa, renavam);
  4. Número do Auto de Infração (AI);
  5. Os Fatos da Infração;
  6. Fundamentos legais (descrever as razões de sua defesa);
  7. Pedido;
  8. Data, local e assinatura;
  9. Todos os anexos.

Não esqueçam de compor a defesa ou recurso com os documentos (cópias)!

Por fim, o próximo artigo eu irei trazer mais um modelo de multa de trânsito para vocês, em caso de alegação do órgão de ultrapassagem pela contramão – linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela. Não percam!

Este será um dos últimos artigos do ano, como forma de agradecimento ao acompanhamento de vocês ao meu trabalho. Será o meu presente de Natal, com um modelo para que vocês possam se basear em sua defesa ou recurso.

Muito obrigada pela interação de todos ao longo do ano de 2017, espero que esse ano que vem chegando possamos cada vez mais estreitar nossos laços e seguir com o projeto de orientação jurídica! Um forte abraço!


[1] Quem é parte legítima para apresentar defesa e recursos.

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/532764488/passo-a-passo-para-confeccao-de-defesa-de-multa-de-transito

Sofreu um acidente de carro? Saiba o que deve ser feito!

 

Caso haja vítima resultante desse acidente você deverá chamar imediatamente o serviço médico de sua cidade (SAMU) e prestar os primeiros socorros[1], não deve tocar na vítima em hipótese alguma e deverá sinalizar o local, com pisca alerta, triângulo e tudo que consiga evitar novas colisões e vítimas.

Em caso de acidente com vítimas, não remova o veículo do local para que a perícia possa fazer seu trabalho, salvo com ordem expressa de agentes de trânsito ou policiais. Ademais, cabe ressaltar que as vítimas, ou seus dependentes, possuem direito ao recebimento do Seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74.

Assim, para o recebimento desta indenização é necessário o comparecimento à uma Companhia Seguradora ou um dos Pontos de atendimento credenciado e que seja apresentado os seguintes documentos:

– Boletim de Ocorrência (B.O);

– Documentos pessoais e CPF;

– Comprovante de residência;

– Certificado de Registro do Veículo (CRV);

– Certidão de óbito para os casos de indenização por morte;

– Laudo do IML para os casos de indenização por invalidez permanente;

– Relatórios médicos, comprovante de despesas e declaração da instituição que prestou o atendimento no caso de reembolso de despesas médicas.

Noutro giro, importante que haja o registro de informações necessárias sobre o acidente, podendo ser: placa do veículo; dados dos condutores; informações sobre o local da colisão; fotos; dentre outros documentos.

É que, em um acidente sem vítima, deverá ser observado o disposto no artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o qual, inexistindo vítimas, o condutor deverá adotar as providências necessárias para remover o veículo do local, desde que essa medida seja necessária para assegurar a fluidez do trânsito.

Outrossim, é necessário que entre em contato com a polícia para que seja realizado o Boletim de Ocorrência (BO), caso o infrator se negue a pagar o prejuízo, esse documento será utilizado para formalizar uma ação. Caso o condutor possua seguro, poderá acioná-lo para o conserto do veículo, pagando a franquia do mesmo e solicitando o seu ressarcimento na ação.

Geralmente, a responsabilidade recai sobre aquele condutor que infringiu as normas de trânsito (desrespeito à sinalização, alta velocidade, ultrapassagem indevida, inobservância da distância mínima, dentre outros) e, com sua ação, causou o dano. Assim, comprovada a prática do ato ilícito, surge o dever/direito de reparação do dano suportado (artigos 186 e 927, ambos do CC).

Uma das formas de comprovar o alegado é solicitando a perícia móvel, por isso sua importância. Enquanto não sai o resultado, poderá fazer os orçamentos e enviar ao condutor que infringiu as leis, e este concordando, entrem em acordo para o pagamento e conserto do veículo. Caso não haja consenso, tenha em mãos este documento pericial para entrar com uma ação de reparação por danos materiais e quem sabe, lucro cessantes[2] ou dano emergente[3], se seu veículo for uma fonte de renda, como táxi.

Nesse azo, caso não seja o responsável pelo acidente, veja se o veículo do condutor responsável é segurado, pois é melhor acionar o seguro dele, assim, você não tem que arcar com eventual valor da franquia, tampouco corre o risco de perder aquele bônus anual (desconto no valor do seguro), quando da renovação da apólice. Se for o responsável pelo acidente e possuir seguro, o conselho é acionar a seguradora e relatar o ocorrido, pagar a franquia e solucionar o problema de imediato, mediante os orçamentos da outra parte.

Uma coisa muito importante é não fazer acordos de assunção da culpa, isto é, uma das partes assumir a responsabilidade do acidente para que o seguro assuma todos os reparos. Esse ato, que pode parecer simples, pois corriqueiro, é muito perigoso, visto que as seguradoras costumam fazer sindicâncias e perícias para averiguar a real responsabilidade pelo acidente. Assim, sendo apurada qualquer irregularidade, há possibilidade de responder a um processo criminal por fraude, por exemplo.

 Então, só assuma a culpa se for realmente for sua!

Por fim, caso não seja possível chegar em um acordo quanto a responsabilidade pelos danos ocorridos, procure um advogado, levando até ele todos os dados relacionados ao acidente, conforme mencionado anteriormente (boletim de ocorrência, dados dos veículos e dos condutores, informações do local do acidente, fotos da batida, das avarias e dos demais detalhes) e tracem a estratégia da ação.

Referências:

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/508907412/sofreu-um-acidente-de-carro-saiba-o-que-deve-ser-feito


[1] Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

        I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

        II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

        III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

        IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

        V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

[2] Lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, no qual o objeto de suas atividades é o lucro. Exemplos de lucros cessantes são: não vender um produto por falta no estoque; uma máquina que para e deixa de produzir; um acidente de trânsito que tira ônibus ou táxis de circulação; um advogado que tem seu voo trocado e perde a hora de uma audiência, etc.

[3] Dano emergente (do Latim “damnum emergens”) é o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém. Em outras palavras é o efeito danoso, direto e imediato, de um ato, em regra, considerado ilícito que enseja reparação pelo autor nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiroin verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito“.

Defesa ou Recurso de multa de trânsito – Modelo

Olá pessoal, tudo bem? Para auxiliá-los ainda mais nesta questão, segue um vídeo dando algumas dicas no meu Canal no Youtube —> https://www.youtube.com/watch?v=c5bPHZ-mf6k

Inicialmente, me deparei ano passado com uma multa de trânsito, na qual constava ter estacionado em local proibido. Instantaneamente eu retornei ao local e verifiquei que haviam sim, placas de sinalização, contudo, estavam a mais de 15 (quinze) metros de distância. A rua era escura, e as placas estavam encobertas por árvores.

Resolvi entrar com um recurso para que a multa fosse anulada. Recebi há poucos dias o resultado e a infração foi arquivada. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, deu ganho de causa! É aí que irei tentar ajudá-los, disponibilizando o modelo de defesa que utilizei e algumas orientações para quem quer se aventurar na construção da defesa sozinho (a).

Lembrando que, é sempre importante a constituição de um advogado para qualquer tipo de demanda.

Assim, vamos por parte. É necessário que o solicitante busque conhecer melhor acerca da Lei de Trânsito, seus artigos e saber que, ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá realizar sua defesa com um formulário disponível no DETRAN, ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou, que irá depender de local para local.

Próximo passo seria juntar os dados que irá precisar para dar entrada nesta defesa, que seria sua qualificação completa, assim como a documentação referente ao veículo e da própria infração. Se escolher pela defesa no próprio documento da multa, deverá incluir a “justificativa”, bem como seus argumentos para solicitar o cancelamento da mesma.

É de conhecimento de muitos que a Constituição Federal de 1988, defende que qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, desta forma, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você realizar sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional realizá-la.

Contudo, como dito anteriormente, é necessário que o Autor esteja bem orientado, leia bastante acerca do assunto e procure meios de defesa para embasar seu recurso. Já que nem sempre os recursos são ganhos porque o cidadão cometeu a infração, e sim, por erros processuais e, principalmente formais, cometidos pelos órgãos de trânsito. Citando um exemplo que acontece muito, o envio da notificação da autuação é feito fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Caso não se sinta confiante em realizar a defesa, contrate um bom profissional, especializado, para realizar o ato. Nem sempre os órgãos de trânsito estão com a razão, tirem pelo meu caso, consegui reverter a multa!

Segue o modelo, como prometido, espero que ajudem vocês:

ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE – AMC. (ou o órgão fiscalizador de sua cidade)

RECURSO ADMINISTRATIVO

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx – xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os Arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório, nos termos que seguem:

I – DOS FATOS

  1. Uma breve narrativa dos fatos e qualificação do veículo, assim como da Autuação.

II – DO DIREITO

Da sinalização

  1. Neste ínterim, necessário atentar-se para as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, no que pertine às condições da sinalização:

Citar o Art. 80 e 90 do CTB

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.”

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”(grifo nosso).

  1. Ademais, por tratar-se de primeira infração tida pela condutora nos últimos 12 (doze) meses, demonstra-se prudente a conversão da sanção pecuniária em advertência, com fundamento no Art. 267 do CTB, que assim reza:

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

  1. Com efeito, sendo a infração em questão de natureza média, não sendo reincidente a infratora, como já dito, na mesma infração nos últimos doze (doze) meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência.
  2. Dessa forma, tem-se que a Noticiada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo pelo qual solicita a conversão em comento.

III – DOS PEDIDOS

  1. Diante do exposto, requer:
  2. a) Julgue como NULO o Auto de Infração nº xxxxxxxxxxx, assim como o cancelamento da penalidade imposta em razão de infração de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII, uma vez que não houve por parte daREQUERENTEciência ou intenção de estacionar o veículo em local proibido.b)  Que não seja computada a perda de pontos no prontuário ou, caso já se tenha procedido ao registro, requer-se a anulação do mesmo.
  3. c) Ad argumentandum tantum, caso Vossa Senhoria entenda pela existência da infração, o que se cogita apenas hipoteticamente, que seja aplicada a conversão da multa em advertência, haja vista a primariedade da Impugnante e por esta satisfazer os requisitos legais do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro para tanto. Em sendo contrária a decisão, o que não se acredita, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei nº 9.784/99.

                        Termos em que

                        Pede deferimento.

                        Fortaleza/CE, xx de xxxx de 201x.

                        ____________________________________

                                             Advogada/Autor

 

Espero tê-los ajudado com o modelo e essa breve explicação, pois citei apenas alguns casos. Existem diversas penalidades que você poderá estar incluído, sendo necessário uma análise mais específica.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 20 mai.2016.

______. Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm&gt;. Acesso em: 20 mai.2016.

______. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm&gt;. Acesso em: 20 mai.2016.

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