Decisão do Desembargador do TRF-4 manda soltar o ex-presidente Lula

Hoje, dia 08 de julho de 2018, foi proferida decisão do Desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o dia 07 de abril deste ano.

Segue parte da Decisão do desembargador, contudo, para àqueles que têm interesse de ler o despacho na íntegra (que eu recomendo), segue o link – http://estaticog1.globo.com/2018/07/08/DESPADEC.pdf

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 5025614­40.2018.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES PACIENTE/IMPETRANTE: WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES PACIENTE/IMPETRANTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VF DE CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em Plantão, em 08/07/2018;

Cuida­-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ INACIO LULA DA SILVA, contra várias decisões proferidas pelo JUÍZO FEDERAL DA 13ª VF DE CURITIBA nos autos da ação penal originária, 50465129420164047000/PR, desde a suposta determinação de cumprimento de pena restritiva de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, a negativa de possibilitar o cumprimento da medida em local próximo seu meio social e familiar e, por fim, a concessão de garantia à livre manifestação de pensamento por meio de acesso a qualquer órgão de imprensa.

Inicialmente tece panorama dos fatos que levaram à determinação de prisão argumentando que a decisão que impôs a cumprimento da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, alheia aos precedentes do STF que, embora permitam tal medida excepcionalmente, exigem uma fundamentação específica que, no caso concreto, não se logrou alcançar, limitando­se a citar precedentes dos Tribunais Superiores. Assim, defende­se a ausência de necessidade e fundamentação do decreto prisional que não pode ser obrigatório ou automático.

Sobre o local de cumprimento da pena, cita o art. 103 da LEP que prevê a necessidade de cada comarca ter, “pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar” . Cita a Declaração dos Direito do Homem e Cidadãos que proíbe qualquer rigor desnecessário na privação de liberdade e que, no caso concreto, a imposição de restrição liberdade em Estado diverso do domicílio do apenado serviria “ ao gozo sádico daqueles que desejam o sofrimento do ex­Presidente”.

Quanto aos reiterados impedimentos de comunicação do apenado com a mídia, defende­se violação à sua integridade física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX, IV, IX e XIV e XXXIII do art. 5º da CF/88.

Outrossim, aponta que o magistrado “ a quo” tem omitido­ se quanto à análise de pedidos de entrevista do paciente, notoriamente pré-candidato à eleição para Presidência da República, o que afrontaria a inafastabilidade da jurisdição, inciso XXXV do art. 5º da CF/88.

Por fim, justificam a utilização da presente medida em regime de plantão e requerem liminarmente nestes termos: “ a) Seja determinada a suspensão da decisão que determinou a prisão do Paciente nos autos da Ação Penal 5046512­ 94.2016.4.04.7000/PR, e diante da inexistência dos requisitos do art. 312, do CP, e desnecessidade da manutenção da prisão, a manutenção da liberdade do paciente, Lula, sem aplicação de nenhuma medida alternativa (como recentemente o juízo coator se utilizou para descumprir decisão do pretório excelso) até a apreciação do mérito do presente writ, ante a flagrante inexistência de fundamentação idônea para tal, e uma vez não estarem presentes quaisquer de seus requisitos; b) Tendo em vista a existência de sentença, requer a suspensão de todos os processos conexos à Ação Penal originária, em relação ao paciente. c) Requer ­se, ainda, seja concedido o direito fundamental de não ser tolhido da plena comunicação, determinando, nos autos da Execução Penal Provisória nº. 5014411­33.2018.4.04.7000/PR, que o Paciente possa ser entrevistado e/ou sabatinado por qualquer veículo informativo que seja, assim como todos os outros pré­candidatos; d) Requer­se seja concedido ao Paciente a livre opção de escolha quanto ao local que deseja “ cumprir”, se Curitiba ou São Paulo, sua pena, com base no art. 103 da LEP e em todos os dispositivos destacados da Declaração Universal dos Direitos Humanos.”

É o breve relato. Decido. 1. Recebimento do pedido em regime de plantão. Inicialmente, recebo o pedido em regime de Plantão por se tratar de Paciente que se encontra preso. Ademais, denoto no presente feito várias medidas indeferidas sem adequada fundamentação ou sequer análise dos pedidos, bem como constante constrangimento e violação de direitos. Efetivamente, o direito de apreciação a eventual abuso em medido de restrição de LIBERDADE impõe análise em qualquer momento, mesmo que se conclua pelo seu indeferimento, desde que observada a devida fundamentação.


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Juíza de Rio Verde/GO colhe depoimento de vítima tetraplégica no estacionamento do Fórum

Gostaria de repassar uma boa notícia para vocês e saber qual a opinião de cada um! O que acham deste caso? Isso deveria ser uma exceção ou a regra?

Este tipo de atitude me dá força em acreditar que nosso judiciário pode sim melhorar. E aqui fica uma crítica, pois neste tempo de advocacia (que ainda não é muito, eu sei), a única vez que uma audiência de conciliação na justiça comum, houve a presença do (a) magistrado (a) foi UMA. Acreditem, inúmeras audiências, com as partes, incluindo na seara de família, e só uma única vez contamos com a presença da juíza.

Isso não deveria ser a exceção, e sim, a regra. Continuo acreditando que o Poder Judiciário possa melhorar, seguimos com fé e efetividade na defesa do bom direito!

Segue a linda notícia completa

Com o objetivo de aproximar os jurisdicionados do Poder Judiciário, a juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde, ouviu, no dia 26 de junho, no Estacionamento do Fórum da comarca de Rio Verde, Paloma Nascimento da Silva. O atendimento especial foi em razão dela ter ficado tetraplégica após ter sido vítima de tentativa de homicídio.

Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e, posteriormente, a vítima que se encontrava no estacionamento do Fórum local. Como não era possível colocarem a vítima na cadeira de rodas do próprio Poder Judiciário em função de estar muito debilitada e sentindo fortes dores e encaminhá-la pelos elevadores para a sala de audiência, que fica no 3º andar do prédio do Foro, a magistrada se deslocou até o automóvel onde a mulher estava para colher o depoimento dela.

Depois de colher as informações, a juíza Tatianne retornou à sala de audiência, quando passou a ouvir a mãe da vítima e os acusados de cometerem a tentativa de homicídio contra a mulher, os réus Carlos Eduardo Garcia Duarte, Gabriel keneddy Martins de Sousa, José Wallason de Oliveira e Diego Batista Pereira.

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra os quatro réus, em virtude deles serem acusados de matar Paloma. Consta dos autos, que a vítima namorava outro detento que estava preso também na Casa de Prisão Provisória da cidade. O denunciado Diego, então, pediu que outros denunciados, de quem havia se tornado amigo, matassem a vítima.

Os denunciados foram até a casa de Paloma, quando desceram e chamaram a mulher na porta da casa dela. Os homens dialogaram amigavelmente com Paloma, quando outros homens que estavam num veículo estacionado na porta da residência dela, utilizando uma arma fornecida por Gabriel, efetuaram vários disparos de arma de fogo na direção dela.

Em seguida, Carlos Eduardo e Gabriel correram para o carro que era conduzido por José Wallason e fugiram do local. A vítima foi socorrida e, apesar da gravidade das lesões sofridas, não morreu porque o projétil não atingiu região vital de forma a causar a morte dela. Segundo o Ministério Público, os acusados são suspeitos de serem integrantes do crime organizado, especificamente o Primeiro Comando da Capital (PCC). Veja termo de audiência (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ/GO

http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/18133-juiza-de-rio-verde-colhe…


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7 x 1 ao preconceito e machismo na copa

Sou uma pessoa que ama o esporte, ama o futebol. Fui atleta até os meus 17 anos e tive que “encerrar” minha carreira como jogadora de vôlei mais cedo, por lesões no ombro. Sempre acreditei no esporte como meio de mudança, pois foi ele que me segurou na minha infância, por inúmeros problemas da vida.

Eis que chega um momento tão esperado por tantos brasileiros: a copa do mundo! Momento de diversão, de vibração, de amor por seu país. E hoje o sentimento que tenho é de revolta, raiva, vergonha!!!

Um grupo de alienados (pior que existem muitos destes), gastam dinheiro para ir à copa para levar uma nação inteira a ter certeza de algo que existe diariamente: o machismo! É minha gente, TODOS os dias passamos por isso. Sabe aquele seu comentário no elevador? Aquele psiu, que gata gostosa! Aquele puxão no cabelo… São tantas formas de desrespeitar uma mulher…

Bem, eu que sou defensora assídua dos direitos das minorias, das mulheres, do meio ambiente, dos animais, não poderia deixar passar um ato de misoginia, machismo e até de homofobia com o goleiro Neuer da Alemanha!

Enquanto não existir bom senso, amor próprio e tolerância nosso mundo não vai para frente! Neste caso da Russa, tenho vergonha em saber que um colega de profissão gravou o vídeo. Como um advogado pode defender o direito de alguém, quando na verdade está desrespeitando?

Vergonha!!! Devia ser expulso da Ordem dos Advogados do Brasil, pois você NÃO ME REPRESENTA…

Machismo, comigo, não passará! Homofobia, nas minhas mãos, virará uma ação, ainda mais que participo deste grupo seleto de mulheres e gays. Força, mulheres, força minorias.

Não tem como ter gostado deste desabafo, mas fica registrado minha indignação. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

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Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Escrevi há pouco tempo um artigo que fala sobre crimes praticados pela internet e o uso da Ata Notarial para produção de provas. Daí, saiu uma decisão de hoje, 07 de junho de 2018, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que menciona ser o provedor obrigado a identificar o autor de ato ilícito em crimes praticados na internet.

Então, mais uma vez abordado este tema, de suma importância na atualidade, sobre crimes cibernéticos. Não deixem de conferir a decisão completa!

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Decisão Completa:

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar pelo menos a identificação do ofensor através de dados de conexão e registro utilizados, providência que “é inerente ao risco do próprio negócio desenvolvido”.

Phishing

Conforme os autos, o internauta utilizou a marca de uma conhecida empresa de informática para fazer ataque cibernético conhecido como phishing scam, enviando mensagens de e-mail e induzindo os destinatários a clicar em um link. Após o clique, era implantado no computador um programa capaz de captar dados cadastrais da vítima.

A empresa de informática conseguiu identificar o IP de onde os ataques haviam partido e verificou a qual provedora de acesso pertencia. Então, ajuizou ação pedindo o fornecimento dos dados do usuário. A sentença acolheu o pedido e fixou multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.

No STJ, a provedora de acesso alegou que era impossível fornecer tais dados, já que o IP seria dinâmico, ou seja, o usuário receberia um número de IP diferente a cada conexão. Além disso, não haveria à época norma que obrigasse as empresas de serviço de acesso a armazenar dados cadastrais de usuários, sendo descabida a multa diária.

O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que os fatos discutidos no recurso são antigos, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973. Também não havia sido publicada a Lei 12.965/14.

O ministro lembrou que, apesar da existência de divergência doutrinária àquela época, o STJ “firmou entendimento de que as empresas de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no artigo 10 do Código Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no artigo 1.194 do Código Civil”.

Vedação ao anonimato

De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, “chegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam o dever de armazenar dados suficientes para a identificação do usuário”.

Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que “os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço de IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada)”.

Com relação à afirmação da provedora de acesso sobre a impossibilidade de fornecimento das informações em razão de o IP ser dinâmico, ou de dificuldades de armazenamento de dados, Sanseverino afirmou que o tribunal paulista superou essa questão com o fundamento de que esta seria “providência inerente ao risco do próprio negócio”.

FONTE: STJ

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 Referências:

STJ. Decisão. Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Provedor-…; Acesso em: 07 jun.2018.

Não se admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Olá minhas queridas e meus queridos, e aí, o que vocês acham desta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concordam?

Segue decisão completa:

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.

A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado – até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10.

Medida possível

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Para Salomão, as circunstâncias fáticas do caso mostraram que faltou proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido (liberdade de locomoção) e aquele que se pretendia favorecer (adimplemento de dívida civil).

“Tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”, afirmou.

Medidas atípicas

Salomão afirmou ser necessária a fixação, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015[1].

De acordo com o ministro, o fato de o legislador ter disposto no CPC que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, “não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade”.

“Ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV”, frisou o relator.

Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi recebida com entusiasmo pelo mundo jurídico, pois representou “um instrumento importante para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução”.

CNH

Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Para Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o Habeas Corpus existe para proteger o direito de locomoção.

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, afirmou Salomão.

O ministro admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

Outros casos

O relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

Fonte: STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC 97876

Foto com óculos

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Fonte: STJ

Referências:

STJ. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-n%C3%A3o-admite-suspens%C3%A3o-de-passaporte-para-coa%C3%A7%C3%A3o-de-devedor&gt; Acesso em: 06 jun.2018


[1] Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

Por fim, segue a última notícia retirada do site do STJ desta sexta-feira. Espero que estejam acompanhando as redes sociais para não perderem nenhuma atualização. Um ótimo final de semana!

PEnal

Notícia Completa:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com a justificativa de que era impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária. Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido.

“Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou Ribeiro Dantas, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão de segundo grau.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador.

STJ

Ressocialização

O objetivo da remição de pena, segundo o relator, é dar um incentivo a ressocialização do apenado, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício.

“No caso, o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”.

Ribeiro Dantas salientou a importância das atividades laborais desenvolvidas durante o cumprimento da pena, diante da finalidade primordial do cárcere, que é a ressocialização do preso.

“Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”.

No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1720785

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  Referências:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Artesanato-tamb%C3%A9m-se-enquadra-nos-casos-previstos-para-remi%C3%A7%C3%A3o-de-pena-na-Lei-de-Execu%C3%A7%C3%A3o-Penal

Empresas devem pagar R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro de posto de gasolina

Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, segue notícia retirada do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em um caso de homicídio acontecido dentro de uma loja de conveniência de um posto de gasolina da capital cearense. O que vocês acham desta decisão?

TJCE_NOVOSITE-1

Segue notícia completa:

O juiz Antônio Francisco Paiva, titular da 17ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a W.S. Segurança Ltda. e o Posto Petrocar a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro da loja de conveniência do posto. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (30/04).

Consta nos autos (processo nº 0021271-16.2006.8.06.0001) que no dia 12 de março de 2005, por volta das 5h30, a vítima entrou com um amigo no estabelecimento, localizado na Avenida Washington Soares. Em determinado momento, o amigo levou uma coronhada na cabeça e desmaiou.

Em seguida, o segurança do local, em posse de um revólver, pediu para que o jovem virasse de costas, levantasse a blusa e ficasse de frente para ele. Ocorre que o celular da vítima tocou e ele fez menção em pegar na cintura. O segurança então desferiu dois tiros contra ele, que acabou não resistindo aos ferimentos e faleceu.

Em razão disso, os pais dele entraram com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada para requerer o pagamento de um salário mínimo por mês até quando o filho completasse 70 anos. Requereram também indenização por danos morais, sob o fundamento de que ele contribuía para o sustento familiar.

Em contestação, o Posto Petrocar defendeu a inexistência de obrigação de reparação de danos por ausência de conduta omissiva ou comissiva do posto. Disse ser incabível o pensionamento pela falta de prova da dependência econômica dos autores. Já a WS Segurança alegou que o funcionário agiu em legitima defesa e sustentou incoerência dos danos materiais e morais.

Ao analisar o caso, o magistrado julgou procedente os pedidos para condenar as empresas a pagarem, solidariamente, pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, desde o óbito, devendo ser reduzida para 1/3 do salário após a data em que a vítima completaria 25 anos, perdurando tal obrigação até a data em que atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

O juiz afirmou que, apesar de o autor do crime ser funcionário da empresa W.S. Segurança, a mesma prestava serviço terceirizado ao estabelecimento, não eximindo a tomadora de serviços pelos atos ilícitos cometidos pelo segurança.

FONTE: FCB

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Referências:

TJCE. Notícias. Empresas devem pagar R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro de posto de gasolina. Disponível em: <https://www.tjce.jus.br/noticias/empresas-devem-pagar-r-60-mil-para-pais-de-rapaz-morto-dentro-de-posto-de-gasolina/&gt; Acesso em: 04 maio.2018.

 

Audiência de custódia e as medidas cautelares

Olá queridas e queridos seguidores, tudo bem? Esta semana me deparei com um caso, em que um cliente havia se envolvido em uma discussão e acabou sendo detido. Todavia, os fatos não haviam acontecido como realmente noticiaram, inclusive, pela mídia local.

Por motivos éticos e profissionais, não irei mencionar nada acerca do caso, apenas o que posso dizer: a justiça foi feita e o cliente foi solto, com adoção de algumas medidas cautelares!

Audiência de custódia e medidas protetivas FOTO

Por isso, sempre que pensarmos em julgar o próximo, ou mesmo, divulgar matérias em jornais de grande circulação, é bom averiguar como o caso aconteceu de fato, haja vista que, infelizmente, a mídia tem o poder de acusar e inocentar. Sabemos que algumas destas acusações prematuras podem gerar lesões inimagináveis, até o suicídio ou tentativa de suicídio de quem está sendo acusado injustamente.

Enfim, recado dado, passarei a orientá-los para que serve uma audiência de custódia e quais são as medidas cautelares que podem ser utilizadas.

  1. O que é a audiência de custódia?

Trata-se da apresentação do (a) autuado (a) preso (a) em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

  1. Por que a audiência de custódia deve ser regra nos nossos Tribunais?

Para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que se dê maior valor às garantias constitucionais, em relação à pessoa presa.

  1. O que se pretende com a audiência de custódia?

A apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa.

Ademais, permite que o juiz, o membro do Ministério Público e da defesa técnica conheçam de possíveis casos de tortura e tomem as providências. Além de prevenir o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias.

  1. Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia? 

– O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal);

– A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal);

– A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal);

– A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial);

– A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas;

– Outros encaminhamentos de natureza assistencial.

Audiência de custódia e medidas protetivas 2

  1. O que são Medidas Cautelares?

As medidas cautelares têm 03 (três) principais finalidades, sendo elas: i) a aplicação da lei penal; ii) assegurar a investigação ou a instrução criminal, pois visa proteger a investigação ou o processo contra a atuação do acusado, que pode buscar prejudicar a veracidade das provas; e, iii) neutralizar o risco de prática de infrações penais. Este último requisito é chamado de garantia da ordem pública, sendo que o que se busca é evitar a reiteração criminosa.

É que, a provável continuação da prática delitiva justifica a decretação da medida cautelar em face do acusado, quando demonstrada concretamente.

Todavia, como toda medida a ser tomada, deve-se seguir alguns requisitos (artigo 282, I e II, Código de Processo Penal) para sua aplicação: necessidade e adequação. Portanto, deve haver necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

Por fim, a medida deve ser adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, as medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Espero que tenham gostado de mais esta dica e que deixem seus comentários.

Foto com óculos

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Responsabilidade Civil por danos ambientais e a importância de uma Assessoria Jurídica especializada

Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres[1]

 Para quem não conhece a fundo a disciplina do Direito Ambiental, este é considerado um direito de terceira geração, ou seja, são ligados ao valor referente à fraternidade ou solidariedade, relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade. Sendo considerados direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinado à proteção do gênero humano.

Desta forma, tem-se a Constituição Federal, que reconhece este direito, estando elencado no artigo 225. Assim, necessário se faz entender melhor o que seria um crime ambiental.

Crime Ambiental

Segundo a lei brasileira, o crime ambiental é qualquer ação prejudicial ou danosa, cometida contra os elementos que formam o ambiente, incluindo nestes a fauna e a flora, os recursos naturais da nação e seu patrimônio cultural.

Nesse sentido, como a saúde do meio ambiente é entendida como uma extensão do direito à vida propriamente dita, atentar contra ele fere as garantias mais fundamentais que o direito brasileiro defende. Por isso, estes atos prejudiciais ao ambiente configuram crimes passíveis de penalização. Sendo tais sanções definidas pela Lei de Crimes Ambientais (LCA) brasileira.

Lei de crimes ambientais (LCA)

A Lei nº 9.605 de 1998 é popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, no Brasil, sendo responsável por determinar as condutas e ações que são passíveis de sanções penais e administrativas no direito brasileiro.

É ela, portanto, que define quais atitudes são efetivamente criminosas em relação ao meio ambiente, bem como quais são os procedimentos corretos para a realização de determinadas ações. Desta feita, o crime ambiental é toda a ação que é tipificada pela Lei nº 9.605/98.

Qual a importância deste dispositivo?

A importância de uma lei que tipifique o que é um crime ambiental está diretamente ligada à possibilidade de o país defender seu ambiente e seus recursos, haja vista a relevância de manter a natureza preservada. Todavia, pouco pode ser feito sem a especificação de quais são as condutas que ferem esta preservação.

Por isso a importância de definir o crime ambiental, para que possa haver a autorização da legislação brasileira em afrontar e lutar contra determinadas práticas, uma vez que elas passam a ser crimes, ao invés de práticas simplesmente maléficas ao meio ambiente.

Além disso, torna-se obrigatória a observação de determinados procedimentos que preservam a natureza, sob o risco do cometimento de um crime propriamente dito, ou seja, uma grande empresa que não respeite a preservação do meio ambiente, por exemplo, pode ser considerada criminosa, por estar ferindo um direito fundamental do brasileiro, garantido pela Constituição Federal.

Esta infração já é prevista na Lei nº 9.605/98, o que foi um avanço na luta pela preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso das futuras gerações. Assim, tal punição é uma forma de desestimular as pessoas e empresas a realizarem condutas criminosas.

Explicado o crime ambiental e a função principal da Lei de Crimes Ambientais, passo e explanar acerca da responsabilização das penas.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, quem poderá responder as penas cominadas na referida lei?

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Por isso, todo cuidado é pouco para que não haja condenação por omissão! Nesse sentido, passo a analisar quais as responsabilidades atribuídas aos infratores.

Quais as responsabilidades serão imputadas aos infratores da lei de crimes ambientais?

As pessoas físicas ou jurídicas serão responsabilizadas: administrativa, civil e penalmente. Ou seja, todas as esferas podem entrar no Crime Ambiental.

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A Responsabilidade Civil nos danos ambientais ocorre de forma objetiva e é decorrente da assunção do risco da atividade, que, em gerando dano, aplica-se a responsabilidade mesmo que sem culpa, impondo-se o dever de recuperar e indenizar.

Desta forma, tem-se que, embora no ordenamento jurídico atual, Código Civil de 2002, a regra seja a responsabilidade subjetiva, para as infrações ambientais, por conta do insculpido na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA), e no artigo 927 do Código Civil de 2002, a responsabilidade é objetiva, ou seja: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”.

Freitas (2005, p. 23) deixa claro que a entrada em vigor da Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, foi extremamente relevante para a conservação dos recursos naturais, pois com ela completou a terceira etapa da proteção ambiental. Enalteceu ainda o fato dos efeitos da lei não se confinarem à repressão criminal, mas antes se ampliam iniciativas salutares, inclusive com a multiplicação por todo o Brasil de cursos de pequena duração, a fim de divulgar o conhecimento da matéria.

Assim, em função do ordenamento jurídico vigente, todo aquele que violar as normas ambientais, além de ser responsabilizado penalmente, administrativamente, também poderá ser civilmente responsabilizado.

Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade objetiva na esfera ambiental foi recepcionada pela nova ordem constitucional “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, ou seja: para maior proteção ao bem ambiental, o legislador resolveu protegê-lo na esfera administrativa, civil e penal”. (Art. 225, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988).

Desta forma, a responsabilidade civil objetiva encontra-se expressamente prevista no art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o qual traz: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Sirvinskas (2003, p. 105), deixa claro que, pela leitura do dispositivo constitucional, não há nenhuma incompatibilidade com a lei infraconstitucional. Essa teoria já está consagrada na doutrina e na jurisprudência, para tanto tendo adotado a teoria do risco integral.

A Importância de uma Assessoria Jurídica Ambiental Especializada

Como explicado acima, a atividade empresarial tem que se adequar à legislação vigente na esfera ambiental, para evitar que haja condenação por danos ambientais, bem como a aplicação de multas.

É que, além da assessoria servir para interpretar as leis que regem as atividades de cada empresa, ela ainda serve para torná-la mais eficiente no controle interno, bem como referente aos riscos operacionais.

Ou seja, as empresas que se enquadram em alguma das atividades elencadas no rol da legislação vigente, são as que mais necessitam de uma equipe especializada, para evitar que haja enquadramento em crimes e infrações ambientais.

CONCLUSÃO

Como já mencionado anteriormente, a Constituição Federal de 1988 já debatia a matéria ambiental em vários de seus dispositivos, criando um capítulo específico para o meio ambiente, haja vista a importância deste assunto. Sendo assim, a Constituição brasileira incorporou à ordenação jurídica uma proteção ao meio ambiente que não prevalece ao Estado o monopólio da defesa ambiental.

Ou seja, a Sociedade e também o cidadão passaram a ter o poder e dever de defender o meio ambiente, como bem determina o caput do art. 225. Este dispositivo trouxe mais força à causa de defesa do meio ambiente, pois o empresariado passou a ter mais zelo pela questão ambiental.

Sabemos que ainda estamos distantes dos países modelos, que defendem, de forma exemplar, o equilíbrio do meio ambiente. Todavia, estamos seguindo tais modelos e com a ajuda de toda a população podemos um dia chegar ao topo do Direito Ambiental.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil, DF, Senado, 1988.

_________Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DOU de 02.09.1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm&gt;. Acesso em: 10 out.2014.

CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio; SOUZA, Maria Cláudia da Silva de; PADILHA, Norma Sueli. Direito Ambiental no Século XXI: efetividade e desafios. Curitiba: Editora Clássica. 2013.2 v.

CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA). O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986. DOU 17/2/86. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html.>. Acesso em: 07 set.2014.

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes Contra a Natureza – 5. ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

GARCIA, Leonardo de Medeiros; THOME, Romeu. Direito ambiental. 6. ed. Bahia: Juspodivm, 2013.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARCHESAN, Ana Marria Moreira et alii. Direito ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A Gestão Ambiental em Foco: Doutrina, Jurisprudência. Glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE. Manual de Licenciamento Ambiental. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf> Acesso em 02.jul. 2016.

POVEDA, Eliene Pereira Rodrigues. A Eficácia Legal na Desativação de Empreendimentos Minerários. São Paulo: Signus, 2007.

RAMID, João; RIBEIRO, Antônio. Declaração do Rio de Janeiro – Estudos Avançados – Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/ea/v6n15/v6n15a13.pdf>. Acesso em: 01 set.2014.

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio José Fonseca. Princípios de Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ (SEMACE). Tipos de Licença e Autorização/Prazos de Validade e Renovação. Disponível em: <http://www.semace.ce.gov.br/tipos-de-licenca-e-autorizacao-prazos-de-validade-e-renovacao/>. Acesso em: 01 out.2014.

SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva 2003.

TORRES. Lorena Grangeiro de Lucena. MARTINS. Dayse Braga. CAÙLA. Bleine Queiroz. Mineração, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental: a tragédia de mariana como parâmetro da incerteza. Diálogo Ambiental, Constitucional e Intenacional. Vol.6. Rio de Janeiro: Editora Lumens Juris. 2016.


[1]Administradora de Empresas e Advogada, inscrita na OAB – CE, MBA em Perícia e Auditoria Ambiental, membro da Comissão de Direito Ambiental, Direito Administrativa e Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro – CDMPAA da OAB – CE;

O que deve ser feito em caso de uso indevido da Lei Maria da Penha – falsa denúncia?

Venho tratando sobre o tema da violência doméstica e violência contra a mulher de uma forma bem ampla, para que todos saibam o que deve ser feito em casos como este – https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/543581608/violencia-domestica-e-familiar-saiba-mais-sobre-o-assunto.

Todavia, da mesma forma que as mulheres sofrem com os abusos, assédios e maus-tratos de companheiros, ex-companheiros e familiares, é importante destacar que as vezes o homem pode sofrer com denúncias falsas nestes casos.

É que, da mesma forma que existem os casos de violências, também existem casos em que a mulher não aceita o fim do relacionamento e acaba gerando uma denúncia falsa. Infelizmente isso existe, e por isso, neste artigo eu irei abordar as consequências deste tipo de situação.

Então, o que deve ser feito nestes casos?

Bem, um exame com perito psiquiatra é uma ótima forma de atestar a sanidade mental, bem como as características da personalidade do possível agressor. Testemunhas que conhecem o relacionamento, que possam testemunhar a seu favor também ajudará bastante no caso.

Sem contar com uma boa defesa e a junção de diversas provas, que comprovem que o que você alega é verdade e não houve nenhum tipo de agressão!

O que as vezes pode acontecer neste tipo de caso é a mulher iniciar uma denúncia inverídica, por inúmeros motivos, e ser aberto um inquérito policial. Após a abertura deste inquérito e sua conclusão, será aberto um processo judicial em uma das varas criminais especializadas, e então, iniciará a defesa do acusado.

Neste procedimento, haverá audiência, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, juntada de provas, e, neste momento, caso a denúncia seja falsa, pode-se iniciar o processo de reconhecimento da falsidade da denúncia, o que gera um crime.

Entenda: falsa denúncia também é crime!

Uma denúncia deste calibre é extremamente séria, e sendo falsa, pode vir a prejudicar bastante o acusado. Tanto na esfera pessoal, como profissional, ou seja, o registro de ocorrência baseado em falsas denúncias é crime, com pena que pode variar de 2 a 8 anos de reclusão.

Não sendo necessário que o homem sofra qualquer punição por parte do Juizado de violência doméstica, ou, que haja o deferimento de qualquer medida protetiva de urgência, basta, simplesmente, que contra ele seja instaurado Inquérito Policial (mesmo que o processo não ocorra).

Trata-se aqui do crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, senão vejamos:

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

Além desta informação, é imprescindível destacar que o crime de denunciação caluniosa é um crime de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, não necessita que a vítima, nesse caso o suposto agressor, faça a denúncia, pois, a mesma é feita diretamente pelo Ministério Público quando descoberta a farsa, e se for farsa.

Por fim, em casos de agressões, vocês mulheres, reúnam o maior número de provas que conseguirem e não hesitem em buscar auxílio imediatamente, para que a prova da agressão seja evidenciada em exame de corpo e delito. Além disso, a violência não é apenas física, então, guardem mensagens, e-mails, gravem ligações, tudo que comprove algum tipo de ameaça e agressão verbal.

Contudo, se não houve agressão, tenham muito cuidado com falsas denúncias, para que a situação não se reverta e saiam prejudicadas, além de prejudicar outra pessoa.