Empresas aéreas de transporte internacional de clientes – regra aplicada para solução de litígio

Viagens internacionais são mais comuns do que imaginamos, dessa forma, segue explicações de como proceder em caso de problemas que aconteçam envolvendo as empresas aéreas de transporte internacional.

Primeiramente, temos entendimento que há a aplicação da Convenção de Varsóvia neste tipo de contrato, o qual dispõe sobre as regras relativas ao transporte aéreo internacional. Tendo sido promulgado no ano de 1929 e ratificada pelo Brasil, onde foi substituída pela Convenção de Montreal, de 1999 (art. 55 do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006).

A Convenção de Varsóvia, hoje Convenção de Montreal, estipula valores máximos em caso de indenizações por atraso de voo internacional, bem como extravio de bagagem. Tal entendimento conflita diretamente com a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que não aborda qualquer limitação de valores em indenizações por danos materiais ou morais a que os consumidores venham a ter direito.

Além dos valores máximos estipulados pela Convenção, a mesma estabelece ainda um prazo prescricional de 02 anos para buscar indenização nos casos de danos causados, ao contrário do que roga o CDC, prevendo um prazo de 05 anos.

Desta feita, tem prevalecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracteriza-se como consumidor a parte lesada no contrato de transporte de mercadoria, não se aplicando a indenização tarifada prevista na legislação do transporte aéreo nacional ou internacional.

Valendo, assim, o princípio da reparação integral, com base no CDC (AgRg no Ag 1409204/PR). Tal assunto ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – (ARE 766.618 e RE 636.331).

Todavia, até o momento já foram proferidos 03 votos (Gilmar Mendes, Barros e Zavascki) entendendo pela aplicação da Convenção de Varsóvia. Com argumento de que as normas internacionais devem prevalecer sobre o CDC, haja vista se tratar de relação de consumo específica – transporte internacional de passageiros.

No entendimento do ministro, as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil têm status de norma especial, enquanto que o CDC trata de relações genéricas de consumo. Ademais, os ministros também entenderam que deve ser seguida a regra prevista no artigo 178 da Constituição Federal, o qual prioriza os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos.

Em caso de haver conflito, segundo os ministros, as normas internacionais devem prevalecer sobre o CDC.

Referência:

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/461680502/empresas-aereas-de-transporte-internacional-de-clientes&gt;. Acesso em: 23 mai.2017.