Cobrança de Pensão Alimentícia no Exterior?

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias e um pouco sobre Direito Internacional? Hoje vamos tratar da Pensão Alimentícia no exterior. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariluci Gonçalves, ou apenas Malu, e aborda a seara do Direito das Famílias. Instagram da Autora – @malugc08

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Contudo, antes de analisarmos o texto, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica sobre Pensão Alimentícia e a sua exoneração.

Segue artigo completo

Não são poucos os casos de brasileiros que residem no território nacional e têm direito ao crédito alimentício, por parte de pessoas localizadas em outros países, ou de pessoas que residem no Brasil e são devedoras de alimentos. Assim, apesar da relevância do assunto e dos inúmeros casos concretos que envolvem a prestação de alimentos em plano internacional, o desconhecimento de inúmeros Tratados e Convenções Internacionais que regulam o tema é grande por parte, até mesmo, dos aplicadores do Direito.

Neste sentido, em nosso ordenamento jurídico, os alimentos têm tratamento especial, havendo disposição na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil, entre os artigos 1.694 a 1.710, assim como na Lei Especial nº 5.478 de 25 de julho de 1968, sendo que, no caso dos dois últimos, ambos funcionam de maneira complementar, com regras de direito material e processual, com integração, neste caso, do Código de Processo Civil.

Mas, e como fica a questão dos alimentos no âmbito internacional?

Dos alimentos internacionais

Os alimentos internacionais se consolidam, quando uma das partes da relação jurídica material encontra-se em outro país. É que, a cooperação jurídica entre diferentes países possibilita que os direitos dos seus cidadãos não terminem nas fronteiras nacionais. Ou seja, por meio de acordos internacionais, os Estados entram em consenso sobre regras para facilitar o exercício de direitos em situações que envolvem mais de um país.

Desta forma, o local de moradia não é um impedimento para a concessão de alimentos ao filho, pelo contrário, hoje em dia são cada vez mais comuns casos em que, pais de mesma nacionalidade ou de nacionalidades distintas, passem a viver em diferentes países. Neste azo, é possível, por intermédio de um pedido de cooperação jurídica internacional, solicitar a prestação de alimentos ao pai ou mãe, que não detém a guarda da criança.

A depender de cada caso, tais pedidos para serem cumpridos, podem demorar, o que, muitas vezes, coloca o menor em situação de vulnerabilidade. Por isso, a importância desse trabalho conjunto entre diferentes países, para agilizar os trâmites e o processo de concessão da pensão.

Com isso, com o objetivo de superar as dificuldades no que concerne à prestação de alimentos no plano internacional, bem como para cumprimento de decisões desta natureza, a sociedade internacional, reunida na cidade estadunidense de Nova York, convencionou um Tratado-lei, de natureza multilateral, com cláusula de adesão, a que se denominou Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ou, como é mais conhecida, Convenção de Nova York sobre alimentos.

Da Convenção de Nova York sobre alimentos

A referida Convenção foi o primeiro instrumento normativo internacional, com vistas à cooperação na área de obrigações alimentares, instaurando-se um sistema complementar àquele da Convenção de Haia. Embora se tenha dito que o primeiro Tratado Internacional a abordar o tema foi o Código de Bustamante, é bem verdade que a Convenção de Nova York foi, de fato, o primeiro instrumento internacional de cooperação na matéria, uma vez que, além de tratar do tema, materializou instrumentos de facilitação concretos.

Em consulta ao site do Ministério da Justiça, podemos obter a lista dos países que ratificaram o Tratado de Nova York, são eles: Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai.

Sendo assim, temos que o objeto da Convenção de Nova York está definido em seu artigo primeiro, cuja proteção reside na figura do credor de alimentos, havendo a importância essencial dos organismos que funcionarão como autoridade remetente e instituição intermediária.

Cada uma das partes contratantes irá designar as autoridades administrativas, ou, judiciárias, que exercerão, em seus respectivos territórios, as funções de autoridade remetente e organismo público ou particular, que irá exercer a função de instituição intermediária, fazendo-o quando do depósito dos instrumentos de ratificação.

Outrossim, além da Convenção de Nova York, existem outros Tratados e Acordos de Cooperação Jurídica Internacional, que visam dar celeridade e simplificar os processos de Pedidos de Alimentos no Exterior.

Uma mãe, por exemplo, que precise obter pensão alimentícia para o seu filho, cujo pai esteja no exterior, deve procurar uma consultoria jurídica especializada que lhe orientará sobre as opções mais viáveis e efetivas.  

Conclusão

A opção pela jurisdição brasileira para os alimentos internacionais, quando o credor se encontra em território nacional, deve presumir uma minuciosa avaliação pelo advogado ou pela advogada do Demandante, na medida em que a efetividade do título, em muitas das vezes, encontra obstáculo na soberania do país no qual o devedor se encontra, e é justamente essa a intenção dos Acordos específicos, ultrapassar essa barreira, mediante a constituição do título no país onde o demandado se encontra.

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