Como levantar um Alvará Judicial?

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem com vocês? Hoje eu trago mais uma dica para a Jovem Advocacia: como levantar um Alvará Judicial? Pois bem, esta ideia de artigo e vídeo surgiu com o contato de vários colegas de profissão, querendo saber como proceder para levantar os valores de um Alvará Judicial.

Por isso, gravei um vídeo no Canal do Youtube explicando o procedimento e espero que vocês gostem:

Vamos analisar a dica para a Jovem Advocacia.

  1. O que é um Alvará Judicial?

É um documento de autoridade judiciária ou administrativa, em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos, como por exemplo, a retirada de valores de uma conta judicial.

Desta forma, trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.

Assim, no direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o(s) requerente(s) necessitar(em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com a finalidade de autorizar a prática de um determinado ato.

Do Cabimento do Alvará Judicial:

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

  • Autorizar a advogada ou o advogado a retirar os valores devidos em um processo judicial, em que o patrono saiu vitorioso e tem um percentual para receber;
  • Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei nº 6.858/80.
  • Levantamento de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas, que não deixaram outros bens.
  • Autorização para venda de bens imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).
  • Dentre outros.

Do Procedimento para levantar um Alvará Judicial

O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.

É um procedimento muito simples, ou deveria ser, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se de um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.

Como levantar um Alvará Judicial?

Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).

Por fim, compareçam a uma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) e atentem para qual unidade foi mencionada no Alvará. Peguem uma senha, levem a documentação necessária e comemorem sua primeira vitória na advocacia!

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O que é pagamento parametrizado?

Recebi uma dúvida de uma colega muito querida e resolvi adentrar mais no assunto, haja vista que tem muita gente, advogados e clientes, com dúvidas em relação ao tema. Assim, passo a analisar o que seria o pagamento de parametrização.

Ou seja, a parametrização nada mais é do que uma ordem de pagamento online, sem circulação de documento físico, emitida pelo cartório e enviada ao sistema do Banco do Brasil, diretamente pelo magistrado. A iniciativa é pioneira, e a implementação no Rio de Janeiro servirá como experiência para o resto do país.

template_mandado_pagamento_eletronico

Para ficar ainda mais claro, a parametrização nada mais é do que um mandado de pagamento, ou mais popularmente conhecido como: alvará. Neste mandado de pagamento parametrizado deve ser informado todos os campos necessários para a validação de campos, como:

Número do convênio;

CPF do usuário;

Número do mandado de pagamento;

Número do Processo;

Comarca e serventia do processo judicial, dentre outros.

Sendo assim, os mandados de pagamento parametrizados serão cumpridos de acordo com as finalidades. Por fim, se por acaso estiver este termo em seu processo, comemore, pois pode ir atrás de levantar os valores do alvará.

Foto com óculos

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Até breve!