Vamos aprender mais sobre a Reforma da Previdência?

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem? Vocês devem estar acompanhando as mudanças que estão sendo “propostas” pelo governo, e, uma delas trata acerca da Reforma da Previdência.

Por isso, preparamos um artigo informativo, gravamos um vídeo para o nosso Canal no Youtube e vamos disponibilizar um e-book gratuito e completo, para que entendam melhor os pontos desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Mas antes disso, queremos saber: qual a sua opinião?

Quem tiver interesse em receber o e-book, basta enviar um e-mail para prevsemaperreio@gmail.com que enviaremos. E quem quiser saber mais dos seus direitos, basta assistir as dicas em nosso canal:

Introdução

No Brasil, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal), a qual necessita, para o alcance da seguridade social, definir um conjunto de políticas sociais, cuja a finalidade é amparar o cidadão e a sua família em situações como o desemprego, a velhice, a doença, a prisão e a maternidade.

Assim, importa explicitar que a Constituição traz a SEGURIDADE SOCIAL fundada em três pilares: Previdência social, Assistência Social e Saúde (art. 194 da Constituição Federal de 1988).

Desta forma, a seguridade social é uma espécie de seguro de filiação obrigatória (art. 201 da CF/88) e um sistema solidário, pois, quem trabalha hoje contribui para quem trabalhou ontem, e assim por diante, sendo organizada de uma maneira, que a base dos recursos será sempre suficiente para os eventos futuros.

Contudo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 traz a Reforma da Previdência, que ameaça a estrutura acima delineada, prejudicando o trabalhador, uma vez que essa estabelece critérios mais rígidos para a concessão dos benefícios.

A PEC nº 06/2019 traz inúmeras alterações nas regras dos benefícios previdenciários, dentre elas, destaca-se a IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA, a qual mudou de 60 para 62 anos a idade para as mulheres, sendo mantido os 65 anos a idade mínima para os homens.

Assim, vale a pena fazermos a análise da mudança no tempo mínimo de contribuição para ambos, que de 15 passou para 20 anos, sendo excluída do sistema a aposentadoria por tempo de contribuição, no final da fase de transição.

Nesse contexto, frisa-se a alteração no cálculo dos benefícios, pois em uma média de 80% das contribuições, o benefício terá o valor de 60% dessa média, ou seja, se o trabalhador desejar receber os 100% dessa média deverá ter contribuído com 40 anos (já devemos estar em outra vida quando alcançarmos esta média de contribuição, ou, iniciar com nossos filhos bebês).

Neste sentido, percebe-se que essa reforma desrespeita os direitos sociais, ao dificultar o acesso ao sistema, e acarretará no empobrecimento econômico do trabalhador, atingindo, sobretudo, os trabalhadores da iniciativa privada, os rurais e os servidores públicos.

Ademais, um ponto que merece atenção especial nessa Reforma da Previdência são as regras de transição, as quais serão benéficas apenas para os trabalhadores, com idade acima dos 50 anos.

É que, essas regras de transição são bem polêmicas, e em alguns pontos confusas, por exemplo, existe uma regra que abrangerá o homem com a idade mínima de 61 e irá aumentar a idade, a cada seis meses por ano, até chegar a 65 anos nos próximos 8 anos, e a mulher começará com 56 anos, e aumentará em seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos nos próximos 12 anos). Complicado de entender? Então assisti ao nosso vídeo que explicamos melhor!

Desta forma, um sistema de pontos também vigerá, o qual começará em 86/96 (mulher/homem), até atingir 100/105 (mulher/homem), mas, só poderá ser usando durante a transição.

Da alteração na aposentadoria dos professores

Outro ponto da Reforma que causa grande desconforto na população é a alteração na aposentadoria dos professores. Atualmente, eles podem pedir aposentadoria a partir de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (homem), e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição (mulher), e, se for servidor público, deve ter que trabalhar, pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Com a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência, existirá uma idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, assim como um único tempo de contribuição, que será de 30 anos para ambos os sexos. Para os servidores públicos serão mantidas as exigências atuais de tempo no serviço público (10 anos) e no mesmo cargo (5 anos).

Da idade mínima para a aposentadoria especial

Questão bastante polêmica é a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria especial, uma vez que, desnatura a essência deste benefício, o qual é concedido para contribuintes que laboram em situações mais desgastantes, pois se expõem à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Sendo assim, estabelecer uma idade para conceder a aposentadoria especial é cruel. Então, como exigir que um trabalhador de minas e subsolo complete 65 anos nessa atividade? É impossível! Esse instituto foi criado para amparar os trabalhadores que têm um ambiente de trabalho mais insalubre e periculoso. Portanto, exigir uma idade mínima irá acabar com essa aposentadoria e deixará milhares de trabalhadores desamparados.

Conclusão

Por fim, observa-se que essa “Reforma da Previdência” traz regras que irão dificultar a concessão dos benefícios, além de reduzir os seus valores, fato que agravará os problemas sociais no Brasil e acentuará ainda mais as desigualdades sociais.

Este artigo informativo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito Previdenciário, mais precisamente acerca da Reforma da Previdência. Instagram da Autora – @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

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Pensionista do ex-marido falecido que casa novamente perderá a pensão?

Uma cliente procurou o escritório com a seguinte dúvida: “Dra. Fui casada e meu marido faleceu. Eu dei entrada no pedido de pensão e hoje sou pensionista. Porém, me casei novamente! Isso fará com que eu perca minha pensão?”

Então, vamos iniciar esta dúvida entendendo como funciona a pensão por morte!

pensão por morte

Como funciona a pensão por morte?

Este é mais um benefício do INSS que será pago à família (esposa, companheira, filhos ou irmãos) do trabalhador quando ele falece.

Não existe carência para a concessão da pensão por morte, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição. Contudo, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Assim, perde a qualidade de segurado, por exemplo, o trabalhador que não está em dia com suas contribuições ou em até 12 meses após cessar o pagamento das contribuições mensais.

Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção. Para o caso do trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Existe, ainda, o caso de quando o falecimento do segurado, mesmo perdendo a qualidade de segurado, o trabalhador tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social.

É possível existir mais de um pensionista. Neste caso, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.

Noutro giro, é preciso frisar que a pensão por morte em razão de óbito do cônjuge tem presunção de dependência econômica absoluta, ou seja, basta apenas comprovar a existência do casamento no momento do falecimento para que o benefício seja concedido.

Desta forma, a única maneira para que a pensão por morte não seja concedida é a existência de previsão legal nesse sentido, ou seja, é preciso que a legislação do respectivo Regime Próprio estabeleça a impossibilidade de recebimento de 02 (duas) pensões em razão de óbitos de cônjuges.

E neste aspecto, importante salientar que a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pensão por morte é regida pela Lei em vigor na data do óbito. Neste sentido, para que esta restrição possa ser aplicada é necessário que haja previsão anterior ao falecimento.

Ademais, há de se ressaltar que a previsão nesse sentido existe no âmbito do Regime Geral, contudo, não pode ser estendida aos Regimes Próprios, à medida que a aplicação das normas do INSS nos Entes Federados só é admitida quando exista omissão legal.
E, ao não estabelecer tal regra, em sede de Regime Próprio, não se constitui, por si só, em omissão que autoriza a aplicação do disposto no § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, mas sim, uma opção em não estabelecer como causa de extinção do direito ao benefício o novo casamento ou a nova união estável.

 Até porque, nos casos de legislação de Regime Próprio, onde se estabelece que o novo casamento é causa de cessação do benefício, os Tribunais vêm se manifestando no sentido de que é necessário demonstrar a melhora na condição financeira da beneficiária, conforme se analisa abaixo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. “Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao ‘de cujus’.” (Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.07.2009). 2. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE A AUTORA TER CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO. ATO QUE NÃO INVIABILIZA O PERCEBIMENTO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 4.599/78. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA. “O novo casamento do(a) viúvo(a) não opera, de pleno direito, como evento de cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira, certo que, como mostra a vida real, não raro o novo casamento, longe de melhorar, piora este quadro do(a) beneficiário(a)” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049742-0, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA.    Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REÚ E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008860-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

Conclusão

Por fim, o novo casamento só extingue o direito ao benefício se houver previsão legal nesse sentido no respectivo Regime Próprio.

O que não pode ser feito é acumular 02 (duas) pensões por morte. Se a viúva se casar novamente e este novo marido vier a falecer, a pensionista poderá escolher qual pensão deseja receber, mas não poderá receber as duas.

Interessante saber que pode, ainda, receber a pensão por morte deixada pelo falecido marido, junto com a pensão por morte deixada por filhos, caso também seja dependente destes.

Também é possível que uma pessoa receba cumulativamente a sua aposentadoria e a pensão por morte do seu marido falecido.

Foto com óculos

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Acidente de Trabalho, estabilidade do trabalhador e a Reforma Trabalhista

Não dá para negar, o assunto mais discutido hoje no mundo jurídico e em nossa sociedade são as mudanças previdenciárias e a reforma trabalhista, que irão ocorrer em 2017, e neste contexto citamos um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido, ou seja, a proposta apresentada não irá restringir ou enrijecer os direitos acidentários.

Desta forma, entendam o que significa o acidente de trabalho: o acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporalperturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou até mesmo a morte do trabalhador.

Ademais, vale ressaltar que além dos acidentes típicos de trabalho (artigo 20 da lei nº 8.213/91) algumas doenças relacionadas ao exercício da função equiparam-se à estes. Entre elas, encontra-se as doenças profissionais, que são aquelas derivadas do exercício de uma determinada função. Assim, também há a doença do trabalho, que é ocasionada pelas condições em que o trabalho é realizado.

Nesse sentido, existem situações que também podem ser equiparadas com o acidente de trabalho, podendo ser observadas no artigo 21 da Lei nº 8.213/91, onde, dentre elas encontram-se: i) acidentes ocorridos no local e hora de trabalho (derivados de agressão sofrida por companheiros de trabalho, imprudência, ofensa física intencional, incêndios…); ii) doenças acarretadas por contaminações acidentais no exercício do trabalho; iii) acidente relacionado ao trabalho, que mesmo não sendo motivo único, tenha contribuído diretamente para a lesão ou morte do funcionário.

Noutro giro, há os acidentes sofridos pelo segurado, mesmo que fora do ambiente ou horário de trabalho, e também no percurso da residência para o ambiente de trabalho (independente do meio de locomoção utilizado pelo segurado, seja ele próprio, fornecido pela empresa ou público) e, por último, em viagem à serviço da organização contratante.

Nesse azo, de acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego aquele empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

Outrossim, a PEC nº 287 manteve o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, auxílio-doença acidentário e também o auxílio-acidente.

Desta feita, a PEC não irá interferir nos direitos acidentários, apenas processualmente terá como competente para o julgamento das causas a justiça federal, haja vista que hoje é a justiça estadual que julga tais casos. Assim, as condições para sua concessão se mantém, e a estabilidade de emprego continua mantida (também não será alterada nas mudanças trabalhistas previstas para 2017).

De outro modo, seguem alguns modelos de estabilidades existentes na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para um melhor entendimento:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI

CIPA

De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

GESTANTE

O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Licença-maternidade/paternidade: Nada muda em relação a esse item. As mulheres contratadas com base na CLT terão direito a 120 (cento e vinte) dias de licença. Nos casos de grupos pertencentes ao projeto Empresas Cidadãs, a licença pode ser estendida em 60 (sessenta) dias, somando, então, 180 dias.

Enquanto que a licença paternidade, cuja regra geral é de 5 (cinco) dias, poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias.

DIRIGENTE SINDICAL

De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

DIRIGENTE DE COOPERATIVA

A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.

ACIDENTE DO TRABALHO

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.

Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA

Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções algumas estabilidades, tais como:

 – Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria;

 – Aviso Prévio;

 – Complementação de Auxílio-Doença;

 – Estabilidade da Gestante.

O empregador deverá verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situações apresentadas podem não contemplar todas as hipóteses.

 

Referências:

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Acidente de trabalho, estabilidade do trabalhador e a Reforma Trabalhista. Disponível em: < https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/497155013/acidente-de-trabalho-estabilidade-do-trabalhador-e-a-reforma-trabalhista> Acesso em: 11 set. 2017.