IBAMA aprova IN nº 12/2018 – Cadastro Técnico Federal

Notícia importante, tanto para concurseiros, como para advogados e advogadas que militam na seara ambiental. O Ibama aprovou 02 novas Instruções Normativas – IN nº 11 e 12, ou seja, as 02 são de 2018. Então, se você vai fazer o concurso do Ibama, ou, advoga na área, não pode deixar de ler esta notícia.

Tal Instrução Normativa institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Assim, a Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do IBAMA), publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017; e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no DOU do dia subsequente; e

Resolve:

Art. 1º Instituir o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP, nos termos do ANEXO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 29 de junho de 2018.

– Agora passo a analisar a Instrução Normativa com vocês, vamos lá:

  1. Do Regulamento

O Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP – constitui-se em instrumento normativo de identificação de correspondência entre atividades e respectivas descrições sob uma ótica da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

  • O que o Regulamento de Enquadramento visa otimizar?

O RE visa otimizar os recursos disponíveis para o controle e fiscalização ambiental que se utilizem do CTF/APP, um dos instrumentos da PNAMA, com o objetivo de identificar, de forma primária, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

  • Qual documento deverá ser utilizado para o Regulamento de Enquadramento?

Será adotado um guia essencial, ou seja, uma Ficha Técnica de Enquadramento (FTE), para cada descrição de atividade do CTF/APP. Isso será utilizado tanto para as atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, como para outras que estejam estabelecidas por outros normativos ambientais.

  • Quais são atividades descritas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81?

Extração e Tratamento de Minerais; Indústria Metalúrgica; Indústria Mecânica; Indústria de Material de Transporte; Indústria de Madeira; Serviços de Utilidade; Turismo; dentre tantas outras.

  • Quais são os tipos de usuários que devem utilizar-se do RE?

Tanto usuários externos como usuários internos.

  • Quais as regras do RE-CTF/APP?

Possuir Ficha Técnica de Enquadramento, com inúmeras informações.

  1. Do enquadramento

As regras gerais para o enquadramento serão pelo tipo de pessoa, atividade. Todavia, não será passível de enquadramento a pessoa física em atividade restrita à pessoa jurídica e, a pessoa jurídica em atividade restrita à pessoa física.

Podendo haver mais de um enquadramento, sendo necessário a referência de enquadramento no CNAE.

  1. Licenciamento Ambiental

 São passíveis de enquadramento, no CTF/APP, as atividades que estiverem descritas no Anexo I da IN Ibama nº 6/13, desde que observada a legislação referente ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais.

Se houver condicionantes das Licenças Ambientais referentes à exploração e manejo de fauna, exploração e manejo de flora e de exploração e manejo de fauna e flora, as pessoas físicas e jurídicas deverão observar esta condicionante.

  1. Infrações ambientais referentes ao enquadramento

Quando houver omissão de inscrição no CTF/APP, a pessoa física ou jurídica está sujeita à apuração de infração ambiental, conforme art. 70 da Lei nº 9.605, de 1988, e art 76 do Decreto nº 6.514, de 2008, por infração contra a Administração Ambiental: deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 7º e 8º dm Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.

Por fim, a IN é muito extensa, então, trouxe os pontos mais importantes para um entendimento inicial. Os modelos de formulários eletrônicos constam na própria IN, então, não deixem de ler.

Clean environment

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Fonte: IBAMA