Como funciona uma Audiência de Instrução e Julgamento Criminal Ambiental?

Olá queridas e queridos seguidores, tudo bem? Muitos estavam pedindo mais Vídeo Aulas de Direito Ambiental, afirmando estarem gostando muito das Aulas que disponibilizei para vocês noCanal do Youtube – Direito Sem Aperreio, sobre Crimes Ambientais, Licença Ambiental, Nicho Ambiental, quais os principais Crimes Ambientais cometidos por empresas, dentre outras.

Por isso, resolvi gravar uma série de aulas de Direito Ambiental, e a de hoje será sobre como funciona uma Audiência de Instrução e Julgamento Criminal Ambiental

Fiz uma busca nas redes sociais para encontrar algo sobre Audiência Criminal Ambiental e não encontrei material, por isso, tive o cuidado de trazer mais esta novidade para vocês, espero que gostem! Assim como estou organizando um Curso novo – Direito Ambiental na prática. Fiquem atentos às novidades!

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica como funciona uma AIJ Criminal Ambiental. Espero que gostem:

Como funciona a Audiência de Conciliação?

Passo a passo de como realizar uma audiência de conciliação:

Se preparem para o caso;

Analisem a possibilidade de acordo e valores;

Conversem antes com seu cliente – oriente-o;

Atentem-se para o local e horário da audiência;

Avisem seu cliente sobre a audiência, com pelo menos 1 semana de antecedência!

Como funciona a Audiência de Instrução?

Esteja muito bem preparado (a), com os pontos controvertidos do processo em mente, haja vista que nesta audiência você, muito provavelmente, poderá fazer a réplica de forma oral.

Conheça o processo a fundo, realize uma boa colheita de prova oral – depoimento e saiba o rito da audiência de instrução (ex: a colheita de prova dos autores só é feita se o Réu solicitar).

Como funciona a Audiência de Instrução Criminal?

Na esfera penal, existem três procedimentos, ou ritos, para o deslinde na apuração dos fatos criminosos:

• Ordinário;

• Sumário;

• Sumaríssimo;

Assim, no rito ou procedimento ordinário temos: aquele cuja pena máxima em abstrato do crime cometido é maior ou igual a 4 anos.

Já no rito sumário temos: aquele que se caracteriza quando a pena em abstrato for superior a 2 anos e inferior a 4 anos.

Por fim, o rito sumaríssimo: Aquele que, por sua vez, ocorre quando o crime é de menor potencial ofensivo, ou seja, quaisquer contravenção penal ou crime que possua a pena máxima em abstrato que não ultrapasse 2 anos.

Neste azo, o artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal disciplina como deve ser realizada a audiência. Vejamos:

“Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.”

Diferentemente dos outros ritos que são regulados pelo Código de Processo Penal, o rito sumaríssimo é regulado pela Lei nº 9.099/95. Assim, o procedimento é regido pelo artigo 81 da aludida lei, que dispõe:

“Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.”

Da Audiência de Instrução Criminal Ambiental

O rito é igual à Audiência de Instrução Criminal, tendo sido o crime de menor potencial. Desta forma, se o réu for primário, é possível a obtenção da transação penal:

Cumulada com alguma pena alternativa – prestação de serviço comunitário, pagamento de cesta básica, reflorestamento de mudas nativas, programa de adoção de espaços públicos;

E quem propõe a transação?

O Ministério Público – MP! Sendo advogada do Réu, você pode acatar ou não a transação!

E se não acatar a transação?

Vai para a instrução das testemunhas na mesma audiência – oitiva. Podendo ser sentenciado já em audiência!

E se for aceita a transação penal?

O processo fica SUSPENSO! Só transitando em julgado após o cumprimento da pena alternativa + transação penal.


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Intimação no endereço errado é válida?

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem? A dica de hoje surgiu de uma dúvida específica de um colega e eu tenho certeza que vários estudantes, graduados e advogados possuem esta mesma dúvida. Por isso, resolvi gravar esta dica em formato de vídeo aula, no Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio.

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica o que é intimação; se eu posso deixar de comparecer à uma audiência; fundamentação; se a intimação no endereço errado é válida e muito mais.

Vamos aprender mais sobre dicas de Direito?

O que é Intimação?

É uma notificação por escrito, enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.

A intimação é emitida pelo juiz responsável pelo caso, e se trata de uma ordem, que não deve ser desconsiderada. Pode ser de vários tipos, sendo a intimação judicial uma das mais conhecidas. É normal que, ao receber uma intimação, haja dúvidas sobre como proceder.

Sou obrigado a comparecer? Posso simplesmente ignorar a comunicação?

Qual a fundamentação da intimação?

Está elencada no artigo 269, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, senão vejamos:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

E se eu não comparecer à audiência?

Entendam que a intimação não é um pedido, é uma ORDEM! Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.

Por isso, em um processo cível, se o réu não comparece à audiência para apresentar a sua defesa, é considerada como verdade a declaração de quem deu entrada no processo. Isso significa que o autor da ação ganhará a causa!

Já no caso de um processo penal, o caso seguirá normalmente sem a defesa do réu. É possível entrar com uma defesa em outro momento, mas a ação poderá estar em uma etapa mais adiantada, inclusive, com o risco de já haver alguma condenação.

E se a audiência for em outra cidade ou outro estado?

Precisará analisar o caso concreto, para saber se há necessidade de comparecimento. Por exemplo, se você for intimado (a) em um processo de indenização por danos morais, poderá enviar sua defesa por escrito, se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos!

A Intimação no endereço errado é válida?

É válida, se a parte mudou-se, temporária ou definitivamente, e o advogado ou a advogada não informou esse fato nos autos. Vejamos a análise do artigo 274 do Novo CPC:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo, pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço

Principais dúvidas sobre intimação no endereço errado

Essa validade da intimação vale para os Juizados? Sim! A perda do prazo não é indicada de ofício, o(a) advogado(a) da parte contrária tem que requerer. O advogado pode ser responsabilizado pela perda do prazo? Sim! Se estava ciente da mudança do endereço e não informou nos autos, poderá ser responsabilizado!

Sugestão: incluir em seu contrato uma cláusula específica – cliente tem obrigação de informar a atualização do seu endereço em caso de mudança – Art. 77, V, Novo CPC. Por isso, disponibilizo uma dica do Novo CPC, senão vejamos:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva

Fiquem atentos aos detalhes da arte de advogar! Aproveitando o ensejo, já estão sabendo da novidade? A pré-venda do meu Curso – Manual de Uma Jovem Advogada, estará disponível em breve para vocês. E o melhor, os 30 primeiros que adquirirem o Curso terão 30% de desconto

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Qual a diferença entre emenda e aditamento da inicial?

Oi gente querida, tudo bem? Depois do sucesso com a dica sobre a diferença entre substabelecimento com e sem reservas de poderes (depois me falem se gostaram do vídeo, por favor), chega a vez de abordar a diferença entre emenda e aditamento da inicial. Por isso, resolvi gravar esta dica em formato de vídeo aula, no Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio.

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica a diferença entre emenda e aditamento da exordial.

Vamos aprender mais sobre dicas de Direito? Além disso, você que tem aquela dúvida jurídica, envia-a para os meus canais de comunicação, quem sabe o próximo vídeo e artigo pode ser sobre sua dúvida?!?

O que é Emenda à Inicial?

Significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial. Caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Assim, verificamos no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Observação importante – A emenda à inicial só vai ocorrer por determinação judicial.

O que é o Aditamento da Inicial?

Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido.

Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Todavia, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo, e, desde que haja a concordância do Réu.

 Qual a previsão do Aditamento da Inicial?

O Aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC, senão vejamos:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”

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Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução de Tribunal

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem com vocês? Segue uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito de Família. Espero que gostem!

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Decisão do STJ

Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de alimentos que havia sido arquivada em virtude do não comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos – só neste último caso, por expressa previsão legal, a ausência poderia implicar o arquivamento da ação.

Em primeiro grau, a ação de alimentos foi extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de que a falta do autor às audiências de conciliação designadas com base na Resolução 403/03 do TJMG equivaleria ao abandono da causa. Já em segundo grau, o Tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei nº 5.478/68.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma, explicou que, por meio da Resolução nº 407, o TJMG instituiu programa de incentivo ao uso de métodos adequados de solução de controvérsias, buscando estimular a conciliação entre as partes antes da instalação do litígio. Nesse procedimento, o réu é intimado para uma audiência de tentativa de conciliação anterior ao ato de citação.

De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei nº 5.478/68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com tempo suficiente, inclusive, para apresentar a sua contestação. Na audiência, caso não haja acordo entre as partes, será dada sequência à fase instrutória, com o depoimento pessoal das partes, colheita de provas e manifestação do Ministério Público.

Consequências graves

Ainda analisando a Lei de Alimentos, a ministra destacou que as consequências impostas à parte na hipótese de faltar à audiência de conciliação e julgamento são “graves e expressamente previstas”: se ausente o autor, será determinado o arquivamento do pedido; se ausente o réu, será declarada sua revelia e sua confissão quanto à matéria de fato.

Ao considerar completamente diferentes os ritos previstos na lei e na norma interna da corte estadual, a relatora concluiu que “é absolutamente verossímil a alegação do recorrente, no sentido de que a ausência às audiências de tentativa de conciliação designadas com base na Resolução nº 407 do TJMG somente demonstra o seu desinteresse por conciliar, mas não pelos alimentos pleiteados na petição inicial, de modo que não pode ser decretado o arquivamento do processo sem que haja, previamente, uma norma jurídica que preveja essa consequência”.

Com o provimento do recurso especial, a ação de alimentos terá prosseguimento na primeira instância.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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