Como fica a regulamentação de visitas para animais de estimação adquiridos na constância da união estável?

Fonte da imagem: CNB/SP

As profundas transformações contemporâneas do Direito das Famílias já produzem reflexos em direitos que antes não eram previstos, mas que existiam no seu cotidiano. Em um julgamento ímpar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a respeito da possibilidade do direito de visitas para animais de estimação adquiridos por ex-casais na constância da união estável. Quer saber mais? Não deixe de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da regulamentação de visitas para animais de estimação. Ângela é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Ângela é Advogada, Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Projeção, atuante nos Tribunais do Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Piauí e Tribunais Superiores, sediados em Brasília/DF, inscrita pela OAB/DF.

Instagram da Autora: @angela.carvalho.750

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

INTRODUÇÃO

As profundas transformações contemporâneas do direito das famílias já produzem reflexos em direitos que antes não eram previstos, mas que existiam no seu cotidiano. Em um julgamento ímpar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a respeito da possibilidade do direito de visitas para animais de estimação adquiridos por ex-casais na constância da união estável.

Na extinção de uma entidade familiar, seja pelo divórcio ou pela união estável dissolvida judicialmente, existe uma série de consequências previstas para essa dissolução, com decisões a serem tomadas pelo ex-casal.

Naturalmente, após o rompimento da relação afetiva reconhecida legalmente, deve-se pensar sobre a divisão (partilha) dos bens quando houver; os alimentos para o ex-cônjuge ou ex-convivente, e para os filhos quando há a necessidade comprovada; além da guarda compartilhada e o direito de visitas dos filhos menores.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça abarcou, por meio do julgamento do REsp nº 1.713.167/SP,[1] o entendimento a respeito da previsão de direito de visitas para animais de estimação quando na dissolução de uma união estável em um caso concreto. Por conseguinte, para esse entendimento também pode ser aplicado nos divórcios, por analogia.

Esse julgado trouxe segurança jurídica para inúmeros casos que tramitam na justiça brasileira e certamente terá uma repercussão considerável. É que, o direito de visitas de animais de estimação passou a fazer parte de processos quando divórcios e dissoluções de união estável eram decretados. Nada mais justo do que tratar desse direito quando não há previsão legal a respeito da guarda compartilhada desses animais, por não se tratar do instituto da guarda de filhos, como prevê a lei.

Diferentemente do que se pensava há alguns anos, para grande parte da população brasileira, o animal de estimação passou a ter tamanha significância, pois é considerado integrante da família e como tal merece respeito.

Desde que o conceito de família foi estendido pela nova concepção do direito das famílias contemporâneo, reconhecendo seus diferentes tipos, os chamados pets fazem parte do núcleo familiar.  A bem da verdade, em muitos casos esses animais são reconhecidos como verdadeiros membros da família, pois o vínculo afetivo é tão grande que pode ser comparado como a de um filho. Todavia, para o direito civil eles são considerados apenas como bens semoventes (artigo 82 CC)[2].

Com a evolução da sociedade, a decisão de ter ou não filhos cabe ao casal, não cabendo a terceiros essa decisão. Assim, como é plenamente aceito casais que optam por ter apenas pets, depositando todo o carinho e atenção para eles como se filhos fossem. Nesse sentido, não são apenas coisas que podem ser usufruídas ou partilhadas como prevê a legislação pátria.

No entanto, quando a relação amorosa do casal chega ao fim e nesse convívio familiar existia um animal de estimação, os laços afetivos relacionados a esse ser permanecem. Destarte, é totalmente previsível que se defina a respeito do futuro do animal, que mesmo com o término da relação afetiva, pois a sua rotina também sofrerá impactos.

O emprego da medida de regulamentação de visitas para animais de estimação em dissoluções de entidade familiar abre precedentes para o futuro, protege, acima de tudo, o ser humano. Ele pode preservar o seu vínculo afetivo com o seu animal de estimação, para ao menos o colocar a salvo de um dano maior e futuro que é o abandono involuntário de um de seus donos.

CONCLUSÃO

 Portanto, o Tribunal Cidadão, como é conhecido o STJ, mais uma vez acompanha o desenvolvimento da sociedade brasileira, bem como os direitos a ela atrelados, e está cada vez mais sensível e determinante para a resolução de conflitos por meio de seus julgados. A fim de discutir e pacificar entendimentos que em tempos pretéritos não eram sequer cogitados ou protegidos, como o direito de visitas para animais de estimação pertencentes a ex-casais.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. DOU de 11.01.2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm&gt;. Acesso em 05 mar.2019.

SALOMÃO, Luis Felipe. Recurso Especial. REsp 1.713.167/SP. Data do Julgamento 09/10/2018. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ >. Acesso em 05 mar.2019.


[1] Recurso Especial nº 1.713.167/SP. Relator: Luis Felipe Salomão

[2] Código Civil Brasileiro (2002). Artigo  82.

Você sabe o que é um Testamento?

Antes de adentramos ao tema, disponibilizo um vídeo do meu Canal no Youtube, que explica os requisitos do Testamento, segue:

Ademais, para quem tiver interesse em se aprofundar ainda mais sobre o assunto, deixo 2 artigos escritos:

Testamento e suas peculiaridades;

Qual a finalidade de um testamento?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Marcia Lima, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca do Testamento. Marcia é nossa colunista e escreve o seu segundo artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Marcia é advogada, atuante nas áreas cível, trabalhista, previdenciária e consumerista, em Fortaleza – CE.

Instagram da Autora: @marcia.limanara

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  1. Introdução

É certo que o testamento serve de veículo para a manifestação da última vontade do autor da herança que quer deixar em vida as disposições sobre a partilha de seus bens. Importante saber o conceito de testamento, sob a ótica de Maria Helena Diniz (2007, p. 175) como sendo “[…] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.”

No entanto, é comum que dúvidas sejam levantadas na hora de fazer um testamento, e isso tem fundamento, haja vista que o instrumento testamentário deve seguir regras legais rigorosas, para que a vontade do “de cujus” não se frustre ante uma eventual ação anulatória.

Dessa forma, não se pretende por essas breves linhas esgotar o tema, mas discorrer de forma sucinta sobre o assunto, jogando luzes nos principais aspectos a serem observados no momento de elaboração de um testamento, segundo os ditames do Código Civil Brasileiro (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 

2. Características do testamento

Inicialmente, importa saber as características do testamento, segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa (2013, p. 189-191):

  • O testamento é negócio jurídico, pois formaliza um ato que pretende a realização de um efeito na seara jurídica; 
  • O testamento é ato unilateral, porque a vontade do testador é a única a ser respeitada;
  • Decorre de causa mortis, pois somente após a morte do testador produzirá os efeitos ali expressados;
  • É revogável a qualquer tempo, a depender da vontade do testador;
  • É ato solene, devendo obedecer às formalidades prescritas em lei;
  • E tem um caráter personalíssimo, só podendo ser elaborado pelo próprio testador.

Analisadas as características, é de suma importância entender quais são os tipos de testamentos utilizados no ordenamento jurídico.

3. Tipos de testamento

No ordenamento pátrio existem as seguintes formas de testamento:

  • Testamento ordinário, previsto pelo Art. 1.172 do Código Civil, que abrange três modalidades: testamento público, cerrado e particular;
  • Testamento especial, previsto no Art. 1.886 do Código Civil, que abrange também três modalidades: marítimo, aeronáutico e militar, que não serão aqui abordados.

Passemos a discorrer acerca das peculiaridades de cada um dos tipos de testamento ordinário:

Testamento Público: é a forma de testamento que oferece mais segurança ao testador, pois é cercada de formalidades, conforme a letra do art. 1.846 do CC. Essa espécie de testamento deve ser escrito em livro de notas por tabelião ou quem o substitua legalmente, prenotando todas as declarações do testador, até mesmo em forma de minutas, notas ou apontamentos feitos por este. Após o término da anotação da vontade do testador, o instrumento já devidamente lavrado, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador, na presença de duas testemunhas, ao mesmo tempo.

Assim o testamento público pode ser feito de forma manual ou mecânica, bem como através da inclusão da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que todas as páginas contenham a rubrica do testador.

Importante observação deve-se fazer a respeito do testamento público: este só pode ser redigido na língua portuguesa, não se admitindo ato notarial em língua estrangeira (VENOSA, 2013, p. 222).

No caso de o testador não saber ou não poder assinar, a Lei Civil em seu Art. 1.865 faculta que uma das testemunhas assine a rogo, desde que o tabelião assim o declare.

Testamento cerrado: Também conhecido como testamento secreto ou místico, o testamento cerrado é o instrumento usado pelo autor da herança que não quer que venham a público as disposições de sua última vontade.

Frise-se que o testamento cerrado somente pode ser feito por testador que saiba ler, sendo facultado ao surdo e mudo usar dessa forma de testamento, desde que possuam a capacidade de leitura desenvolvida. Portanto, o cego e o analfabeto estão impedidos legalmente de exercer esse direito (Art. 1.872, CC).

Também são inúmeras as formalidades para a feitura do testamento cerrado, conforme determina o Art. 1.868 do Código Civil, senão vejamos: : não se admite interrupção depois de iniciado o processo de feitura, como é permitido no testamento público; é escrito exclusivamente pelo testador ou por outrem a seu rogo e por este assinado; tendo uma vez iniciada a sua concretização, todos os atos previstos no Art. 1.868 do CC devem sem seguidos na ordem que a lei dispõe e de forma contínua; pode ser redigido em outra língua, e somente após a sua abertura, se faz a tradução para a língua portuguesa.

Esclareça-se que as testemunhas não precisam falar a língua estrangeira usada no testamento, posto que estas não devem ser conhecedoras de seu conteúdo, diferentemente do que acontece no testamento público (Art. 1.871, CC).

Interessante notar a forma como deve ser feito o cerramento desse tipo de testamento, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2017, p. 1.173):

A última fase é a do cerramento, em que, segundo a tradição, o tabelião, estando a cédula dobrada costura-a com cinco pontos de retrós e lança pingos de lacre sobre cada um. A lacração, embora seja uma antiga praxe, que muito dificulta as tentati​vas de adulteração, não constitui formalidade de que dependa a eficácia do testamento.

Desta forma, o testamento cerrado, uma vez lacrado, é entregue ao testador que deve cuidar de sua preservação. Após sua morte, o juiz de direito analisará se o documento está intacto, atestando qualquer sinal de violação ao lacre. Assim, só depois, o juiz procederá à abertura do testamento para que seja lido a quem o apresentou, dando continuidade ao processo de inventário.

Testamento particular: Nessa modalidade de testamento, o próprio testador redige o texto, que pode ser feito de próprio punho ou por meio eletrônico, na presença de pelo menos três testemunhas, diferentemente das outras duas modalidades que só exigem duas testemunhas,

Como não é lavrado em cartório, ao juiz compete decifrar a vontade do testador, interpretando, inclusive, a sua escrita, caso tenha sido de próprio punho.

Desta forma, nesta modalidade de testamento, uma vez escrito em língua estrangeira, obriga que as testemunhas dominem tal língua, sendo motivo de nulidade caso apenas uma delas não fale o idioma no qual o testamento foi escrito (VENOSA, 2013, p. 232). As testemunhas são convocadas pelo juiz na abertura do testamento, para a confirmação do ato.

É que, esse tipo de testamento é a modalidade mais fácil de ser  fraudada, cabendo ao juiz realizar a confirmação da última vontade do “de cujus”.

Ultrapassada a fase de entendimento do testamento, passo a analisar os termos: legítima e herança.

  • O que é legítima e metade disponível?

Cumpre esclarecer antes de mais nada que existem restrições à liberdade de testar e essas estão determinadas pelo Art. 1.846 do CC, que assim dispõe: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Art. 1.845, CC). Já a legítima é a metade dos bens do testador de direito exclusivo dos herdeiros necessários, se existirem. A outra metade dos bens fica, portanto, disponível para que seja transmitida segundo a livre e espontânea vontade do testador.

Não havendo herdeiros necessários, a totalidade dos bens pode ser transmitida por testamento a qualquer pessoa que desejar o autor da herança.

Frise-se que o cálculo da legítima é feito diminuindo-se do valor total da herança, as despesas com funeral e dívidas do testador. Feitas tais subtrações, tem-se o valor líquido da herança, que deve ser dividido em duas partes iguais: a legítima e a quota disponível. Note-se que um herdeiro necessário embora seja beneficiário legal da legítima, também pode figurar como beneficiário da quota disponível, podendo o autor da herança beneficiar um herdeiro necessário mais que a outro.

  • Quais são as principais causas de anulação de testamento?

Muito se pode esperar que os herdeiros necessários, ou outros interessados, sentindo-se prejudicados, queiram eivar de nulidade o instrumento testamentário. Porém, tem-se observado pela jurisprudência hodierna que as principais alegações para a nulidade de atos testamentários são a falta de discernimento do testador, a coação, a inidoneidade das testemunhas, ou a falta de observância dos requisitos legais, que tem sido relativizada em alguns casos concretos.

Acrescente-se que todas as alegações de nulidade feitas ao testamento, devem ser abalizadas por prova robusta a ser analisada pelo judiciário. Nesse escopo:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA, EM FACE DA SENILIDADE E EM RAZÃO DA INFLUENCIA CAUSADA PELA BENEFICIÁRIA, DE MODO A AGIR SOBRE A VONTADE DA TESTADORA. 1. Cuidando-se de pedido de anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade, ante a fé pública dada pelo Tabelião quanto à capacidade do testador e demais requisitos para a validade do ato. […] NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079317392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).

Deve-se sempre ter em mente que a vontade do testador é soberana, e sopesadas as circunstâncias, deve sempre prevalecer, de acordo com o Supremo Tribunal Federal que assim entendeu em recente julgado:

[…] Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades […] (STJ – AREsp: 1039529 PE 2017/0002463-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/09/2017).

Ao juiz da causa, portanto, pertence a responsabilidade de aplicar o sistema de nulidades, e avaliar cada caso à luz da vontade explícita do testador.

CONCLUSÃO

Como se pôde observar, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante criterioso quanto as formalidades que cercam o instrumento do testamento. Entretanto, tais formalidades podem ser relativizadas pelo judiciário, quando se demonstra de forma clara qual é a última vontade do autor da herança.

Esta vontade é o único objeto de proteção da lei, e deve ser respeitada a todo custo. Nulidades podem até serem suscitadas, mas carecem de um conjunto probatório irrefutável sob o crivo do judiciário.

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BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v. 6. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado: responsabilidade civil, direito de família, direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. Coleção direito civil. v. 7. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Violência doméstica e a nova Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar

De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filhos ou descendentes. Sendo assim, importante destacar o que se entende por família. Então, vamos aprender um pouco mais sobre o assunto?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariluci Gonçalves, e aborda a seara do Direito Penal e Direito Civil, mais precisamente acerca da violência doméstica. Mariluci, ou simplesmente Malu, é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Mariluci é bacharela em Direito, profissional trilíngue, com vivência internacional acadêmica e profissional, expertise de mais de 10 anos na área de gestão comercial tendo atuado em empresas privadas nas áreas, farmacêutica, mestranda em Relações Internacionais na Argentina (pendente defesa), sendo Membro Assistente da Cátedra do Brasil no Centro de Estudos Sul Americanos – CENSUD – 2013/2015 – com os artigos publicados (“Las Manifestaciones Sociales en Brasl” e “Elecciones 2014 en Brasl”) em 2014 no respectivo Boletim Acadêmico do Instituto de Relações Internacionais – Argentina.

Instagram da Autora: @malugc08

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filhos ou descendentes. Sendo assim, importante destacar o que se entende por família.

Da Família

A Constituição Federal, no artigo 226, dita que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado[i]. Deste modo, destaca-se que a nossa lei maior determina a responsabilização por parte do Estado como garantidor do fundamento e do alicerce familiar de maneira adequada.

Uma coesa estrutura familiar é o desejo maior do Estado, no intuito de proporcionar à sociedade da qual essa mesma família faz parte, uma convivência organizada, harmônica, isenta e pacífica, sendo assim, toda conduta que venha a prejudicar essa lógica deve ser firmemente coibida.

Desta feita, retirar uma criança ou um incapaz de seu núcleo familiar naturalmente ou legalmente determinado, sem motivo de força maior, fere o bom senso e a racionalidade de um desenvolvimento correto, natural e proveitoso no contexto social e coletivo.

Nesse sentido, dispõe também o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA[ii] que a proteção integral, bem como todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, deve ser preservada de maneira eficaz, inclusive, com relação ao seio familiar apropriado para o desenvolvimento dos infantes.

Encontramos ainda, no mesmo dispositivo legal, a previsão de que a base familiar é de significativa importância para o desenvolvimento da criança, com o fito de ajustar o físico, mental, moral, espiritual e social, resguardando sempre, a dignidade dos menores.

Do Poder Familiar

O poder familiar está relacionado ao dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Ou seja, é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos.

Trata-se do antigo poder pátrio, expressão do Código de 1916, que considerava que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Assim, a mudança de nomenclatura se deu em 2009, pela Lei nº 12.010, e alterações no Código Civil. Desta forma, o poder familiar é dever conjunto dos pais, e a Constituição federal estabelece, em seu artigo 226, que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher“.

Da mesma forma, o ECA determina que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. A perda ou suspensão do poder familiar podem ser decretadas judicialmente, nos casso previstos em lei e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais. 

O que mudou com a Nova Lei nº 13.715/18?

A Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

I – Da mudança no Código Penal

A Lei nº 13.715/18 altera o Código Penal, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença. 

Assim, a Lei nº 13.715/2018 alterou a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal. Já o art. 92 prevê efeitos extrapenais específicos da condenação. Sendo assim, vejamos o que mudou:

Código Penal
Antes da Lei 13.715/2018 Depois da Lei 13.715/2018 (atualmente)
Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

II – Da mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei nº 13.715/2018 também alterou o ECA com a mesma finalidade da mudança que foi realizada no Código Penal, senão vejamos:

ECA
Antes da Lei 13.715/2018 Depois da Lei 13.715/2018 (atualmente)
Art. 23. (…) (…) § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. Art. 23. (…) (…) § 2º  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

III – Da mudança no Código Civil

Por fim, a Lei nº 13.715/2018 também alterou o Código Civil, inserindo um parágrafo único no art. 1.638 com a seguinte redação:

Art. 1.638. (…) Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:   I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;   II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.  

 

Do Poder Familiar e a da Vulnerabilidade do Menor

O escopo de dispor sobre novas hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem, igualmente titular do mesmo poder familiar, é uma óbvia e ansiada política mais ampla de combate a violência contra a mulher.

Nesse sentido, ao apresentar o projeto da referida lei já sancionada, a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), argumentou que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, o que exigiria medidas mais concretas e mais eficazes para proteger também os filhos.[iii]

Ademais, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse considerar, na época em que a lei ainda estava tramitando, como o Projeto de Lei Complementar PLC) nº 13/18, que o mesmo viria para preencher lacunas na lei e significaria um avanço.

A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns”,[iv] disse a senadora.

Antes dessa lei o genitor que cometesse crime contra outro genitor ainda poderia exercer seu poder familiar perante os filhos comuns, o que chega a ser minimamente imoral imaginar um pai responsável pelos filhos dos quais retirou a mãe, ceifando sua vida, ainda que respondesse criminalmente seu poder sobre a prole não seria atacado, haja vista que, na grande maioria dos casos a violência contra a mulher é presenciada pelos filhos e, por isso, acaba sendo também uma violência contra a criança. Ou seja, uma criança não pode se sentir bem e ter estabilidade emocional dentro do ambiente do agressor da mãe!

Noutro giro, questões como guarda compartilhada por famílias com histórico de violência (tema para um próximo artigo), bem como as visitações, tem sido um grande ponto de vulnerabilidade para mulheres em situação de violência. Na prática, muitos dos autores de violência usam a visitação para se aproximar das mulheres. Nesses casos o interesse [do homem] é realmente a criança ou é manter um vínculo com a mãe? Como conseguir proteger a mãe e a criança numa situação dessas?

A Lei nº 13.715 é restrita a algumas situações mais graves resultantes de violência familiar, mas já é um avanço significativo onde não havia antes nenhuma previsão específica do tema.

Da Aplicabilidade da nova Norma e sua efetividade

A Lei nº 13.715 cria uma clara divergência entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. Assim, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 23, §2º), a Lei nº 13.715 previu como hipótese de perda do poder familiar a “condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”.

Ou seja, a prática pelo genitor-agressor de qualquer crime doloso sujeito à pena de reclusão contra a genitora-vítima deverá importar na destituição do poder familiar do autor da infração penal.

Entretanto, a mesma Lei nº 13.715, foi mais branda no Código Civil, haja vista que para este diploma não bastará a condenação genérica por crime doloso sujeito à pena de reclusão. O § Único, do Art. 1.638, exigirá para a perda do poder familiar, que o crime praticado contra a genitora-vítima sejam os seguintes: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; e, b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Já na hipótese de o titular do poder familiar/agressor praticar o chamado delito de Lesão Corporal Simples, do Art. 129, §9º, do Código Penal (Violência Doméstica), mesmo que diversas vezes contra a mesma vítima, nada acontecerá quanto ao seu direito de exercer o poder familiar, pois o Estatuto da Criança exigirá a pena de reclusão para o delito.

É que, o Art. 129, §9º, comina pena de detenção e o Código Civil, por sua vez, não admitirá a Lesão Corporal Simples como causa de perda do poder familiar, mesmo quando o crime se tratar de violência familiar contra a mulher.

Para a Lei nº 13.715 o menor poderá assistir a um de seus responsáveis, detentor do poder familiar (pai ou mãe), ser espancado todos os dias pelo outro, sem qualquer prejuízo na titularidade do poder familiar desse algoz doméstico. Desde que, do espancamento, a vítima fique prostrada e destruída em cima de uma cama, por no máximo 29 dias (vinte e nove) – (Art. 129, §1º, Inciso I, do Código Penal), quando, ainda, estaremos diante da hipótese de Lesão Corporal Simples. Ou seja, a reincidência na Lesão Corporal Simples tampouco importará para a nova Lei!

O que se pode verificar também, de flagrante divergência legislativa, é que muitas vezes estaremos diante de casos de crime doloso, sujeito à pena de reclusão contra outrem, igualmente titular do mesmo poder familiar que, de outro lado, não se constitua homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Outrossim, outra situação desconexa é o fato de a mesma Lei nº 13.715 exigir no Estatuto da Criança o trânsito em julgado da condenação, utilizando a expressão “a condenação criminal”. E no Código Civil, bastará a “prática contra a outrem”, dispensando, inclusive, a ação penal, podendo-se perquirir a culpa civil, sob o crivo da independência das instâncias civil e penal.

Neste caso não seria exigida a condenação penal sendo o exame da prova todo de responsabilidade do juízo cível.

Conclusão

Infelizmente, apesar de que seu objetivo final seja muito bem-vindo, em uma realidade de violência familiar cotidiana em nosso país, principalmente de violência contra mulheres, praticada por atuais e ex-companheiros e cônjuges, a Lei nº 13.715 acaba gerando muitas dúvidas e inseguranças sobre sua aplicabilidade prática, desafiando seus operadores a uma interpretação individual e precisa para cada caso.

Por fim, é preciso avaliar a legislação, haja vista ainda existir muitos pontos que precisam ser contemplados dentro da realidade vivida por milhares de lares no país, como a questão da perda do poder familiar somente em alguns crimes ditos mais graves, o que deixa de fora uma gama muito grande de outros atos violentos, que, também, merecem previsão legal e principalmente, dos quais os menores envolvidos também precisam ser resguardados.

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REFERÊNCIAS


[i]  BRASIL. Constituição da República, 1988.

[ii] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, 27/09/1990.

[iii] BARRETO WALDEMIR. Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado. Senado Notícias, 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/08/quem-cometer-crime-contra-conjuge-perdera-a-guarda-dos-filhos-decide-senado&gt;.Acesso em março 2019.

[iv] BARRETO WALDEMIR. Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado. Senado Notícias, 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/08/quem-cometer-crime-contra-conjuge-perdera-a-guarda-dos-filhos-decide-senado&gt;.Acesso em março 2019.

O que você precisa saber sobre adoção?

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Felipe Anderson, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Adoção. Felipe é nosso colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre o escritor:

Felipe é um jovem advogado de Goiás, possui experiência como técnico em informática e como professor na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás.

Instagram do Autor: @ofelipeanderson

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

INTRODUÇÃO

É sabido que o pilar de formação de uma família é a afetividade entre as pessoas que a compõe. Assim, desde os tempos imemoriais a ideia de família está intrinsicamente relacionada à descendência, ou seja, a família tinha como fundamento de sua existência a presença da filiação. Tal interpretação já não faz jus aos conceitos modernos de família, que hoje já possui várias formações, inclusive, sem a existência de filhos.

Contudo, tomando por base a constituição familiar com a presença de filhos, faz-se relevante a observação do instituto da Adoção, que podemos definir como: a tomada espontânea de uma criança, que não possui descendência sanguínea, como seu filho ou sua filha.

Desta forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 é consagrada a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, eliminando diferença entre adoção e filiação, inclusive, para efeitos sucessórios.

Neste sentido, em meados de 1990 passou a figurar no sistema jurídico brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que revogou o Código de Menores e passou a legislar sobre a adoção de crianças e adolescentes, contudo, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, as regras acerca da adoção de maiores eram observadas segundo o Código Civil de 1916.

Porém, com o advento da Lei nº 12.010 de 2009, o ECA passou a concentrar os princípios relativos à adoção, incluindo a formalização para maiores.

DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO

Como fora dito, com o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em filho adotivo, mas sim, em processo de adoção, pois com a conclusão do processo o adotante passa a ter designação pura e simples de “filho”.

Ou seja, esse entendimento é definido com base no art. 227, §6º da Constituição Federal, que afirma o seguinte: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Dito isto, e excluindo qualquer diferenciação legal que possa ter entre a filiação biológica e a civil, passemos então a observação dos REQUISITOS FUNDAMENTAIS para que haja a adoção.

São esses:

– Idade mínima de 18 anos para o adotante (art. 42, ECA);

– Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado (ECA, art. 42, § 3º);

– Consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar (ECA, art.45);

– Consentimento do adotado, colhido em audiência, se contar com mais de doze anos de idade (ECA, art. 28, § 2º);

– Processo judicial (ECA, art. 47); 

– Efetivo benefício para o adotando (ECA, art. 43)

Neste sentido, a definição da idade mínima do adotante e a diferença de idade entre o adotante e o adotado, tem suas motivações claríssimas. É que, há a necessidade de capacidade civil plena, e uma diferença de idade razoável entre pais e filhos, para que haja uma melhor efetivação do poder familiar.

Assim, o consentimento dos pais é requisito fundamental para o processo de adoção, caso ambos genitores estejam mortos, o consentimento pode advir do tutor da criança ou do adolescente, caso seja deste a responsabilidade pelo menor, sempre observado a ordem legal de nomeação.

É importante salientar o caráter irrevogável do consentimento do responsável, tendo em vista a defesa do adotante, que teria um altíssimo prejuízo emocional no caso de um consentimento que viera a ser retirado posteriormente, durante o curso do processo. Diante disso, não há qualquer forma de retratação dos pais prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Já o consentimento do adotado, vale ressaltar, torna-se requisito imperativo apenas na situação de adoção de adolescentes, ou seja, menores a partir de 12 anos, pois sua vontade torna-se decisiva para a constituição do novo vínculo familiar.

Quanto ao processo Judicial como requisito para adoção, observemos o artigo 1.619 do Código Civil Brasileiro afirmando que:

 Art. 1.619 – A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2009

Já o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

“Art. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Desta feita, a defesa do princípio da proteção integral, prevista tanto no art. 227 da Constituição Federal, quanto no art. 1º do ECA, é de importância tal, que justifica a necessidade do acompanhamento do poder público e do trâmite judicial, para que seja efetivado o processo adotivo, não se tratando de ato puramente cartorário, sendo, inclusive, proibida a adoção por meio de procuração, segundo o disposto no artigo 39, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste azo, o efetivo benefício para o adotando, como requisito essencial, vem ao encontro do princípio maior que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o da proteção integral à criança e ao adolescente. Para alguns doutrinadores, chega a ser o mais importante dos requisitos.

Assim, segundo o doutrinador Coelho (2017, p. 368-369), tem-se que:

O requisito mais importante da adoção diz respeito às vantagens para o adotado […] (ECA, art. 43).

A criança ou adolescente deve experimentar, com a adoção, uma mudança substancial de vida e para melhor. A mudança pode não ser econômica e patrimonial, mas desde que seja palpável, justifica-se a medida. Se o menor continuar desamparado ou piorar sua condição material, a adoção não poderá ser concedida.

Por fim, serão avaliadas a motivação dos adotantes em adotar uma criança ou adolescente e a lacuna emocional ou desejo moral de adotar uma criança ou adolescente desamparado, podendo ser levado como motivação cabível, mas não pode ser fundamentação dos adotantes a necessidade de ter alguém para auxiliar com os afazeres domésticos ou ter uma pessoa a mais na contribuição da renda familiar.

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Direito Civil e do Consumidor: Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o contrato estudantil assinado por menor

O artigo de hoje analisa uma situação concreta: o contrato estudantil assinado por menor de idade! Tal contrato terá validade jurídica? Então, passo a análise da situação para que vocês entendam melhor o caso. É que, uma estudante de 17 anos passou em um vestibular e precisava assinar um contrato, referente à abertura de crédito, para o financiamento estudantil.

Tal contrato fora celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, representado no ato pelo Banco do Brasil e a estudante menor de idade, frise-se, desassistida dos responsáveis. Assim, o contrato foi devidamente assinado, firmado com menor relativamente incapaz, e sem a anuência dos responsáveis legais.

Ocorre que, a estudante passou em uma Faculdade Pública e achou que por não frequentar nenhuma aula da Faculdade particular, o contrato estaria cancelado e ela não devia nenhum valor. Todavia, o contrato continuou em vigor e a estudante recebeu uma carta avisando que seu nome estava negativado, por não estar pagando o contrato de financiamento.

Nesta situação, ao analisar o caso, foi observado que o contrato celebrado em nome da menor poderia ser nulo de pleno direito, haja vista a mesma ter assinado contrato sendo menor de idade e relativamente incapaz, e estar desassistida de seus genitores responsáveis.

Assim, passo a abordar o que o Direito do Consumidor e o Direito Civil entendem acerca de dívidas contraídas por menores de idade.

  1. DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MENORES

Têm-se que os menores absolutamente incapazes somente poderão contrair dívidas sob a representação paterna e, os relativamente incapazes, idem, desde que assistidos pelos pais, que suprirão o consentimento.

Ademais, menor com 16 anos de idade é considerado relativamente incapaz (art.4º, I, do Código Civil). Sendo assim, eles podem praticar validamente determinados atos da vida civil, desde que assistidos pelos pais/responsáveis. Ou seja, quando esse menor celebra um negócio jurídico (como um contrato de crédito, como é o caso), deve haver o suprimento de vontade pelos responsáveis (art. 1634, V, do CC).

Desta forma, o artigo 171 do Código Civil declara, expressamente, qual negócio jurídico poderá ser anulável, senão vejamos:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente; (grifo nosso)


Neste sentido, segundo toda explanação do caso concreto fica evidente que o negócio jurídico em questão, celebrado com uma menor relativamente incapaz e desassistida de seus responsáveis, deverá ser declarado anulável.

Ademais, para uma melhor compreensão, trago trechos do site do FIES, que abordam as peculiaridades do Programa de Financiamento Estudantil – FIES.

  • Como se inscrever no FIES:

Inicialmente, segue abaixo informações retiradas diretamente do site do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, disponível em: <http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=inscricao&gt;, senão vejamos:

Confira o passo a passo para solicitar o financiamento:

4º Passo: Contratação do financiamento

Após a validação das informações, o estudante, e se for o caso, seu (s) fiador (es) deverão comparecer a um agente financeiro do FIES em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento.

No ato da inscrição no SisFIES, o estudante escolherá a instituição bancária, assim como a agência de sua preferência, sendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal os atuais Agentes Financeiros do Programa.

Portanto, como se denota das próprias orientações geradas pela instituição, seria necessário que os fiadores comparecessem à um agente financeiro do FIES, para que fosse formalizada a contratação do financiamento, o que no caso em apreço não ocorreu.

  • DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No caso em lide, é inquestionável a relação de consumo, visto que a venda é composta pela tríade definida e exigida pelo Código de Defesa do Consumidor: a) Fabricante/Fornecedor; b) Produto/Serviço; c) Consumidor.

Desta feita, estamos diante de uma inegável relação de consumo, aplicável, pois, o Código de Defesa do Consumidor, sendo que todos os seus benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, em especial as disposições relativas às provas.

Art. 6. º – São direitos básicos do Consumidor:

[…]

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Por fim, importante verificar todas as obrigatoriedades que regem os contratos financeiros e entender um pouco mais acerca do Código Civil para não cair em armadilhas jurídicas.

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Notificação Extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil, mais precisamente sobre a validade da Notificação Extrajudicial. Espero que vocês gostem!

Deixo também alguns artigos complementares sobre Notificação Extrajudicial e Doação:

Modelo de Notificação Extrajudicial;

O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial; e,

Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

Além disso, disponibilizo um vídeo do meu Canal no Youtube, onde explico o básico de como fazer uma Notificação Extrajudicial:

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Notícia completa do STJ

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a sentença que permitiu a revogação da doação por descumprimento da obrigação.

Em 2003, dois comerciantes fizeram a doação de um terreno de 441m² para a prefeitura de Piumhi (MG), com o compromisso de o poder público construir uma via pública ligando o bairro que se encontra o terreno a outro.

Nove anos após a doação, os doadores ingressaram com um pedido para revogar o ato, já que a via não foi implantada e o lote estava emprestado para um terceiro, que o utilizava para comércio de plantas.

Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que a notificação extrajudicial não era suficiente para constituir o donatário em mora e posteriormente possibilitar a revogação.

Excesso de formalismo

Segundo o ministro relator do caso no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento correto é o da sentença, de forma a reconhecer a validade da notificação extrajudicial e o consequente retorno do lote aos doadores após a inércia do Município para cumprir com o aludido encargo.

Revela-se mesmo razoável interpretar o artigo 562 do CC de forma a que a constituição em mora do donatário possa ocorrer, seja mediante interpelação judicial, seja mediante interpelação extrajudicial, ou ainda, dentro da própria ação ajuizada para que o encargo seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator.

Sanseverino destacou que na própria exposição de motivos do Código Civil de 2002 o legislador definiu como diretriz para as suas normas a dispensa de formalidades excessivamente onerosas, como a notificação judicial.

O relator relembrou várias hipóteses no CC em que, tratando-se da constituição do devedor em mora, contentou-se o legislador com ambas as modalidades, judicial ou extrajudicial, concluindo aplicar-se ao caso, do mesmo modo, a norma do parágrafo único do artigo 397 do CC, que permite a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição da mora.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1622377

Fonte: STJ

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Obrigação de pagar alimentos pode ser transferida ao espólio?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito de Família e Sucessório. E respondendo à pergunta: Não! Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Sendo assim, o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança, ou seja, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Aproveitando o tema, deixo um vídeo acerca da exoneração da pensão alimentícia:

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Notícia completa do STJ

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Assim, com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.

Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”.

Sem legitimidade

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe.

O ministro citou precedente da Segunda Seção, no qual ficou estabelecido que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.

Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Dessa forma, segundo Villas Bôas Cueva, “o espólio não detém legitimidade passiva ad causampara o litígio envolvendo obrigação alimentícia que nem sequer foi perfectibilizada em vida, por versar obrigação personalíssima e intransmissível”.

A única hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, conforme a jurisprudência do STJ, é o caso de alimentando que também seja herdeiro, porque haveria o risco de ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.

Da Obrigação complementar

O ministro observou que a autora da ação já atingiu a maioridade e terá direito ao seu quinhão quando efetivada a partilha, conforme o processo de inventário. Quanto aos alimentos, caso ainda sejam necessários, afirmou que poderão ser buscados por outros meios.

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, lembrou o relator. Segundo ele, “a relação de parentesco é o fundamento da obrigação alimentícia complementar e subsidiária, restando tal opção à recorrida, que deverá demonstrar estar frequentando curso superior ou técnico ou, ainda, eventual necessidade urgente, apta a justificar os alimentos almejados”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Casamento Homoafetivo: Família sem ressalvas, uma conquista social alcançada nos Tribunais

Olá seguidores, tudo bom? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da seara do Direito das Famílias. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Seguem os artigos que complementam o Direito das Famílias, caso tenham interesse em aprofundar os estudos:

Além disso, deixo disponível um vídeo que trata sobre a questão do Testamento e suas peculiaridades:

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Notícia completa do STJ

Tudo começou em um curso de teatro há quase dez anos, em Brasília. A forte afinidade entre as psicólogas Isabel Amora e Juliana Brandão rapidamente evoluiu, e logo elas estavam morando juntas. Em pouco tempo surgiu a ideia de se casar e, em 2013, num momento em que recentes decisões judiciais haviam mudado radicalmente o cenário, elas oficializaram a união.


Juliana e Isabel em foto de 2018, quando esperavam o filho Bernardo.

A possibilidade do casamento civil entre homoafetivos só foi possível a partir de julgamentos emblemáticos, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento inédito concluído em 25 de outubro de 2011, a Quarta Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para declarar que nenhum dispositivo do Código Civil veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo (o processo tramitou em segredo judicial).

O caso julgado começou em Porto Alegre, onde duas mulheres tiveram o pedido para se casar negado na Justiça. A sentença julgou improcedente o pedido de habilitação, por entender que o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, apenas seria possível entre homem e mulher. Anteriormente, elas já haviam recebido a negativa de dois cartórios civis.

O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que provocou o recurso ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou em seu voto que a missão do tribunal é uniformizar o direito infraconstitucional, o que implica conferir à lei uma interpretação que seja constitucionalmente aceita.

Segundo Salomão, o acórdão contestado acionou os artigos 1.5141.535 e 1.565 do Código Civil, enfatizando as alusões aos termos “homem” e “mulher”, cuja união seria a única forma de constituição válida do casamento civil.

Para ele, “os mencionados dispositivos não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar”.

Proteção sem ressalvas 

O ministro explicou que o artigo 226 da Constituição Federal, ao estabelecer que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, não faz ressalvas nem reservas quanto à forma de constituição dessa família. Segundo ele, por trás dessa proteção especial reside também a dignidade da pessoa humana, alçada, no texto constitucional, a fundamento da República.

A concepção constitucional do casamento – diferentemente do que ocorria com os diplomas superados – deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade”, considerou o relator.

Para o ministro, com a transformação e a evolução da sociedade, necessariamente, também se transformam as instituições sociais, devendo mudar a análise jurídica desses fenômenos. “O pluralismo familiar engendrado pela Constituição – explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta corte quanto do STF – impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos.”

Segundo Salomão, a igualdade e o tratamento isonômico “supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença”.

Dos Direitos do cotidiano

Isabel conta que a decisão de se casar surgiu da vontade de marcar um momento especial do relacionamento, mas também da necessidade de garantir à companheira aqueles direitos em questões práticas da vida que, normalmente, apenas as pessoas da família têm. 

Nós já ouvimos muitas histórias tristes de separação, e também sobre casos de morte em que o outro fica desamparado porque uma das famílias não reconhece o cônjuge”, disse.

Sem o casamento, as restrições para participar da vida do outro são bem maiores. “Por exemplo, a Juliana não tem família aqui. Se ela ficasse doente, internada, sem ter casado eu não poderia acompanhá-la, por não ser da família. Se você não é da família, não pode tomar nenhuma decisão”, afirmou.

Da Democracia fortalecida

Hoje com a família ampliada pela chegada de Bernardo, de nove meses, as duas psicólogas se preocupam com a ausência de lei que reconheça o casamento, pois, ainda que tenham conseguido oficializar a união, elas temem o preconceito por não haver essa regulamentação. “Eu acho que o Legislativo deveria cumprir esse papel, mas já que não cumpre, é importante que a gente tenha esse direito assegurado por algum dos poderes”, disse Juliana.

Para o ministro Salomão, a intervenção do Judiciário nesses casos também é uma forma de fortalecimento da democracia, uma vez que “esta se reafirma como forma de governo, não das maiorias ocasionais, mas de todos”.

Nesse cenário, em regra, é o Poder Judiciário – e não o Legislativo – que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias”, ressaltou.

Mais casamentos

Enquanto o número total de casamentos no Brasil caiu 2,3% em 2017 sobre o ano anterior, entre pessoas do mesmo sexo houve aumento de 10%. Os dados são das Estatísticas do Registro Civil divulgadas em outubro de 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A contribuição das mulheres para o aumento desse número foi significativa. Casamentos entre cônjuges do sexo feminino representaram cerca de 57,5% das uniões civis em 2017. O IBGE ainda mostrou que registros de uniões entre homens cresceram 3,7% e os casamentos entre cônjuges femininos cresceram 15,1%. Ao todo, houve 2.500 casamentos entre homens e 3.387 entre mulheres em 2017.

Proibido recusar

Em maio de 2011, os ministros do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram que a união estável de casais do mesmo sexo deveria ter o mesmo tratamento legal dado àquelas formadas por heteroafetivos. A decisão da Quarta Turma do STJ foi a primeira a tratar expressamente do casamento civil entre homoafetivos.

Com amparo nos precedentes do STF e do STJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2013, aprovou a Resolução 175, que veda às autoridades a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: STJ

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Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)

Antes de iniciar a análise da Súmula, deixo alguns vídeos do Meu Canal do Youtube sobre autuações ambientais:

Partimos da análise efetiva do texto da Súmula nº 467, que diz: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)”.

Todavia, antes mesmo de adentrar na análise da Súmula 467 do STJ, é importante não confundir a obrigação de reparar o dano ambiental com a obrigação de cobrança de execução da dívida ambiental, haja vista que a obrigação de reparar o dano ambiental, ao contrário do que ocorre com as sanções pecuniárias, não é alcançada pela incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental.

Sendo assim, importante saber o que é entendido pela legislação como crime ou infração ambiental, que tem como parâmetro a Lei nº 9.605/98, que dispões acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Neste sentido, a citada Lei estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Desta forma, o crime ambiental nada mais é do que as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, patrimônio cultural, recursos naturais) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Podendo ser ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente (ação omissiva).

Por este motivo, a Administração Pública e os órgãos ambientais fiscalizatórios precisam estar atentos, haja vista a prescrição da execução da multa por infração ambiental. Assim, trago um caso concreto para ser mais fácil o entendimento:

 – Caso: Fazenda Estadual de São Paulo x Usina de Açúcar e Álcool

O caso mais recente tomado como referência para a edição da nova súmula, o Recurso Especial nº 1.112.577, envolvia a fazenda estadual de São Paulo e uma usina de açúcar e álcool. Submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento ocorreu em dezembro de 2009.

A usina havia sido multada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb) por ter queimado palha de cana-de-açúcar ao ar livre no município de Itapuí (SP), em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando emissão de fumaça e fuligem.

Ao analisar o recurso, a Primeira Seção teve de decidir qual o prazo de prescrição para a cobrança de multa por infração à legislação ambiental: se quinquenal, de acordo com o artigo  do Decreto n. 20.910/1932, ou decenal, conforme o artigo 205 do novo Código Civil. O que ficou decidido? O prazo quinquenal!

Noutro giro, a 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto nº 20.910/1932.

Do Conceito de Prescrição

Tem-se que o instituto da prescrição está intimamente ligado ao princípio da segurança jurídica, haja vista que busca dar estabilidade às situações consolidadas pelo tempo. Assim, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, “a prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita à sua apreciação”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 662)

Desta feita, segundo a análise da Súmula 467 do STJ, a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas se dá em 5 anos, o que está previsto no Decreto nº 6.514, de 2008.

Da Prescrição Punitiva estabelecida no Processo Administrativo Ambiental

Como mencionado acima, o Decreto nº 6.514/08, dentre outras providências, estabelece o procedimento administrativo federal para apuração das infrações administrativas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis.

Assim, tem-se o art. 21, § 1º e seguintes do referido Decreto, que diz:

Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1o  Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2o  Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o  Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4o  A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Já o Art. 22, que detém da interrupção da prescrição, diz:

I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II – por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III – pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único.  Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Neste azo, tem-se o art. 23, o qual não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Conclusão

Não se deve confundir a obrigação de reparar o dano ambiental com a obrigação de cobrança de execução da dívida ambiental, haja vista que a obrigação de reparar o dano ambiental, ao contrário do que ocorre com as sanções pecuniárias, não é alcançada pela incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental.

Sendo assim, a regra disposta no § 4º do artigo 21 do Decreto nº 6.514/2008 diz que:

“Art. 21.

§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

A independência das obrigações nascidas de conduta contrária à legislação ambiental encontra fundamento no texto constitucional, que assim dispõe:

Art. 225

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos ambientais.”

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.120.117-AC, manifestou-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental, posto que se trata de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE – SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.

É que, é sabido que o procedimento administrativo ambiental é composto de duas fases, sendo elas:

  1. Fase constitutiva: nesta fase haverá a lavratura do Auto de Infração e a consequente abertura do Procedimento Administrativo Ambiental, onde finaliza-se com o julgamento do AI.
  2. Fase executória: já nesta fase haverá a tomada das medidas administrativas para a satisfação do débito definido na fase constitutiva, por meio do julgamento do Auto de Infração, transitado em julgado.

Desta forma, como mencionado acima, o dever de reparar o dano ambiental não será prejudicado pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição administrativa, haja vista que o STJ tem entendido que – o direito constitucionalmente assegurado a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) é imanente ao direito à vida, e, portanto, indisponível e protegido sob o manto da imprescritibilidade.

Por fim, que tiver interesse em saber mais sobre a conversão de multas do Ibama em serviços ambientais e sobre a responsabilidade civil por danos ambientais é só acessar os artigos que disponibilizei no meu blog.

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Ação de Alimentos: credor sendo capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito das Família, mais precisamente sobre pensão alimentícia. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

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Ademais, deixo um vídeo que gravei dando dicas sobre Pensão alimentícia, mais precisamente acerca da exoneração:

 

Resumo do caso

Vou fazer um resumo do caso para ficar melhor para vocês entenderem, vejamos:

– Um casal tem uma filha menor, e esta entra na justiça para pedir sua emancipação (independência). Todavia, após um tempo ela resolve entrar com uma ação de alimentos contra apenas um dos seus genitores, ou seja, seu pai.

– O pai entra com um recurso, solicitando a suspensão do pagamento da pensão alimentícia provisória, alegando que não houve o chamamento da mãe para compor o polo passivo da ação, haja vista que a mesma poderia complementar o valor da pensão.

– A relatora do caso decidiu que a menor emancipada possui plena capacidade processual de escolher quem deve compor no polo passivo da demanda, além disso, a doutrina tem entendido que a obrigação alimentar não é solidária, mas divisível. Por isso, somente a filha poderia provocar integração posterior no polo passivo em processo de alimentos.

Notícia completa do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu que indicou na petição inicial.

Com essa conclusão, a turma negou provimento a um recurso que pretendia suspender o pagamento de pensão alimentícia provisória, em caso no qual a mãe não foi chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pela filha apenas contra o pai.

No recurso, o pai alegou que a mãe também deveria integrar o polo passivo, pois ela poderia complementar o valor necessário para a subsistência da filha, a qual era emancipada, morava sozinha e longe dos dois, e não receberia alimentos in natura da genitora. Alegou ainda que a pensão de nove salários mínimos seria paga exclusivamente por ele.

Obrigação divisível

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apenas a autora da ação – que possui plena capacidade processual – poderia provocar a integração posterior do polo passivo. Para a magistrada, ao dirigir a ação exclusivamente contra o pai, a filha estaria abdicando da cota-parte da pensão que caberia à mãe, concordando de forma tácita em receber apenas os alimentos correspondentes à cota-parte devida por ele.

A doutrina – explicou Nancy Andrighi – tem entendido que a obrigação alimentar não é solidária, mas divisível, sob o fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, os quais arcam apenas com a cota que cada um puder prestar, no limite de suas possibilidades.

Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da cota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora”, explicou a ministra.

Ao negar provimento ao recurso, Nancy Andrighi destacou que as razões adotadas pelo acórdão recorrido não subsistem, especialmente por não ter havido a correta diferenciação entre os institutos jurídicos do chamamento ao processo (intervenção de terceiro) e do litisconsórcio (ampliação subjetiva da lide) e a correlação de tais institutos com a regra constante do artigo 1.698 do Código Civil de 2002.

Todavia, a impossibilidade de integração posterior do polo passivo com o ingresso da genitora, pretensão do recorrente, deve ser mantida, por fundamentação distinta, na medida em que a recorrida, autora da ação de alimentos, é menor emancipada e, portanto, possui capacidade processual plena”, disse.

Da integração posterior do polo passivo

Segundo a ministra, quando for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, o devedor também poderá provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados passem a compor a lide. A justificativa é que, nessa hipótese, comumente haverá a fusão do representante processual e devedor de alimentos na mesma pessoa, configurando conflito com os interesses do credor incapaz.

Nancy Andrighi acrescentou ainda que a integração posterior do polo passivo poderá ser igualmente provocada pelo Ministério Público, sobretudo quando ausente a manifestação de quaisquer dos legitimados, de forma a não haver prejuízo aos interesses do incapaz.

Quanto ao momento adequado para a integração do polo passivo, a relatora disse que cabe ao autor requerê-la na réplica à contestação; ao réu, na contestação, e ao Ministério Público, após a prática de tais atos pelas partes.

Em todas as hipóteses, esclareceu, deve ser respeitada a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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