Como levantar um Alvará Judicial?

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem com vocês? Hoje eu trago mais uma dica para a Jovem Advocacia: como levantar um Alvará Judicial? Pois bem, esta ideia de artigo e vídeo surgiu com o contato de vários colegas de profissão, querendo saber como proceder para levantar os valores de um Alvará Judicial.

Por isso, gravei um vídeo no Canal do Youtube explicando o procedimento e espero que vocês gostem:

Vamos analisar a dica para a Jovem Advocacia.

  1. O que é um Alvará Judicial?

É um documento de autoridade judiciária ou administrativa, em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos, como por exemplo, a retirada de valores de uma conta judicial.

Desta forma, trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.

Assim, no direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o(s) requerente(s) necessitar(em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com a finalidade de autorizar a prática de um determinado ato.

Do Cabimento do Alvará Judicial:

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

  • Autorizar a advogada ou o advogado a retirar os valores devidos em um processo judicial, em que o patrono saiu vitorioso e tem um percentual para receber;
  • Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei nº 6.858/80.
  • Levantamento de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas, que não deixaram outros bens.
  • Autorização para venda de bens imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).
  • Dentre outros.

Do Procedimento para levantar um Alvará Judicial

O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.

É um procedimento muito simples, ou deveria ser, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se de um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.

Como levantar um Alvará Judicial?

Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).

Por fim, compareçam a uma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) e atentem para qual unidade foi mencionada no Alvará. Peguem uma senha, levem a documentação necessária e comemorem sua primeira vitória na advocacia!

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