Condenação de um laboratório clínico por dano moral após falso resultado negativo em exame de DNA

Quer aprender mais sobre Direito Civil e das Famílias? Hoje vamos tratar sobre dano moral e responsabilidade das empresas em resultado de exame de DNA. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho, e aborda a seara do Direito Civil.

Instagram da Autora: @angela.carvalho.750

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

O resultado de um exame de DNA é uma prova bastante contundente para reconhecimento de paternidade, pelo elevadíssimo nível de acerto na sua análise. Assim, a revelação do seu resultado gera expectativas concretas, que pode ter influência direta na vida de quem o utiliza para garantir um direito.

Ou seja, até bem pouco tempo, fazer um exame de DNA era financeiramente inacessível para a grande maioria da população que dependia do resultado para resolver questões familiares. Tanto que vários programas populares da televisão brasileira utilizavam desse exame para garantir audiência, uma vez que se utilizavam da exposição dos interessados, que viravam motivo de chacota.

No entanto, com o avanço da tecnologia, gradativamente a acessibilidade da feitura desses exames em laboratórios clínicos foi crescendo, e financeiramente já não era mais tão dispendioso, devido à concorrência de mercado.

Desta forma, é notório que todo laboratório clínico tem que presar pela alta qualidade de seus serviços, além de seguir rigorosos protocolos médicos para que que o resultado do exame seja plenamente confiável, haja vista que não há dúvidas que um diagnóstico médico preciso se utiliza de resultados provenientes de exames clínicos.

Pois bem, o caso que trazemos é de um laboratório clínico, localizado no estado do Paraná, que foi condenado a pagar a uma consumidora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isto se deu após a apresentação de um falso resultado negativo em um exame de DNA para comprovação de paternidade em ação de Direito de Família (ação de alimentos).

Embora no juízo a quo o pedido da condenação por danos morais fora negado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso da interessada (processo sob segredo de justiça). Desta forma, o laboratório paranaense foi condenado a ressarci-la no valor acima citado, uma vez que trouxe sérios transtornos emocionais para a Recorrente.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ explicou que o serviço prestado na realização de exames médicos se caracteriza como relação de consumo e, portanto, é sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A imputação da responsabilidade objetiva fundamenta-se, assim, na frustração da razoável expectativa de segurança pelo consumidor.

Na realização de exames laboratoriais, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagnóstico de doença ou equívoco no atestado de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilização do laboratório.”

Para a Ministra–Relatora, quanto a configuração de dano moral, o julgador deve ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.

Como bem observou a douta Ministra, diferentemente do entendimento das instâncias ordinárias, a situação a que foi exposta a Recorrente foi capaz de abalar a sua integridade psíquica, com repercussão na sua reputação e consideração no seio familiar e social, em especial no atual contexto de “sacralização” do exame de DNA – considerada pelo senso comum prova absoluta da inexistência de vínculo biológico.

 O simples resultado negativo do exame de DNA agride, de maneira grave, a honra e a reputação da mãe, ante os padrões culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente. Basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que não saiba quem é o pai de seu filho, para que seja questionada em sua honestidade e moralidade”.

As ponderações da Ministra do STJ foram preciosas para desmistificar que o ocorrido com a Recorrente foi um mero erro cotidiano, incapaz de ser caracterizado como dano moral, conforme fora o entendimento no juízo de 1º grau.

Assim, os reflexos desse falso exame negativo de DNA foram duramente suportados por ela, mas foram revertidos a tempo pela via recursal do Tribunal Cidadão.

Conclusão

Por meio dos entendimentos emanados pelos Tribunais Superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça – STJ, questões jurídicas peculiares como a ocorrência de dano moral merecem ter atenção especial. Isto se dá para evitar injustiças futuras, em casos análogos, em prol da segurança jurídica.


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Fonte – STJ

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Laboratorio-e-condenado-em-R–50-mil-por-danos-morais-apos-falso-negativo-em-exame-de-DNA.aspx

Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados?


Imagem Gazeta do Povo

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho, mais precisamente acerca da revista em pertences dos empregados. Mariana é nossa colunista e escreve o seu segundo artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Mariana é advogada, atuante na advocacia Previdenciária e Trabalhista, Assessoria e Consultoria. É pós-graduanda em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário, pela Faculdade Estácio de Sá e Pós-graduada em Direito Público, pela Universidade Candido Mendes.

Instagram da Autora: @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Em fevereiro de 2019 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu o Recurso de Revista nº 640-34.2011.5.09.0004, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais de um funcionário da Rede de Supermercados Walmart, em virtude da revista em bolsas e armários realizada pela empresa.

Essa decisão reflete o entendimento dominante no TST, o qual entende que não configura dano moral o procedimento de revista aos bens pessoais do empregado realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, pois se trata do exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador.

Sendo assim, o empregador tem direito de fazer revista nos pertences de seus empregados, por ser o modo que dispõe para resguardar seu patrimônio. Desta forma, a doutrinadora Alice Monteiro de Barros entende que a revista somente pode ser usada pela empresa se não houver outro modo de fiscalizar, sendo o último recurso que essa deve valer-se, senão vejamos [1]:

A nosso ver, a revista se justifica, não quando traduza um comodismo do empregador para defender o seu patrimônio, mas quando constitua o último recurso para satisfazer o interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas.

Neste sentido, destaque-se que há limites nesse procedimento de revista, o qual deve respeito à dignidade e a intimidade do empregado, os quais estão resguardados pelo art. 5º da Constituição Federal, tendo a mulher empregada uma proteção especial no art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, a revista deve ser realizada de modo impessoal (cunho genérico), sem caráter discriminatório, sem o contato físico, só com contato visual. Ademais, o empregado deve saber previamente que a empresa realiza esse tipo de fiscalização.

Já sobre os limites da revista o Ministro do TST Cláudio Brandão explica [2]: 

A revista íntima, por sua vez, é aquela que envolve contato corporal do empregado. Isso tem apalpação, toques, abertura de roupas. Quando expõe a sua intimidade, o Tribunal entende que não está dentro desse poder de comando do empregador e, portanto, não é válida a revista chamada íntima. Todas as situações em que o empregado tem atingida sua intimidade, num caso específico como este, ele pode vir à Justiça pleitear a reparação por dano. Se o fato foi comprovado, o juiz arbitrará a reparação para esse caso de dano moral.

Sendo assim, é vedada a revista íntima, a qual é um abuso de direito por parte do empregador, uma vez que ofende a dignidade e a intimidade do trabalhador, gerando direito a uma indenização por danos morais.

Ante o exposto, constata-se que os tribunais admitem pacificamente a revista em pertences pessoais dos empregados, desde que esta seja feita de forma genérica e sem contato físico, sob pena de caracterizar ofensa a dignidade do trabalhador.

Fonte: TST

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Referências:

[1] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: LTr. 2010. p. 589.

[2] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Disponível: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/voce-sabe-quais-sao-os-limites-da-revista-pessoal-no-trabalho-

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL.

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT)

Afastada pretensão de dano moral em atraso de voo internacional

Olá seguidores, tudo bem com vocês? A notícia de hoje é sobre Direito do Consumidor, mais precisamente acerca de contrato de consumo de transporte aéreo (atraso de voo internacional). Vou fazer um resumo rápido para vocês entenderem melhor:

imagem avião

Resumo do caso

– Um consumidor adquiriu um pacote de viagem em que seu voo iria para Paris, fazendo escala em Lisboa. Todavia, a partida da aeronave não saiu na hora marcada, o que ocasionou um atraso de mais de 3 horas na conexão, gerando atraso no horário de chegada final e pouso em aeroporto diverso. Além disso, o consumidor teve suas malas extraviadas.

– Desta forma, o STJ julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação ao atraso do voo, por entender que a companhia aérea deu o suporte necessário dentro das 3 horas do atraso. Assim, a companhia aérea foi condenada em R$ 5.000,00 pelo extravio da bagagem.

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Inclusive, vou disponibilizar um vídeo que gravei no aeroporto de Fortaleza, para vocês saberem como devem se portar em caso de atraso de voo ou extravio de bagagem:

Decisão do STJ

Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional.

Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por causa do extravio de bagagem, mas afastou o argumento de que seria presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de atraso no voo.

“Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de reparação por danos morais e materiais, o cliente alegou que adquiriu pacote de viagem com destino a Paris, com conexão em Lisboa. Segundo a parte, houve atraso de mais de três horas na conexão, além de o avião ter pousado na capital francesa em aeroporto diferente do previsto no pacote. O autor também reportou problemas com a bagagem, que foi extraviada.

Razoabilidade

Em primeira instância, o juiz condenou a empresa aérea pelos danos morais sofridos apenas em razão do extravio de bagagem. A sentença foi mantida pelo TJMG, que concluiu que o atraso no voo não superou os limites da razoabilidade, razão pela qual não haveria dano moral indenizável.

Por meio de recurso especial, o cliente alegou que bastaria a comprovação do atraso no voo para a configuração do dano moral, o qual, segundo disse, é presumido em tais situações. Ele também afirmou que a companhia aérea frustrou a sua expectativa de viagem, o que teria violado os seus direitos de personalidade.

 A ministra Nancy Andrighi reconheceu que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se na chamada consequência in re ipsa. Todavia, apontou que, na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral.

Circunstâncias concretas

Segundo a relatora, entre as circunstâncias que devem balizar a apuração do dano moral estão o tempo levado para a solução do problema, se a companhia aérea ofereceu alternativas para atender os passageiros e se foi disponibilizado suporte material como alimentação e hospedagem.

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que “não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável”.

Em relação aos danos pelo extravio de bagagem, ela citou jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais só é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não ficou caraterizado no caso.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1584465

Para àqueles que tiverem interesso no assunto, irei disponibilizar alguns artigos que escrevi:

O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado? 

As novas regras da Aviação Civil

Empresas aéreas de transporte internacional de clientes

Cliente que teve mala extraviada durante voo deve ser indenizado em 10 mil reais;

– Abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida;

Fonte: STJ

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Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem com vocês? Segue uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil e do Consumidor. O que vocês acham?

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Decisão do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato.

O colegiado, a partir desse entendimento, deu parcial provimento a um recurso da BV Financeira para excluir da condenação em ação civil coletiva o valor de R$ 300 mil referente a danos morais coletivos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia condenado a instituição financeira pela cobrança da tarifa de emissão de boleto, considerada indevida. Entre outros termos da condenação, a BV Financeira teve de arcar com danos morais e materiais em virtude da cobrança da tarifa.

Para a relatora do recurso da financeira no STJ, ministra Nancy Andrighi, o único ponto a ser reformado no acórdão recorrido diz respeito aos danos morais coletivos, que ela entendeu não configurados.

“Na hipótese em exame, a violação verificada pelo tribunal de origem – a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida – não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para sua caracterização”, disse.

Valores primordiais

Nancy Andrighi destacou que a condenação em virtude de danos morais coletivos visa ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade. Tal dano ocorre, na visão da magistrada, quando a conduta “agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva”.

No voto acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra afirmou que “a integridade psicofísica da coletividade vincula-se a seus valores fundamentais, que refletem, no horizonte social, o largo alcance da dignidade de seus membros e o padrão ético dos indivíduos que a compõem, que têm natureza extrapatrimonial, pois seu valor econômico não é mensurável”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1502967

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Passo a passo de como proceder em casos de falha na prestação de serviços

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Tudo bem com vocês? O mês de setembro é marcado pelo mês em que o Código de Defesa do Consumidor começou a vigorar no Brasil, mais precisamente no dia 11 de setembro de 1990. E para comemorar este marco tão importante, deixo este presente para vocês, espero que gostem.

Gravei algumas dicas no canal do Youtube, sobre casos práticos de desrespeito ao CDC e sobre como vocês devem agir em tais situações. Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs

 

Sendo assim, vou deixar o passo a passo do que devem fazer em casos em que os seus direitos sejam desrespeitados, tanto pela empresa de turismo – Agência de viagens – que você venha a adquirir o pacote, ou a empresa aérea que você esteja viajando, ou mesmo a empresa de reservas on line, que aparecem como fornecedoras do seu pacote.

Foram gravados ao todo 5 vídeos no canal do Youtube, explicando situações concretas, que aconteceram comigo, em contratações de serviços de Hotéis, Empresa aérea e empresas de reservas. Espero que gostem!

Dicas práticas:

Registrem por meio de Fotos tudo o que estiver de errado, como: sujeira no quarto, camas quebradas, televisão sem funcionar, piscinas sujas, dentre tantas outras; enviem mensagens ou e-mails para as empresas relatando o ocorrido; deixe uma reclamação formal no Livro de reclamação (deve constar na recepção da pousada ou hotel); tirem fotos do interior da aeronave; se houver atraso no voo, registre a tela dos horários; grave a situação no aeroporto; tirem prints do pacote ofertado na internet;

Em caso de problemas com a empresa aérea, existe a Agência Nacional de Aviação Civil que vocês podem e devem realizar uma reclamação formal. Esta reclamação irá gerar um número de protocolo.

Além disso, existe o site consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br), que foi criado para este intuito! E funciona mesmo, experiência própria.

Do Direito ao Consumidor

Nestes casos, quando acontece a falha na prestação de serviços, o CDC conceitua como consumidoras, nos termos do Artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final(grifo nosso).

Já o artigo 3° conceitua o que é fornecedor, senão vejamos:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (grifo nosso).

Para àqueles que queiram saber ainda mais sobre o tema, escrevi alguns artigos anteriormente. Um deles é sobre o que fazer quando sua reserva é cancelada e o outro é sobre a indenização nestes casos.

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Por fim, fiquem atentos aos seus direitos e lutem sempre por eles! Espero que tenham gostado das dicas e deixem os comentários nos vídeos do Youtube para que possamos constantemente melhorar nossos serviços e orientações. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

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Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado.

Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em decorrência do protesto de duplicata em valor superior ao devido.

No caso, foi acertado o valor de R$ 6 mil entre as partes pelos serviços de engenharia contratados. Posteriormente, a devedora foi notificada de um protesto de R$ 17 mil.

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o protesto irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao abalo do crédito causado pela publicidade do ato de protesto, que naturalmente faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a praça.

Entretanto, de acordo com a relatora, a discussão do recurso se refere a um protesto em valor maior que a dívida, não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante seus concidadãos. Tal situação, segundo a ministra, não configura dano moral.

Devedor comprovado

Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência”, afirmou a relatora.

A ministra citou que a caracterização do dano moral indenizável exige a comprovação de uma série de fatores que não ocorreram no caso analisado.

Para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”, afirmou.

O acórdão do tribunal de origem que cancelou o protesto, mas negou o pedido de indenização, foi mantido integralmente pela Terceira Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1437655

Fonte: STJ

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Banco pode descontar verbas de natureza salarial depositadas na conta bancária para quitar mútuo comum?

A Súmula 603 veda ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. O entendimento vale mesmo que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Para que haja um melhor entendimento, vou criar um caso fictício, ou, mesmo real (quem sabe), para vocês, vejam:

– Maria, é servidora pública aposentada e recebe seus proventos pelo banco “Taca o pau no aposentado”.

– A pobi da Maria, precisando de dinheiro, fez um contrato de mútuo[1] com o tal banco, onde solicitou um empréstimo de R$ 50.000,00 (coitada).

– Sendo que Maria, mutuária, pagou quase todo o empréstimo, porém, ficou devendo R$ 10.000,00. Assim, no contrato assinado entre mutuária e mutuante havia uma previsão de que a dívida decorrente do empréstimo poderia ser descontada diretamente da conta corrente que Maria mantém no banco “Taca o pau no aposentado”.

– Desta forma, a cláusula contratual mencionava o seguinte: “A MUTUÁRIA (MARIA), autoriza o MUTUANTE a debitar na conta corrente de que é titular, até quanto os fundos comportarem, todas as quantias devidas em função do empréstimo tomado.”

– Ocorre que, ao invés do banco buscar os meios judiciais existentes para receber a dívida, escolheu reter o valor de toda a aposentadoria de Maria (R$ 2.000,00), todas as vezes que ela era depositada, até quitar integralmente a dívida.

Assim, fica a pergunta: a conduta do banco foi lícita?

NÃO. O STJ entende que é ilegal a conduta do banco de se apropriar do salário do cliente, depositado na conta corrente, ainda que seja para pagar um mútuo (empréstimo), contraído com esta instituição financeira, mesmo que exista essa autorização expressa no contrato.

Neste sentido, a 4ª Turma do STJ, julgou o AgRg nos EDcl no AREsp 429.476/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/09/2014, com a seguinte indagação:

O STJ entendeu que esta cláusula que autoriza o desconto é abusiva.

E qual seria o motivo de tal cláusula ser abusiva?

É que, a conduta de instituição financeira que desconta o salário do correntista para quitação de débito contraria o art. 7º, X, da Constituição Federal, além do art. 833, IV, do CPC, haja vista que estes dispositivos visam a proteção do salário do trabalhador, seja ele servidor público ou não, contra qualquer atitude de penhora, retenção, ou qualquer outra conduta de restrição praticada pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(…)

2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Desta feita, assim como afirmou a Min. Nancy Andrighi, “Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.” (Resp 1.012.915/PR).

Ou seja, a previsão contratual nesse sentido é, portanto, ilícita por representar uma fraude, uma burla ao art. 833, IV, do CPC. Então, neste caso, sendo Maria prejudicada, poderá acionar o judiciário e solicitar uma indenização por danos morais?

Indenização por danos morais

Bem, vale ressaltar que, neste caso, o banco poderá ser condenado a pagar indenização por danos morais por conta de sua conduta ilícita.

Ou seja, a retenção de verba salarial com o objetivo de saldar débitos existentes em conta corrente, mantida pela própria instituição financeira credora é conduta passível de reparação moral. Por isso, fiquem atentos aos seus direitos!

Aí sempre surge aquela dúvida, que parece muito com a questão da pensão alimentícia e o mito dos 30%, ou seja, existe algum percentual mínimo que o banco está autorizado a reter (Ex: 30% do salário)?

Existe essa possibilidade de retenção do salário por parte do banco?

NÃO. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. Sendo assim, mesmo que se trate de um valor baixo (10%, 20%, 30% do salário), esta prática continuará sendo considerada abusiva.

Então, o que o banco deve fazer em casos em que o mutuário atrasa o pagamento?

A instituição financeira terá que buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais próprias (Ex: ajuizando ação de cobrança, execução ou mesmo uma monitória, isso vai depender do caso concreto).

Por fim, não se confundam com o contrato de mútuo e o famoso “empréstimo consignado”? Eles são contratos diversos, pois o contrato assinado pela Maria não se trata de consignação em folha de pagamento!

Então, em que consiste o empréstimo consignado?

Para que vocês não tenham mais dúvidas, segue uma breve explicação do que seria o empréstimo consignado, ou seja, no empréstimo consignado, o mutuário autoriza o desconto dos valores da sua folha de pagamento. Antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora.

Com esta explicação, chegamos em outro ponto importante: o empréstimo consignado também é proibido? NÃO! Por isso que há a diferença entre o empréstimo de mútuo e o empréstimo consignado.

É que, o empréstimo consignado é autorizado pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 10.820/2003. Então, é uma prática considerada lícita!

Foto com óculos

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[1] O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).

 

Direito do Consumidor: Aplicação da Teoria da Perda do Tempo útil ou Teoria do desvio produtivo

Inicialmente, a respeito da responsabilidade pela perda do tempo, esclarece Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Vitor Vilela Guglinski, in: “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade ”:

“(…) Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade”.

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Assim, ao contrário, a indenização pela perda tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.

Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro.

Já a Teoria do desvio produtivo, criada por Marcos Dessaune, se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo, ou seja, pode se comparar à Teoria da perda do tempo útil.

Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

Um outro exemplo clássico é quando o consumidor adquire um veículo com defeito de fábrica, ou seja, um vício oculto (vício redibitório), haja vista que mesmo com a solução do problema, o consumidor acaba perdendo muitas horas na solução do problema e quando consegue resolver, de forma a permitir a indenização (AREsp nº 1.242.259/SP).

Outrossim, a respeito da quantificação, em sua obra ‘O Valor da Reparação Moral’, Mirna Cianci faz referência à repercussão do ilícito como parâmetro, ensinando que:

“O dano moral tem caráter exclusivamente compensatório e a sua avaliação levará em conta o grau de repercussão ocasionado na esfera ideal do ofendido, tais como os reflexos sociais e pessoais, a possibilidade de superação física ou psicológica e a extensão e duração dos efeitos da ofensa”. (Ed. Saraiva, 2003, pág. 109)

Noutro giro, as jurisprudências pátrias entendem acerca do assunto:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA NO TRATAMENTO COM O CONSUMIDOR. DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. ,VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MINORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELAS MERCADORIAS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Foto com óculos

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Empresas devem pagar R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro de posto de gasolina

Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, segue notícia retirada do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em um caso de homicídio acontecido dentro de uma loja de conveniência de um posto de gasolina da capital cearense. O que vocês acham desta decisão?

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Segue notícia completa:

O juiz Antônio Francisco Paiva, titular da 17ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a W.S. Segurança Ltda. e o Posto Petrocar a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro da loja de conveniência do posto. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (30/04).

Consta nos autos (processo nº 0021271-16.2006.8.06.0001) que no dia 12 de março de 2005, por volta das 5h30, a vítima entrou com um amigo no estabelecimento, localizado na Avenida Washington Soares. Em determinado momento, o amigo levou uma coronhada na cabeça e desmaiou.

Em seguida, o segurança do local, em posse de um revólver, pediu para que o jovem virasse de costas, levantasse a blusa e ficasse de frente para ele. Ocorre que o celular da vítima tocou e ele fez menção em pegar na cintura. O segurança então desferiu dois tiros contra ele, que acabou não resistindo aos ferimentos e faleceu.

Em razão disso, os pais dele entraram com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada para requerer o pagamento de um salário mínimo por mês até quando o filho completasse 70 anos. Requereram também indenização por danos morais, sob o fundamento de que ele contribuía para o sustento familiar.

Em contestação, o Posto Petrocar defendeu a inexistência de obrigação de reparação de danos por ausência de conduta omissiva ou comissiva do posto. Disse ser incabível o pensionamento pela falta de prova da dependência econômica dos autores. Já a WS Segurança alegou que o funcionário agiu em legitima defesa e sustentou incoerência dos danos materiais e morais.

Ao analisar o caso, o magistrado julgou procedente os pedidos para condenar as empresas a pagarem, solidariamente, pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, desde o óbito, devendo ser reduzida para 1/3 do salário após a data em que a vítima completaria 25 anos, perdurando tal obrigação até a data em que atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

O juiz afirmou que, apesar de o autor do crime ser funcionário da empresa W.S. Segurança, a mesma prestava serviço terceirizado ao estabelecimento, não eximindo a tomadora de serviços pelos atos ilícitos cometidos pelo segurança.

FONTE: FCB

Foto com óculos

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Referências:

TJCE. Notícias. Empresas devem pagar R$ 60 mil para pais de rapaz morto dentro de posto de gasolina. Disponível em: <https://www.tjce.jus.br/noticias/empresas-devem-pagar-r-60-mil-para-pais-de-rapaz-morto-dentro-de-posto-de-gasolina/&gt; Acesso em: 04 maio.2018.

 

Avianca indenizará em R$ 12 mil passageiro que teve mala extraviada

Você sabe quais são os seus direitos em relação ao extravio de bagagem?

Próxima semana farei uma mediação on-line, por intermédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (JUSPRO), por meio de videoconferência e com mediador habilitado pelo TJ-SP.

Tal conferência se dará em relação à um caso idêntico, em que minha cliente teve, por 02 (duas) vezes, suas malas extraviadas, ou seja, na ida e na volta. Além disso, cada caso gera um dano diferente, haja vista que neste caso concreto minha cliente levava o enxoval do seu sobrinho, que não pode ser lavado a tempo, por conta do extravio.

Além disso, a companhia aérea pagou apenas $ 50,00 para que minha cliente comprasse roupas e objetos pessoais, em pleno frio dos Estados Unidos. Bem, repasso a vocês mais detalhes desta mediação e como devemos proceder.

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Aqui, segue o caso concreto, extraído do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE)

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de R$ 12 mil que a Oceanair Linhas Aéreas (Avianca) pagará para passageiro que teve bagagem extraviada. Para a relatora do processo, juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo, o “ressarcimento presta-se a minimizar o desequilíbrio e aflição suportada pela vítima do dano”.

De acordo com os autos, o cliente comprou passagem aérea São Paulo/Fortaleza com conexão na cidade do Rio de Janeiro. Ao desembarcar na Capital cearense, em 26 de janeiro de 2013, percebeu que a mala havia sumido. Em seguida, dirigiu-se ao balcão da empresa e registrou reclamação.

Ele informou que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento, documentação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego, além de outros pertences estavam na mala. A Avianca ofereceu restituição de R$ 745,11, recusada pela vítima.

Por esse motivo, ajuizou ação de danos morais e materiais. Argumentou a impossibilidade de recuperação dos bens e ter sofrido transtornos. Na contestação, a empresa afirmou que prestou auxílio e inexiste dano material diante da ausência de comprovação dos itens.

Em agosto de 2016, o Juízo da 37ª Vara Cível da Capital determinou o pagamento de R$ 12 mil, a título de reparação moral. Já os danos materiais, foram indeferidos em razão da não comprovação.

A Avianca entrou com recurso (nº 0186658-39.2013.8.06.0001) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos apresentados na contestação. O cliente pleiteou a majoração dos danos morais e a existência da reparação material.

Ao julgar a apelação, na última quarta-feira (28/03), a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixada em R$ 12 mil pelo magistrado a favor da promovente, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu a juíza Rosilene Facundo.

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