Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Bem-vindas e bem-vindos a mais uma decisão sobre Direito do Consumidor e responsabilidade civil proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para um melhor entendimento sobre o caso, vou fazer um resumo rápido para vocês:

– Aos que adquiriram imóveis ainda em construção, financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e, se depararam com vícios ocultos no empreendimento, acabaram sendo indenizados pelo contrato de seguro existente.

Assim, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os consumidores devem ser devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, conforme estabelece a apólice.

Enquanto isso, não deixem de me seguir no Instagram – www.instagram.com/lucenatorresadv/ e de se inscreverem no meu canal do Youtube – https://bit.ly/2JJlEbs (Direito Sem Aperreio). Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

E para aqueles que desejam ler mais sobre decisões na seara do Direito Imobiliário e Civil, não deixem de ler os artigos publicados no blog da plataforma do WordPress.

Decisão completa do STJ

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso de compradores de imóveis financiados pelo SFH, que pediam a cobertura do seguro para vícios de construção que somente foram revelados depois de quitado o financiamento.

Segundo os autos, as casas objeto da ação, construídas em um conjunto habitacional de Natal, apresentaram rachaduras, paredes fissuradas, quedas de reboco e instabilidade dos telhados. Diante da ameaça de desmoronamento, os proprietários buscaram a Justiça para que a seguradora contratada junto com o financiamento fizesse os reparos.

Em primeiro grau, a seguradora foi condenada a pagar aos autores da ação, a título de indenização, os valores individuais necessários à recuperação dos imóveis. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedente o pedido. Os compradores recorreram então ao STJ.

Sobre a Cobertura

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o seguro habitacional é requisito obrigatório para financiar um imóvel pelo SFH. Isso porque o seguro habitacional tem conformação diferenciada por integrar a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda.

A ministra explicou ainda que o seguro habitacional é contrato obrigatório com o objetivo de proteger a família e o imóvel e garantir o respectivo financiamento, “resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à lsegurouz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)”, esclareceu a ministra.

Da Boa-fé do contrato

Nancy Andrighi afirmou que, conforme preceitua o Código Civil, o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro “contrato de boa-fé”.

Dessa maneira, segundo a relatora, a boa-fé objetiva impõe que a seguradora dê informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada. Também obriga que a seguradora evite subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia.

Ao dar provimento ao recurso e reformar o acórdão do TJRN, a ministra afirmou que, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os recorrentes devem ser devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, conforme estabelece a apólice.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1717112

Fonte: STJ

WhatsApp Image 2018-08-07 at 08.58.26

Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Instagram 2: http://www.instagram.com/direitosemaperreio/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Site: www.lucenatorresadv.com

Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs

Avianca indenizará em R$ 12 mil passageiro que teve mala extraviada

Você sabe quais são os seus direitos em relação ao extravio de bagagem?

Próxima semana farei uma mediação on-line, por intermédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (JUSPRO), por meio de videoconferência e com mediador habilitado pelo TJ-SP.

Tal conferência se dará em relação à um caso idêntico, em que minha cliente teve, por 02 (duas) vezes, suas malas extraviadas, ou seja, na ida e na volta. Além disso, cada caso gera um dano diferente, haja vista que neste caso concreto minha cliente levava o enxoval do seu sobrinho, que não pode ser lavado a tempo, por conta do extravio.

Além disso, a companhia aérea pagou apenas $ 50,00 para que minha cliente comprasse roupas e objetos pessoais, em pleno frio dos Estados Unidos. Bem, repasso a vocês mais detalhes desta mediação e como devemos proceder.

WhatsApp Image 2018-04-05 at 16.04.07

Aqui, segue o caso concreto, extraído do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE)

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de R$ 12 mil que a Oceanair Linhas Aéreas (Avianca) pagará para passageiro que teve bagagem extraviada. Para a relatora do processo, juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo, o “ressarcimento presta-se a minimizar o desequilíbrio e aflição suportada pela vítima do dano”.

De acordo com os autos, o cliente comprou passagem aérea São Paulo/Fortaleza com conexão na cidade do Rio de Janeiro. Ao desembarcar na Capital cearense, em 26 de janeiro de 2013, percebeu que a mala havia sumido. Em seguida, dirigiu-se ao balcão da empresa e registrou reclamação.

Ele informou que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento, documentação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego, além de outros pertences estavam na mala. A Avianca ofereceu restituição de R$ 745,11, recusada pela vítima.

Por esse motivo, ajuizou ação de danos morais e materiais. Argumentou a impossibilidade de recuperação dos bens e ter sofrido transtornos. Na contestação, a empresa afirmou que prestou auxílio e inexiste dano material diante da ausência de comprovação dos itens.

Em agosto de 2016, o Juízo da 37ª Vara Cível da Capital determinou o pagamento de R$ 12 mil, a título de reparação moral. Já os danos materiais, foram indeferidos em razão da não comprovação.

A Avianca entrou com recurso (nº 0186658-39.2013.8.06.0001) no TJCE, reiterando os mesmos argumentos apresentados na contestação. O cliente pleiteou a majoração dos danos morais e a existência da reparação material.

Ao julgar a apelação, na última quarta-feira (28/03), a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixada em R$ 12 mil pelo magistrado a favor da promovente, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu a juíza Rosilene Facundo.

WhatsApp Image 2017-09-21 at 09.42.55

Espero que tenham gostado de mais esta dica e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

 

 

Direito do Consumidor – caso prático do Fantástico (Hotéis que não trocavam as roupas de cama)

Recebi algumas mensagens ontem, após a exibição do programa. Pediam para que eu escrevesse um artigo explicando o caso e que mencionasse os direitos do consumidor nesse tipo de situação. Como o pedido de vocês é uma ordem, segue o artigo!

Desta forma, cabe uma breve explicação deste caso, que contou com 2 equipes jornalísticas que se revezaram em alugar um quarto em grandes Hotéis. Uma equipe alugava em um dia e passava um spray nos lençóis para testar se esse seria trocado para a outra equipe que entraria na data posterior.

O que vimos foi um enorme desrespeito com a saúde do consumidor, pois em alguns estabelecimentos o lençol de cama continuou o mesmo! É importante que fique claro que o consumidor necessita de pelo menos algum vestígio de irregularidade para contestar a forma de agir da empresa.

Muitos sabem que o consumidor possui a prerrogativa de solicitar a inversão do ônus da prova, todavia, se este possuir imagens do quarto sujo, das roupas de cama sujas ou de qualquer outra situação que venham a passar em estabelecimentos comerciais que possam colocar sua saúde em risco, será mais um indício de irregularidade para o estabelecimento.

Assim, caso passem por alguma situação como esta, gravem as irregularidades, tirem fotos, deixem a reclamação por escrito no livro de ocorrência do Hotel!

Ademais, segue uma breve abordagem das diferenças entre consumidor, fornecedor, venda e serviço pelo Código de Defesa do Consumidor, para um melhor entendimento: inquestionável a relação de consumo, visto que a venda é composta pela tríade definida e exigida pelo Código de Defesa do Consumidor: a) Fabricante/Fornecedor; b) Produto/Serviço; c) Consumidor.

Desta forma, consumidor no CDC, nos termos do Artigo 2° seria: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Já a figura de fornecedor encontra-se em conformidade com a definição dada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, veja-se:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse azo, é notório que um consumidor que venha a passar por qualquer situação vexatória deverá procurar seus direitos e a responsabilidade por este ato é da empresa ou empresas fornecedoras do serviço. Nesse sentido, vejamos a redação do artigo 6º, incisos III e VI, do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III ‐ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Assim, é nítido que a responsabilidade civil do Hotel é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedora, aos consumidores, nos termos do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

  • 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Nesse sentido, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil diz que também haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nestes casos a reparação independe da existência da culpa.

Portanto, constata-se que no caso apresentado pelo Fantástico a prestação do serviço foi defeituosa, uma vez que, em relação à qualidade do Hotel, este deixou muito à desejar no quesito segurança e saúde.

Referências:

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/517397310/direito-do-consumidor-caso-pratico-do-fantastico

Presença de corpo estranho em alimentos destinados ao consumo

Esse problema é mais comum do que imaginamos. Vejamos a seguinte situação: adquiro um produto em um supermercado e após um tempo, ao consumi-lo, noto que há algo estranho no interior da embalagem.

O que deve ser feito nesses casos? Em primeiro lugar, tentar entrar em contato com a empresa, ou por e-mail ou SAC, informar o ocorrido e guardar o produto que está impróprio para consumo para futuras perícias. Após esse trâmite, pode ser realizada uma denúncia à ANVISA e também poderá ser solicitada indenização por danos morais.

Nestes casos, a indenização será devida caso haja ingestão do produto pelo consumidor – AgInt no REsp 1179964/RJ. O simples fato de adquirir o produto e não ingeri-lo não caracteriza dano ao consumidor. Podendo este, juntamente com a nota fiscal, solicitar o estorno do valor pago pelo produto.

O entendimento em caso de ingestão do produto é que haverá direito à indenização quando configurar desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar – AgRg no REsp 1537730/MA.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; […]. VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; […].

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 Art. 18 […]§ 6° São impróprios ao uso e consumo: […] II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Assim, o estabelecimento que oferece à venda alimento impróprio para o consumo, não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto, responde objetivamente pelos danos advindos de sua conduta.

Fiquem atentos aos seus direitos e formalizem reclamações, para que o serviço de atendimento ao consumidor esteja em constante melhoria.

Referências:

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/493264226/presenca-de-corpo-estranho-em-alimentos-destinados-ao-consumo> Acesso em: 29 ago.2017.

Responsabilização do fabricante de medicamentos por efeitos colaterais

Houve um julgado recente, REsp nº 1.599.405-SP, em que uma família entrou com ação por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, do consumidor que fazia uso de um medicamento anti-inflamatório.

Assim, restou a indagação: o fabricante de medicamento pode vir a ser responsabilizado pela ocorrência de efeito colateral devidamente informado na bula do remédio? Bem, esse caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em busca da responsabilização do fabricante.

Todavia, o STJ afirmou que o fabricante não tem responsabilidade nesse caso em específico, negando o pedido de indenização. Para tanto, utilizou-se dos seguintes argumentos para justificar seu posicionamento:

  1. Os remédios são considerados produtos de periculosidade inerente, pois todos, sem distinção, guardam riscos à saúde dos consumidores, na medida em que causam efeitos colaterais, de maior ou menor gravidade;
  2. O sistema protetivo do consumidor não possui por propósito obstar, de modo absoluto, a inserção no mercado de produto ou serviço que propiciei riscos à segurança e à saúde dos consumidores;
  3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não adotou a Teoria do Risco Integral[1], e sim, a Teoria da Responsabilidade Objetiva, a qual admite excludentes de ilicitude;
  4. O fornecedor não responde objetivamente pelo produto, apenas por desenvolver uma atividade perigosa ou produzir um bem de periculosidade inerente[2];
  5. O defeito do produto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor é o de concepção técnica (compreendido como o erro no projeto, pela utilização de material inadequado ou de componente orgânico prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor), de fabricação (falha na produção) ou de informação (prestação de informação insuficiente ou inadequada), que não se confunde com o produto de periculosidade inerente;

Desta forma, em se tratando de produto de periculosidade inerente, em que os riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado não enseja a responsabilização do fornecedor, pois, de produto defeituoso, não se cuida.

Todavia, caso o medicamento não conste expressamente suas contraindicações na bula, admite-se a responsabilização do fabricante por danos materiais e/ou morais, caso o paciente venha a óbito ou tenha algum tipo de complicação durante ou após o tratamento.

Referências:

_________Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. DOU de 12.09.1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm&gt;. Acesso em: 10 jul.2017.

Justiça em foco. Disponível em: <http://www.justicaemfoco.com.br/arquivos_de_audio/1494045990.63-arquivo_pdf.pdf> Acesso em: 10.jul.2017.

LOPES. Hálisson Rodrigues. A responsabilidade civil do estado e a teoria do risco integral. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10776&gt; Acesso em: 10.jul.2017.

 

[1] A Teoria do Risco Integral é o elo final da corrente publicística, doutrina objetiva por excelência, pois não indaga da culpabilidade do agente, nem da natureza do ato praticado, e muito menos das condicionantes do serviço público, abandonando construções subjetivas. (ARAÚJO, 2010, p. 776)

A teoria do risco integral, pondo de lado a investigação do elemento pessoal, intencional ou não, preconiza o pagamento pelos danos causados, mesmo tratando-se de atos regulares, praticados por agentes no exercício regular de suas funções. (CRETELLA, 1972, p. 69)

Para Hely Lopes Meirelles (1999, p. 586) a “teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Para essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima”.

[2] Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora: saiba quais são os seus direitos!

 

Muitos consumidores costumam comprar seus imóveis ainda na planta, de forma financiada, iniciando o pagamento ainda na fase de construção. A Construtora disponibiliza um prazo de entrega, que já é pré-estabelecido em contrato.

A realidade encarada pelos consumidores tem sido bem diferente, pois, na maioria das vezes há atraso na entrega das chaves desses imóveis. Diante deste tipo de atraso, quais são os direitos dos consumidores?

O que se têm visto são juízes que entendem que o prazo de 180 dias (carência), de atraso da obra, seria justamente um tempo adicional de tolerância para que a empresa entregue o imóvel, sendo, portanto, legal. Havendo atraso na entrega superior a este citado, a construtora já deverá arcar com possíveis danos aos consumidores, que podem solicitar tanto o distrato contratual, como a rescisão.

O consumidor terá direito à devolução da quantia investida, corrigida, e paga em uma única parcela, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o consumidor terá direito ao congelamento do saldo devedor, até que a demanda seja efetivamente solucionada.

É interessante que o consumidor tente sempre dialogar com a empresa, para que tente uma composição amigável antes de adentrar no judiciário, não sendo uma regra.

WhatsApp Image 2018-08-07 at 08.58.26

Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Instagram 2: http://www.instagram.com/direitosemaperreio/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs

https://jus.com.br/artigos/51467/atraso-injustificado-na-entrega-do-imovel-pela-construtora-saiba-quais-sao-os-seus-direitos

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

 

O consumidor adquirente de pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel- que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais.

Ademais, caso haja reserva de um quarto e ao chegar ao local o consumidor constate que o mesmo é inferior ao disponibilizado no site, também poderá ingressar em busca dos seus direitos. Este é o entendimento de ARNALDO RIZZARDO, que aponta como fundamentos da teoria da aparência a necessidade de se conferir segurança às operações jurídicas, de modo que, in casu, há de prevalecer sempre a boa-fé, determinante da decisão tomada pelo agente.

É por essa boa-fé que se deve atribuir valor ao ato levado a efeito por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Isto implica dizer que o sujeito que enseja uma situação jurídica enganosa não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência.

Ademais, nos termos do Artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, temos o conceito de consumidor, qual seja: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final(grifo nosso).

Desta feita, caracterizada a relação de consumo, cabe ao consumidor o reconhecimento da hipossuficiência na relação contratual, nos termos do artigo 4°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe aplicáveis todos os direitos resguardados pela legislação do consumidor.

Noutro giro, a empresa contratada para mediar a reserva e a hospedaria se configuram como fornecedoras, em conformidade com a definição dada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, nos termos ipsis litteris:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (grifo nosso).

Nesse azo, havendo a constatação de falha na prestação de serviços, a qual gerou o cancelamento indevido da reserva, é cediço que a agência de reservas online, por integrar a cadeia de fornecimento, é solidária com o fornecedor de serviço – hostel, hotel ou pousada, devendo ambos serem responsabilizados pelos danos materiais e/ou morais causados.

Sendo assim, na disponibilização de reserva por meio de site de terceiros, a empresa hoteleira, à luz da teoria do risco do empreendimento, assume a responsabilidade pela contratação do negócio perante o consumidor e pelos possíveis danos decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa intermediária.

Desta forma, tem-se que a responsabilidade civil da empresa, na condição de fornecedora, de reservas online é objetiva pelos danos causados  aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se:

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

 

Outrossim, tem-se ainda o art. 34 do CDC, que entende ser o fornecedor do produto ou serviço responsável solidário por atos de seus representantes, in verbis:

 Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Portanto, constatada que a prestação do serviço foi defeituosa, haja vista o cancelamento da reserva, o dano ao consumidor é in re ipsa, portanto presumido, decorrendo da desídia que possa ter ocorrido. Desta feita, evidenciado o descuido operacional da empresa hoteleira e ausentes causas excludentes de responsabilidade, emerge o dever de indenizar.

Por fim, é necessário que haja prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que o consumidor procure imediatamente seus direitos.

Referência:

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. DOU 12.09.1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm&gt;. Acesso em: 20 mai.2016.

Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. DOU 17.03.2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em: 20 mai.2016.

Direito Diário. Artigos. Disponível em: < http://direitodiario.com.br/o-que-fazer-quando-sua-reserva-e-cancelada/>. Acesso em: 21 nov.2016.

Jusbrasil. Cancelamento de Reserva. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CANCELAMENTO+DA+RESERVA>. Acesso em: 19 set.2016.

Ordem dos Advogados do Ceará. Comunicação. Artigos. Disponível em: <http://oabce.org.br/2016/11/o-que-fazer-quando-sua-reserva-e-cancelada/&gt;. Acesso em: 18 nov.2016.