Reintegração da gestante: você sabe como fazer?

Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre a reintegração da gestante. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Juscéli Oliveira, e aborda a seara do Direito do Trabalho. Instagram da Autora – @ jusceli.adv@gmail.com

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Antes de adentrarmos ao artigo, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube, acerca de uma tese importante do STJ, que destacou sobre a dissolução da sociedade conjugal e da união estável, mais precisamente acerca das verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento, e, sobre os valores investidos em previdência privada fechada. 

Quer saber mais? Acessa o vídeo:

Introdução

Hoje vamos falar sobre como proceder nos casos em que a funcionária é demitida e, posteriormente, informa o empregador de sua gravidez e quais os procedimentos que podem evitar uma ação trabalhista.

Outro dia recebi a ligação de um cliente dizendo que havia demitido uma funcionária sem justa causa, e, duas semanas depois, ela entrou em contato com a empresa para informar que estava grávida.

É que a gravidez é um dos temas que mais causa aflição aos empregadores, isto porque, a lei prevê estabilidade gestacional, desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto e, na maioria dos casos, os “patrões” são informados apenas no momento em que recebem a notificação da ação trabalhista.

Assim, a estabilidade gestacional é uma garantia de emprego e está prevista no art. 10, inciso II, alínea b, da ADCT que diz:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição :

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Estabelece a legislação trabalhista, ainda, por meio da Súmula nº 244, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que a ausência de conhecimento prévio pelo empregador não afasta o direito da gestante:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

Portanto, com relação à estabilidade gestacional, ninguém pode lutar. Mas, e no caso de a trabalhadora informar a empresa de sua gravidez ao empregador, o que deve ser feito?

Bom, primeiramente, a atitude de a funcionária informar a seu empregador que está grávida é extremamente importante, já que a proteção concedida pela legislação trabalhista é direcionada à criança e não à trabalhadora.

Desta forma, informado da gravidez, o empregador deve solicitar o exame de confirmação da data em que houve a concepção e, verificando que esta ocorreu dentro do período do contrato de trabalho, de forma imediata, deve notificar a empregada de sua reintegração ao emprego.

Aqui, importante dizer que no caso da empregada se recusar à reintegração, é prudente que o empregador procure o sindicato da categoria para que assista esta funcionária na renúncia.

Com reintegração feita, torna-se nula a demissão realizada, mas, e as verbas rescisórias que foram pagas, como ficam? Elas devem ser devolvidas ao empregador?

Sim, no momento em que são reintegradas ao emprego, as empregadas devem devolver os valores rescisórios recebidos, porque, afinal, são valores pagos indevidamente, ao passo que o empregador deve efetuar o pagamento dos salários relativos ao período em que a funcionária esteve afastada.

Além disso, deverão ser devolvidos, ainda, os valores de FGTS e seguro desemprego. É dever de a funcionária procurar a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para devolução dos valores rescisórios e o benefício do seguro desemprego. E, é prudente que o empregador repasse tais orientações à trabalhadora.

Essas são algumas dicas de procedimentos que podem ser adotados em uma situação como esta, já que a lei é omissa neste ponto. Espero que tenham gostado. Até breve!

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Faltas em carnaval e pontos facultativos podem terminar em demissão?

Carnaval já passou, mas em um último suspiro de festas, segue um tema que todo ano gera polêmica: carnaval é considerado feriado? Pois bem, se tens interesse no assunto, não deixe de ler o artigo até o final!

Fonte da imagem: ABC do ABC

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Juscéli Oliveira, e aborda a seara do Direito do Trabalho, mais precisamente acerca de atestados médicos em época de feriado. Juscéli, é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Jusceli é Advogada, atuante em Campo Grande/MS, atuante nas searas do Direito do Trabalho, Previdenciário e Empresarial. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela Faculdade Estácio de Sá. Segue e-mail de contato da Autora – jusceli.adv@gmail.com

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Em caso de atestado médico falso, a empresa pode demitir funcionário por justa causa. É que, o carnaval é um dos feriados prolongados em que é frequente aumentar o número de pedidos de licença médica nas empresas. De acordo com dados da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), a quantidade de atestados apresentados depois desse feriado cresce em até 20%.

Assim, desde que a causa seja verídica, o empregado tem total direito de ficar de repouso, basta comprovar seu quadro de saúde. Mas, caso não seja, a situação pode acarretar até em demissão por justa causa. Um exemplo ocorreu com um trabalhador, em 2016, demitido por justa causa por apresentar atestado médico falso no carnaval.

Segundo o registro exposto pelo motorista, que reclamava de dor na lombar e limitações de movimentos, ele deveria ficar de repouso entre os dias 5 e 8 de fevereiro. Naquele ano, a terça-feira de carnaval caiu em 9 de fevereiro.

Entretanto, durante esses dias, a empresa viu fotos do empregado, pelo Facebook, passeando no Parque Nacional Serra do Caparaó. Assim, a instituição entendeu o atestado como inválido, por não condizer com a realidade, e demitiu o trabalhador por justa causa. O empregado recorreu à Justiça do Trabalho, mas teve o pedido negado na primeira e na segunda instância.

Fonte da imagem: CNJ

Atestado médico falso é crime

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TRT-ES, Luís Eduardo Couto de Casado Lima, a prática de atestado falso é crime. Tanto por parte do médico (artigo 302 do Código Penal Brasileiro), quanto por parte do empregado (artigo 304 do mesmo código).

“A entrega da licença falsa gera prejuízos à empresa, que tem que abonar a falta do empregado e, se for necessário, contratar outra pessoa, às pressas, para exercer as atividades. Além disso, esse ato elimina totalmente a confiança necessária para a continuidade do vínculo de emprego. É desonesto e fere a ética e a própria obrigação contratual“, pontua o juiz.

Assim, basta uma licença médica falsa para gerar justa causa. Nesse tipo de demissão, o trabalhador perde todos os direitos da rescisão, como aviso-prévio, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

“Num contrato de emprego, a principal obrigação do empregado é realizar seu serviço na forma ajustada com o empregador. Assim, ele não tem direito a faltar sem justificativa no Carnaval ou em qualquer outro dia que não seja feriado“, enfatiza Luís Eduardo.

Como explica o magistrado, caso a empresa suspeite que o atestado entregue pelo trabalhador seja falso, ela tem todo o direito de investigar, podendo até mesmo denunciar à polícia. Mas, a análise precisa ser feita de forma discreta e razoável, porque a suspeita pode não se confirmar e gerar uma punição injusta.

Fonte da imagem: Singarehst

Então, carnaval é ou não feriado?

A pergunta recorde no período de carnaval é se ele considerado feriado ou não. E a resposta para essa dúvida é, NÃO! O carnaval não é considerado feriado. Não há lei federal que o defina como feriado, portanto, é considerado como dia normal. Poderá ser considerado feriado, se houver decreto ou lei que o defina ou, ainda, se por costume, expressamente acordado em convenção coletiva.

Caso não haja nenhuma disposição em lei ou convenção coletiva e o empregador decida pelo trabalho no dia do carnaval e, não comparecendo o empregado, poderá ser penalizado com advertência e desconto da falta injustificada.

No caso de apresentação de atestado médico falso, como o caso acima, poderá, inclusive, ser demitido por justa causa. Portanto, o ideal é curtir a folia com moderação, caso você tenha que trabalhar no dia seguinte.

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