Ondas de ataques no estado do Ceará e o Direito do Consumidor

Olá seguidores, tudo bom? Por aqui está mais ou menos! Para quem vem acompanhando os noticiários pelo Brasil e no mundo já devem ter lido algo sobre a onda de ataques em Fortaleza e em todo o estado do Ceará.

Créditos da imagem – Criador:Alex Gomes, Alex GomesCrédito:APDireitos autorais:Copyright 2019 The Associated Press. All rights reserved.

São veículos incendiados (particulares e de empresas), lojas incendiadas, casas que são danificadas pelo fogo de ônibus, cidadãos prejudicados no trabalho (por não conseguir transporte público e faltar o emprego), como também pessoas que são vítimas desta violência desenfreada.

Com isso, venho recebendo várias dúvidas quanto a responsabilização nestes casos. Assim, resolvi escrever este artigo com algumas situações específicas, bem como gravei um vídeo para vocês entenderem melhor o caso:

Não irei adentrar no mérito político do motivo que chegamos a esta calamidade, pois irei me alongar demais na discussão e irei perder o foco, que é orientá-los do que devem fazer caso passem por algo parecido. Contudo, deixem seus comentários desta situação, será um prazer debater com vocês nos comentários. E que a força esteja com todos nós!

Enquanto isso, não deixem de me seguir no Instagram – www.instagram.com/lucenatorresadv/ e de se inscreverem no meu canal do Youtube – http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio. Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

Caso 1 – Veículo incendiado na rua

Infelizmente tem saído em várias manchetes de jornais pessoas perdendo seus bens, por conta dos ataques de facções ao governo do estado do Ceará. O que muitos não sabem é que o seguro automotivo nem sempre cobre este tipo de ocorrência.

É que, incêndio criminoso é considerado um ”ponto cego” nos contratos de seguro – apólices -, haja vista que pode ou não ser enquadrado na categoria “vandalismo” ou “briga”, dependendo da motivação do infrator que causou o incêndio.

Ou seja, um incêndio criminoso durante uma manifestação violenta, que é exatamente o que estamos enfrentando no Ceará, pode ser enquadrado como vandalismo ou tumulto, podendo o seguro não cobrir os danos, caso não haja cláusula expressa na apólice.

Então o que fazer?

Primeiro, passar a atentar sobre esta questão da cláusula de exclusão de indenização ao contratar a apólice de seguro (infelizmente chegamos a este ponto).

Outra orientação é entrar em contato com seu corretor, caso sofra prejuízos, e darem entrada no sinistro e aguardar a análise da seguradora. Em caso de negativa de cobertura, por enquadramento em cláusula de exclusão, você pode notificar a seguradora (Notificação extrajudicial) e solicitar a formalização do motivo da recusa para entrar com uma ação judicial.

Mesmo a apólice não possuindo cláusula sobre eventos de vandalismo, é válido analisar o caso concreto para saber se vale a pena entrar com ação.

Caso 2 – Veículo incendiado dentro de concessionária, oficina ou estacionamento de shopping e supermercado

Infelizmente estes exemplos são casos reais que estamos sofrendo em Fortaleza, Região Metropolitana e em todo o estado do Ceará. São veículos que estão para conserto em oficinas ou em revisão em concessionárias, ou mesmo estão em estacionamentos de shoppings e supermercados e são alvos de vândalos que estão incendiando tudo o que vêm pela frente.

Então o que deve ser feito nestes casos? A mesma orientação do seguro: se tiver cláusula expressa, entra com o sinistro e o pedido de reembolso pela perda do bem. Além do sinistro, deve-se entrar com uma ação contra o estabelecimento, haja vista a responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais.

É que, a responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais por danos causados aos seus usuários é objetiva, ou seja, independe da configuração de culpa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, é bom ressaltar que será uma briga grande, pois os estabelecimentos comerciais irão alegar o que o Código Civil, em seu artigo 393, menciona, ou seja, afasta expressamente a responsabilidade do agente por atos oriundos de fato fortuito ou força maior, verbis:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Além disso, deve-se observar o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que fala:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Importante mencionar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por ato de violência cometido por terceiro, vejamos:

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ROUBO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO – NÃO RECONHECIMENTO – CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VERIFICAÇÃO – DEVER DE PROPICIAR A SEUS CLIENTES INTEGRAL SEGURANÇA EM ÁREA DE SEU DOMÍNIO – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – POSSIBILIDADE, IN CASU – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE – “DAMNUM IN RE IPSA”, NA ESPÉCIE – FIXAÇÃO DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I – É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores;

(…)

V – Recurso Especial conhecido e provido.

(REsp 582.047/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/08/2009)

O que se pode concluir? Mesmo os estabelecimentos comerciais alegando a exclusão da responsabilidade civil por ato de violência cometido por terceiro, é dever das concessionárias, shoppings, oficinas e supermercados possuir uma segurança adequada para não permitir que vândalos adentrem no estabelecimento e ateiem fogo nos veículos.

Caso 3 – Cidadão usuário de coletivo que fica gravemente ferido com o fogo

Vândalos entram no coletivo, ateiam fogo e uma pessoa não consegue sair a tempo e acaba tendo partes do corpo queimada. O que fazer? Caso bem parecido com os demais!

Todavia, o entendimento majoritário é que neste caso o dever de indenizar seria do estado, conforme se analisa em um trecho de reportagem:

“Consta nos autos que, no incêndio, uma menina de seis anos veio a falecer e outra, com 1 ano, sofreu lesões físicas com graves queimaduras. O crime foi cometido por membros da facção criminosa “Bonde dos Quarenta”.

A ação – ajuizada pela mãe e filha menor, representada por sua genitora contra o Estado – decorre de remessa oriunda da sentença do juiz da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Gilmar de Jesus Everton Vale, que tornou definitiva a antecipação de tutela (ato que adianta os efeitos do julgamento), considerando procedentes os pedidos das autoras.

O entendimento é de que a ordem para atacar e incendiar o ônibus – assim como outros veículos de transporte público na cidade – partiu do interior do presídio de Pedrinhas e se concretizaram pela omissão do órgão estatal.”

(https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/estado-e-condenado-a-indenizar-vitimas-de-incendio-a-onibus-em-sao-jose-de-ribamar.ghtml)

Nestes casos, necessário a análise minuciosa da situação concreta, para verificar quem entrará no polo passivo da ação: se a empresa de ônibus e o estado, se apenas o estado. Enfim, no direito tudo irá depender da análise do caso concreto.

Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

Canal no Youtube: http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio

Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

Olá queridos seguidores e queridas seguidoras, hoje trago uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Tema este, que infelizmente, nos últimos meses vem sendo bastante divulgado por conta de assassinatos que envolvem mulheres.

VIOLENCIA-CONTRA-MULHER

Para quem tiver interesse no tema, não deixem de ler acerca da violência doméstica e familiar e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Decisão do STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar.

O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, na saída de um bar, agrediu-a com socos e empurrões. O réu foi condenado à pena de três meses de detenção, porém a sentença foi reformada na segunda instância para conceder ao acusado a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Em recurso especial, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) alegou afronta ao artigo 44, inciso I, do Código Penal, sustentando que, em se tratando de crime cometido com violência no âmbito doméstico, não se admite tal substituição.

Súmula

Em seu voto, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, citando precedentes recentes da Quinta e da Sexta Turma, destacou que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, conforme o artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Para o relator, no caso dos autos, em que houve “descrição confirmada em juízo, não há como negar a violência exercida contra a vítima, apta para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

O ministro também alertou para o fato de que já existe súmula no tribunal a respeito do tema: “Ademais, nos termos da Súmula 588, ‘a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’”.

Fonte: STJ

WhatsApp Image 2018-08-07 at 08.58.26

Espero que tenham gostado de mais esta decisão e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Instagram 2http://www.instagram.com/direitosemaperreio/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs

Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

Por fim, segue a última notícia retirada do site do STJ desta sexta-feira. Espero que estejam acompanhando as redes sociais para não perderem nenhuma atualização. Um ótimo final de semana!

PEnal

Notícia Completa:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com a justificativa de que era impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária. Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido.

“Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou Ribeiro Dantas, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão de segundo grau.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador.

STJ

Ressocialização

O objetivo da remição de pena, segundo o relator, é dar um incentivo a ressocialização do apenado, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício.

“No caso, o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”.

Ribeiro Dantas salientou a importância das atividades laborais desenvolvidas durante o cumprimento da pena, diante da finalidade primordial do cárcere, que é a ressocialização do preso.

“Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”.

No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1720785

 Foto com óculos

Espero que tenham gostado de mais esta dica e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

  Referências:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Artesanato-tamb%C3%A9m-se-enquadra-nos-casos-previstos-para-remi%C3%A7%C3%A3o-de-pena-na-Lei-de-Execu%C3%A7%C3%A3o-Penal

Crimes praticados pela internet e Ata Notarial: saiba como produzir provas!

Com o aumento no uso da internet, redes sociais, conteúdos em sites e blogs ou mesmo no whatsapp, muitas vezes os usuários “passam do ponto” e acabam infringindo leis. São insultos, xingamentos, ofensas, feitos por pessoas que em sua maioria se utilizam do anonimato para cometer os crimes virtuais.

Assim, você pode e deve pensar: como eu posso me resguardar e produzir provas? Muitas vezes há violação da intimidade com a publicação de fotos, vídeos e dados íntimos, até o cometimento de crimes de calúnia, injúria e difamação[1], bem como ameaças de morte.

Para se proteger dessas violações, o cidadão deverá se encaminhar à delegacia e fazer um Boletim de Ocorrência (B.O), bem como solicitar a abertura de um inquérito policial para apurar os fatos, além de realizar um registro de Ata Notarial[2].

Com o procedimento deste instrumento público o requerente deverá levar todas as informações que possuir acerca do caso, como: as publicações na internet, o endereço do site, prints das conversas no whatsapp, mensagens e o que existir de prova. Após feita a Ata, o conteúdo da internet será impresso e arquivado, transformando-se em prova jurídica.

Ademais, em relação à internet, a pessoa agredida poderá perder as provas, haja vista o conteúdo ser retirado do ar, por isso, o registro de uma Ata Notarial pode ser o melhor recurso adotado nesses casos. Sendo assim, certifiquem-se de guardar todas as provas para incluí-las na Ata.

Além desse cuidado, é importante que o requerente vá o mais breve possível ao cartório que preste serviços notariais, com o endereço dos insultos e ameaças, antes que estas sejam retiradas do ar. Com isso, este conteúdo constituirá prova plena para formalizar uma possível ação, segundo art. 215 do Código Civil[3].

Outrossim, é de conhecimento da maioria que a internet ainda não se encontra totalmente definida, não havendo regras específicas para este veículo de comunicação, todavia, deve existir um cuidado redobrado ao conteúdo postado, que seja considerado ofensivo, haja vista que o autor poderá responder criminalmente e na esfera civil (danos morais) por eventuais danos causados à terceiros.

Vale ressaltar que a lei não protege apenas pessoa física, mas também pessoa jurídica. É que, em caso de haver uma reclamação por parte de consumidor sobre um determinado produto ou serviço, será proibido ofender as pessoas envolvidas, seja o vendedor, atendente ou mesmo o proprietário da empresa.

Noutro giro, a Ata Notarial poderá ser utilizada também como prova de infração ao direito autoral, além de poder ser utilizada para produção de provas de reuniões, vistoriais de imóveis, mensagens via SMS e gravações telefônicas.

Desta forma, seguem algumas orientações para pessoas que são vítimas de crimes praticados pela internet:

  • O primeiro passo deverá ser a coleta de provas, com prints das conversas e site, para realização do registro da Ata Notarial em cartório;
  • A vítima deverá verificar se o ofensor é pessoa conhecida ou trata-se de um anônimo. Caso seja conhecido, deve-se enviar uma notificação extrajudicial, solicitando a retirada imediata do conteúdo do ar, bem como um pedido de desculpas em público (retratação). Deve ser dado um prazo de 48 horas para o cumprimento da solicitação. Esta notificação já é aceita via e-mail, não sendo obrigatória a notificação via cartório;
  • Em caso do ofensor se tratar de uma pessoa anônima (perfil falso), será necessária uma solicitação de apresentação de evidências de autoria ao provedor do ambiente em que o conteúdo foi publicado, ao provedor de internet e/ou provedor de e-mail. Para tanto, deve-se ajuizar ação cautelar de produção de provas antecipada ou mesmo uma ação declaratória de obrigação de fazer. Todavia, independente da pessoa ser conhecida ou desconhecida, se o conteúdo estiver publicado na internet em um terceiro (prestador de serviço de blog, comunidade, chat, outros), deve-se enviar a notificação extrajudicial para o mesmo também, haja vista que a empresa é capaz de retirar o conteúdo do ar imediatamente, normalmente atendendo a regra estabelecida em seu próprio termo de uso. Pode-se enviar no e-mail do “abuse”, por fax, por carta registrada (é assim que o Google tem exigido o recebimento);
  • Se a vítima quiser proceder com o procedimento criminal, deverá registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).

I – Ata Notarial como meio de prova no ambiente eletrônico

Como já mencionado anteriormente, com o avanço da tecnologia e o crescimento da internet, há uma grande quantidade de documentos e contratos realizados por via digital. Desta feita, quando houver necessidade de comprovar a integridade e veracidade destes documentos, ou atribuir autenticidade, os operadores do direito e sociedade civil poderão se valer da Ata Notarial. Assim, vejamos alguns casos:

– Pré constitui prova sobre páginas eletrônicas ou outros documentos eletrônicos;

– Fixa a data e existência do arquivo eletrônico;

– Prova de fatos caluniosos;

– Prova de fatos contendo injúrias e difamações;

– Prova de fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logotipos;

– Prova de infração ao direito autoral, dentre outros.

II – Valor legal da Ata Notarial no ordenamento jurídico brasileiro

Como vimos acima, a Ata Notarial tem como principal objetivo a materialização de algo com intuito de resguardar o direito do detentor na sua mais alta validez, ou seja, apesar de sua enorme força probante, são poucos os operadores do direito que se utilizam desta ferramenta poderosa.

Nesse azo, com efeito, o art. 6º e 7º da Lei Federal nº 8935/94, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, dispõe:

Art. 6º Aos notários compete: […]

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais

Ademais, com a recente aprovação do novo Código de Processo Civil (“novo CPC”), foi admitido, expressamente, no art. 384, um novo meio de prova, qual seja, a ata notarial, que nada mais é do que o documento lavrado por tabelião, e, portanto, com presunção de veracidade e fé pública, hábil a atestar a existência e o modo de existir de algum fato.

Por fim, vale ressaltar a importância da Ata Notarial para formalização de crimes cibernéticos, bem como o passo-a-passo que deve ser estabelecido para que haja a sua constatação.

[1]calúnia ofende a honra enquanto cidadão que é acusado de um crime, a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação, e a injúria a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.

[2]Ata notarial é o instrumento público no qual o tabelião ou preposto autorizado, a pedido de pessoa capaz ou representante legal, materializa fielmente em forma narrativa o estado dos fatos e das coisas, de tudo aquilo que verifica com seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade, consignando-os em livro de notas.

[3] Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/511506892/crimes-praticados-pela-internet-e-ata-notarial-saiba-como-produzir-provas

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras.

É que, em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.

Assim, após um longo processo de luta, em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.

Nesse azo, todo o processo teve início no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Desta forma, os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros.

Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do País em xeque. Assim, a discussão então chegou ao governo federal, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Desta feita, temos que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também, de preveni-la contra futuras agressões e punir os devidos agressores.

Noutro giro, em 29 de setembro de 2017 o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de submissão de uma em relação à outra.

Assim, conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses. Ainda, segundo os autos, uma delas informou que é ameaçada constantemente e que a requerida, por não aceitar o término do relacionamento amoroso, já a agrediu fisicamente por inúmeras vezes com tapas e socos.

Desta feita, as analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o artigo 5º da citada legislação impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência praticada estar baseada no gênero, determinando expressamente no seu parágrafo único que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Ressaltou, ainda, em sua decisão, que a violência contra a mulher baseada no gênero refere-se à uma espécie de sujeição psicossocial e cultural, relação de subordinação ou qualquer forma de dominação do agressor ou agressora frente à vítima, atraindo a incidência da legislação protetiva, cujo objetivo central é a proteção da mulher no âmbito de sua comunidade, entendida esta como o grupo de pessoas com as quais ela convive.

Neste sentido, discordando do posicionamento do Ministério Público que se manifestou contrário ao processamento dos autos junto ao Juizado de Violência Doméstica, Vitor Umbelino afirmou que a violência contra a mulher, ainda que perpetrada no âmbito das relações domésticas homoafetivas, deve ser coibida segundo o disposto na Lei nº 11.340/2006. Essa conclusão decorre da interpretação de basicamente dois dos dispositivos que integram o texto normativo, quais sejam, aqueles insculpidos no art.  e no art. parágrafo único, da Lei Maria da Penha.

Segue trecho do entendimento do magistrado: “Os referidos dispositivos legais que veiculam preceitos preliminares e gerais da lei em evidência afastam qualquer dúvida sobre quem se buscou tutelar: a mulher, ou melhor, toda mulher, independentemente de sua orientação sexual. Logo, se a Lei nº 11.340/2006 foi editada com o escopo de coibir a violência doméstica e familiar contra toda mulher, sem exceções, é claro que se aplica às relações homoafetivas entre duas mulheres”, argumentou o juiz.

Ademais, fora analisada a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), para embasar sua decisão, senão vejamos:

Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal

Ao final de sua decisão, após declarar que o Juizado de Violência Doméstica é competente para apreciação do caso em questão, em respeito à autonomia e à independência funcional do ilustre representante do Ministério Público que atua junto à unidade judiciária, entendeu o juiz que a melhor forma de dar cumprimento ao decisum era lançar mão da aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, com consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás para adoção das providências que entender cabíveis, como por exemplo a designação de outro promotor de Justiça para atuação no feito.

Referências:

http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/maria-da-penha-1

http://www.lex.com.br/doutrina_23343224_A_APLICACAO_DA_LEI_MARIA_DA_PENHA_AO_GENERO

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/507350888/a-aplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-em-unioes-homoafetivas-relacao-entre-mulheres