Posso revogar uma Procuração Pública?

Para loucura dos internautas e inscritos no Canal Direito Sem Aperreio no Youtube, hoje tem vídeo novo, e o tema escolhido foi: Procuração Pública! Tem dúvida? Assiste ao vídeo que eu tenho CERTEZA que as dúvidas irão embora, segue:

Recebi um cliente aflito, cheio de dúvidas quanto ao instituto da Procuração. O caso foi que um familiar dele transferiu determinados poderes para uma terceira pessoa (Representante), incluindo autorizações de abertura de contas, empréstimos, dentre outros.

Ocorre que, para piorar a situação, o cliente X informou que o Representado (Fulanilson) estava em processo de divórcio com a Representante (Judite), que ele havia transferido os poderes. E aí, o que fazer nesses casos?

Bem, para analisar a situação concreta, vou explicar o passo a passo da Procuração, como: conceito; utilização na prática; partes; formas e finalidades; tipos; requisitos, dentre outros.

O QUE É UMA PROCURAÇÃO?

É o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra, para realizar em seu nome determinados atos, como: assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. Assim, a Procuração garante que uma pessoa pratique atos por meio de outra, tais como: atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros.

Por fim, temos o (a) Representado (a) e o (a) Representante (que são as partes envolvidas).

DA UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NA PRÁTICA

Ex1: Maria está com Mal de Parkinson e precisa dos remédios que o governo oferece para o seu tratamento, todavia, Maria não tem mais como ir até o Posto de Saúde pegar a medicação e fazer o recadastramento. Assim, faz-se necessário que Maria transfira seus poderes para uma terceira pessoa, que será sua Representante, para buscar a medicação e fazer o recadastramento, quando for necessário. Ou seja, esta transferência irá se dar por meio de uma Procuração Pública – Procuração Ad Negotia ou Procuração Extrajudicial.

Ex2: João adquiriu um terreno e vai precisar regularizá-lo, todavia, João mora no exterior. Como ele pode fazer isso? João vai transferir seus poderes para uma pessoa em que ele confie e esta pessoa será seu Representante, ou seja, a regularização será por meio de instrumento procuratório. Neste caso, melhor uma Procuração Ad Judicia ou Procuração Judicial, haja vista que poderá necessitar de representação judicial.

DAS EXPRESSÕES NA PROCURAÇÃO

A procuração pode ser chamada de Mandato, Instrumento de Mandato ou Contrato de Mandato. Assim, o nome Mandato é sugestivo e podemos aludir a expressão “mando”, “mandar”.

Neste caso, quem detém o “mando” seria a pessoa a ser representada, pois esta concede poderes e autorizações a outra para que atue em seu nome e benefício. Noutro giro, deve se conhecer como são denominadas as partes na procuração, ou seja, como são denominados Representado (a) e Representante:

A) Representado: Pessoa que é representada, que autoriza e outorga poderes a outra para que defenda seus interesses. Também poderá ser chamada de Outorgante e Mandante. Neste caso, é o Fulanilson do nosso exemplo.

B) Representante: Pessoa que representa, defende e atua em nome do representado. Também poderá ser chamada de Outorgado(a) e Mandatário (a). No caso, a Judite!

FINALIDADES DE UMA PROCURAÇÃO

A Procuração pode ser cunho privado, chamada Procuração por Instrumento Particular, ou, a Procuração pode ter também caráter público, sendo chamada Procuração Pública. Assim, temos os tipos e as finalidades das Procurações:

Procuração por Instrumento Particular: É a procuração que pode ser elaborada, impressa e assinada por qualquer pessoa. Ou seja, os particulares são responsáveis por sua elaboração e assinatura, não havendo qualquer ato público envolvido.

Reconhecimento de Firma da Procuração por Instrumento Particular: Para garantir maior segurança e autenticidade da Procuração por Instrumento Particular, a assinatura poderá ser reconhecida em cartório (geralmente ofício de notas). Neste procedimento o tabelião irá conferir se assinatura da procuração confere com a assinatura arquivada no cartório e, em caso positivo, colocará sobre a assinatura carimbo ou selo de autenticação do cartório, significando que aquela assinatura teve autenticidade conferida.

Procuração Pública: É a procuração elaborada por instrumento público, ou seja, elaborada e registrada em cartório (ofício de notas), garantindo um documento mais confiável e seguro que a procuração por instrumento particular. Normalmente, instituições financeiras e cartórios de imóveis costumam exigir para dar maior segurança nas relações comerciais. Exige-se procuração pública quando a pessoa ser representada não souber ler ou escrever ou não puder assinar.

DOS TIPOS E FINALIDADES DA PROCURAÇÃO

Quanto aos tipos, a procuração poderá ser chamada de Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia ou poderá ser chamada de Procuração Judicial ou Ad Judicia, como explicado nos exemplos anteriores, senão vejamos:

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia: Procuração destinada a representação fora do âmbito judicial, para realização de negócios, transações comerciais ou representações em órgãos públicos. Exemplos: para comprar ou vender imóveis, veículos, para representar junto ao INSS, Município ou órgãos públicos.

Procuração Judicial ou Ad Judicia: Procuração destinada ao advogado para representar seu cliente em Juízo (processo, ação ou procedimento judicial). Exemplos: Ação de Cobrança, Ação de Separação/Divórcio, Ação de Alimentos, Ação Indenizatório, Inventário e outras.

DOS PODERES DA PROCURAÇÃO

A procuração pode conferir poderes para alienarhipotecartransigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, para tanto, dependerá de poderes especiais e expressos. (Art. 661 do Código Civil), e artigos 667 e 675, ambos do Código Civil, conforme se analisa:

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

DOS REQUISITOS E ELEMENTOS DA PROCURAÇÃO

 O documento de Procuração deve conter em sua composição a seguinte forma:

Nome e Qualificações das Partes Envolvidas: Representante (Outorgado/Mandatário) e Representado (Outorgante/Mandante). A qualificação da parte são os dados pessoais, ou seja, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, endereço;

A finalidade ou objeto da procuração: Significa especificar para que serve ou vai servir a procuração. Exemplo: Para ajuizar e acompanhar ação judicial de indenização na justiça; Para representar perante o INSS e requerer benefícios previdenciários, abrir conta judicial ou fazer empréstimos, dentre outros.

Poderes: Significa especificar quais os atos podem ser praticados e quais poderes possui o representante para atuar. É aconselhável que se especifique ao máximo quais poderes e atos o representante está autorizado a praticar. Há determinados atos que exigem Poderes Especiais.

Assim, poderes Especiais são autorizações ao Representante para que o mesmo possa transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, renunciar direito, receber, dar quitação e firmar compromisso. Se os Poderes Especiais não estiverem expressos na procuração, o representante não poderá praticar tais atos.

Local e a data em que foi lavrada ou outorgada a procuração. Serve para que todos saibam a partir de quando a procuração e poderes nela contidas são válidos.

Agora, depois que aprendemos a estrutura da Procuração seus tipos, finalidades, vamos ao ponto principal: posso revogar uma Procuração?

DA EXTINÇÃO OU CANCELAMENTO DA PROCURAÇÃO

A procuração não terá mais efeito se o Outorgante revogar ou se o Outorgado desistir do compromisso, ou ainda, pela morte ou doença grave das partes, ou ainda, por mudança. Desta forma, há procurações e mandatos que já são por prazo determinado, ou seja, possuem prazo certo para terminar, o que geralmente é informado no próprio instrumento de mandato (procuração).

Assim, se a Procuração for registrada em cartório, é aconselhável que o Outorgante comunique imediatamente o Cartório sobre a revogação do mandato, para evitar o uso indevido da Procuração por terceiro que não mais inspira confiança.

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Adoção irregular sem o consentimento dos pais e o princípio do interesse do menor

Olá seguidores, tudo bom? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca do interesse do menor, que não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais. Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Aos que tiverem interesse, deixo um vídeo do meu Canal no Youtube, na seara do Direito das Família, mais precisamente acerca da pensão alimentícia e a sua exoneração, não deixem de assistir:

https://www.youtube.com/watch?v=F_dVI813AkI

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Notícia completa do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais.
Segundo o processo, a menor, logo após o nascimento, foi levada do hospital sem a autorização dos pais por um tio paterno que, agindo em conluio com o conselho tutelar local, entregou-a a um casal – o qual figura como recorrido no recurso especial julgado pelo STJ.

Tudo foi feito sob a justificativa de que os pais seriam andarilhos e usuários de drogas, e a entrega da criança a outro casal evitaria o risco de ela acabar em um abrigo.

O tribunal de segunda instância deu a guarda da criança ao casal que a adotou informalmente, considerando que a situação consolidada por longo período de tempo gerou um vínculo afetivo caracterizador de relação paterno-filial, cujo rompimento ofenderia o princípio do melhor interesse do menor.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que os pais biológicos rapidamente se restabeleceram, tornando-se aptos a cuidar da filha, e não há nos autos nenhuma informação que os desabone ou autorize que sejam destituídos. Ela destacou que a situação foi estabelecida sobre bases insustentáveis, causando graves prejuízos à criança e aos pais biológicos.

Eles não puderam acompanhar os primeiros olhares, as primeiras palavras e os primeiros passos. E perderam todos esses momentos não porque quiseram, mas porque foram reiteradamente tolhidos de querer e, consequentemente, foram tolhidos de amar em sua plenitude, embora os seus comprovados esforços demonstrem que nunca desistiram de ser pais”, afirmou.

Da Situação artificial

Segundo a ministra, não se pode compactuar com algo artificialmente desenvolvido sobre o “terreno pantanoso das inverdades”.

A ruptura entre o que se afirma ser e o que efetivamente é, normalmente, é dolorosa, mas, ainda assim, será sempre mais benéfica do que o mais simples e doce sofisma, pois amor sem liberdade não é amor, mas sim mera posse, quando não indevido cárcere”, acrescentou.
Nancy Andrighi disse que a decisão de negar o pedido de guarda não é a desconstrução de um vínculo, mas, sim, o fim de uma fraude que perdura por mais de sete anos para que a verdade seja restabelecida.

A relatora destacou que a situação analisada não tem semelhança com os casos de adoção à brasileira julgados pelo STJ, que algumas vezes permitem a flexibilização da regra da adoção. Segundo ela, o princípio do melhor interesse do menor não pode e não deve ser interpretado como uma espécie de metanorma que a tudo serve e tudo resolve.
A aplicação do princípio do melhor interesse do menor se relaciona, mais adequadamente, às situações de lacuna legal ou, especialmente, à solução de conflitos entre regras jurídicas potencialmente antinômicas, servindo, como leciona Robert Alexy, como um mandamento de otimização que ordena que algo seja realizado na maior medida possível.”

De acordo com a ministra, o princípio do melhor interesse do menor deve ser lido não apenas sob a perspectiva do que eventualmente ganhou na relação estabelecida com os adotantes, mas, também e principalmente, sob a ótica daquilo que a menor deixou de ganhar ao ser repentinamente arrebatada de sua família biológica.

Das Sucessivas manobras

Nancy Andrighi destacou que o casal recorrido efetuou sucessivas manobras para não cumprir o acordo para devolver a criança, inclusive ocultando-a durante a tentativa de cumprimento de ordem de busca e apreensão até a obtenção de uma liminar para permanecer com a guarda provisória.

Os atos praticados pelos recorridos são muito graves, pois dizem respeito à efetiva participação, ou ao menos a conivência, com a retirada irregular de uma recém-nascida de um hospital, contrariamente aos interesses de seus pais biológicos, somada a uma manobra processual consistente em celebrar um compromisso de entrega da criança, sucedido por um recurso contra a decisão homologatória do acordo e posterior ocultação da menor por ocasião da busca e apreensão determinada judicialmente”, declarou a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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