Petshop não precisa contratar veterinário nem se registrar em Conselho

 

Cada representação jurídica nos abre portas para a pesquisa e a descoberta de novos assuntos. Bem, neste caso o escritório Lucena Torres Advocacia Especializada está realizando a assessoria jurídica de uma pequena empresa, que vende rações, produtos de limpeza animal, animais vivos e algumas medicações.

Todavia, não há serviço de aplicações destas medicações em animais, nem mesmo consultas veterinárias. Mesmo assim, a empresa foi autuada, pela infração descrita na Lei nº 5517/68[1] e Resolução nº 683/2001.

Desta forma, após a contratação da assessoria jurídica e pesquisa da legislação vigente, encontramos o seguinte Recurso Especial, que trata acerca da não necessidade de contratação de profissional especializado para Pet Shop, nem mesmo o registro destas empresas nos referidos Conselhos.

Agora vocês conseguem compreender a importância de uma assessoria jurídica? E da contratação de uma assessoria jurídica de forma preventiva? Para encontrar estas brechas na lei e os julgados mais atuais, para realizar a defesa de sua empresa?

Então, se você possui uma empresa de comércio de animais, ou conhece alguém nesta situação, não deixe de repassar esta informação para que os responsáveis tenham ciência de seus direitos!

Explicação do Recurso:

Lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem contratar veterinários como responsáveis técnicos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e manteve a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

O colegiado definiu a seguinte tese: “Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário”.

Conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil[2], a definição da tese pela 1ª Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

O processo tomado como representativo de controvérsia envolvia, de um lado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e, de outro, algumas empresas de avicultura e pet shops que pretendiam comercializar animais, rações, produtos e medicamentos veterinários sem precisar de registro na entidade.

O CRMV-SP alegou que sua intenção era defender a saúde pública, a saúde humana, o meio ambiente e o controle das zoonoses, pois a vigilância sanitária não seria suficiente para aferir as condições de saúde do animal exposto à venda, atividade típica do médico-veterinário.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu razão às empresas. De acordo com a corte regional, a jurisprudência pacificada no STJ prevê a obrigatoriedade do registro das empresas nos respectivos órgãos fiscalizadores somente nos casos em que a atividade básica decorrer do exercício profissional, ou quando em razão dele prestarem serviços a terceiros.

O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, afirmou que os dispositivos da Lei 6.839/1980 e da Lei 5.517/1968 são genéricos, de modo que o comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a venda de animais e de medicamentos não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário.

Salientou, ainda, que as restrições à liberdade do exercício profissional e à exploração da atividade econômica estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, não sendo possível fazer uma interpretação extensiva para fixar exigências que não estejam previstas na legislação.Seguindo o voto do voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.338.942

A empresa foi autuada por vender medicamentos e animais sem a contratação de veterinário, todavia, a matéria já foi pacificada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

STF (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que pet shops e lojas de comercialização de animais vivos, produtos para pets e medicamentos veterinários não estão mais obrigados a realizar o registro no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária. Da mesma forma, eles não precisam contratar médicos veterinários, pois foi acordado que as atividades realizadas nesses comércios nem sempre são voltadas à atuação privativa desse profissional.

Espero que tenham gostado da matéria e fiquem sempre atentos aos seus direitos! Próximo artigo irei abordar o que deve ser feito em casos em que estão sendo cobrados.

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[1] Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

[2]Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

  • 1oOs juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.