Qual a diferença entre escritório virtual e endereço fiscal

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem com vocês? Fechei uma parceria com um escritório virtual muito bacana e fiquei por dentro de um comunicado local, da Secretaria das Finanças (SEFIN) de Fortaleza, o qual menciona, em seu art. 219 do Regulamento do Código Tributário do Município (RCTM) a seguinte redação:

– Para fins de cadastro de mais de uma pessoa jurídica ou equiparada em uma mesma unidade imobiliária, além da compatibilidade de porte e de atividades desenvolvidas, faz-se necessário que o centro de prestação de serviços a empresas, o escritório virtual ou à incubadora de startups encontrem-se cadastrados no CPBS em tal condição.

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E para quem tiver interesse em como proceder para abertura de uma empresa, não deixem de ler o artigo que disponibilizei gratuitamente em meu blog – https://bit.ly/2pTDPz0. Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

Vamos analisar algumas questões legais:

Bem, sobre o comunicado legal da SEFIN entende-se que, os contribuintes que estejam sediados em uma mesma unidade imobiliária que não seja a sede do centro de prestação de serviço da empresa, o escritório virtual ou coworking, poderão, segundo inciso II do art. 256 do Regulamento do Código Tributário do Município (RCTM)[1], terem suas inscrições SUSPENSAS.

Ou seja, segundo entendimento da SEFIN, os locais que poderão sediar os endereços fiscais são:

– a sede do centro de prestação de serviço da empresa;

– o escritório virtual, ou;

– coworking.

Então, escritório de contabilidade estaria fora do rol dos locais permitidos pela Secretaria de Finanças para sediar endereço fiscal. E, vale ressaltar que estou analisando algo de Fortaleza, mas este entendimento pode ser interpretado para outras regiões. Passarei à análise das diferenças prometidas.

Qual a diferença entre escritório virtual e endereço fiscal

Já em relação à diferença entre escritório virtual e endereço fiscal, temos que, ao abrir uma empresa, o empreendedor irá precisar de um endereço para registrar o seu CNPJ e tirar o alvará de sua empresa de forma legal. (NÃO DEIXEM DE LER O ARTIGO QUE EU TRATEI SOBRE ABERTURA DE EMPRESA)

Com isso, adquirir ou mesmo alugar um ponto comercial poderá representar um custo elevado ao empreendedor. E é exatamente por este motivo que o endereço fiscal ou domicílio fiscal poderá ser uma alternativa para o empreendedor que não tem muitos recursos para investir.

Por isso é importante que vocês saibam o que é um domicílio fiscal, ou, escritório fiscal, ou seja:

Domicílio fiscal: é o endereço registrado junto às autoridades fiscais para fins tributários e notificações. Desta forma, para a pessoa jurídica, o domicílio fiscal será equivalente à sede social ou ao lugar onde ele irá desenvolver suas atividades.

Assim, se a pessoa passa a exercer atividades econômicas seu domicílio fiscal será aquele no qual centraliza a direção e a gestão de suas atividades. Todavia, a Lei exige que empresas tenham um endereço para CNPJ, contudo, nem todas podem alugar um espaço para proceder a regularização exigida.

Neste sentido, não é mais necessário abrir um ponto comercial somente para que haja a regularização, ou seja, fazer o registro de um endereço fiscal é totalmente legal para empresas prestadoras de serviços.

É que, ao abrir uma empresa, o empresário não precisará alugar um ponto comercial exclusivamente para ter um domicílio fiscal. Poderá, entretanto, optar em registrar um endereço válido que possibilite a formalização do negócio.

O que é um Escritório Virtual?

escritório virtual consiste no atendimento telefônico personalizado com o nome da empresa, gerenciamento das correspondências e o uso do endereço físico para fins comerciais e fiscais.

Podendo ser para muitos, a solução perfeita para quem ainda não precisa de um escritório próprio ou não tem necessidade de estar fisicamente no local de trabalho todos os dias. Sendo assim, a empresa que oferece o serviço de escritório virtual possui uma estrutura operacional, muitas vezes com recepcionista e telefonista, para gerenciar todos os contatos e correspondências.

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[1] Art. 256. Será considerada inexistente de fato a pessoa:

I- que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;

II- que não for localizada no endereço informado à Secretaria Municipal das Finanças e quando seus titulares também não o forem;