Tipos de família e sua evolução na sociedade, abordando ainda, as novas formas de filiação

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Thais Andreza, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca dos tipos de família e sua evolução na sociedade.

Instagram da Autora –  @aadvogadadesalto

Antes mesmo de adentrarmos ao tema, disponibilizamos para vocês um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, que tratamos sobre a explicação acerca da União Estável. Esperamos que gostem:

Texto de responsabilidade, criação e opinião da Autora!

Introdução

Da entidade familiar

A entidade familiar é uma das instituições mais antigas da humanidade. Ela foi constituída com o principal objetivo de manutenção e ampliação patrimonial, porém, ao longo do tempo, essa estrutura sofreu diversas alterações.

O conceito de família foi modificado consideravelmente, prova disso é a previsão de autorização expressa do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que, há alguns anos seria socialmente inaceitável.

Assim, o Art. 1.723, do Código Civil, só reconhece como estrutura familiar a união estável entre homem e mulher. Já o Supremo Tribunal Federal – STF, vai de encontro a esta definição, proibindo a discriminação de pessoas em razão do sexo.

Desta forma, conforme a Lei Maria da Penha, família é a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”.

Com isso, é certo que, modernamente, o instituto familiar recebeu alterações constantes. Neste sentido, as formações de família não se referem apenas a laços genéticos, mas, principalmente, a laços afetivos. Isso porque, o vínculo de afeto tem ganhado grande importância e valor jurídico, se tornando digno de proteção, inclusive pela Constituição Federal.

Ademais, o Código Civil refere-se à filiação em seu art. 1596, dispondo que: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Cabe ressaltar que, a mencionada disposição legal representa uma conquista considerável e importante evolução jurídica, já que o diploma legal anterior previa a diferenciação entre filhos havidos dentro do casamento, e fora. Sendo que, os filhos “matrimonizados” recebiam todo amparo, enquanto os “ilegítimos” eram objetos de preconceitos, sendo subjugados à rejeição pelos “pecados” que lhe deram origem.

Tal segregação era justificada com base na igreja, visando a manutenção da família constituída pelo casamento! Neste azo, atualmente, são considerados modelos de família:

· Casamento entre homem e mulher;

· União estável;

· Família Monoparental (mãe ou pai solteiro);

· Família Multiparental, composta, pluriparental ou mosaico (composta por membros provenientes de outras famílias);

· Parental ou anaparental (pessoas com vínculo sanguíneo);

· Eudemonista (união de indivíduos por afinidade);

· Homoafetiva (União de indivíduos do mesmo sexo)

· Homoparentalidade (família homoafetiva com a adoção de filhos).

Uma outra conquista importante na atualização do conceito de família foi um Ato Normativo (Resolução nº 175 de 14/05/2013), que reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, o Estatuto Familiar atribuiu a todas as entidades familiares a mesma dignidade, sendo que todas são merecedoras de igual tutela, sem hierarquia.

Da filiação

Sob termos técnico-jurídico, filiação é a relação de parentesco entre pessoas no primeiro grau, em linha reta. Sendo que, tal relação se estabelece entre uma pessoa e aqueles que a geraram, ou que a acolheram e criaram.

Da filiação socioafetiva

É aquela que leva em conta, para sua constituição, a afetividade existente entre seus integrantes. Entendendo que, a afetividade nesse tipo de filiação (sentimento de um indivíduo pelo outro) é o que motiva as relações humanas, diferente do que era na sociedade patriarcal, na qual a instituição familiar era constituída especialmente por razões econômicas.

Neste azo, o Princípio da Dignidade é um dos norteadores da Constituição Federal, sendo assim, foi conferida à entidade familiar uma concepção direcionada na busca da realização plena do ser humano.

Ou seja, a Constituição Federal não dispõe que, a origem biológica é a dominante na formação familiar, razão pela qual se admite a paternidade/filiação socioafetiva, fundamentada nos laços de amor, cuidado e carinho que uma pessoa nutre por outra(s), conforme se verifica abaixo:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Cabe ressaltar que, esse posicionamento não nega a importância da paternidade biológica, mas amplia a possibilidade do reconhecimento da filiação, visto que não torna os vínculos sanguíneos hipótese taxativa para tal aferição. Isso se justifica, inclusive, pelo Princípio da dignidade da pessoa humana, já que, por ser um “superprincípio” (fundamento do Direito Brasileiro), serve de base para a interpretação e aplicação dos preceitos constitucionais.

Logo, não seria um tratamento digno para uma criança negar-lhe o reconhecimento legal do vínculo familiar com aquela pessoa com a qual mantém uma relação de afeto, pois, conforme já dito, o filho goza da proteção Estatal, familiar e social.

Ademais, a solidariedade é um dos princípios que sempre deve estar presente nas relações sociais, inclusive, nos familiares, já que, esta é a primeira que o ser humano participa. Já o artigo 229 da Constituição Federal de 1988 se refere ao Princípio da Solidariedade, ao estabelecer que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Além disso, vale lembrar de outro princípio constitucional, o Princípio da Convivência Familiar:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifou-se)

Sendo assim, tal princípio se refere ao direito que o indivíduo tem de conviver com os integrantes de sua família, principalmente quando nos referimos à criança e adolescente.

Especificamente quanto a eles, um outro princípio se mostra ESSENCIAL nos casos em que os filhos ainda são menores. Por sua condição de formação de personalidade de vulnerabilidade natural, a criança e o adolescente são tidos como sujeitos, cujo seu melhor interesse é prioridade.

Tal princípio está previsto no Código Civil, em seus artigos 1.583 e 1.584, além de também estar disposto nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), senão vejamos:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Desta feita, a proteção aqui pretendida deve ser entendida de uma forma ampla (em todos os aspectos). Sendo uma obrigação para a família, sociedade e também para o Estado!

Como o próprio nome sugere, a filiação socioafetiva, se baseia no Princípio da afetividade, haja vista que alguns princípios constitucionais são considerados implícitos, como no caso do princípio da afetividade, que, apesar de não estar previsto expressamente no ordenamento jurídico, tem um papel de grande importância, quando considerado em conjunto com outros princípios, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana.

Do Princípio do pluralismo das entidades familiares

A Constituição Federal de 1988, em art. 226, prevê três modalidades de família, conforme se verifica:

· Matrimonial (§§ 1º e 2º);

· União Estável (§ 3º);

· Família Monoparental (§ 4º)

Todavia, cabe destacar que esse rol não deve ser interpretado como taxativo, devendo gozar de proteção toda e qualquer entidade familiar.

Da Multiparentabilidade

A multiparentalidade é o vínculo de parentesco formado por múltiplos pais (quando um filho tem mais de um pai e/ou mais de uma mãe). Ou seja, é mais comum se verificar tais casos quando padrastos e madrastas exercem as funções paternas e maternas, ao mesmo tempo em que os pais biológicos e registrais.

Assim, esta configuração de parentalidade pode se apresentar de muitas formas, quando, por exemplo, o pai biológico não sabe da existência do filho, OU, não quer exercer suas funções paternas. Outro exemplo comum é, nos casos de famílias recompostas, em que a madrasta exerce uma função materna em favor de seu enteado, podendo essa relação coexistir ou não com a da mãe biológica.

Isso é possível por meio do entendimento de que, como já dito, a relação de parentalidade é uma função EXERCIDA, logo, não é imprescindível o vínculo biológico. Já quanto à questão sucessória (e alimentar), os direitos e deveres são recíprocos entre pais e filhos, não havendo distinção entre a origem do vínculo formado.

Da curiosidade jurisprudencial

Um caso muito interessante e curioso aconteceu no Brasil, abrindo um importante precedente jurisprudencial. Ou seja, o caso ocorreu em Goiânia, onde dois irmãos gêmeos foram condenados ao pagamento de pensão alimentícia à uma criança, depois de exame de DNA apontar que ambos têm a mesma possibilidade de ser o pai biológico.

É que, tal decisão foi proferida após análise do caso concreto, onde se constatou que ambos se utilizavam da sua aparência física (de gêmeos) para “angariar” mulheres e enganá-las, sendo que, a mãe da criança não sabia dessa prática, acreditando que estava se envolvendo apenas com uma pessoa. Além de tudo isso, nenhum dos irmãos assumia a paternidade, um “jogando” a responsabilidade para o outro!

Por fim, isso serve para que nos atentemos às condutas e entendamos de uma vez que, ser pai/mãe não é brincadeira! Pelo contrário, é a maior das responsabilidades que uma pessoa pode ter.

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FONTES:

https://jus.com.br/artigos/50678/filiacao-socioafetiva-e-o-possivel-reconhecimento-da-multiparentalidade-no-ordenamento-juridico/4

https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/410528946/voce-sabia-que-existem-varios-tipos-de-familia

Violência doméstica e a nova Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar

De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filhos ou descendentes. Sendo assim, importante destacar o que se entende por família. Então, vamos aprender um pouco mais sobre o assunto?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariluci Gonçalves, e aborda a seara do Direito Penal e Direito Civil, mais precisamente acerca da violência doméstica. Mariluci, ou simplesmente Malu, é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Mariluci é bacharela em Direito, profissional trilíngue, com vivência internacional acadêmica e profissional, expertise de mais de 10 anos na área de gestão comercial tendo atuado em empresas privadas nas áreas, farmacêutica, mestranda em Relações Internacionais na Argentina (pendente defesa), sendo Membro Assistente da Cátedra do Brasil no Centro de Estudos Sul Americanos – CENSUD – 2013/2015 – com os artigos publicados (“Las Manifestaciones Sociales en Brasl” e “Elecciones 2014 en Brasl”) em 2014 no respectivo Boletim Acadêmico do Instituto de Relações Internacionais – Argentina.

Instagram da Autora: @malugc08

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filhos ou descendentes. Sendo assim, importante destacar o que se entende por família.

Da Família

A Constituição Federal, no artigo 226, dita que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado[i]. Deste modo, destaca-se que a nossa lei maior determina a responsabilização por parte do Estado como garantidor do fundamento e do alicerce familiar de maneira adequada.

Uma coesa estrutura familiar é o desejo maior do Estado, no intuito de proporcionar à sociedade da qual essa mesma família faz parte, uma convivência organizada, harmônica, isenta e pacífica, sendo assim, toda conduta que venha a prejudicar essa lógica deve ser firmemente coibida.

Desta feita, retirar uma criança ou um incapaz de seu núcleo familiar naturalmente ou legalmente determinado, sem motivo de força maior, fere o bom senso e a racionalidade de um desenvolvimento correto, natural e proveitoso no contexto social e coletivo.

Nesse sentido, dispõe também o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA[ii] que a proteção integral, bem como todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, deve ser preservada de maneira eficaz, inclusive, com relação ao seio familiar apropriado para o desenvolvimento dos infantes.

Encontramos ainda, no mesmo dispositivo legal, a previsão de que a base familiar é de significativa importância para o desenvolvimento da criança, com o fito de ajustar o físico, mental, moral, espiritual e social, resguardando sempre, a dignidade dos menores.

Do Poder Familiar

O poder familiar está relacionado ao dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Ou seja, é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos.

Trata-se do antigo poder pátrio, expressão do Código de 1916, que considerava que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Assim, a mudança de nomenclatura se deu em 2009, pela Lei nº 12.010, e alterações no Código Civil. Desta forma, o poder familiar é dever conjunto dos pais, e a Constituição federal estabelece, em seu artigo 226, que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher“.

Da mesma forma, o ECA determina que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. A perda ou suspensão do poder familiar podem ser decretadas judicialmente, nos casso previstos em lei e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais. 

O que mudou com a Nova Lei nº 13.715/18?

A Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

I – Da mudança no Código Penal

A Lei nº 13.715/18 altera o Código Penal, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença. 

Assim, a Lei nº 13.715/2018 alterou a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal. Já o art. 92 prevê efeitos extrapenais específicos da condenação. Sendo assim, vejamos o que mudou:

Código Penal
Antes da Lei 13.715/2018 Depois da Lei 13.715/2018 (atualmente)
Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

II – Da mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei nº 13.715/2018 também alterou o ECA com a mesma finalidade da mudança que foi realizada no Código Penal, senão vejamos:

ECA
Antes da Lei 13.715/2018 Depois da Lei 13.715/2018 (atualmente)
Art. 23. (…) (…) § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. Art. 23. (…) (…) § 2º  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

III – Da mudança no Código Civil

Por fim, a Lei nº 13.715/2018 também alterou o Código Civil, inserindo um parágrafo único no art. 1.638 com a seguinte redação:

Art. 1.638. (…) Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:   I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;   II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.  

 

Do Poder Familiar e a da Vulnerabilidade do Menor

O escopo de dispor sobre novas hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem, igualmente titular do mesmo poder familiar, é uma óbvia e ansiada política mais ampla de combate a violência contra a mulher.

Nesse sentido, ao apresentar o projeto da referida lei já sancionada, a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), argumentou que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, o que exigiria medidas mais concretas e mais eficazes para proteger também os filhos.[iii]

Ademais, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse considerar, na época em que a lei ainda estava tramitando, como o Projeto de Lei Complementar PLC) nº 13/18, que o mesmo viria para preencher lacunas na lei e significaria um avanço.

A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns”,[iv] disse a senadora.

Antes dessa lei o genitor que cometesse crime contra outro genitor ainda poderia exercer seu poder familiar perante os filhos comuns, o que chega a ser minimamente imoral imaginar um pai responsável pelos filhos dos quais retirou a mãe, ceifando sua vida, ainda que respondesse criminalmente seu poder sobre a prole não seria atacado, haja vista que, na grande maioria dos casos a violência contra a mulher é presenciada pelos filhos e, por isso, acaba sendo também uma violência contra a criança. Ou seja, uma criança não pode se sentir bem e ter estabilidade emocional dentro do ambiente do agressor da mãe!

Noutro giro, questões como guarda compartilhada por famílias com histórico de violência (tema para um próximo artigo), bem como as visitações, tem sido um grande ponto de vulnerabilidade para mulheres em situação de violência. Na prática, muitos dos autores de violência usam a visitação para se aproximar das mulheres. Nesses casos o interesse [do homem] é realmente a criança ou é manter um vínculo com a mãe? Como conseguir proteger a mãe e a criança numa situação dessas?

A Lei nº 13.715 é restrita a algumas situações mais graves resultantes de violência familiar, mas já é um avanço significativo onde não havia antes nenhuma previsão específica do tema.

Da Aplicabilidade da nova Norma e sua efetividade

A Lei nº 13.715 cria uma clara divergência entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. Assim, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 23, §2º), a Lei nº 13.715 previu como hipótese de perda do poder familiar a “condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”.

Ou seja, a prática pelo genitor-agressor de qualquer crime doloso sujeito à pena de reclusão contra a genitora-vítima deverá importar na destituição do poder familiar do autor da infração penal.

Entretanto, a mesma Lei nº 13.715, foi mais branda no Código Civil, haja vista que para este diploma não bastará a condenação genérica por crime doloso sujeito à pena de reclusão. O § Único, do Art. 1.638, exigirá para a perda do poder familiar, que o crime praticado contra a genitora-vítima sejam os seguintes: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; e, b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Já na hipótese de o titular do poder familiar/agressor praticar o chamado delito de Lesão Corporal Simples, do Art. 129, §9º, do Código Penal (Violência Doméstica), mesmo que diversas vezes contra a mesma vítima, nada acontecerá quanto ao seu direito de exercer o poder familiar, pois o Estatuto da Criança exigirá a pena de reclusão para o delito.

É que, o Art. 129, §9º, comina pena de detenção e o Código Civil, por sua vez, não admitirá a Lesão Corporal Simples como causa de perda do poder familiar, mesmo quando o crime se tratar de violência familiar contra a mulher.

Para a Lei nº 13.715 o menor poderá assistir a um de seus responsáveis, detentor do poder familiar (pai ou mãe), ser espancado todos os dias pelo outro, sem qualquer prejuízo na titularidade do poder familiar desse algoz doméstico. Desde que, do espancamento, a vítima fique prostrada e destruída em cima de uma cama, por no máximo 29 dias (vinte e nove) – (Art. 129, §1º, Inciso I, do Código Penal), quando, ainda, estaremos diante da hipótese de Lesão Corporal Simples. Ou seja, a reincidência na Lesão Corporal Simples tampouco importará para a nova Lei!

O que se pode verificar também, de flagrante divergência legislativa, é que muitas vezes estaremos diante de casos de crime doloso, sujeito à pena de reclusão contra outrem, igualmente titular do mesmo poder familiar que, de outro lado, não se constitua homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Outrossim, outra situação desconexa é o fato de a mesma Lei nº 13.715 exigir no Estatuto da Criança o trânsito em julgado da condenação, utilizando a expressão “a condenação criminal”. E no Código Civil, bastará a “prática contra a outrem”, dispensando, inclusive, a ação penal, podendo-se perquirir a culpa civil, sob o crivo da independência das instâncias civil e penal.

Neste caso não seria exigida a condenação penal sendo o exame da prova todo de responsabilidade do juízo cível.

Conclusão

Infelizmente, apesar de que seu objetivo final seja muito bem-vindo, em uma realidade de violência familiar cotidiana em nosso país, principalmente de violência contra mulheres, praticada por atuais e ex-companheiros e cônjuges, a Lei nº 13.715 acaba gerando muitas dúvidas e inseguranças sobre sua aplicabilidade prática, desafiando seus operadores a uma interpretação individual e precisa para cada caso.

Por fim, é preciso avaliar a legislação, haja vista ainda existir muitos pontos que precisam ser contemplados dentro da realidade vivida por milhares de lares no país, como a questão da perda do poder familiar somente em alguns crimes ditos mais graves, o que deixa de fora uma gama muito grande de outros atos violentos, que, também, merecem previsão legal e principalmente, dos quais os menores envolvidos também precisam ser resguardados.

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REFERÊNCIAS


[i]  BRASIL. Constituição da República, 1988.

[ii] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, 27/09/1990.

[iii] BARRETO WALDEMIR. Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado. Senado Notícias, 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/08/quem-cometer-crime-contra-conjuge-perdera-a-guarda-dos-filhos-decide-senado&gt;.Acesso em março 2019.

[iv] BARRETO WALDEMIR. Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado. Senado Notícias, 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/08/quem-cometer-crime-contra-conjuge-perdera-a-guarda-dos-filhos-decide-senado&gt;.Acesso em março 2019.

Alienação Parental – O abuso emocional sobre os filhos, como identificar?

Este artigo foi escrito com a colaboração das colunistas Silvia Fernandes e Gisele Oliveira, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Alienação Parental. Silvia e Gisele são nossas colunistas e escrevem o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre as escritoras:

Silvia é advogada, mediadora certificada pelo ICFML (International Mediation Institute) (2016); “MEETING DE NEGOCIAÇÃO 2019”. Atuante como advogada na área cível, consumidor, família e como Mediadora pré-processual na área de família e trabalhista.

Gisele é Advogada, Consultora e Mediadora em Direito das Famílias.

Instagram das Autoras:

@silvia_fersa.adv e

@advgi_oliveira

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Quando o assunto é Direito das Famílias, surgem muitas dúvidas de como lidar com as novas situações que surgem quando há ruptura de uma família. Uma delas é a Alienação Parental, um dos temas mais delicados a ser tratado nesta seara, pelos impactos psicológicos que recaem sobre a criança ou adolescente.

Neste azo, Alienação Parental, segundo o psiquiatra norte americano Richard Gardner, que diz que “a alienação parental é uma disfunção que surge primeiro no contexto das disputas de guarda. Sua primeira manifestação é a campanha que se faz para denegrir um dos pais, uma campanha sem nenhuma justificativa. É resultante da combinação de doutrinações programadas de um dos pais (lavagem cerebral) e as próprias contribuições da criança para a vilificação do pai alvo”1.

Após uma separação/divórcio conturbado, alguns cônjuges começam a nutrir vários sentimentos ruins em relação ao outro, por exemplo, a raiva; o rancor; desejos de vingança, etc. Sentimentos que, “alimentados” diariamente, podem até incidir em desvios de conduta alcançando níveis perigosos.

Neste sentido, a Síndrome da Alienação Parental (SAP) pode ser exercida pela mãe, que geralmente fica mais tempo com os filhos; pelo pai, que manipula o filho (a) nos momentos de visitas – na maioria das vezes para reverter a guarda – e ainda, a SAP pode ser instaurada por alguém interessado, sabe-se lá por que, na destruição da família (por ex: avó, tia, tio, “amigo” (a) da família, etc).

O parágrafo único do artigo 2º da Lei 12.318/2010 nos fornece algumas formas exemplificativas de alienação parental, além de outras:

Art. 2º. …

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Assim, a Alienação Parental, de acordo com a Lei n° 12.318/2010, é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

É que, a alienação parental é uma forma de abuso emocional, uma violência psicológica para com as crianças com graves consequências, quer para seu bem-estar psicoemocional, quer para o desenvolvimento da personalidade e projeção na vida adulta, sendo que os atos de alienação parental violam gravemente a dignidade e os direitos fundamentais da criança.

É preciso que os pais entendam que a sua situação pessoal não pode interferir na qualidade de vida dos filhos, e é preciso que a sociedade, principalmente aqueles que lidam diretamente com famílias (professores, conselhos tutelares, o próprio Poder Judiciário) protejam essas crianças, pois a A.P. deixa marcas profundas. É necessário cautela e sensibilidade.

Quais são as práticas que configuram alienação parental?

A Lei nº 12.318/10, no seu art. 2° prevê algumas práticas que caracterizam a alienação parental sendo elas:

· Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

· Dificultar o exercício da autoridade parental;

· Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor;

· Dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar;

· Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

· Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente;

· Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com os avós.

Na prática, tais comportamentos são muito frequentes em processos litigiosos de dissolução matrimonial. O alienador, inicialmente, promove a exclusão do alienado do convívio dos filhos de variadas formas, que vão desde acusações, inserindo, assim, equivocadas percepções sobre o alienado, podendo, até nos graus mais elevados, implantar falsas memórias no inconsciente da criança ou adolescente.

Desta feita, a criança vítima dessa forma de abuso tem sua ligação psicológica com o alienado enfraquecida, ou até mesmo desfeita, e, quando atinge o ápice, a criança tende a recusar qualquer tipo de contato com o alienado, apresentando reações de hostilidade a ele e às pessoas que com ele mantém relação.

Quais são as consequências da alienação na criança e adolescente?

A Síndrome da Alienação Parental (SAP), possui 3 estágios diferentes, são eles: leve, médio e grave. Por isso, vejamos cada um:

Estágio I Leve –No estágio leve os filhos possuem fortes vínculos emocionais com os dois genitores. Aonde surge a delapidação da imagem do outro genitor. Nesse estágio o alienador negligência informações e compromissos, reuniões, festas escolares.

Estágio II Médio – Nesse estágio, é o momento no qual alguns conflitos mais severos surgem normalmente, nos períodos de visitas. O alienador usa diferentes formas para afastar o outro genitor e enfraquecer o laço afetivo na vida da criança. Durante esse estágio a criança começa a recusar a sair com o outro genitor, e na hora da visita a criança apresenta um comportamento ofensivo, após algum tempo esse comportamento apresentado se torna mais brando.

Estágio III Grave – No último estágio, as crianças já demonstram sentimentos de raiva, ódio e recusa diante do alienador, e pelo outro responsável sentimento de proteção, amor por completo e irracional. Nessa etapa surgem alguns casos de falsas denúncias de abuso sexual. O último estágio é considerado grave e a criança aponta comportamentos de agressividade, crises de pânico, e até depressão, principalmente, no momento que antecede a visita.

Quais as medidas a serem adotadas pelo juiz?

Algumas medidas podem ser tomadas pelo juiz quando houverem indícios de alienação parental. Sendo assim, o processo tramitará com prioridade, o Ministério Público como em todo processo envolvendo menores, manifestará e, serão determinadas com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

Neste sentido, será fixada a visitação assistida, se o caso concreto assim permitir, assegurando a convivência com o alienado facilitando a reaproximação afetiva entre ambos. O juiz pode solicitar perícia psicológica ou biopsicossocial afim de atestar a alienação parental.

Quais são as práticas adotadas para coibir a alienação parental?

De acordo com o art. 6° da lei que trata do tema, o qual revê que o juiz poderá aplicar cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, adotar as seguintes medidas:

· advertir o alienador;

· ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

· estipular multa ao alienador;

· determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

· determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

· determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

· declarar a suspensão da autoridade parental.

Então, alienação parental configura crime?

Mesmo com a gravidade dos impactos psicológicos causados na criança a lei optou por não configurar como crime a alienação parental, uma vez que a legislação pátria já é farta no quesito punitivo.

Assim o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), para coibir a prática da alienação parental, elencou como punição a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. A depender do caso concreto, caracteriza alguns tipos penais já existente no Código Penal Brasileiro, como a calúnia.

Por fim, é importante ressaltar que, um meio eficaz de coibir a prática da SAP é a guarda compartilhada, aonde o menor convive efetivamente com ambos os genitores. Assim, fica preservado o direito fundamental da convivência familiar saudável, preservando-se o afeto devido nas relações entre filhos e genitores no seio do grupo familiar.

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Referências

DA SILVA, Maria Perissini, Psicologia Jurídica no Processo Civil. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2016. p. 143.

Lei 12.318/2010 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

DA SILVA, Maria Perissini, Psicologia Jurídica no Processo Civil. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2016. p. 146.

Lei n.º 12.318/2010, Dispõe sobre alienação parental.

Lei n°8069/1990, Estatuto da Criança e Adolescente.

Decreto-Lei n°2.848/1940 Código penal Brasileiro.

http://www.psicologia.pt/artigos/textos/A1143.pdf. Acesso em 28/02/2019.

GARDNER, R. A. (2002). O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de Síndrome de Alienação Parental (SAP). Revista de Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade deMedicina e Cirurgia da Universidade de Columbia, New York, EUA. Tradução para o português por Rita Rafael.

http://www.ufjf.br/virtu/files/2011/09/S%C3%8DNDROME-DE-ALIENA%C3%87%C3%83O-PARENTAL-SAP-UMA-BREVE-REVIS%C3%83O.pdf Acesso 20/02/2019.

Imagem:https://www.google.com/search?q=aliena%C3%A7%C3%A3o+parental+imagem&tbm=isch&source=univ&sa=X&ved=2ahUKEwj20Y2Y6t7gAhVqHbkGHc8qAuoQ7Al6BAgEEA0&biw=1366&bih=657#imgdii=6m_QwQ-05SXRPM:&imgrc=q8McYKJKp4mzYM: Acesso 28/02/2019.

Menor pode ser ouvido em processo?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Gravei uma vídeo aula para vocês no meu Canal do Youtube, acerca do Direito das Famílias, mais precisamente sobre oitiva de menor, ou, depoimento de menor, espero que gostem. Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

É que, a criança tem personalidade para ser ouvida no processo, sendo utilizada como meio de prova atípica, haja vista que foge do rol de técnicas constantes em lei, porém aceito, desde que moralmente legítimo.

Quer saber mais? Assista ao vídeo completo:

Da Liberalidade dos meios de provas

O direito processual civil assegura a liberdade dos meios de prova, elencado no art. 332 do Novo Código de Processo Civil, contudo, também admite a constituição de meio de prova atípica.

Sendo assim, o assunto abordado já é pacificado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, sendo reconhecido às crianças como sujeitos de direitos, conforme se verifica no art. 227 da Constituição Federal de 1988, sendo sujeitos ativos.

Com isso, a criança tem personalidade para ser ouvida no processo, sendo utilizada como meio de prova atípica, haja vista que foge do rol de técnicas constantes em lei, porém aceito, desde que moralmente legítimo.

Assim, será utilizado na maioria das vezes, formalmente ou informalmente, no âmbito do juízo de família, e a pedido das partes, do Ministério Público ou mesmo do magistrado.

Da Oitiva Formal e Informal

Há distinção entre a oitiva formal e a informal, vejamos, de acordo com os ensinamentos da jurista Roberta Tupinambá:

A criança pode ser ouvida formalmente em juízo, sem que esta prova constitua prova pericial e, nesse caso também parece tranquila a superação da oitiva da criança a todos os requisitos que lhe são impostos, pois:

i) a oitiva formal da criança em juízo conta com a presença de um psicólogo, para decifrar a palavra da criança e traduzir a verdade de seu depoimento/testemunho;

 ii) a oitiva formal da criança em juízo é levada a termo, o que permite que esta prova seja submetida ao crivo do contraditório, atendendo-se ao princípio do devido processo legal; e,

 iii) a oitiva formal da criança em juízo conta com a presença dos advogados, o que guarda atenção o princípio da ampla defesa.

Já na oitiva informal, deve-se limitar-se aos seguintes requisitos:

 a) permitir a presença de advogados;

b) colocar o depoimento/testemunho da criança em termos.

Da Modificação da Guarda e a Jurisprudência

Em julgamento de agravo de instrumento manejado por genitora contra decisão que deferiu a guarda de menor ao pai, a Turma deu provimento ao recurso. Assim, segundo a Relatoria, a agravante alegou que a menor fez acusações graves contra seu genitor e recusa-se a morar em sua companhia.

Foi relatado, ainda, que a adolescente deseja ser ouvida em Juízo a fim de expressar a sua vontade de permanecer com a mãe. Desta forma, para o Desembargador, em face do princípio da proteção integral da criança (art. 227, CF), o interesse da menor deve ser atendido com primazia, de modo a garantir o que for mais favorável e conveniente para o seu desenvolvimento físico e emocional, independente dos interesses dos genitores.

Da Lei de Adoção

Lei de Adoção (Lei nº 12.010/2009) prevê a possibilidade da oitiva da criança, mediante acompanhamento de profissionais, conforme vejamos:

 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

(…)

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Por fim, se você se interessou pelo tema, não pode deixar de assistir à aula, pois nela constam maiores informações e eu tenho certeza que irá tirar todas as suas dúvidas. Espero que este artigo tenha sido útil e que deixem seus comentários. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

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O que você precisa saber sobre adoção?

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Felipe Anderson, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Adoção. Felipe é nosso colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre o escritor:

Felipe é um jovem advogado de Goiás, possui experiência como técnico em informática e como professor na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás.

Instagram do Autor: @ofelipeanderson

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

INTRODUÇÃO

É sabido que o pilar de formação de uma família é a afetividade entre as pessoas que a compõe. Assim, desde os tempos imemoriais a ideia de família está intrinsicamente relacionada à descendência, ou seja, a família tinha como fundamento de sua existência a presença da filiação. Tal interpretação já não faz jus aos conceitos modernos de família, que hoje já possui várias formações, inclusive, sem a existência de filhos.

Contudo, tomando por base a constituição familiar com a presença de filhos, faz-se relevante a observação do instituto da Adoção, que podemos definir como: a tomada espontânea de uma criança, que não possui descendência sanguínea, como seu filho ou sua filha.

Desta forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 é consagrada a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, eliminando diferença entre adoção e filiação, inclusive, para efeitos sucessórios.

Neste sentido, em meados de 1990 passou a figurar no sistema jurídico brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que revogou o Código de Menores e passou a legislar sobre a adoção de crianças e adolescentes, contudo, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, as regras acerca da adoção de maiores eram observadas segundo o Código Civil de 1916.

Porém, com o advento da Lei nº 12.010 de 2009, o ECA passou a concentrar os princípios relativos à adoção, incluindo a formalização para maiores.

DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO

Como fora dito, com o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em filho adotivo, mas sim, em processo de adoção, pois com a conclusão do processo o adotante passa a ter designação pura e simples de “filho”.

Ou seja, esse entendimento é definido com base no art. 227, §6º da Constituição Federal, que afirma o seguinte: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Dito isto, e excluindo qualquer diferenciação legal que possa ter entre a filiação biológica e a civil, passemos então a observação dos REQUISITOS FUNDAMENTAIS para que haja a adoção.

São esses:

– Idade mínima de 18 anos para o adotante (art. 42, ECA);

– Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado (ECA, art. 42, § 3º);

– Consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar (ECA, art.45);

– Consentimento do adotado, colhido em audiência, se contar com mais de doze anos de idade (ECA, art. 28, § 2º);

– Processo judicial (ECA, art. 47); 

– Efetivo benefício para o adotando (ECA, art. 43)

Neste sentido, a definição da idade mínima do adotante e a diferença de idade entre o adotante e o adotado, tem suas motivações claríssimas. É que, há a necessidade de capacidade civil plena, e uma diferença de idade razoável entre pais e filhos, para que haja uma melhor efetivação do poder familiar.

Assim, o consentimento dos pais é requisito fundamental para o processo de adoção, caso ambos genitores estejam mortos, o consentimento pode advir do tutor da criança ou do adolescente, caso seja deste a responsabilidade pelo menor, sempre observado a ordem legal de nomeação.

É importante salientar o caráter irrevogável do consentimento do responsável, tendo em vista a defesa do adotante, que teria um altíssimo prejuízo emocional no caso de um consentimento que viera a ser retirado posteriormente, durante o curso do processo. Diante disso, não há qualquer forma de retratação dos pais prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Já o consentimento do adotado, vale ressaltar, torna-se requisito imperativo apenas na situação de adoção de adolescentes, ou seja, menores a partir de 12 anos, pois sua vontade torna-se decisiva para a constituição do novo vínculo familiar.

Quanto ao processo Judicial como requisito para adoção, observemos o artigo 1.619 do Código Civil Brasileiro afirmando que:

 Art. 1.619 – A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2009

Já o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

“Art. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Desta feita, a defesa do princípio da proteção integral, prevista tanto no art. 227 da Constituição Federal, quanto no art. 1º do ECA, é de importância tal, que justifica a necessidade do acompanhamento do poder público e do trâmite judicial, para que seja efetivado o processo adotivo, não se tratando de ato puramente cartorário, sendo, inclusive, proibida a adoção por meio de procuração, segundo o disposto no artigo 39, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste azo, o efetivo benefício para o adotando, como requisito essencial, vem ao encontro do princípio maior que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o da proteção integral à criança e ao adolescente. Para alguns doutrinadores, chega a ser o mais importante dos requisitos.

Assim, segundo o doutrinador Coelho (2017, p. 368-369), tem-se que:

O requisito mais importante da adoção diz respeito às vantagens para o adotado […] (ECA, art. 43).

A criança ou adolescente deve experimentar, com a adoção, uma mudança substancial de vida e para melhor. A mudança pode não ser econômica e patrimonial, mas desde que seja palpável, justifica-se a medida. Se o menor continuar desamparado ou piorar sua condição material, a adoção não poderá ser concedida.

Por fim, serão avaliadas a motivação dos adotantes em adotar uma criança ou adolescente e a lacuna emocional ou desejo moral de adotar uma criança ou adolescente desamparado, podendo ser levado como motivação cabível, mas não pode ser fundamentação dos adotantes a necessidade de ter alguém para auxiliar com os afazeres domésticos ou ter uma pessoa a mais na contribuição da renda familiar.

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Principais dúvidas para autorização de menores em viagens ao exterior

Como prometido no artigo anterior – https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/544987136/viagem-internacional-de-menores – seguem as principais dúvidas enfrentadas pelos responsáveis em casos em que o menor viaja desacompanhado.

Menor desacompanhado: dúvidas mais comuns

 1. O meu filho vai fazer 18 anos poucos dias depois do embarque, preciso da autorização?

Sim, você precisa! Haja vista que a autorização só será dispensada caso o passageiro já tenha 18 anos no dia do embarque.

2. O reconhecimento da firma tem que ser por autenticidade ou por semelhança?

Tanto faz, pois desde a Resolução do CNJ nº 131/2011, basta que a firma seja reconhecida em cartório.

 3. O pai/mãe faleceu, como devo fazer?

Se um dos pais faleceu e a criança está viajando com o outro, será necessário apresentar a certidão de óbito original no momento do embarque.
Caso a criança esteja viajando desacompanhada, então precisará apresentar a certidão de óbito acompanhada da autorização de viagem assinada pelo responsável vivo.

 4. Um dos pais já está no exterior, como faço para viajar com meu filho?

Nesta hipótese, a mãe/pai que já se encontra no exterior deverá preencher a autorização de viagem em 02 (duas) vias e assiná-la na presença de uma autoridade consular brasileira, que também assinará o documento. Depois disso, basta enviar o documento original para o Brasil.

5. Posso preencher a autorização no computador, ou tenho que fazer isso manualmente?

Tanto faz, o importante é que todas as informações necessárias estejam legíveis.

6. Se o atendente da Cia. Aérea liberar o check-in com a apresentação de uma autorização SEM firma reconhecida, então quer dizer que deu tudo certo?

Não, haja vista que o check-in é apenas uma etapa. O importante é a análise que será realizada pelo agente da Polícia Federal, já dentro do terminal.

E, nesse caso, ele somente permitirá a viagem caso esteja tudo em sintonia com a legislação, ou seja, autorização em 2 vias corretamente preenchidas e com firma reconhecida, além da cópia da identidade do passageiro menor de idade.

7. Esqueci de reconhecer a firma na autorização e não terei tempo de fazer isso antes da viagem, como faço?

Infelizmente, neste caso o melhor é remarcar a viagem. Já que no aeroporto, nem a Polícia Federal, nem mesmo o Juizado da Infância e Juventude podem autorizar o embarque, sendo indispensável a autorização com firma reconhecida.

8. Se a mãe/pai que não irá viajar estiver presente no aeroporto, é possível autorizar a viagem?

Mesmo que a mãe/pai que não irá viajar vá ao aeroporto, o embarque só é permitido com o documento de autorização impresso, preenchido e com firma reconhecida.

9. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade da justiça expedir um alvará com autorização de viagem, porque o Juizado do aeroporto não faz isso?

Porque para a obtenção do alvará é necessário dar início a um processo judicial, com obediência dos prazos legais, o que pode exigir vários dias, ou até meses, até que o documento finalmente esteja liberado.

Espero que tenham gostado das dicas!

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Viagem Internacional de Menores

Em tempos de férias muitos menores acabam indo visitar parentes em outros estados, ou mesmo em outros países, e os pais não sabem como devem proceder para conseguir a autorização. Então, pensando neste público, resolvi escrever este artigo para auxiliá-los.

Desta forma, o artigo de hoje será para orientá-los em viagens internacionais de menores, que estejam desacompanhados dos responsáveis, bem como trazer algumas das dúvidas mais frequentes, para que haja um entendimento mais amplo.

Neste caso hipotético, o menor irá viajar com apenas um dos responsáveis legais! Então, para que o mesmo possa seguir viagem, será necessário que haja uma AUTORIZAÇÃO. Esta autorização poderá constar diretamente no passaporte[1] do menor (criança ou adolescente).

Além deste ponto, uma outra forma de conseguir que o menor embarque é a emissão de uma autorização por ESCRITO. Esta autorização pode ser usada em viagens pelo Mercosul, onde não há a necessidade de passaporte, mas sim, de uma carteira de identidade.

Note-se que, há algumas restrições para que o menor viaje sozinho ou acompanhado de apenas um responsável, vejamos o que diz o artigo 83, da Lei nº 8.069/90[2]:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  • 1º A autorização não será exigida quando:
  1. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  2. b) a criança estiver acompanhada:
  • de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Além disso, oriento a quem for passar por tal situação que leia o manual da Polícia Federal e a Resolução nº. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da concessão de autorização de viagem para o exterior a crianças e adolescentes brasileiros.

Ademais, aquele ou aqueles que não irão viajar (mãe, pai ou responsáveis legais pelo menor) precisam preencher e assinar uma autorização de viagem em 02 (duas) vias, conforme modelo que consta do manual acima.

Após o preenchimento e assinatura da autorização, será necessário reconhecer firma da assinatura, nas duas vias, em cartório. E, por último, anexar à autorização uma cópia do documento de viagem do menor (passaporte ou carteira de identidade, conforme o caso).

Tal autorização deverá ser apresentada no check-in da companhia aérea para conferência, e novamente, perante a Polícia Federal, que reterá uma das vias. Note-se que é tudo muito simples, o importante é ficar atento aos detalhes e não deixar para a última hora.

No próximo artigo (para que este não fique muito extenso), irei trazer as dúvidas mais frequentes, como por exemplo:

  • O reconhecimento de firma tem que ser por autenticidade ou por semelhança?
  • Se o pai ou mãe faleceu, o que deve ser feito?
  • Um dos pais já está no exterior, como faço para viajar com meu filho?

Não deixem de ler o próximo artigo!

Referências:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anos

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

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[1] No momento da solicitação do documento, a Polícia Federal permite que seja especificado entre os dados de identificação que o menor tem autorização para viajar com apenas um dos responsáveis, ou para viajar sozinho (a decisão, claro, fica a cargo dos pais).

[2] Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.