Contrato de Cuidador de Idosos no de ano 2019

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Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre o contrato de cuidador de idosos!Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho.

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Artigo completo

A Organização Mundial da Saúde (OMS) determina que idoso é todo aquele com sessenta anos de idade ou mais. Assim, o Brasil possui 13% da sua população nessa faixa etária, e, de acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, no ano de 2060 cerca de 25% da população terá mais de 65 anos de idade, logo, O PAÍS TERÁ MAIS IDOSOS DO QUE CRIANÇAS!

Deste modo, a profissão cuidador tende a crescer muito no Brasil, haja vista o aumento do número de idosos na pulação. Por isso, busca-se hoje a regulamentação dessa profissão.

Desta forma, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 11/2016 para regulamentar a profissão de cuidador. Em maio de 2019, este fora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dependendo, agora, da sanção do Plenário para ocorrer a regulamentação, de acordo com matéria do Senado!

Neste azo, é importante consignar desde já, que o Projeto de Lei nº 11/2016 determina que os cuidadores deverão ter idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, atestados de aptidão física e mental, além de terem o ensino fundamental completo e um curso de qualificação na área.

Ademais, o Projeto especifica que a atividade de cuidador pode ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, tendo o profissional o dever de zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

Cumpre esclarecer que, na hipótese do empregador ser pessoa física e contratar o cuidador para trabalhar por mais de dois dias, o contrato de trabalho será regido pelas regras do empregado doméstico (Lei Complementar nº 150 de 2015), e se o empregador for uma empresa especializada, o contrato estará vinculado às normas trabalhistas, admitindo-se em todos os casos a demissão por justa causa pelo desrespeito ao Estatuto do Idoso.

É digno de nota o fato deste Projeto de Lei proibir os cuidadores de darem medicação que não seja por via oral, nem orientada por prescrição médica, e não permitir a feitura por estes de procedimentos de complexidade técnica.

Deve-se repousar que essa profissão ainda não foi regulamentada, embora prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), sob o número 5162-10. De tal arte, sabe-se que a atividade do cuidador é árdua e requer muita atenção, pois zela pelas necessidades básicas do idoso, como: alimentação, higiene, administra medicamentos e equipamentos médicos, além de muitas vezes acompanhá-lo no lazer.

Nesse contexto, explicite-se que, hodiernamente, a maioria dos contratos ocorrem por pessoas físicas (famílias), logo são regidos pela Lei do Empregado doméstico, uma vez que trabalham no âmbito familiar/doméstico, possuindo subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Sendo assim, não se admite, pela legislação ora vigente, a contratação de um cuidador como autônomo, mesmo que empregador e empregado façam um contrato de trabalho nestes termos. E, uma vez levada a causa para a Justiça do Trabalho, os magistrados irão considerar para o julgamento da causa a realidade dos fatos, e assim, determinar o pagamento de todos os direitos, tais como: registro na CTPS, hora extra, descanso semanal remunerado, férias vencidas e proporcional, 13º salário, FGTS e INSS.

Isto posto, o contrato de cuidador de idosos, quando realizado por pessoa física, deve ser pautado na Lei do empregado doméstico, mesmo que este tenha sido contratado como temporário. Salientando-se que, tudo permanecerá deste jeito após a regulamentação da profissão pelo Congresso Nacional.

Por fim, aproveitamos o ensejo do artigo sobre contrato de cuidador de idosos para disponibilizarmos um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, em que explicamos acerca da Reforma da Previdência, por ser um assunto correlato e de extrema importância para todos vocês:

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Empréstimo Consignado fraudulento contra o consumidor idoso. O que fazer?

Quer aprender mais sobre Direito Previdenciário e Direito do Consumidor? Hoje vamos tratar sobre empréstimos fraudulentos contra consumidores idosos. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Marcia Lima, e aborda a seara do Direito Previdenciário, mais precisamente acerca empréstimos consignados em folha de pagamento de idosos. Instagram da Autora – @marcia.limanara

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Em nosso ordenamento jurídico existem leis para a proteção de grupos especiais de pessoas, como a criança e o adolescente e, em particular atenção, a proteção à pessoa idosa. No entanto, percebe-se no dia a dia, inúmeros casos de idosos que tiveram seus direitos maculados por fraudes bancárias, que visam o locupletamento indevido de instituições de crédito, nada ou pouco éticas.

Aqui reportamo-nos aos empréstimos consignados em folha de pagamento do benefício previdenciário. Onde está o problema? O que pode ser feito para evitar essa prática tão lesiva e reprovável?

Do Estatuto do Idoso – Lei de proteção ao idoso

A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, intitulada Estatuto do Idoso, veio em boa hora, quando se verificava um número sempre crescente de pessoas idosas no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2017 a população de idosos no país (acima de 60 anos) girava em torno de 28 milhões, ou 13,5% da população total, tendendo a uma estimativa de crescimento nos próximos dez anos para 38,5 milhões de idosos (cerca de 17,4% da população brasileira).

Realmente, a lei de proteção ao idoso veio ao encontro de uma série de necessidades que esta parcela da população ansiava, pois carecia de garantia de condições mínimas de dignidade, de políticas públicas voltadas às suas necessidades, de respeito e segurança à sua integridade física, intelectual, mental e moral.

Assim, o Estatuto do Idoso procurou contemplar de forma ampla todas essas reivindicações. E em seu Art. 40, assim dispõe: Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.

Na esteira desse dispositivo,  pode-se dizer que a violação por ação ou  omissão, frente ao direito de uma pessoa idosa, é motivo de reprovação legal, e gera portanto, o dever de reparação do dano sofrido, conforme os ditames do Art. 5º, do mesmo diploma legal, que assim expressa: A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.“

Pois bem, estamos a contextualizar o Estatuto do Idoso, redigido no ano de 2003, década em plena efervescência e apogeu da era digital, quando se inicia a digitalização de vários serviços, entre eles o serviço bancário.

Hoje, já não precisamos nos dirigir à um banco para pedir empréstimos, principalmente, quando se tratar de um beneficiário da Previdência Social (aposentado, pensionista etc.), bastando uma simples ligação telefônica para que se efetive um empréstimo consignado. Ademais, facilmente se pode colher dados de qualquer pessoa, através da rede mundial de computadores e assim, perpetuar crimes, como fraudes frente às instituições bancárias.

Do Empréstimo consignado para o idoso: quais os riscos?

Uma das modalidades de empréstimo, o chamado empréstimo consignado, permite que o titular da conta bancária receba o valor emprestado nessas contas, ao mesmo tempo em que autorizam a instituição financeira a fazer o desconto das parcelas para amortização da dívida, juntamente com juros, correções e taxas, oriundo do contrato firmado entre as partes, em uma margem de até 30% dos proventos.

Com o advento da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, os aposentados e pensionistas da previdência social puderam fazer uso do empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente de seus proventos previdenciários.

Desta forma, existe, por parte das instituições financeiras, um enorme interesse nesse tipo de empréstimo, já que o risco de inadimplência é quase nulo. Em contrapartida, a população idosa, por ser bastante vulnerável, tem sido alvo fácil de fraudes nessa modalidade de empréstimo.

No dia a dia da advocacia, constata-se que um grande número de aposentados e pensionistas é surpreendido com descontos indevidos em suas contas bancárias, oriundos de empréstimos consignados fraudulentos, que visam o enriquecimento ilícito de instituições financeiras sem escrúpulos.

Por vezes, o valor do empréstimo contratado está disponível na conta bancária do idoso, mas, se este não contratou, não é viável que se utilize desse valor, pois, assim, estaria validando uma operação que se iniciou por meios escusos.

Registre-se também que o banco onde o beneficiário idoso recebe seus proventos tem parcela de culpa na efetivação desses empréstimos, uma vez que não possuem práticas ou mecanismos para confirmar se houve autorização do idoso, para descontos via empréstimo consignado no seu benefício previdenciário.

E como podemos evitar fraudes?

Mas como se pode orientar uma pessoa idosa para que não seja alvo fácil de tais crimes? Algumas dicas são valiosas nesse sentido, senão vejamos:

 – nunca pedir ajuda a pessoas desconhecidas em filas de banco ou afins;

– manter seus documentos pessoais bem guardados;

– não autorizar qualquer transação por meio de telefone;

– não aceitar cartões de crédito que não tenha solicitado;

– caso note a ausência de documentos, procurar imediatamente fazer um boletim de ocorrências e fazer o bloqueio quando se tratar de cartões de crédito ou de débito;

– ter cuidado ao sair do banco em dia de recebimento de valores, e sempre que possível ir acompanhado de algum familiar ou pessoa de sua confiança.

Nesse azo, mesmo diante de todos os alertas, se ocorrer do idoso ter sido lesado em seus direitos, através de fraude bancária, este deve procurar imediatamente a Previdência Social para cessar os descontos indevidos, e, solicitar a orientação de um advogado ou uma advogada, para que possa acionar o judiciário contra os responsáveis, sejam bancos ou outras instituições financeiras, para pleitear possíveis danos materiais e morais.

Frise-se que, também é de responsabilidade de todo cidadão noticiar às autoridades competentes qualquer pratica lesiva contra o idoso e seus direitos, que tenha conhecimento, conforme preceitua o art. 6º do Estatuto do Idoso, conforme se verifica: “Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.” 

Por fim, conclui-se que a vulnerabilidade da população idosa, aliada às facilidades de contratação de empréstimos consignados, induz à proliferação de fraudes, causando o endividamento e empobrecimento dessa população, sendo, dever de todos, combater tais práticas e proteger os idosos da mira de pessoas e instituições inescrupulosas.

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Melhor idade é agora? Quais são os direitos dos idosos?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Juliana Marchiote, e aborda a seara do Direito dos Idosos, mais precisamente acerca do Estatuto dos Idosos. Juliana é nossa colunista e escreve o seu primeiro artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Juliana é advogada, especialista em Direito de Família e Sucessão e
Pós-graduanda em Direito Digital.

Instagram da Autora: @direitoportatil

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!


Introdução

De acordo com a nossa legislação, o idoso é toda pessoa com 60 anos ou mais. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza alguns critérios para definir o idoso, onde, idosa é aquela pessoa com 60 anos ou mais, em países em desenvolvimento, e, com 65 anos ou mais, em países desenvolvidos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Brasil tem aproximadamente 30,2 milhões de idosos. Com base nos dados do Ministério da Saúde, em 2016, o Brasil tinha a quinta maior população idosa do mundo, já em 2030, o número de idosos ultrapassará o total de crianças, entre zero e 14 anos.

Assim, visando implantar políticas públicas para garantir dignidade em todos os aspectos na vida da pessoa idosa, foi instituído a Lei nº 8.842/94, que dispõem sobre a Política Nacional do Idoso (PNI) e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

Assegurando ao idoso, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Não obstante, o Estatuto do Idoso garante a gratuidade nas passagens de ônibus, inclusive, o transporte coletivo interestadual garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Além de desconto de 50% (cinquenta por cento), no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

No entanto, na prática são milhares de relatos de descaso, tendo como um caso famoso o do filho que tentou adquirir a gratuidade para mãe, porém, a empresa alegou que não tinha mais lugar, obrigando a senhora a comprar a passagem, onde, no momento do embarque o ônibus estava praticamente vazio.

Sendo assim, caso tenha seu direito negado, peça que a empresa justifique, por escrito, a razão de não conceder a gratuidade. Desta forma, caso a empresa negue, procurem os núcleos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), localizados nos terminais rodoviários.

Outra opção é entrar em contato com a agência reguladora, pelo telefone 166, ou, pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Do Direito à Isenção do IPTU

Outro direito pouco conhecido é a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cumpre esclarecer que, o IPTU é um imposto municipal, portanto, cabe a cada município legislar sobre o tema.

Assim, o município do Rio de Janeiro garante a isenção, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

1. Ter mais de sessenta anos;

2. Aposentado ou pensionista;

3. Renda mensal total de até três salários mínimo;

4. Titular exclusivo do imóvel;

5. Propriedade de um único imóvel;

6. Residência no imóvel;

7. Área de até 80 (oitenta) metros quadrados.

Neste sentido, para solicitar a isenção é necessário abrir um processo administrativo em qualquer um dos Postos de Atendimento. Portanto, para saber se o seu município garante direito à isenção tributária, pesquise no site ou vá diretamente à prefeitura.

Do Direito à Pensão Alimentícia para o Idoso

Ponto contínuo, os idosos que não têm condições de se sustentar têm direito a pensão alimentícia. É que, a lei não estabelece tratamento diferenciado para membros da família em relação ao pagamento de alimentos ao idoso, no entanto, artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles.

Em outra linha, caso os parentes não tenham condições financeiras em ajudar, o idoso tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada mensal. Para tanto, tem que ter mais de 65 anos, provando não possuir meios de prover a própria subsistência, assim, a renda da família não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Caso preencha os requisitos para receber o LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, pode agendar o serviço pelo telefone 135, ou, pelo site do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) –  www.inss.gov.br.

Do Direito ao Plano de Saúde e da Reserva de Unidades Residencias

Outrossim, tema bastante controverso é o plano de saúde, acerca dos percentuais de variação, pois, além de estar expressos no contrato, o valor fixado para a última faixa etária, que pode ter reajuste (59 anos), não pode ser superior à 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos).

Na prática não funciona assim, atualmente o judiciário está “abarrotado” de ações contra as agências de plano de saúde. Em 2018 o TJSP julgou procedente a ação de uma consumidora com 59 anos que sofreu um reajuste de 107,51%, o valor passou de R$ 1.172,29 para R$ 1.758,43. Além de ganhar, a juíza determinou a devolução do que foi pago no período de quatro meses pela autora do processo.

Em outra seara, outro excelente programa de política públicas, é o direito do idoso a reserva de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos, dando-lhe prioridade na aquisição da casa própria.

Ou seja, o programa habitacional deve atender as necessidades do idoso, como mobilidade, implantando equipamentos urbanos comunitários e eliminando barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

De conhecimento mais abrangente o Estatuto garante, ainda, atendimento preferencial a quem tem mais de 60 anos em tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), além do fornecimento gratuito de remédios. No âmbito da Justiça, pode ser requerida prioridade na tramitação de processos judiciais. 

Outros Direitos

Idosos também tem direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, de lazer e esportivos, independentemente da condição social.

Na questão do trabalho, o Estatuto do Idoso também veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na admissão de empregados, mesmo em concursos públicos, salvo se a natureza do cargo exigir, inclusive, idade é critério de desempate em concurso público dando-se preferência ao de idade mais elevada.

No intuito de levar qualidade de vida aos idosos e promover o envelhecimento saudável e ativo da população, o governo federal lançou o programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. O projeto tem foco nos maiores de 60 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Assim, estados e municípios assumem o compromisso de garantir ações voltadas à adequação de espaços ao ar livre e edifícios; transportes; habitação; participação social; respeito e integração social; participação cívica e emprego; comunicação e informação; apoio da comunidade e serviços de saúde.

Por fim, apesar da população idosa está amparada por um forte arcabouço jurídico, infelizmente muitos sofrem grande descaso e muito preconceito, caso saiba de algum abuso ligue 100 (direitos humanos) ou SOS IDOSO da sua cidade. 

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