O que acontece com o trabalhador que faltou ao trabalho por causa da redução da frota de ônibus?

Olá seguidores e seguidoras, como estão? Recentemente abri vaga de seleção para colunistas em meu blog jurídico, e, ainda não saiu o resultado da seleção, todavia, já venho recebendo textos de qualidade de alguns advogados e advogadas.

Para quem se interessar em saber melhor da seleção e ter acesso a algumas dicas de como escrever artigo jurídico de qualidade, deixo um vídeo do meu Canal do Youtube:

O texto de hoje veio da dra. Mariana Melo*, advogada de Fortaleza/CE, e aborda a questão das faltas ao trabalho por redução na frota de ônibus, por conta da onda de ataques que estamos vivenciando no estado do Ceará (ondas de ataques por facções criminosas) e em todo o Brasil.

Como alguns já sabem, gravei um vídeo em meu canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, explicando os Direitos do Consumidor em casos de incêndios criminosos à veículos, segue:

Enquanto isso, não deixem de me seguir no Instagram – www.instagram.com/lucenatorresadv/ e de se inscreverem no meu canal do Youtube – http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio. Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

Introdução

O ano de 2019 começou conturbado no Estado do Ceará, pois facções criminosas iniciaram uma série de ataques aos bens públicos e privados, como forma de represália à nova política de fiscalização implantada nas unidades prisionais.

Esses ataques trouxeram inúmeros prejuízos ao Ceará, comprometendo serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, a coleta de lixo e o transporte público. 

Muitos ônibus foram incendiados, e, em decorrência disso, as empresas responsáveis pelo transporte público reduziram suas frotas, causando transtornos aos usuários, tais como: atrasos e faltas no trabalho.

Desta forma, passamos a analisar as consequências inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação às faltas e atrasos ao trabalho por motivos alheios ao trabalhador.

O que acontece ao trabalhador por atrasos e faltas ao trabalho?

Sobre os atrasos no trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu texto que “não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto dos empregados não excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários” (§ 1º, do art. 58). 

Por sua vez, a CLT aborda sobre as faltas justificadas no trabalho e sobre as consequências das faltas injustificadas do trabalhador. Nesse cenário, esclarece-se que o art. 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, senão vejamos:

– até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

– até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

– por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (licença paternidade);

– pelo período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade;

– por 2 (duas) semanas em caso de aborto não criminoso;

– pelo período de 15 (quinze) dias no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária;

– por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

– até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

– até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

– por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

– por até 3 (três) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exame preventivo de câncer devidamente comprovado.

Desta forma, as faltas injustificadas são aquelas que não foram estipuladas por Lei ou por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Nesses casos, o trabalhador pode ter o valor referente ao dia de trabalho descontado do seu salário, ou mesmo pode sofrer um desconto no seu descanso semanal remunerado, tudo de acordo com a política adotada pela empresa.

Ademais, as faltas injustificadas geram reflexos nas férias do trabalhador, conforme aduz o art. 130 da CLT: “após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito às férias na seguinte proporção”: 

– 30 dias corridos de férias, se não houver mais de 5 faltas;

– 24 dias corridos de férias, se houver de 6 a 14 faltas;

– 18 dias corridos de férias, se houver de 15 a 25 faltas;

– 12 dias corridos de férias, se houver de 24 a 32 faltas.

– Se faltar mais de 32 vezes, o empregado perderá o direito a férias.

Além desse desconto no salário, as hipóteses de atraso e de falta injustificada podem ocasionar a punição com advertência verbal ou escrita, suspensão não superior a 30 dias ou em último caso pode ocorrer a demissão do empregado.

Da utilização de medidas punitivas

Os atrasos e as faltas possibilitam a aplicação de medidas punitivas, objetivando corrigir posturas indevidas dos colaboradores. Entretanto, na situação em comento, tudo é decorrência da falta de transporte público e não desídia do empregado.

Todavia, a legislação não resguarda o trabalhador nessa hipótese, sendo aconselhável conversar com o empregador, explicando-lhe da impossibilidade de se chegar ao serviço dadas as circunstâncias. 

Conclusão

Sendo assim, a empresa deve se pautar com cautela, analisando cuidadosamente cada caso, observado se o empregado possui realmente necessidade do transporte público para chegar ao emprego, tendo razoabilidade na hora de aplicar a sanção ao caso concreto, haja vista que todo e qualquer excesso poderá ser questionado na sede da Justiça do Trabalho.

Para quem tiver interesse em ler mais sobre o Direito do Trabalho, deixo alguns artigos referentes ao tema:

Verbas Trabalhstas recebidas na constância da União Estável ou casamento/

Assédio moral no ambiente do trabalho. O que fazer?


Acúmulo ou desvio de função!

Acidente de Trabalho.

Epécies de trabalho e o vínculo empregatício.

Referências Bibliográficas:

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL.

 Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT)

DELGADO, Mauricio Godinho. Bibliografia do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Compilada pela Coordenadoria de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília: TST, 2018. Não paginado.

Autora do texto e colaboradora do Blog:

(*) Mariana Melo de Paula, Advogada (OAB/CE nº 22.297), formada pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), pós-graduada em Direito Público pela Cândido Mendes, e pós-graduanda em Direito do Trabalho, Processo de Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Estácio.

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