A Família pode sacar o FGTS do parente falecido?

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Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de parentes já falecidos! Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho.

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Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Artigo completo

A sigla FGTS significa “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, e, como o próprio nome diz, é um fundo/poupança, em que todo mês é depositado dinheiro pelo empregador em uma conta do seu empregado, funcionando como uma poupança para o Trabalhador, podendo este sacar os valores em algumas situações.

Ressalte-se que, o FGTS é direito constitucional, DEVENDO o empregador fazer o depósito de 8% do SALÁRIO BRUTO do empregado todo início de mês, em uma conta aberta no nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal – CEF.

Importa explicitar que tal garantia foi criada no Brasil em 1966, durante a Ditadura Militar, no Governo do Presidente Marechal Castelo Branco, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, e para tanto, abria-se uma conta vinculada ao contrato de trabalho no nome do empregado, onde era depositado um valor todo começo de mês.

Esse direito mantém-se até os dias atuais, e somente pode ser sacado em algumas hipóteses, senão vejamos:

– Aposentadoria, ou se o trabalhador tiver 70 anos ou mais;

– Demissão sem justa causa;

– Desastres naturais;

– Doenças terminais, como Aids ou câncer;

– Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

– Financiamento da casa própria (nesse caso é necessário ter contribuído três anos);

– Dentre outras.

Nesse contexto, traz-se uma dúvida que os advogados e advogadas costumam receber de seus clientes: “é possível sacar o FGTS de um parente que faleceu?”  

Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente

E, a resposta a essa indagação tão rotineira é SIM, uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal, devendo apresentar a Declaração de Beneficiários Habilitados e certidão para o saque, sendo o valor isento de tributação de impostos, como afirma o inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036/90, senão vejamos:

Inciso IV, art. 20: o dependente habilitado à pensão por morte poderá levantar o montante depositado no FGTS e PIS/Pasep, na instituição financeira indicada pelo órgão pagador da pensão, apresentando a Declaração de Beneficiários Habilitados, certidão para o saque, sendo o valor isento de tributação de impostos, conforme o art. 28.

Parágrafo único, ou na falta de dependentes habilitados, por seus sucessores, previsto na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ademais, O FGTS será pago em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdência social, e na falta destes, será pago aos sucessores do de cujos que foram indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858, in verbis:

O art. 1º, caput: dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ressalte-se, por oportuno, que o documento exigido para a liberação do FGTS é a certidão de dependentes habilitados na pensão por morte, e na falta deste, somente será possível com o alvará judicial.

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS

A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual, conforme aduz a Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Entretanto, no mês de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viúva, para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido (Processo: RR-1001421-93.2017.5.02.0078).

Neste sentido, importa asseverar que os dependentes do falecido podem sacar o FGTS a qualquer momento, pois não precisam atender ao calendário de retirada, devendo comparecer à uma agência da Caixa Econômica, munidos dos seguintes documentos:

– Documento de identificação do sacador;

– Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;

– Carteira de trabalho do titular falecido;

– Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;

– Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido.

– Certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Por fim, aproveitamos o ensejo do artigo do saque do FGTS para disponibilizarmos um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, em que explicamos acerca da Reforma da Previdência, por ser um assunto correlato e de extrema importância para todos vocês:

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Demissão por acordo: você sabe o que é?

A demissão por acordo, ou demissão consensual, nada mais é do que uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. Todavia, não chega a ser considerada uma novidade nas relações de trabalho.

É que, antes da Reforma, estas rescisões aconteciam com mais frequência, contudo, de forma ilegal. Assim, o empregado tinha que devolver/pagar 40% da multa pela dispensa do FGTS ao empregador.

Desta forma, após conhecimento deste fato os legisladores acabaram criando um novo tipo de rescisão para o contrato de trabalho, onde o empregado poderá sacar parte do FGTS.

Então, quais são as vantagens desta modificação para empregados e empregadores?

– O empregado receberá o aviso prévio pela metade, se indenizado;

– Multa rescisória pela metade (20%) sobre o saldo do FGTS;

– Poderá o empregado sacar 80% do FGTS;

– As demais verbas (férias, 1/3, décimo terceiro, dentre outras), poderão ser sacadas de forma integral;

Ademais, com este modelo de contrato não será mais necessário passar por homologação de órgãos como sindicatos, Justiça do Trabalho ou Ministério do Trabalho.

Para quem quiser saber mais sobre Direito do Trabalho, não deixem de ler os artigos já publicados no blog, onde dou dicas trabalhistas, tais como:

Dicas trabalhistas para empregados;

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício;

Reforma Trabalhista;

Acidente de trabalho, estabilidade do trabalhador;

Foto com óculos

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Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

Conforme prometido, segue a decisão completa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à atualização do FGTS! Para àqueles que estão pensando em entrar na justiça, o índice que será aplicado, segundo decisão do STJ, será a TR. Se decidirem entrar com a ação, não deixem de ler os artigos anteriores em que explico os documentos necessários, e até, disponibilizei um modelo para que tenham entendimento do caso.

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2016/12/20/qual-sera-a-taxa-utilizada-para-correcao-do-fgts/

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/345381531/revisao-do-fgts-qual-indice-a-ser-aplicado

Procurem um advogado ou uma advogada de sua inteira confiança, que irão lhes deixar informados dos trâmites do processo. Isto é essencial!

urgente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

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Projetos

O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar

Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1614874

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URGENTE – Está na pauta do STJ o julgamento do REsp sobre atualização das contas do FGTS!

Recebi uma pergunta no Instagram (@LucenaTorresAdv) para confirmar se seria hoje o julgamento do REsp 1.614.874/SC, o qual jugará a atualização das contas referentes ao FGTS.

Escrevi um artigo explicando sobre o índice que deveria ser aplicado na correção do FGTS, bem como disponibilizei um modelo para compor a ação. Todavia, esta temática ainda está sendo analisada.

fgts

Este tema já vem sido debatido por mim em alguns artigos disponibilizados para vocês! Para quem se interessar, segue os links dos artigos:

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/03/28/adiado-julgamento-que-definira-indice-de-correcao-do-fgts/

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 11/04/2018, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Desta forma, segue a ementa do julgamento, retirada do site do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.874/SC (2016/0189302-7) Documento: 81823603 – PAUTA DE JULGAMENTOS – Site certificado Página 2 0 de 22 Superior Tribunal de Justiça RELATOR : Ministro BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTAEMA SC ADVOGADOS : HERLON TEIXEIRA – SC015247 TARSO ZILLI WAHLHEIM – SC032888 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR E OUTRO(S) – RS036652 ASSISTENTE : UNIÃO INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – “AMICUS CURIAE” ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL – PB000000C INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – “AMICUS CURIAE” ADVOGADO : ERICSON CRIVELLI – SP071334 ADVOGADA : RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL E OUTRO(S) – DF019939 INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS : FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR E OUTRO(S) – DF034808 SARAH DE ALMEIDA SILVA – DF033925 INTERES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS/CUT – “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS : SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) – MG056920 RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(S) – DF032147 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO – MG102049

Para quem tiver curiosidade, segue o Link do STJ da Pauta de Julgamento (Sessão ordinária) – https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=PTA&sequencial=81823603&formato=PDF&pData=Wed%20Apr%2011%2000:00:00%20BRT%202018&pOrgao=S1&pTipo=40

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Até breve!

 

Adiado julgamento que definirá índice de correção do FGTS

Escrevi um artigo explicando sobre o índice que deveria ser aplicado na correção do FGTS, bem como disponibilizei um modelo para compor a ação. Todavia, esta temática ainda está sendo analisada.

fgts

É que, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou no final do ano de 2017, o julgamento do REsp que discute a possibilidade da Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Todavia, após as sustentações orais, o relator, ministro Benedito Gonçalves, pediu vista regimental dos autos, informando que traria o voto na sessão de 22 de fevereiro de 2018. Porém, até o presente momento não houve nenhuma votação acerca do tema!

Entenda melhor o caso:

No recurso julgado, o SINTAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina alega ilegalidade da utilização da TR pela CEF para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade.

Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei nº 8.177/91, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à lei nº 8.036/90 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA ou por outro índice de correção.

Com base na Súmula nº 459 do STJ, o TRF da 4ª região negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época. Contra essa decisão, o Sindicato recorreu ao STJ.

duvidas cartorio

Ações suspensas

Em setembro de 2016, o relator determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

A suspensão vale até que a 1ª seção do STJ julgue recurso afetado como representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.

  • Processo: REsp 1.614.874

Por fim, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos recentes, que tratam sobre pagamento de precatórios, já adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada como taxa de atualização, por não refletir o processo inflacionário brasileiro.

Portanto, os trabalhadores, aposentados ou não, que possuem depósitos no FGTS a partir de 1999 devem ficar atentos ao que será decidido em breve pelo STJ, para pleitear judicialmente o seu direito de ver recomposta a atualização do FGTS para ser ressarcido das perdas sofridas ao longo dos anos.

Continuo acompanhando o julgado e qualquer novidade trago em primeira mão para vocês!

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Até breve!

Qual será a taxa utilizada para correção do FGTS?

Existem inúmeras dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa, para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores e se realmente os trabalhadores possuem direitos a ser ressarcidos.

Desta forma, seguem algumas explicações a respeito do tema.

  1. O que é o FGTS?

Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado como forma de proteger o trabalhador e possibilitar-lhe a formação de um patrimônio.

Ademais, sobre o FGTS, a taxa que deveria estar sendo aplicada no recolhimento do benefício está sendo uma, quando na verdade, está abaixo até da inflação. Desta feita, já existem várias ações, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ está para julgar qual será a taxa a ser aplicada, enquanto isso, muitos trabalhadores estão dando entrada nas ações, esperando que haja o recalculo, mas ainda não podemos afirmar qual será a taxa aplicada. Cuidado com falsas promessas!!!

  1. O saldo do FGTS deve ser corrigido mensalmente da maneira adequada conforme manda a lei:

Como os depósitos da conta do fundo de garantia não podem ser movimentados pelo trabalhador, a lei determina que todos os valores lá depositados devem ser corrigidos monetariamente e sofrer a incidência de juros todos os meses. Foi aí que se identificou um problema de nível nacional, haja vista que todos os depósitos, todos os valores de FGTS no Brasil, sem nenhuma exceção, não estão sendo corrigidos conforme determina a lei, o que tem gerado prejuízos astronômicos nas contas fundiárias dos trabalhados de 1999 até agora.

  1. Como a Lei determina que seja feita a correção da conta de FGTS:

O índice de correção monetária determinado pela legislação para corrigir o fundo de garantia é a Taxa Referencial – TR. Ocorre que, desde o ano de 1999 a TR vem sofrendo considerável redução, ao passo que não mais acompanha os reais índices inflacionários, não servindo, portanto, como índice apto a recuperar a perda do capital que ficou vinculado na conta da Caixa Econômica Federal – CEF.

  1. O que é Ação Revisional do FGTS?

Nada mais é do que uma ação em que o interessado (trabalhador), pede a correção do saldo das contas do FGTS que sofreram reajustes pela TR, no período que vai de 1999 até os dias atuais, causando assim, a discrepância nos saldos depositados, porque não alcançaram os índices inflacionários anuais.

  1. Quem tem Direito? Qual a legitimidade da parte passiva?

Todos os trabalhadores de carteira assinada, sendo aposentados ou não, a partir do ano de 1999, até os dias atuais, possuem direito à revisão da correção de contas do FGTS, mesmo naqueles casos em que já efetuaram saques.

Ademais, as demandas que tratam acerca da atualização monetária do FGTS, tem-se que a legitimidade para figurar como parte Ré a Caixa Econômica Federal, segundo entendimento infra:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

  1. Amatéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201- PE e no REsp n. 1.112.520 – PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C doCPC e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010

(…)

  1. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas,esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União e dos bancos depositários. (Súmula 249/STJ)(AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar um processo em que se discute a correção monetária do FGTS.

  1. O que o trabalhador interessado na Revisão do FGTS deve fazer?

O primeiro passo é o trabalhador comparecer à uma agência da Caixa Econômica Federal e requerer um documento chamado “Extrato Analítico do Fundo de Garantia”, que é o documento onde estão descritos todos os depósitos feitos pelo empregador em nome do empregado, bem como toda a movimentação financeira de sua conta vinculada na Caixa, inclusive, a correção pela TR, a fim de comprovar as perdas sofridas ao longo dos anos.

  1. Documentação necessária para ingressar com a Ação de Revisão do FGTS:

Cópias de RG e CPF, comprovante de residência, extrato do FGTS, que inclui o ano de 1998 (dezembro), até os dias atuais. Tais extratos podem ser obtidos via internet ou por meio da Caixa Econômica Federal. Caso o trabalhador seja aposentado, necessitará de cópia da Carta de Concessão da Aposentadoria.

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