Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Sucessório e Direito de Família, mais precisamente sobre partilha de bens particulares. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Aproveitando o tema, deixo alguns vídeos do meu Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, sobre Direito de Família e Sucessões, que abordam os seguintes temas: 

Inventário Extrajudicial; 

Compra e venda de imóvel em união estável

Como formalizar ou desfazer uma União estável?; 

– Entendo mais sobre Testamento.

Seguem os vídeos explicativos:

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Notícia completa do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao Recurso Especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em sede de Agravo de Instrumento no curso de ação de inventário de bens, decidiu que os institutos do casamento e da união estável deveriam ter tratamento diferente e que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, caberia à companheira receber quinhão hereditário igual ao dos filhos comum e exclusivos do inventariado.

Para o MP, concorrendo a companheira com o filho comum e, ainda, com os filhos exclusivos do falecido, deveria ser adotada a regra do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, pois esta seria a que melhor atenderia aos interesses dos filhos – ainda que a filiação seja híbrida –, não se podendo garantir à convivente cota maior em detrimento dos filhos do falecido, pois já lhe cabe a metade ideal dos bens adquiridos onerosamente durante a união.

O Ministério Público alegou, também, violação ao artigo 544 do Código Civil, por força da doação de imóvel pelo de cujus à sua companheira, em 1980 (bem que integraria o patrimônio comum dos companheiros, pois foi adquirido na constância da união).

No caso analisado, o homem viveu em união estável com a recorrida de outubro de 1977 até a data do óbito, tendo com ela um filho. Além desse filho, o falecido tinha seis outros filhos exclusivos.

Da Inconstitucionalid​​ade da diferenciação dos regimes sucessórios do Casamento e da União estável

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável, ao julgar o RE 878.694.

Ocorre que, o artigo 1.790 do CC foi declarado, incidentalmente, inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.694, sendo determinada a aplicação ao regime sucessório na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento“, observou.

Da Concorrên​​cia

Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123, a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829, I, do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido, somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência será exclusivamente quanto aos bens particulares.

Sanseverino explicou que, quando “reconhecida a incidência do artigo 1.829, I, do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC, cuja análise deve ser, de pronto, realizada por esta Corte Superior, notadamente em face da quota mínima estabelecida ao final do referido dispositivo em favor do cônjuge (e agora companheiro), de ¼ da herança, quando concorre com seus descendentes“.

De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança se restringe à hipótese em que o cônjuge concorre com os descendentes comuns.

Dos Descen​​dentes

Segundo o ministro, tanto a Constituição Federal (artigo 227, parágrafo 6º) quanto a interpretação restritiva do artigo 1.834 do Código Civil, asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos de não verem seu patrimônio reduzido, mediante interpretação extensiva da norma.

Para Sanseverino, não é possível falar em reserva quando a concorrência se estabelece entre o cônjuge e os descendentes apenas do autor da herança, ou, ainda, em hipótese de concorrência híbrida, ou seja, quando concorrem descendentes comuns e exclusivos do falecido.

É de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrerá com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e não sobre a totalidade dos bens do de cujus), recebendo, cada qual, companheira e filhos, em relação aos referidos bens particulares, o mesmo quinhão“, concluiu.

O ministro entendeu não ter sido demonstrada violação à legislação no questionamento trazido pelo MP em relação à validade de doação da sua propriedade de imóvel feita pelo finado à sua companheira em 1980.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1617501

Fonte: STJ

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Fonte da imagem utilizada: Folha Uol

Você sabe o que é um Testamento?

Antes de adentramos ao tema, disponibilizo um vídeo do meu Canal no Youtube, que explica os requisitos do Testamento, segue:

Ademais, para quem tiver interesse em se aprofundar ainda mais sobre o assunto, deixo 2 artigos escritos:

Testamento e suas peculiaridades;

Qual a finalidade de um testamento?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Marcia Lima, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca do Testamento. Marcia é nossa colunista e escreve o seu segundo artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Marcia é advogada, atuante nas áreas cível, trabalhista, previdenciária e consumerista, em Fortaleza – CE.

Instagram da Autora: @marcia.limanara

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

  1. Introdução

É certo que o testamento serve de veículo para a manifestação da última vontade do autor da herança que quer deixar em vida as disposições sobre a partilha de seus bens. Importante saber o conceito de testamento, sob a ótica de Maria Helena Diniz (2007, p. 175) como sendo “[…] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.”

No entanto, é comum que dúvidas sejam levantadas na hora de fazer um testamento, e isso tem fundamento, haja vista que o instrumento testamentário deve seguir regras legais rigorosas, para que a vontade do “de cujus” não se frustre ante uma eventual ação anulatória.

Dessa forma, não se pretende por essas breves linhas esgotar o tema, mas discorrer de forma sucinta sobre o assunto, jogando luzes nos principais aspectos a serem observados no momento de elaboração de um testamento, segundo os ditames do Código Civil Brasileiro (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 

2. Características do testamento

Inicialmente, importa saber as características do testamento, segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa (2013, p. 189-191):

  • O testamento é negócio jurídico, pois formaliza um ato que pretende a realização de um efeito na seara jurídica; 
  • O testamento é ato unilateral, porque a vontade do testador é a única a ser respeitada;
  • Decorre de causa mortis, pois somente após a morte do testador produzirá os efeitos ali expressados;
  • É revogável a qualquer tempo, a depender da vontade do testador;
  • É ato solene, devendo obedecer às formalidades prescritas em lei;
  • E tem um caráter personalíssimo, só podendo ser elaborado pelo próprio testador.

Analisadas as características, é de suma importância entender quais são os tipos de testamentos utilizados no ordenamento jurídico.

3. Tipos de testamento

No ordenamento pátrio existem as seguintes formas de testamento:

  • Testamento ordinário, previsto pelo Art. 1.172 do Código Civil, que abrange três modalidades: testamento público, cerrado e particular;
  • Testamento especial, previsto no Art. 1.886 do Código Civil, que abrange também três modalidades: marítimo, aeronáutico e militar, que não serão aqui abordados.

Passemos a discorrer acerca das peculiaridades de cada um dos tipos de testamento ordinário:

Testamento Público: é a forma de testamento que oferece mais segurança ao testador, pois é cercada de formalidades, conforme a letra do art. 1.846 do CC. Essa espécie de testamento deve ser escrito em livro de notas por tabelião ou quem o substitua legalmente, prenotando todas as declarações do testador, até mesmo em forma de minutas, notas ou apontamentos feitos por este. Após o término da anotação da vontade do testador, o instrumento já devidamente lavrado, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador, na presença de duas testemunhas, ao mesmo tempo.

Assim o testamento público pode ser feito de forma manual ou mecânica, bem como através da inclusão da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que todas as páginas contenham a rubrica do testador.

Importante observação deve-se fazer a respeito do testamento público: este só pode ser redigido na língua portuguesa, não se admitindo ato notarial em língua estrangeira (VENOSA, 2013, p. 222).

No caso de o testador não saber ou não poder assinar, a Lei Civil em seu Art. 1.865 faculta que uma das testemunhas assine a rogo, desde que o tabelião assim o declare.

Testamento cerrado: Também conhecido como testamento secreto ou místico, o testamento cerrado é o instrumento usado pelo autor da herança que não quer que venham a público as disposições de sua última vontade.

Frise-se que o testamento cerrado somente pode ser feito por testador que saiba ler, sendo facultado ao surdo e mudo usar dessa forma de testamento, desde que possuam a capacidade de leitura desenvolvida. Portanto, o cego e o analfabeto estão impedidos legalmente de exercer esse direito (Art. 1.872, CC).

Também são inúmeras as formalidades para a feitura do testamento cerrado, conforme determina o Art. 1.868 do Código Civil, senão vejamos: : não se admite interrupção depois de iniciado o processo de feitura, como é permitido no testamento público; é escrito exclusivamente pelo testador ou por outrem a seu rogo e por este assinado; tendo uma vez iniciada a sua concretização, todos os atos previstos no Art. 1.868 do CC devem sem seguidos na ordem que a lei dispõe e de forma contínua; pode ser redigido em outra língua, e somente após a sua abertura, se faz a tradução para a língua portuguesa.

Esclareça-se que as testemunhas não precisam falar a língua estrangeira usada no testamento, posto que estas não devem ser conhecedoras de seu conteúdo, diferentemente do que acontece no testamento público (Art. 1.871, CC).

Interessante notar a forma como deve ser feito o cerramento desse tipo de testamento, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2017, p. 1.173):

A última fase é a do cerramento, em que, segundo a tradição, o tabelião, estando a cédula dobrada costura-a com cinco pontos de retrós e lança pingos de lacre sobre cada um. A lacração, embora seja uma antiga praxe, que muito dificulta as tentati​vas de adulteração, não constitui formalidade de que dependa a eficácia do testamento.

Desta forma, o testamento cerrado, uma vez lacrado, é entregue ao testador que deve cuidar de sua preservação. Após sua morte, o juiz de direito analisará se o documento está intacto, atestando qualquer sinal de violação ao lacre. Assim, só depois, o juiz procederá à abertura do testamento para que seja lido a quem o apresentou, dando continuidade ao processo de inventário.

Testamento particular: Nessa modalidade de testamento, o próprio testador redige o texto, que pode ser feito de próprio punho ou por meio eletrônico, na presença de pelo menos três testemunhas, diferentemente das outras duas modalidades que só exigem duas testemunhas,

Como não é lavrado em cartório, ao juiz compete decifrar a vontade do testador, interpretando, inclusive, a sua escrita, caso tenha sido de próprio punho.

Desta forma, nesta modalidade de testamento, uma vez escrito em língua estrangeira, obriga que as testemunhas dominem tal língua, sendo motivo de nulidade caso apenas uma delas não fale o idioma no qual o testamento foi escrito (VENOSA, 2013, p. 232). As testemunhas são convocadas pelo juiz na abertura do testamento, para a confirmação do ato.

É que, esse tipo de testamento é a modalidade mais fácil de ser  fraudada, cabendo ao juiz realizar a confirmação da última vontade do “de cujus”.

Ultrapassada a fase de entendimento do testamento, passo a analisar os termos: legítima e herança.

  • O que é legítima e metade disponível?

Cumpre esclarecer antes de mais nada que existem restrições à liberdade de testar e essas estão determinadas pelo Art. 1.846 do CC, que assim dispõe: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Art. 1.845, CC). Já a legítima é a metade dos bens do testador de direito exclusivo dos herdeiros necessários, se existirem. A outra metade dos bens fica, portanto, disponível para que seja transmitida segundo a livre e espontânea vontade do testador.

Não havendo herdeiros necessários, a totalidade dos bens pode ser transmitida por testamento a qualquer pessoa que desejar o autor da herança.

Frise-se que o cálculo da legítima é feito diminuindo-se do valor total da herança, as despesas com funeral e dívidas do testador. Feitas tais subtrações, tem-se o valor líquido da herança, que deve ser dividido em duas partes iguais: a legítima e a quota disponível. Note-se que um herdeiro necessário embora seja beneficiário legal da legítima, também pode figurar como beneficiário da quota disponível, podendo o autor da herança beneficiar um herdeiro necessário mais que a outro.

  • Quais são as principais causas de anulação de testamento?

Muito se pode esperar que os herdeiros necessários, ou outros interessados, sentindo-se prejudicados, queiram eivar de nulidade o instrumento testamentário. Porém, tem-se observado pela jurisprudência hodierna que as principais alegações para a nulidade de atos testamentários são a falta de discernimento do testador, a coação, a inidoneidade das testemunhas, ou a falta de observância dos requisitos legais, que tem sido relativizada em alguns casos concretos.

Acrescente-se que todas as alegações de nulidade feitas ao testamento, devem ser abalizadas por prova robusta a ser analisada pelo judiciário. Nesse escopo:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA, EM FACE DA SENILIDADE E EM RAZÃO DA INFLUENCIA CAUSADA PELA BENEFICIÁRIA, DE MODO A AGIR SOBRE A VONTADE DA TESTADORA. 1. Cuidando-se de pedido de anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade, ante a fé pública dada pelo Tabelião quanto à capacidade do testador e demais requisitos para a validade do ato. […] NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079317392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).

Deve-se sempre ter em mente que a vontade do testador é soberana, e sopesadas as circunstâncias, deve sempre prevalecer, de acordo com o Supremo Tribunal Federal que assim entendeu em recente julgado:

[…] Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades […] (STJ – AREsp: 1039529 PE 2017/0002463-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/09/2017).

Ao juiz da causa, portanto, pertence a responsabilidade de aplicar o sistema de nulidades, e avaliar cada caso à luz da vontade explícita do testador.

CONCLUSÃO

Como se pôde observar, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante criterioso quanto as formalidades que cercam o instrumento do testamento. Entretanto, tais formalidades podem ser relativizadas pelo judiciário, quando se demonstra de forma clara qual é a última vontade do autor da herança.

Esta vontade é o único objeto de proteção da lei, e deve ser respeitada a todo custo. Nulidades podem até serem suscitadas, mas carecem de um conjunto probatório irrefutável sob o crivo do judiciário.

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BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v. 6. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado: responsabilidade civil, direito de família, direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. Coleção direito civil. v. 7. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Obrigação de pagar alimentos pode ser transferida ao espólio?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito de Família e Sucessório. E respondendo à pergunta: Não! Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Sendo assim, o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança, ou seja, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Aproveitando o tema, deixo um vídeo acerca da exoneração da pensão alimentícia:

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Notícia completa do STJ

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Assim, com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.

Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”.

Sem legitimidade

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe.

O ministro citou precedente da Segunda Seção, no qual ficou estabelecido que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.

Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Dessa forma, segundo Villas Bôas Cueva, “o espólio não detém legitimidade passiva ad causampara o litígio envolvendo obrigação alimentícia que nem sequer foi perfectibilizada em vida, por versar obrigação personalíssima e intransmissível”.

A única hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, conforme a jurisprudência do STJ, é o caso de alimentando que também seja herdeiro, porque haveria o risco de ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.

Da Obrigação complementar

O ministro observou que a autora da ação já atingiu a maioridade e terá direito ao seu quinhão quando efetivada a partilha, conforme o processo de inventário. Quanto aos alimentos, caso ainda sejam necessários, afirmou que poderão ser buscados por outros meios.

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, lembrou o relator. Segundo ele, “a relação de parentesco é o fundamento da obrigação alimentícia complementar e subsidiária, restando tal opção à recorrida, que deverá demonstrar estar frequentando curso superior ou técnico ou, ainda, eventual necessidade urgente, apta a justificar os alimentos almejados”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

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Deixo um vídeo que eu explico sobre Testamento:

Notícia completa do STJ

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do irmão da testadora, que tentava excluir seus sobrinhos da partilha da cota remanescente alegando que, por serem herdeiros testamentários, não poderiam figurar novamente na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

No caso analisado, a testadora faleceu solteira e sem herdeiros necessários (pais ou filhos), motivo pelo qual dispôs integralmente de seu patrimônio por meio de testamento público. No testamento ela contemplou, igualmente, dez sobrinhos.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a testadora afastou da sucessão o herdeiro colateral, seu irmão, recorrente no STJ. A questão a ser analisada é o que ocorre com a quantia destinada a um dos sobrinhos que faleceu antes da morte da testadora.

testamento 2

Da Cota remanescente

As instâncias ordinárias entenderam que a partilha da cota remanescente dos bens testados deveria ser feita de forma igualitária entre todos os herdeiros, incluindo novamente os sobrinhos filhos dos irmãos falecidos, que, além de serem herdeiros testamentários, ingressam na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

O ministro lembrou que os sobrinhos da testadora, além de serem herdeiros testamentários, são também herdeiros por estirpe, visto que receberão a cota-parte da herança que cabia à falecida mãe ou pai, herdeiros legítimos, por representação.

Na hipótese de quinhões determinados, não há falar no direito de acrescer. Se o herdeiro testamentário pleiteado com cota fixa falecer antes da abertura da sucessão, sem previsão de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros legítimos”, disse o relator.

É inviável, de acordo com o relator, acolher a tese do recorrente de que ele seria o único herdeiro legítimo na linha colateral, tendo direito ao montante interegral deixado pelo herdeiro testamentário falecido.

Do Entendimento correto

Segundo Villas Bôas Cueva, foi correta a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o recorrente e os demais representantes dos irmãos da testadora, por serem os herdeiros legítimos na linha colateral, fazem jus a um décimo dos bens, em decorrência de não se realizar o direito de acrescer.

O direito de acrescer previsto no artigo 1.941 do Código Civil de 2002 representa uma forma de vocação sucessória indireta e pressupõe (i) a nomeação dos herdeiros na mesma cláusula testamentária; (ii) que o patrimônio compreenda os mesmos bens ou a mesma porção de bens e (iii) a inexistência de cotas hereditárias predeterminadas”, explicou.

O ministro ratificou o entendimento do Ministério Público, que enfatizou a inexistência do direito de acrescer entre os demais herdeiros nos casos em que o testador fixe a cota de cada sucessor.

Nessas hipóteses, segundo parecer do MP e a conclusão do colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829 do Código Civil.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1674162

Fonte: STJ

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