Intimação no endereço errado é válida?

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem? A dica de hoje surgiu de uma dúvida específica de um colega e eu tenho certeza que vários estudantes, graduados e advogados possuem esta mesma dúvida. Por isso, resolvi gravar esta dica em formato de vídeo aula, no Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio.

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica o que é intimação; se eu posso deixar de comparecer à uma audiência; fundamentação; se a intimação no endereço errado é válida e muito mais.

Vamos aprender mais sobre dicas de Direito?

O que é Intimação?

É uma notificação por escrito, enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.

A intimação é emitida pelo juiz responsável pelo caso, e se trata de uma ordem, que não deve ser desconsiderada. Pode ser de vários tipos, sendo a intimação judicial uma das mais conhecidas. É normal que, ao receber uma intimação, haja dúvidas sobre como proceder.

Sou obrigado a comparecer? Posso simplesmente ignorar a comunicação?

Qual a fundamentação da intimação?

Está elencada no artigo 269, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, senão vejamos:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

E se eu não comparecer à audiência?

Entendam que a intimação não é um pedido, é uma ORDEM! Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.

Por isso, em um processo cível, se o réu não comparece à audiência para apresentar a sua defesa, é considerada como verdade a declaração de quem deu entrada no processo. Isso significa que o autor da ação ganhará a causa!

Já no caso de um processo penal, o caso seguirá normalmente sem a defesa do réu. É possível entrar com uma defesa em outro momento, mas a ação poderá estar em uma etapa mais adiantada, inclusive, com o risco de já haver alguma condenação.

E se a audiência for em outra cidade ou outro estado?

Precisará analisar o caso concreto, para saber se há necessidade de comparecimento. Por exemplo, se você for intimado (a) em um processo de indenização por danos morais, poderá enviar sua defesa por escrito, se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos!

A Intimação no endereço errado é válida?

É válida, se a parte mudou-se, temporária ou definitivamente, e o advogado ou a advogada não informou esse fato nos autos. Vejamos a análise do artigo 274 do Novo CPC:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo, pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço

Principais dúvidas sobre intimação no endereço errado

Essa validade da intimação vale para os Juizados? Sim! A perda do prazo não é indicada de ofício, o(a) advogado(a) da parte contrária tem que requerer. O advogado pode ser responsabilizado pela perda do prazo? Sim! Se estava ciente da mudança do endereço e não informou nos autos, poderá ser responsabilizado!

Sugestão: incluir em seu contrato uma cláusula específica – cliente tem obrigação de informar a atualização do seu endereço em caso de mudança – Art. 77, V, Novo CPC. Por isso, disponibilizo uma dica do Novo CPC, senão vejamos:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva

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Os Direitos da Pessoa com Deficiência nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Pedro Citó, e aborda a seara do Direito Constitucional, mais precisamente acerca dos direitos das pessoas com deficiência à luz da legislação vigente. Gostou do tema? Então não deixa de ler o artigo completo!

Instagram do Autor – @citopedro

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Pedro Citó de Souza

Advogado, bacharel em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro e pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Farias Brito, Fortaleza/CE;

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inclusão, Acessibilidade, Direitos Fundamentais.

RESUMO

Ser diferente é normal. O assunto não necessitaria de nenhuma outra palavra para ser resumido de forma tão clara e espontânea. A multiplicidade de seres é natural de qualquer espécie, mas a busca pela equivalência entre todos é algo que cabe, principalmente, aos humanos ante a sua capacidade racional de conviver com as diferenças. Assim, foi promulgada a Lei nº 13.146 do ano de 2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que expõe e determina os direitos específicos dessas pessoas e que devem ser cumpridos na busca incessante de equidade entre todos. Objetiva-se com este trabalho a evidenciação desses direitos, trazendo à tona de maneira simples, para uma melhor compreensão de todos, as especificidades contidas no Estatuto de forma que possam ser verdadeiramente aplicadas no cotidiano brasileiro.

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo terá como assunto principal o Livro I da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é oriundo diretamente do interesse de que todas as pessoas, independentemente de suas limitações, consigam viver inclusas e participativas em todos os processos sociais, conseguindo de maneira satisfatória criar os seus próprios espaços dentro da comunidade com uma convivência autônoma e soberana.

Para isso, o dispositivo incialmente expõe alguns conceitos diretamente relacionados ao tema e se suma importância para sua intepretação e aplicação, bem como determina ao longo dos capítulos do Título II os direitos, gerais e específicos, das pessoas com deficiência.

Diante do conteúdo de extrema importância, mas de pouco conhecimento público, serão expostas de forma explicativa e sistemática tais normativas para um melhor conhecimento da sociedade e consequentemente um aumento da cobrança por uma melhor efetivação das garantias constitucionais e legais. Ademais, os conceitos apresentados serão explicados oportunamente à medida que forem surgindo de acordo com o subtema abordado.

2. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Como já demonstrado anteriormente, o presente trabalho tem como foco a exposição e explicação dos direitos garantidos especificamente às pessoas com deficiência de acordo com o texto encontrado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído através da Lei nº 13.146/2015.

De início, é importante a explicitação do conceito de Pessoa com Deficiência encontrado na referida legislação. De acordo com ao art. 2º da Lei, pessoa com deficiência é “aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, me interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O primeiro ponto a ser abordado, considerado o conceito legal, é retirar de pauta o consenso social de que deficiência se resume à deficiência motora. A interpretação de todos os direitos a serem apresentados nesse trabalho devem abranger, em completude, todos os tipos de impedimento citados no Estatuto.

Ademais, é válido salientar a normativa constante no §1º, ainda do art. 2º, as características subjetivas para se determinar o nível de deficiência.

De acordo com o texto do parágrafo, a deficiência deve ser avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, por meio de avaliação biopsicossocial considerando, os impedimentos corporais, analisando a função e estrutura do corpo; os fatores pessoais, psicológicos e socioambientais; o desempenho de atividades e consequente limitações; e, por fim, a restrição de participação.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente tópico tem como finalidade iniciar o estudo dos direitos propriamente elencados, no entanto, explicando de forma sistemática os sujeitos das relações jurídicas entre as pessoas com deficiência, a sociedade e o Estado.

Neste sentido, é importante apresentar o caput do art. 4º da Lei nº 13.146/2015 que determina, de início, o direito à igualdade em todas as relações cotidianas:

Art. 4º. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Sobre o tema, cabe ainda destacar o conceito de discriminação constante no parágrafo 1º do mesmo artigo:

§ 1º. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Primeiramente, há de se considerar fortemente a possibilidade discriminação por omissão, a qual é resultada apenas da não iniciativa de outras pessoas em evitar ou encerrar a distinção que participe ou tenha conhecimento.

Outro ponto a ser destacado é o fato de que a distinção pode ocorrer mediante o prejuízo, impedimento ou anulação do reconhecimento dos direitos. Tal determinação visa, diretamente, gerar na sociedade a ideia de que os direitos garantidos às pessoas com deficiência não devem ser apenas efetivados, mas deve haver por parte de toda a comunidade a identificação e aceitação desses direitos como próprios.

Assim, complementando a explicação contida acima, o próprio Estatuto prevê em seu artigo 7º o dever de todos as pessoas de comunicar às autoridades a existência de ameaça ou violação, de qualquer maneira, aos direitos da pessoa com deficiência.

Por fim, antes da explicação individual dos direitos elencados na referida Lei, cabe a leitura do seu art. 8º, o qual resume de maneira simples e direta os direitos essenciais e seus garantidores:

Art. 8º.  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim, passa-se à exposição e explicação sistemática dos direitos constantes na parte geral da Lei nº 13.146/2015.

4. DIREITOS FUNDAMENTAIS

O estudo dos primeiros direitos das pessoas com deficiência a serem apresentados terá como base estrutural a Constituição Federal de 1988. Não fugindo à regra de que todas as normatizações infraconstitucionais precisam estar materialmente baseadas na Carta Magna, os direitos abordados no Título II do primeiro livro da Lei nº 13.146/2015 são justamente os Direitos Fundamentais.

Nesse sentido, serão separados em subtópicos da mesma ordem que se apresentam no Estatuto, buscando uma explicação de maneira mais lógica e sistemática.

4.1. DIREITO À VIDA

De imediato, já no primeiro artigo deste capítulo (art. 10) é determinado que cabe ao Poder Público a garantia de uma vida digna à pessoa com deficiência.

Desta maneira, nos dois artigos seguintes, há a determinação de consentimento prévio da pessoa com deficiência para a realização de procedimentos, tratamentos, hospitalização ou pesquisa científica, não podendo, inclusive, ser compelido à realização de intervenções clínicas ou cirúrgicas e de institucionalização forçada.

Tais situações advém do Princípio da Autonomia da Vontade, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988 em combinação com o art. 6º do próprio Estatuto, o qual determina que as deficiências não afetam de forma plena os direitos de capacidade civil previstos no ordenamento brasileiro.

No entanto, de forma excepcional, o art. 13 elenca as situações em que se torna desnecessário o consentimento. As exceções restringem-se aos momentos em que haja risco de morte ou emergência de saúde.

4.2. DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Os referidos direitos estão garantidos literalmente no art. 14 do Estatuto e têm como objetivo, conforme seu parágrafo único, o desenvolvimento de, entre outros, potencialidades e habilidades que contribuam para a autonomia da pessoa com deficiência. Tais processos ainda serão baseados em avaliação multidisciplinar, explicadas anteriormente, para uma melhor individualização do processo destinado a cada pessoa.

Ademais, sobre o tema, cabe destacar a determinação contida no art. 17, o qual prevê ações públicas a serem disponibilizadas pelos Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas) com finalidade informativa contendo orientações e acessibilidade a políticas públicas, propiciando, assim, uma ampla participação social das pessoas com deficiência.

4.3. DIREITO À SAÚDE

Conforme o texto do art. 18 da Lei nº 13.146/2015, são assegurados à pessoa com deficiência o direito a uma atenção integral, independente da complexidade da deficiência, promovida através do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, consequentemente, universalidade e igualdade dos atendimentos. Complementa-se à esta atenção integral, a obrigatoriedade do cumprimento das normas éticas e técnicas considerando as especificidades de cada pessoa, garantindo sua dignidade e autonomia.

Além, é assegurada a participação direta de pessoas com deficiência da elaboração de políticas públicas destinadas especificamente a elas, as quais devem abranger, conforme o art. 19, ações que previnam deficiência por causas evitáveis.

Já sobre aspectos práticos, especificamente sobre os procedimentos de atendimento, cabe destacar os direitos que pouco conhecimento público, mas de grande relevância.

Primeiramente há de se destacar o direito a transporte e acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante nas situações em que há necessidade de atendimento fora do domicílio quando não houver meios de atenção ao portador de deficiência no local de sua residência.

É importante salientar ainda que, em caso de internação ou situações de observação, é garantida a presença de acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral, sendo responsabilidade da unidade de saúde proporcionar condições adequadas para tal medida.

Já no campo Civil relativo a contratos, de acordo com o art. 23 do Estatuto, é proibida a cobrança de valores diferenciados por parte de planos ou seguros de saúde quando considerada sua condição, sendo esta situação presumida como discriminação pelo próprio artigo.

Por fim, ainda na esfera do Direito à Saúde, cabe explicitar a obrigação das instituições de saúde, sejam públicas ou privadas, de adaptar suas instalações, considerados os projetos arquitetônico, de ambientação e de interior, visando, dentre outros serviços, a comunicação da pessoa com deficiência.

4.4. DIREITO À EDUCAÇÃO

De início há de se destacar imediatamente o direito à uma educação inclusiva, prevista no primeiro artigo do Capítulo IV (art. 27). De acordo com a normativa, significa a garantia de todo um sistema educacional inclusivo, fornecendo este direito por toda a vida da pessoa com deficiência em todos os níveis educacionais.

Segundo o artigo, o objetivo é o máximo alcance do desenvolvimento, considerando os talentos e habilidades, sejam sociais, intelectuais, sensoriais ou físicas, a fim de prover uma educação de acordo com as necessidades de aprendizagem de casa pessoa.

Ainda no tocante à educação, o parágrafo único do art. 27 determina como responsáveis da segurança de uma educação de qualidade da pessoa com deficiência não só o Estado, mas a família, a comunidade escolar e toda a sociedade, devendo este ainda resguardarem o estudante de toda violência, negligência e discriminação.

Já no artigo 28, há a previsão de funções governamentais quanto ao Direito à Educação. De acordo com os incisos do próprio artigo, são dezoito situações que o poder público deve “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”.

Dentre tantos, cabe destaque o inciso II que elenca o aprimoramento de dos sistemas educacionais com o fito de garantir, principalmente, o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Salienta-se ainda a determinação de oferta de ensino bilingue em Libras em escolas e classes bilíngues e escolas inclusivas (inciso IV) e a garantia de medidas de acessibilidade para estudantes, trabalhadores e outros integrantes da comunidade escolar (inciso XVI).

Por fim, cabe explicitar alguns direitos garantidos pelo artigo 30 do Estatuto quanto ao processo seletivo para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e de educação profissional e técnica, sejam de natureza pública ou privada.

Entre as sete obrigações, há de se evidenciar a disponibilização de provas em formatos acessíveis de acordo com a necessidade de cada candidato (inciso III) e tradução do edital e eventuais retificações em Libras (inciso VII).

4.5. DIREITO À MORADIA

O art. 31, primeiro artigo deste capítulo, garante à pessoa com deficiência o direito à residência inclusiva, mas reforça, dentre outras situações, o direito a uma moradia digna e independente, em convivência familiar ou desacompanhada.

Cabe ainda salientar desse artigo seus parágrafos. De acordo com o parágrafo 1º, o poder público deve adotar medidas que apoiem a criação e manutenção de moradias que garantam a independência de pessoas com deficiência.

O parágrafo seguinte, no entanto, versa sobre a proteção familiar, determinando cuidados especiais, a serem prestados pelo Sistema Único de Assistência Social – Suas, de pessoas com deficiência dependentes que dispunham de vínculos familiares frágeis ou rompidos.

Já no artigo 32, constam determinações acerca de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, entre as quais, já no caput, está a prioridade na aquisição de imóveis. Tal prioridade deve seguir alguns preceitos contidos nos incisos do próprio artigo, entre os quais está a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

4.7. DIREITO AO TRABALHO

Acerca das disposições gerais desse tópico em específico, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já elenca no caput do art. 34 o direito ao trabalho livre, de acordo com as escolhas próprias, garantindo um ambiente laboral acessível e inclusivo, que permita iguais oportunidades com as demais pessoas.

Interessante também o é parágrafo 1º do mesmo artigo que obriga as pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, a obrigação em garantir tais ambientes acessíveis e inclusivos previstos no caput.

Confirma ainda o parágrafo 2º a igualdade que deve haver entre os trabalhadores com deficiência, garantindo condições justas e favoráveis para o exercício das atividades, além de determinar a remuneração igual entre todos que exerçam trabalho de mesmo valor.

Passando a tratar sobre habilitação e reabilitação profissional, cabe destacar o art. 36 que prevê a implementação de programas por parte do Poder Público com a finalidade de habilitar e reabilitar profissionalmente pessoas com deficiência para que possam ingressar, continuar e retornar com trabalho.

Nesse contexto, cabe ressaltar a garantia, mais uma vez, de acessibilidade e inclusão nos ambientes em que os serviços sejam prestados (§ 4º, art. 36).

Para finalizar o tópico, torna-se importante a anotação do art. 37 que prevê em seu cerne a igualdade profissional e laborativa da pessoa com deficiência, exemplificando entre as medidas de inclusão o fornecimento de tecnologias assistivas e adaptação, no mínimo razoável, do ambiente de trabalho.

4.8. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL

O tema é abordado na Lei nº 13.146/2015 em apenas três artigos, mas de extrema importância.

Com relação à Assistência Social, o art. 39 determina que serviços, programas, projetos e benefícios realizados mediante políticas públicas devem objetivar garantir renda, acolhida, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência e a seus familiares, buscando o desenvolvimento de autonomia, bem como uma melhora na convivência familiar e comunitária, promovendo o acesso aos direitos e a participação plena na sociedade.

Já o parágrafo 1º insere na ideia de Assistência Social um conjunto de serviços a serem prestados pelo Sistema Único de Assistência Social – Suas visando a proteção social básica e especial, garantindo os Direitos Fundamentais da pessoa com deficiência quando se encontrar em situação de vulnerabilidade ou risco, inserida a fragilização de vínculos e ameaça ou violação a direitos.

Passando ao art. 40, ainda na perspectiva da Assistência Social, é previsto o benefício de um salário mínimo à pessoa com deficiência que comprove a impossibilidade de autossubsistência.

No tocante à Previdência Social, o assunto é abordado unicamente no art. 41 do Estatuto que prevê o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social nos termos da Lei Complementar 142/2013 que regulamente especificamente a aposentadoria da pessoa com deficiência, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

4.9. DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

O caput do art. 42, primeiro artigo do capítulo IX da Lei nº 13.146/2015, prevê o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer com iguais oportunidades entre as pessoas com deficiência e as demais.

Neste sentido elenca em continuidade algumas normativas bem específicas sobre tema como a previsão do seu parágrafo 1º em que proíbe a recusa de ofertas de obras intelectuais de forma acessível, não sendo aceita qualquer justificativa, inclusive o direito à propriedade intelectual.

Ademais, prevê em seu art. 44 que teatros, cinemas, auditórios, estádios e locais semelhantes devem possuir espaços livres e reservados para pessoas com deficiência, sendo observada a localização desses espaços de forma que estejam inseridos em pontos diversos garantindo boa visibilidade. No tocante a acessibilidade, esses mesmos espaços destinados devem estar sinalizados e próximos a corredores e devem garantir a acomodação de, no mínimo, um acompanhante.

 Ainda nos parágrafos do art. 44, é possível encontrar outras determinações como a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência em salas de cinema, em todas as suas sessões, e a proibição de que os valores de ingressos para pessoas com deficiência sejam superiores aos valores cobrados às demais pessoas.

Ao fim, o art. 45 prevê normativas exclusivas a locais de estadia, como hotéis e pousadas, determinando a construção dessas estruturas em observação com o princípio do desenho universal, adotando todos os meios de acessibilidade. Além, exige a disponibilização de pelo menos dez por cento dos dormitórios, em quantidade não inferior a um, com características acessíveis, localizados próximos a rotas também acessíveis.

4.10. DO DIREITO AO TRANSPORTE E Á MOBILIDADE

De maneira geral, está previsto no art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência o direito o transporte e à mobilidade com iguais oportunidades, estando inseridos os serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, bem como pontos de embarque, estações e terminais.

Os veículos dos referidos serviços e seus pontos de utilização devem, conforme art. 48 da lei, operar de maneira acessível, garantindo seu uso por todas as pessoas, salientando a prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque.

Essa acessibilidade é caracterizada, entre outros fatores, pela disponibilização por comunicações acessíveis de todo o itinerário e pontos de parada (§ 1º, art. 48).

Quanto aos táxis, a oferta de veículos adaptados deve ser incentivada pelo poder público, o qual já garante o mínimo de dez por cento da frota das empresas desse setor compostos por veículos acessíveis a pessoas com deficiência (art. 50), bem como proíbe cobrança de tarifas superiores e adicionais a esses passageiros (art. 51).

Sobre locadoras de veículos, estas devem oferecer um veículo adaptado para pessoas com deficiência a cada grupo de vinte veículos, tendo, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem (art. 52).

Já o art. 47, prevê normativas específicas quanto a estacionamentos, sejam públicos ou privados, assegurando a existência de vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência, sendo próximas a acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, em número não inferior ao correspondente a dois por cento do total de vagas, sendo respeita a quantidade mínima de uma.

A parada por pessoas com deficiência nessas vagas está condicionada à exibição de credencial emitida por órgãos de trânsito e terá especificações quanto às condições de uso. Reforça-se, nesse contexto, a validade nacional dessas credenciais.

5. ACESSIBILIDADE

A acessibilidade está prevista em Título exclusivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e já em seu primeiro artigo é conceituada como o “direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

Disposta sem pormenorizações no Capítulo I do Título III da Parte Geral do Estatuto, há em um primeiro momento a exposição de diretivas gerais acerca de concepção e implementação de projetos, sejam físicos, de transporte, informativos ou comunicativos que devem atender às normas internacionais de acessibilidade.

A partir do art. 63 é que se passa a garantir, dentro de acessibilidade, direitos específicos que serão tratados nos subtópicos seguintes

5.1. ACESSO Á INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Sobre este tema, é de grande valor a determinação contida no art. 63 do Estatuto em que obriga a acessibilidade em sites tanto de órgãos do governo como de todas as empresas que tenham sede ou sejam representadas no território brasileiro.

De acordo com o artigo, o símbolo de acessibilidade deve estar em destaque e as informações devem ser fornecidas de acordo com as práticas e diretrizes de acessibilidade utilizadas internacionalmente.

No campo das telecomunicações, o art. 65 prevê a obrigatoriedade de acesso pleno das pessoas com deficiência ao conteúdo, sendo o fornecimento de acessibilidade garantido pelas empresas prestadoras deste serviço.

Nesse contexto, as empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de som e imagem devem permitir o uso de tecnologias e recursos como intérpretes de libras, audiodescrição e legendas ocultas, conforme disposição do art.67.

Quanto ao poder público, especificamente sobre o tema de acesso à informação e à comunicação, cabe salientar os artigos 65 e 69, os quais determinam respectivamente o incentivo à oferta de aparelhos telefônicos com tecnologias assistivas e a garantia de disponibilidade de informações corretas e claras propagadas por meio de comunicação, inclusive virtualmente, utilizando como parâmetro os artigos 30 a 41 do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. TECNOLOGIA ASSISTIVA

O capítulo sobre tecnologia assistiva contém apenas os artigos 74 e 75. O primeiro garante “à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida”.

O art. 75, no entanto, versa sobre o plano de medidas desenvolvido pelo poder público a ser renovado a cada quatro anos com diversas finalidades. Entre elas está a disponibilização de crédito especializado para aquisição de tecnologias assistivas; criar mecanismos que fomentem a pesquisa e produção de tecnologias assistivas; e eliminar ou reduzir tributos de produção ou importação de tecnologias assistivas.

5.3. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

Composto por um único artigo, este capítulo do Estatuto da Pessoa com Deficiência versa basicamente sobre a garantia de direitos políticos e seu exercício.

O caput do art. 76 já determina que é do Poder Público a responsabilidade de garantir todos os direitos políticos e oportunizar o exercício destes às pessoas com deficiência.

Já o parágrafo 1º assegura o direito de votar e de ser votado, determinando em seus incisos algumas medidas que visam a igualdade de condições entre as pessoas com deficiência e as demais. Cabe destacar entre os incisos o livre exercício do voto permitindo, quando necessário e solicitado, o auxílio por pessoa de sua escolha.

O parágrafo 2º, em outra temática, determina a promoção da participação de pessoas com deficiência em questões públicas com iguais oportunidades e com ausência de qualquer discriminação.

5.4. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Por fim, o último tema abordado na parte geral da Lei nº 13.146/2015 é sobre Ciência e Tecnologia e determinas medidas a serem exercidas pelo Poder Público para fomentar o desenvolvimento e pesquisa nessa área.

De acordo com o art. 77, é desse poder a responsabilidade de fomentar e desenvolver pesquisa, inovação de capacitação científicas e tecnológicas e visem o melhoramento da qualidade de vida das pessoas com deficiência, priorizando técnicas que busquem prevenir e tratar deficiências, bem como criem tecnologias assistivas e sociais.

Já o último artigo (art. 78), prevê o estímulo a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e difusão de tecnologias destinadas em ampliar o acesso de tecnologias de comunicação e informação de tecnologias sociais.

CONCLUSÃO

Concluída a apresentação dos direitos fundamentais e das matérias sobre acessibilidade, não resta dúvida quanto ao dever do Poder Público em garantir a igualdade entre as pessoas com deficiência e as demais.

No entanto, as normativas não excluem os outros participantes da sociedade, sejam cientistas, empresários e suas pessoas jurídicas, determinando de pronto medidas necessárias para uma qualidade de vida considerável daqueles que possuem qualquer impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, como o próprio conceito explica.

Ademais, como muitos direitos no Brasil, suas garantias não são suficientes para o seu pleno exercício, devendo toda a sociedade buscar de forma contínua e incessante a efetividade desses direitos, proporcionando uma maior igualdade entre todos e dando àquela minoria a dignidade que é merecida, dignidade esta que não se resume apenas aos direitos a ela inerentes, mas é também produto de uma interação sócio-política com todos da comunidade, a qual deve receber de forma inclusiva todos com que precisam viver e conviver.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: DF, Senado, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm&gt;. Acesso em: 10 abr. 2019.