Você sabe como escolher a competência para ajuizar ações nos Juizados Especiais?

Olá seguidores, tudo bom? Recebi mês passado uma demanda, em que meus clientes experimentaram atraso no voo inicial, e com isso, perderam a conexão, assim, chegaram ao destino final com mais de 24h de atraso.

Desta forma, além de entrar com ação indenizatória contra a companhia aérea, que falhou em sua prestação de serviços, tive que escolher os Juizados que iria protocolar as ações, haja vista que os autores possuíam endereços diversos. Daí, surgiu a ideia de gravar um vídeo dando dica em relação à escolha da competência em Juizados Especiais, bem como escrever este artigo para vocês. Espero que gostem!

Disponibilizo o vídeo explicativo em meu Canal no Youtube – Direito Sem Aperreio (DAS), acerca da Competência nos Juizados Especiais:

Sendo assim, vamos analisar a competência em razão do valor e da matéria.

Da Competência em razão do Valor e da Matéria

Além da Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais Estaduais são pautados por Lei própria, que é a Lei nº 9.099/95, onde em seu art. 3º, I, menciona a competência em razão do valor, senão vejamos:

Art.3º, I – Competência em razão do valor (até 40 salários mínimos);

Dica valiosa: se a causa for de ATÉ 20 Salários mínimos, a demanda pode ser proposta SEM advogado (a), verificar o Art.9º. Já no rito Sumário, o valor da causa poderá ser de até 60 salários mínimos – em relação ao valor e à matéria.

Assim, a maioria das causas refere-se à cobrança de créditos (aluguéis, danos, rendas, honorários, seguros etc), conforme se verifica na jurisprudência abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa –e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2010, T3 – TERCEIRA TURMA)

Por fim, os Juizados não comportam causas que necessitem de Perícia, por ter sido criado para causas de menor complexidade e pela “celeridade processual”. Neste sentido, há divergência no entendimento com relação à matéria, por isso, melhor não arriscar!

Da Competência em razão do Lugar

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

Ademais, se a causa versar acerca de consumo, a competência poderá ser no domicílio do autor, ou, no foro do fornecedor, senão vejamos:

O artigo 101, I, do CDC, faculta a propositura de demanda judicial no foro de domicilio do (a) autor (a), podendo, também, ser proposta no foro do fornecedor.

Como pesquiso a competência para protocolar ação pelo site do Tribunal de Justiça do Ceará? Assisti ao vídeo que eu mostro na prática como deve ser feito! Espero que esta dica seja útil! Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

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