Há condenação de danos morais em processos provenientes da Lei Maria da Penha?

Quer aprender mais sobre Direito Civil? Hoje vamos tratar sobre a Lei Maria da Penha e a condenação de danos morais. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho.

Instagram da Autora: @angela.carvalho.750

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

No ano de 2019 comemorou-se 13 (treze) anos da publicação da Lei nº 11.340/2006, que leva o nome de Lei Maria da Penha. Desde que foi publicada, a referida lei firmou-se como a possiblidade concreta de punição para os atos de violência contra a mulher.

Ao longo dos anos, o acompanhamento da atuação do Poder Judiciário nos casos descritos nessa lei é considerado positivo, uma vez que os milhares de processos oriundos dessa lei têm crescido, além disso, a resposta para a efetividade e aplicação da lei é muito satisfatória.

Assim, o vínculo parental da conduta do agressor é determinante para vincular os crimes previstos na lei Maria da Penha. As atrocidades sofridas pelas mulheres são cada vez mais comuns, uma vez que violência contra elas possuem alto grau de repulsa e covardia, chegando, inclusive, ao crime de feminicídio.

Contudo, além das penalidades previstas na referida lei, também é prevista a condenação do apenado por danos morais em favor da vítima. Condenação esta, plenamente justificável, diante de todo o imbróglio de que a mulher vitimada tenha passado.

Nestes casos, resta-se evidente que houve a violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, uma vez que sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física foram lesionados. Desta feita, a reparação pelos danos morais sofridos é plenamente previsível e são passíveis de indenização.

À prova disso é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratou do tema de danos morais nos casos de processos provenientes da Lei Maria da Penha. O acórdão é um verdadeiro paradigma para amparar casos análogos, pois discorre claramente sobre a possibilidade dessa indenização.

Convém trazer parte do julgado para reforçar a tese levantada, qual seja:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIA CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º) – tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 88, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais (…), a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7.. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874 / MS, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJ 28/02/201, DJe 08/03/2018 – Recurso repetitivo).

Aprofundando sobre o tema, o acórdão ainda deixa claro a desnecessidade de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

Com isso, é evidente que o Relator também se preocupou no julgado em não exigir a produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a fim de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

Registra-se que, para a ocorrência de condenação por danos morais é necessário que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Certamente, que essa decisão merece destaque pela sua significância e principalmente, pela reação imediata no meio jurídico.

Desta feita, a responsabilidade civil e a consequente indenização pelo imbróglio é real, justa e pode ser considerada pedagógica para que outros casos semelhantes tenham o mesmo tratamento judicial, a fim de, pelo menos, amenizar todo o sofrimento causado por tamanho sofrimento.

É bom ressaltar um dos artigos disponibilizados aqui no Blog, sobre o que fazer em casos do uso indevido da Lei Maria da Penha, em casos de falsas denúncias!

Conclusão

O Superior Tribunal de Justiça é precursor de julgados contemporâneos que acompanham o desenvolvimento da sociedade brasileira, bem como os direitos a ela atrelados. A Corte Superior de Justiça está cada vez mais atenta e sensível para a resolução de conflitos por meio de suas decisões. Assim, o reconhecimento do dano moral para processos decorrentes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) já é uma realidade jurídica e busca beneficiar as vítimas que sofreram de atos tão covardes.

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Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

Olá queridos seguidores e queridas seguidoras, hoje trago uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Tema este, que infelizmente, nos últimos meses vem sendo bastante divulgado por conta de assassinatos que envolvem mulheres.

VIOLENCIA-CONTRA-MULHER

Para quem tiver interesse no tema, não deixem de ler acerca da violência doméstica e familiar e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Decisão do STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar.

O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, na saída de um bar, agrediu-a com socos e empurrões. O réu foi condenado à pena de três meses de detenção, porém a sentença foi reformada na segunda instância para conceder ao acusado a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Em recurso especial, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) alegou afronta ao artigo 44, inciso I, do Código Penal, sustentando que, em se tratando de crime cometido com violência no âmbito doméstico, não se admite tal substituição.

Súmula

Em seu voto, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, citando precedentes recentes da Quinta e da Sexta Turma, destacou que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, conforme o artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Para o relator, no caso dos autos, em que houve “descrição confirmada em juízo, não há como negar a violência exercida contra a vítima, apta para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

O ministro também alertou para o fato de que já existe súmula no tribunal a respeito do tema: “Ademais, nos termos da Súmula 588, ‘a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’”.

Fonte: STJ

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O que deve ser feito em caso de uso indevido da Lei Maria da Penha – falsa denúncia?

Venho tratando sobre o tema da violência doméstica e violência contra a mulher de uma forma bem ampla, para que todos saibam o que deve ser feito em casos como este – https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/543581608/violencia-domestica-e-familiar-saiba-mais-sobre-o-assunto.

Todavia, da mesma forma que as mulheres sofrem com os abusos, assédios e maus-tratos de companheiros, ex-companheiros e familiares, é importante destacar que as vezes o homem pode sofrer com denúncias falsas nestes casos.

É que, da mesma forma que existem os casos de violências, também existem casos em que a mulher não aceita o fim do relacionamento e acaba gerando uma denúncia falsa. Infelizmente isso existe, e por isso, neste artigo eu irei abordar as consequências deste tipo de situação.

Então, o que deve ser feito nestes casos?

Bem, um exame com perito psiquiatra é uma ótima forma de atestar a sanidade mental, bem como as características da personalidade do possível agressor. Testemunhas que conhecem o relacionamento, que possam testemunhar a seu favor também ajudará bastante no caso.

Sem contar com uma boa defesa e a junção de diversas provas, que comprovem que o que você alega é verdade e não houve nenhum tipo de agressão!

O que as vezes pode acontecer neste tipo de caso é a mulher iniciar uma denúncia inverídica, por inúmeros motivos, e ser aberto um inquérito policial. Após a abertura deste inquérito e sua conclusão, será aberto um processo judicial em uma das varas criminais especializadas, e então, iniciará a defesa do acusado.

Neste procedimento, haverá audiência, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, juntada de provas, e, neste momento, caso a denúncia seja falsa, pode-se iniciar o processo de reconhecimento da falsidade da denúncia, o que gera um crime.

Entenda: falsa denúncia também é crime!

Uma denúncia deste calibre é extremamente séria, e sendo falsa, pode vir a prejudicar bastante o acusado. Tanto na esfera pessoal, como profissional, ou seja, o registro de ocorrência baseado em falsas denúncias é crime, com pena que pode variar de 2 a 8 anos de reclusão.

Não sendo necessário que o homem sofra qualquer punição por parte do Juizado de violência doméstica, ou, que haja o deferimento de qualquer medida protetiva de urgência, basta, simplesmente, que contra ele seja instaurado Inquérito Policial (mesmo que o processo não ocorra).

Trata-se aqui do crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, senão vejamos:

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

Além desta informação, é imprescindível destacar que o crime de denunciação caluniosa é um crime de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, não necessita que a vítima, nesse caso o suposto agressor, faça a denúncia, pois, a mesma é feita diretamente pelo Ministério Público quando descoberta a farsa, e se for farsa.

Por fim, em casos de agressões, vocês mulheres, reúnam o maior número de provas que conseguirem e não hesitem em buscar auxílio imediatamente, para que a prova da agressão seja evidenciada em exame de corpo e delito. Além disso, a violência não é apenas física, então, guardem mensagens, e-mails, gravem ligações, tudo que comprove algum tipo de ameaça e agressão verbal.

Contudo, se não houve agressão, tenham muito cuidado com falsas denúncias, para que a situação não se reverta e saiam prejudicadas, além de prejudicar outra pessoa.

Violência doméstica e familiar. Saiba mais sobre o assunto!

Súmula 600 – STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – não se exige a coabitação entre autor e vítima. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017.

Importante frisar quais são os requisitos para que se configure a violência doméstica e familiar, que está prevista na Lei Maria da Penha:

  1. O sujeito passivo (vítima) deve ser pessoa do sexo feminino (não importa se criança, adulta ou idosa, desde que seja do sexo feminino);
  2. O sujeito ativo pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino;
  • Que haja a ocorrência de violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei[1].

Então, fica óbvio que relações entre héteros ou homossexuais entram neste contexto (ler Artigo: https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/507350888/a-aplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-em-unioes-homoafetivas-relacao-entre-mulheres). Além disso, configura-se violência doméstica e familiar contra mulher relações entre irmãos, pais e filhas, filhos e mães ou com avós, independentemente de haver coabitação. Isso foi um grande avanço!

Seguem alguns exemplos para que vocês entendem melhor:

Ex1: violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto (STJ. 5ª Turma. REsp 1239850/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/02/2012);

Ex2: é possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (STJ. 5ª Turma. HC 182.411/RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. do TJ/RJ), julgado em 14/08/2012).

Neste sentido, seguem alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema:

A Lei nº 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. STJ. 3ª Seção. CC 102.832/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/04/2009.

Ou seja, a intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime. STJ. 6ª Turma. HC 181.246/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013.

Desta forma, a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto. Assim, embora a agressão tenha ocorrido em local público, ela foi nitidamente motivada pela relação familiar que o agente mantém com a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo à incidência da Lei Maria da Penha. STJ. 5ª Turma. HC 280.082/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/02/2015

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[1] Art. 5º da Lei nº 11.340/2006:

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

 I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

 

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras.

É que, em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.

Assim, após um longo processo de luta, em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.

Nesse azo, todo o processo teve início no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Desta forma, os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros.

Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do País em xeque. Assim, a discussão então chegou ao governo federal, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Desta feita, temos que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também, de preveni-la contra futuras agressões e punir os devidos agressores.

Noutro giro, em 29 de setembro de 2017 o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de submissão de uma em relação à outra.

Assim, conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses. Ainda, segundo os autos, uma delas informou que é ameaçada constantemente e que a requerida, por não aceitar o término do relacionamento amoroso, já a agrediu fisicamente por inúmeras vezes com tapas e socos.

Desta feita, as analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o artigo 5º da citada legislação impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência praticada estar baseada no gênero, determinando expressamente no seu parágrafo único que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Ressaltou, ainda, em sua decisão, que a violência contra a mulher baseada no gênero refere-se à uma espécie de sujeição psicossocial e cultural, relação de subordinação ou qualquer forma de dominação do agressor ou agressora frente à vítima, atraindo a incidência da legislação protetiva, cujo objetivo central é a proteção da mulher no âmbito de sua comunidade, entendida esta como o grupo de pessoas com as quais ela convive.

Neste sentido, discordando do posicionamento do Ministério Público que se manifestou contrário ao processamento dos autos junto ao Juizado de Violência Doméstica, Vitor Umbelino afirmou que a violência contra a mulher, ainda que perpetrada no âmbito das relações domésticas homoafetivas, deve ser coibida segundo o disposto na Lei nº 11.340/2006. Essa conclusão decorre da interpretação de basicamente dois dos dispositivos que integram o texto normativo, quais sejam, aqueles insculpidos no art.  e no art. parágrafo único, da Lei Maria da Penha.

Segue trecho do entendimento do magistrado: “Os referidos dispositivos legais que veiculam preceitos preliminares e gerais da lei em evidência afastam qualquer dúvida sobre quem se buscou tutelar: a mulher, ou melhor, toda mulher, independentemente de sua orientação sexual. Logo, se a Lei nº 11.340/2006 foi editada com o escopo de coibir a violência doméstica e familiar contra toda mulher, sem exceções, é claro que se aplica às relações homoafetivas entre duas mulheres”, argumentou o juiz.

Ademais, fora analisada a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), para embasar sua decisão, senão vejamos:

Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal

Ao final de sua decisão, após declarar que o Juizado de Violência Doméstica é competente para apreciação do caso em questão, em respeito à autonomia e à independência funcional do ilustre representante do Ministério Público que atua junto à unidade judiciária, entendeu o juiz que a melhor forma de dar cumprimento ao decisum era lançar mão da aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, com consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás para adoção das providências que entender cabíveis, como por exemplo a designação de outro promotor de Justiça para atuação no feito.

Referências:

http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/maria-da-penha-1

http://www.lex.com.br/doutrina_23343224_A_APLICACAO_DA_LEI_MARIA_DA_PENHA_AO_GENERO

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/507350888/a-aplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-em-unioes-homoafetivas-relacao-entre-mulheres