Programa de adoção de rua: sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística

Quer aprender mais sobre Direito Ambiental e Urbanístico? Hoje vamos tratar sobre Projetos de Lei visando a adoção de ruas em favor de um meio ambiente sustentável e a conservação do patrimônio público. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Na sua cidade, existem Projetos parecidos? Conta a história do local em que você vive pra gente!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Alyne Almeida, e aborda a seara do Direito Ambiental e Urbanístico, mais precisamente acerca de adoção de ruas. Instagram da Autora – @alynealmeidaadv

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Para os amantes do Direito Ambiental, disponibilizamos 2 vídeos no Canal do Youtube, que versam acerca dos Crimes Ambientais e o Nicho de mercado ambiental:

Agora, vamos ao texto!

Introdução

Quando falamos em sustentabilidade devemos, primeiramente, entender que o meio ambiente equilibrado e sadio é conceituado, atualmente, como um direito fundamental, devidamente fundamentado na Carta Magna de 88, artigo 225, sendo dever do poder público e da sociedade defendê-lo e preservá-lo.

Assim, em 2018, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi apresentado o Projeto de Lei nº 706/2018 – Projeto Adote uma rua, com o objetivo de realizar parcerias na preservação e manutenção das vias.

O que discorre o Projeto de Lei de nº 706/2018?

Mesmo ainda aguardando aprovação, o Projeto de Lei de nº 706/2018 apresenta inovações em busca de promover a sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística. Segundo esse programa, a pessoa que se propuser a adotar uma rua, assumirá compromisso através de um Termo de Cooperação com a Prefeitura.

O programa acontece por meio da adesão espontânea do interessado, que se comprometerá a observar e cumprir as condições estabelecidas pela Prefeitura, que poderão ocorrer através de doação de equipamentos, realização de obras, sinalizações, manutenção, limpeza, melhorias e conservação das vias, reconhecidas ou não pela prefeitura.

Desta forma, qualquer tipo de ação pretendida pela adoção, seja ela relacionada a manutenção, preservação e publicidade, dentre outras, estará sujeita à aprovação prévia, para que assim, possa seguir os padrões urbanísticos exigidos pela Prefeitura, inerentes à utilização. 

Neste sentido, o termo supracitado, caso aprovado, terá validade de 02 (dois) anos, podendo este ser prorrogado por igual período, desde que o adotante cumpra com as obrigações a ele impostas durante aquele período. Destaca-se que o programa “adote uma rua”, existe a anos, e está sendo implantado em outros municípios, assim como em Fortaleza – CE.

Do Programa adote uma rua em Fortaleza/CE

Em 2015, Fortaleza/CE teve a primeira rua adotada pela Procuradora Federal Maria Vital da Rocha, com o objetivo de transformar o local em um ponto cultural da cidade, contando com iluminação diferenciada, com cerca de aproximadamente 50 poste, pinturas/artes nas paredes laterais, lixeiras para o descarte correto dos resíduos, pavimentação diferenciada com calçada com pedras portuguesas.

Maria Vital, ao adotar tal rua, que até aquele momento não possuía nome, homenageou o professor Agerson Tabosa, seu marido, falecido em 2011, assumindo a responsabilidade com a manutenção, limpeza e conservação do local, sem nenhum incentivo fiscal, fazendo parte do Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes, da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Para quem não conhece esta rua em Fortaleza, vale a pena a visita. Fica no bairro Luciano Cavalcante, saiba mais:

Inauguração da rua Agerson Tabosa

Local: a rua fica por atrás da Faculdade 7 de Setembro (Fa7), no bairro Luciano Cavalcante.

O Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes, coordenado pela Seuma em parceria com as Regionais, contempla 163 praças e áreas verdes, sendo que 53 já foram adotadas e 110 estão em processo final de adoção. Essas áreas representam mais espaços de lazer requalificados para a população, com custo zero para o Município.

O recurso que não foi investido nessas áreas é redirecionado à espaços com menos visibilidade e menor interesse em adoção, informa a Seuma. Sua cidade possui Programas como este? Nos conte mais sobre os programas verdes de seu município e Estado?

Conclusão

Por fim, a criação desses programas permite que o cidadão desenvolva o sentimento da sustentabilidade, a consciência e cuidado com meio ambiente, zelando pelo patrimônio público, buscando promover a Educação Ambiental.

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Embargos de construções irregulares em Dunas

Empresários, fiquem atentos quando forem adquirir terrenos no intuito de construir/edificar construções em certos locais! Muitos não se preocupam com a área do Direito Ambiental, com a assessoria jurídica. Pois são nesses casos que os grandes problemas surgem.

Eu vim passar o Ano Novo em Icaraizinho de Amontada, um paraíso distante 220 km de Fortaleza. Neste paraíso, obviamente, existem inúmeras Dunas. Acontece que muitos investidores acham que é necessário apenas ter o dinheiro para adquirir terreno e começar a construir.

Bem, quando isso acontece e não há um estudo de viabilidade ambiental, realizado por profissionais com expertise no assunto, sua obra poderá ser embargada, como aconteceu com 02 (duas) construções irregulares sobre dunas móveis na praia do Icaraí, município de Amontada, litoral Leste do Ceará.

Isso acontece por falta de planejamento e de uma equipe jurídica especializada! O meio ambiente não é uma “bodega”, que você possui dinheiro e vai construir no local que quiser!

Neste caso em específico, uma equipe de fiscais ambientais da SEMACE foi em atendimento à denúncia de construções irregulares e constataram que o local é Área de Preservação Permanente (APP), haja vista que, de acordo com a Resolução Conama nº 303 de 2002, DUNAS SÃO ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS.

Com a denúncia, foi observado no local que houve danos à vegetação protetora e fixadora das dunas para se implantar as construções. Segundo os fiscais, foi verificado e confirmado que a região está em área de APP[1]. A apuração foi baseada no Zoneamento Ecológico Econômico da Zona Costeira que constatou que a referida construção encontra-se sobre dunas móveis.

Quando esses casos acontecem, os responsáveis por tais construções e infrações são autuados, por infrações que irão depender do crime ambiental praticado. Neste caso específico, foram autuados por 02 (duas) infrações diferentes, sendo elas: 1) promover construção e 2) danificar vegetação natural em APP[2].

Por fim, esta falta de assessoria ambiental pode lhe gerar multas que variam de R$ 5.000,00 à 50.000,00, segundo os Artigos 43 e 74 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008, além do embargo da sua obra!

Pensem com carinho na questão ambiental, seu bolso agradece!!!

Referências:

http://www.semace.ce.gov.br/2011/02/semace-embarga-construcoes-irregulares-em-dunas/

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/528321346/area-de-relevante-interesse-ecologico-do-coco-arie-x-especulacao-imobiliaria


[1] De acordo com o que prevê o Art. 8º da Lei Federal nº 12.651/12, “A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”. (IBAMA, 2017).

[2] Áreas de Preservação Permanente (APP) são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

São caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto, devendo o direito de propriedade ser exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando, o proprietário ou posseiro, obrigados a respeitar as normas e regulamentos administrativos.