Empréstimo Consignado fraudulento contra o consumidor idoso. O que fazer?

Quer aprender mais sobre Direito Previdenciário e Direito do Consumidor? Hoje vamos tratar sobre empréstimos fraudulentos contra consumidores idosos. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Marcia Lima, e aborda a seara do Direito Previdenciário, mais precisamente acerca empréstimos consignados em folha de pagamento de idosos. Instagram da Autora – @marcia.limanara

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

Em nosso ordenamento jurídico existem leis para a proteção de grupos especiais de pessoas, como a criança e o adolescente e, em particular atenção, a proteção à pessoa idosa. No entanto, percebe-se no dia a dia, inúmeros casos de idosos que tiveram seus direitos maculados por fraudes bancárias, que visam o locupletamento indevido de instituições de crédito, nada ou pouco éticas.

Aqui reportamo-nos aos empréstimos consignados em folha de pagamento do benefício previdenciário. Onde está o problema? O que pode ser feito para evitar essa prática tão lesiva e reprovável?

Do Estatuto do Idoso – Lei de proteção ao idoso

A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, intitulada Estatuto do Idoso, veio em boa hora, quando se verificava um número sempre crescente de pessoas idosas no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2017 a população de idosos no país (acima de 60 anos) girava em torno de 28 milhões, ou 13,5% da população total, tendendo a uma estimativa de crescimento nos próximos dez anos para 38,5 milhões de idosos (cerca de 17,4% da população brasileira).

Realmente, a lei de proteção ao idoso veio ao encontro de uma série de necessidades que esta parcela da população ansiava, pois carecia de garantia de condições mínimas de dignidade, de políticas públicas voltadas às suas necessidades, de respeito e segurança à sua integridade física, intelectual, mental e moral.

Assim, o Estatuto do Idoso procurou contemplar de forma ampla todas essas reivindicações. E em seu Art. 40, assim dispõe: Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.

Na esteira desse dispositivo,  pode-se dizer que a violação por ação ou  omissão, frente ao direito de uma pessoa idosa, é motivo de reprovação legal, e gera portanto, o dever de reparação do dano sofrido, conforme os ditames do Art. 5º, do mesmo diploma legal, que assim expressa: A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.“

Pois bem, estamos a contextualizar o Estatuto do Idoso, redigido no ano de 2003, década em plena efervescência e apogeu da era digital, quando se inicia a digitalização de vários serviços, entre eles o serviço bancário.

Hoje, já não precisamos nos dirigir à um banco para pedir empréstimos, principalmente, quando se tratar de um beneficiário da Previdência Social (aposentado, pensionista etc.), bastando uma simples ligação telefônica para que se efetive um empréstimo consignado. Ademais, facilmente se pode colher dados de qualquer pessoa, através da rede mundial de computadores e assim, perpetuar crimes, como fraudes frente às instituições bancárias.

Do Empréstimo consignado para o idoso: quais os riscos?

Uma das modalidades de empréstimo, o chamado empréstimo consignado, permite que o titular da conta bancária receba o valor emprestado nessas contas, ao mesmo tempo em que autorizam a instituição financeira a fazer o desconto das parcelas para amortização da dívida, juntamente com juros, correções e taxas, oriundo do contrato firmado entre as partes, em uma margem de até 30% dos proventos.

Com o advento da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, os aposentados e pensionistas da previdência social puderam fazer uso do empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente de seus proventos previdenciários.

Desta forma, existe, por parte das instituições financeiras, um enorme interesse nesse tipo de empréstimo, já que o risco de inadimplência é quase nulo. Em contrapartida, a população idosa, por ser bastante vulnerável, tem sido alvo fácil de fraudes nessa modalidade de empréstimo.

No dia a dia da advocacia, constata-se que um grande número de aposentados e pensionistas é surpreendido com descontos indevidos em suas contas bancárias, oriundos de empréstimos consignados fraudulentos, que visam o enriquecimento ilícito de instituições financeiras sem escrúpulos.

Por vezes, o valor do empréstimo contratado está disponível na conta bancária do idoso, mas, se este não contratou, não é viável que se utilize desse valor, pois, assim, estaria validando uma operação que se iniciou por meios escusos.

Registre-se também que o banco onde o beneficiário idoso recebe seus proventos tem parcela de culpa na efetivação desses empréstimos, uma vez que não possuem práticas ou mecanismos para confirmar se houve autorização do idoso, para descontos via empréstimo consignado no seu benefício previdenciário.

E como podemos evitar fraudes?

Mas como se pode orientar uma pessoa idosa para que não seja alvo fácil de tais crimes? Algumas dicas são valiosas nesse sentido, senão vejamos:

 – nunca pedir ajuda a pessoas desconhecidas em filas de banco ou afins;

– manter seus documentos pessoais bem guardados;

– não autorizar qualquer transação por meio de telefone;

– não aceitar cartões de crédito que não tenha solicitado;

– caso note a ausência de documentos, procurar imediatamente fazer um boletim de ocorrências e fazer o bloqueio quando se tratar de cartões de crédito ou de débito;

– ter cuidado ao sair do banco em dia de recebimento de valores, e sempre que possível ir acompanhado de algum familiar ou pessoa de sua confiança.

Nesse azo, mesmo diante de todos os alertas, se ocorrer do idoso ter sido lesado em seus direitos, através de fraude bancária, este deve procurar imediatamente a Previdência Social para cessar os descontos indevidos, e, solicitar a orientação de um advogado ou uma advogada, para que possa acionar o judiciário contra os responsáveis, sejam bancos ou outras instituições financeiras, para pleitear possíveis danos materiais e morais.

Frise-se que, também é de responsabilidade de todo cidadão noticiar às autoridades competentes qualquer pratica lesiva contra o idoso e seus direitos, que tenha conhecimento, conforme preceitua o art. 6º do Estatuto do Idoso, conforme se verifica: “Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.” 

Por fim, conclui-se que a vulnerabilidade da população idosa, aliada às facilidades de contratação de empréstimos consignados, induz à proliferação de fraudes, causando o endividamento e empobrecimento dessa população, sendo, dever de todos, combater tais práticas e proteger os idosos da mira de pessoas e instituições inescrupulosas.

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Dupla licença maternidade para duas mulheres

* Artigo escrito em coautoria. Por Lorena Lucena Tôrres e Jason Fernandes[1]

Oi gente, tudo bem com vocês? Trago um caso polêmico, mas que necessita ser abordado: a dupla licença maternidade para 2 mulheres. Já ouviram falar sobre o assunto? Deem a opinião de vocês!

Segue um artigo disponível na revista Veja, para quem tiver interesse em ler mais sobre o assunto – https://veja.abril.com.br/brasil/casais-de-mulheres-buscam-na-justica-dupla-licenca-maternidade/

Além disso, é nosso dever informar a vocês que se trata de uma tese, ainda não reconhecida pelo INSS, onde poucos casos que ingressaram na justiça tiveram êxito, como foi o exemplo da notícia acima!

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Benefício previdenciário do salário-maternidade

Inicialmente, é necessário demonstrar que o benefício previdenciário do salário-maternidade aponta para a proteção, não apenas da gestante, mas da criança e da maternidade como um todo, assim, compreendida como a relação materno-filial.

Todavia, não só a relação da mãe com o filho é favorecida, haja vista que pesquisas e publicações demonstram que a saúde física e psicológica da criança é beneficiada por cuidados mais intensos na primeira infância.

Desta forma, o convívio durante a licença maternidade acarretará, segundo pesquisas realizadas, em uma redução significativa da tendência à criminalidade, além da evasão escolar entre as crianças que formam vínculos familiares mais profundos nos primeiros dias de vida.

Assim, essas crianças tendem a um melhor desenvolvimento educacional, tendo, portanto, um melhor aprendizado e tenderão a atingir um maior nível de escolaridade.

Por consequência, pode-se concluir que, quanto maior for o incentivo ao convívio materno-filial nesses primeiros dias de vida, e o salário-maternidade talvez seja o maior incentivo estatal, melhor serão as condições físicas e psicológicas para que essa criança se torne um adulto com maior grau de escolaridade, sendo mais produtivo, com menor chance de decair na criminalidade e gerando menos dispêndio ao sistema público de saúde.

Não por acaso, a proteção à maternidade, sob a forma de licença remunerada, ocorre nos países com maior desenvolvimento social. Destaque para Alemanha, onde o benefício pode chegar a 2 anos e pode ser dividido entre pai e mãe, Noruega, Reino Unido e Suécia. Já na América Latina, destaque para Chile e Cuba, onde a licença pode chegar a 156 dias.

Ademais, a Constituição Federal assegura garantias à maternidade, à infância e ao convívio familiar em diversos dispositivos. Sendo assim, dentre os direitos sociais estão elencadas a proteção à maternidade e à infância, senão vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Já o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal torna a referir o direito à licença, embora refira-se a um direito da gestante, conforme se denota a seguir:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Neste azo, ao tratar de Previdência Social a Carta Magna, e seu artigo 201 torna a utilizar o termo “maternidade”, vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

No mesmo sentido, os benefícios da Previdência Social têm seu marco legal na Lei nº 8.213/1991, com suas inúmeras modificações realizadas ao longo do tempo. Mais especificamente, trata em seus artigos 71 a 73 quanto ao benefício do Salário-Maternidade. Desta forma, recentemente uma alteração legislativa fez incluir os casos de Adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, dentre aqueles em que se faz jus ao benefício da licença-maternidade.

Direito à licença maternidade

A lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, entende em seu artigo 71-A que, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Repare que o texto fala em “segurado ou segurada”, garantindo o pagamento do benefício de salário-maternidade, também, ao segurado homem que adote uma criança. Novamente, resta demonstrado que o benefício protege à criança e à maternidade, não importando o gênero de quem exerce essa maternidade.

Do mesmo modo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo sugere que o benefício poderia ser pago concomitantemente à mãe biológica e àquela pessoa que venha a adotar a criança, vejamos:

§ 2Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

Desta feita, seguindo o mesmo raciocínio teleológico do benefício do salário-maternidade como um direito da criança e da maternidade, o artigo 71-B assegura que seu pagamento será devido, mesmo em caso de falecimento da mãe segurada:

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Também, caso a mãe segurada possua mais de um emprego ou atividade na condição de segurada empregada, contribuinte individual ou doméstico, fará jus ao recebimento relativo a cada atividade, independentemente[2].

Assim, não se concebe como justa ou fundamentada a negativa de benefício à ambas as mães de uma mesma criança, desde que sejam, as duas, seguradas da Previdência Social. Por fim, se cada uma por si faz jus ao benefício, não há razão, moral ou jurídica, que impeça a ambas de requer o benefício em prol de filho comum.

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[1] Lorena Lucena Tôrres – Advogada, Administradora de empresas, especialista em Perícia e Auditoria Ambiental, atuante na seara do Direito de Família, escritora.

Jason Fernandes – Advogado, especialista em Direito de Família.

[2] Salário Maternidade. Pago no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança. Disponível em: <https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade/&gt;. Acesso em: 06.nov.2018.

Os segurados do regime Previdenciário e seus direitos

A seara previdenciária tem crescido bastante nos últimos anos, haja vista o corte de inúmeros benefícios, advindo do governo, o que gera inúmeros prejuízos aos segurados. Com isso, muitas vezes dar entrada de forma administrativa para conseguir alguns benefícios não tem sido eficaz, o que obriga o segurado a ter que contratar advogado para reverter a decisão na justiça.

Desta forma, para uma melhor compreensão das demandas existentes, os segurados que procuram os advogados previdenciários são aqueles que buscam os seus benefícios para:

– Contagem de tempo de serviço;

– Assessoramento e planejamento de benefício previdenciário mais benéfico;

– Encaminhamento de benefícios previdenciário tanto na esfera administrativa como judicial;

– Aposentadoria por tempo de serviço e/ ou contribuição;

– Aposentadoria especial;

– Aposentadoria por idade;

– Aposentadoria por invalidez;

– Auxílio-acidente;

– Auxílio-doença;

_ Auxílio reclusão;

– Reabilitação profissional;

– Revisão de benefícios;

– Pensão por morte;

– Beneficio assistencial ao idoso e ao deficiente- LOAS;

– Revisão de benefício;

– Desaposentação;

– Averbação (período rural, militar e especial);

– Simulação de renda mensal do benefício;

– Reconhecimento de tempo como trabalhador rural.

Neste sentido, se você está passando por algo elencado nesta lista, teve seu benefício negado, ou a pensão por morte negada, de um ente querido, ou seu benefício do LOAS foi cortado, saiba que você, dependendo da alegação do órgão responsável, poderá reverter a situação.

Fiquem atentos aos seus direitos!


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Pensão por morte: quem possui direito? Como ficará o benefício com a Reforma da Previdência?

Muitas são as dúvidas a respeito desse tema com a Reforma Previdenciária, de como ficará o pagamento e percentual no caso de pensão por morte. Assim, vale ressaltar que a reforma da previdência trouxe inúmeras mudanças para quem recebe algum tipo de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desta forma, além da aposentadoria, também sofrera mudança a pensão por morte. Nesse azo, importante destacar a importância da Previdência Social, que nada mais é do que um órgão público responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor público e privado, se mantendo por meio das contribuições obrigatórias. Tais contribuições são realizadas mês a mês por trabalhadores considerados ativos, ou seja, que possuam registro em carteira.

Aqui vale ressaltar o que seria a pensão por morte, que nada mais é do que um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento, ou seja, que tenham trabalhado, contribuído ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o qual menciona que seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade.

As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são necessárias apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos.

Neste sentido, filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado.

Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, que sejam incapacitados para o trabalho.

Com isso, seguem algumas informações importantes acerca das novas regras da pensão por morte em 2017, vejamos:

  • Em que consiste a reforma da Previdência Social?

Esta reforma foi proposta pelo governo federal e consiste na mudança de regras para o recebimento de determinados benefícios. Além da mudança em relação ao recebimento de benefícios, a reforma também altera o seu valor integral, como é o caso da pensão por morte.

É que, antes de ser aprovada a reforma, a pensão por morte era paga com base no salário ou aposentadoria do falecido. Desta feita, se o falecido recebesse em média R$ 1.000,00 (mil reais) mensais os seus dependentes seriam beneficiados com uma pensão referente ao mesmo valor.

Todavia, com as novas regras, o valor referente à pensão será reduzido e os dependentes que já recebem algum benefício permanente do INSS não terão direito de receberem a pensão por morte.

  • Valor da pensão por morte

O cálculo da pensão por morte continuará se baseando no valor do salário ou da aposentadoria, ou seja, o valor recebido antes pelo falecido. Todavia, será repassado aos dependentes apenas 50% (cinquenta por cento) do valor total, ou seja, será acrescentando 10% (dez por cento) para cada dependente.

Assim, para um melhor entendimento vamos considerar a seguinte situação hipotética: um contribuinte do INSS ou um servidor público, casado e possuindo 2 filhos menores de idade veio a falecer. Ele recebia de salário ou aposentadoria a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Desta forma, de acordo com as novas regras, os dependentes teriam direito à 50% deste valor, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais).

Contudo, como explicado acima, cada dependente equivale à 10% a mais na pensão por morte. Sendo assim, como o falecido deixou 3 dependentes (esposa e 2 filhos), o acréscimo deverá ser de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, o valor referente à pensão por morte equivale à R$ 1.000,00 (50%), somados à 30% de R$ 2.000,00 (salário base), perfazendo um valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês.

Desta feita, conforme os filhos completem à maioridade, este percentual de 10% não será revertido para outros dependentes ou para a viúva, assim, o valor da pensão por morte será reduzido, podendo chegar à R$ 1.000,00 do exemplo, ou seja, apenas os 50% do total.

  • Acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

Neste tópico segue outra novidade da reforma: o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria não será mais permitido, sendo assim, o beneficiado deverá optar por receber apenas um dos pagamentos, ou, será cessado o benefício de menor valor.

  • Para aqueles que já recebem pensão por morte, muda alguma coisa?

Para os que já recebem este benefício, nada mudará. Continuarão recebendo o benefício referente ao valor integral, sem a redução dos 50%. Outro ponto que deve ser trazido é que os aposentados que já recebem a pensão por morte poderão manter os 2 benefícios.

Por fim, as novas regras apresentadas só passarão a valer para quem for receber o benefício a partir de 2017.

Deixo ainda a consideração de que este artigo é em análise à legislação vigente, não se tratando da minha opinião como operadora do direito!


Referências:

Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU de 25.07.1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm&gt;. Acesso em: 26 set.2017.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: < https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/503030236/pensao-por-morte-quem-possui-direito>. Acesso em: 26 set.2017.