Em caso de divórcio, com quem fica o “puxadinho”?

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias e Imobiliário? Hoje vamos tratar sobre divórcio e o famoso “puxadinho”. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Ademir de Jesus, e aborda a seara do Direito das Famílias e Direito Imobiliário. E-mail do Autor: ademirdejesus@aasp.org.br

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Considerações iniciais.

Muito embora, de fato, o relacionamento já se encontre encerrado, é sabido que, juridicamente, e vamos basear nosso artigo nele, uma das possibilidades de término da sociedade conjugal é o divórcio (artigo 1571, inciso IV, do Código Civil).

Assim, enquanto perduram alongados e calorosos debates acerca de alimentos, guarda e partilha, dentre outros, pode, ainda, existir imbróglio quanto ao “puxadinho” construído em terreno alheio, seja no intuito de “escapar” do aluguel e ou até por insistência dos pais para que os filhos não se distanciem, por exemplo.

Porém, em caso de divórcio, como fica a partilha do local que serviu de residência do casal?

Pensando nisto e sem pretensão de esgotar a matéria, trazemos à baila este artigo, no intuito de nortear nossos leitores a respeito do tema. Além disso, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube, que analisa a diferença entre separação judicial e divórcio, espero que gostem:

Da aplicabilidade da legislação

Sancionada a Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que alterou a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o legislador, embora com certo atraso, reconheceu a possibilidade de cessão da superfície superior ou inferior da construção-base a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Ou seja, nesta hipótese, poder-se-ia conjecturar a respeito de diversas aplicações práticas, tal como a prevista no parágrafo sexto, do artigo 1510-A, do Código Civil que parametriza a respeito da cessão da superfície para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Nesses casos, os titulares da laje, desde que constituída unidade autônoma, poderão dela usar, gozar e dispor (§ 3º, art. 1510-A, do Código Civil de 2002).

Das diversidade de possibilidades

Dada a possibilidade de uma infinidade de situações, sem pretensão de esgotar a matéria, nos ateremos às seguintes hipóteses:

A) Construção-base devidamente regular quanto a documentação:

Muitos já ouviram o adágio popular de que “Tudo que é combinado não sai caro”. Certo? Nem sempre! Por vezes, o que é ajustado pela manhã, à noite, pode não valer mais nada.

Desta maneira, ao futuro casal, visando ajuste mínimo de regras de convivência, nossa sugestão inicial é a instituição de condomínio, na forma dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, com individuação das unidades autônomas, tudo sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, obtendo, também, matrícula do imóvel do casal.

B) Construção-base irregular quanto à documentação:

Aqui o complicador é quanto à falta de documentação, o que acarretará em algumas dificuldades. Ao passo que na instituição de condomínio fica mantida a possibilidade de registro junto ao Cartório de Imóveis, na ausência e ou irregularidade, tal possibilidade fica aniquilada.

Da indenização

Em caso de divórcio, a nós se demonstra mais acertada a resolução dos conflitos mediante pagamento indenizatório, conforme vem decidindo sistematicamente nossos Tribunais.

A uma porque, hipoteticamente falando, ainda que exista instituição de condomínio, de que forma será o relacionamento entre esses que não mais possuem vínculo conjugal? Sequer cogitaremos outras possibilidades.

Ainda, por último, porque o próprio legislador, acertadamente, definiu que “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” (Art. 1.255 do Código Civil).

Assim, em uma constante busca de evitar o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheio tire proveito às custas deste, o Tribunal da Cidadania, como é chamado o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente vem decidindo que em caso de dissolução da sociedade conjugal, a situação ficaria restrita ao campo da indenização, verbis[1]:

“RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO. (…)

A jurisprudência do STJ vem reconhecendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles.

Conclusão

Portanto, a situação ora explanada merece cada vez mais ser objeto de estudo acurado e exauriente de nossos Tribunais e operadores do Direito, de maneira que sejam pedra de toque na busca da justiça.

Além disso, parafraseando Tucci[2] não se admite que algo seja ‘justo’ para um sujeito sem sê-lo para outro, ou seja, não se faz ‘justiça’ à custa de uma injustiça”.

Assim, realizada a construção, na constância do casamento, com esforço comum do casal, em terreno pertencente aos genitores de um deles, incontornável o direito da parte que não mais ali residirá à percepção de indenização em percentual do valor concernente às benfeitorias realizadas.


[1] José Rogério Cruz, “O STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito”, publicado na Revista do Advogado, Ed. AASP, n.º 141, abril 2019, página 139,


[REsp 1327652/RS, julg. Ministro Luis Felipe Salomão.

[2] José Rogério Cruz, “O STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito”, publicado na Revista do Advogado, Ed. AASP, n.º 141, abril 2019, página 139.

Espero que este artigo tenha sido útil. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com

Canal no Youtube: http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio