Vamos aprender mais sobre a Reforma da Previdência?

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem? Vocês devem estar acompanhando as mudanças que estão sendo “propostas” pelo governo, e, uma delas trata acerca da Reforma da Previdência.

Por isso, preparamos um artigo informativo, gravamos um vídeo para o nosso Canal no Youtube e vamos disponibilizar um e-book gratuito e completo, para que entendam melhor os pontos desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Mas antes disso, queremos saber: qual a sua opinião?

Quem tiver interesse em receber o e-book, basta enviar um e-mail para prevsemaperreio@gmail.com que enviaremos. E quem quiser saber mais dos seus direitos, basta assistir as dicas em nosso canal:

Introdução

No Brasil, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal), a qual necessita, para o alcance da seguridade social, definir um conjunto de políticas sociais, cuja a finalidade é amparar o cidadão e a sua família em situações como o desemprego, a velhice, a doença, a prisão e a maternidade.

Assim, importa explicitar que a Constituição traz a SEGURIDADE SOCIAL fundada em três pilares: Previdência social, Assistência Social e Saúde (art. 194 da Constituição Federal de 1988).

Desta forma, a seguridade social é uma espécie de seguro de filiação obrigatória (art. 201 da CF/88) e um sistema solidário, pois, quem trabalha hoje contribui para quem trabalhou ontem, e assim por diante, sendo organizada de uma maneira, que a base dos recursos será sempre suficiente para os eventos futuros.

Contudo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 traz a Reforma da Previdência, que ameaça a estrutura acima delineada, prejudicando o trabalhador, uma vez que essa estabelece critérios mais rígidos para a concessão dos benefícios.

A PEC nº 06/2019 traz inúmeras alterações nas regras dos benefícios previdenciários, dentre elas, destaca-se a IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA, a qual mudou de 60 para 62 anos a idade para as mulheres, sendo mantido os 65 anos a idade mínima para os homens.

Assim, vale a pena fazermos a análise da mudança no tempo mínimo de contribuição para ambos, que de 15 passou para 20 anos, sendo excluída do sistema a aposentadoria por tempo de contribuição, no final da fase de transição.

Nesse contexto, frisa-se a alteração no cálculo dos benefícios, pois em uma média de 80% das contribuições, o benefício terá o valor de 60% dessa média, ou seja, se o trabalhador desejar receber os 100% dessa média deverá ter contribuído com 40 anos (já devemos estar em outra vida quando alcançarmos esta média de contribuição, ou, iniciar com nossos filhos bebês).

Neste sentido, percebe-se que essa reforma desrespeita os direitos sociais, ao dificultar o acesso ao sistema, e acarretará no empobrecimento econômico do trabalhador, atingindo, sobretudo, os trabalhadores da iniciativa privada, os rurais e os servidores públicos.

Ademais, um ponto que merece atenção especial nessa Reforma da Previdência são as regras de transição, as quais serão benéficas apenas para os trabalhadores, com idade acima dos 50 anos.

É que, essas regras de transição são bem polêmicas, e em alguns pontos confusas, por exemplo, existe uma regra que abrangerá o homem com a idade mínima de 61 e irá aumentar a idade, a cada seis meses por ano, até chegar a 65 anos nos próximos 8 anos, e a mulher começará com 56 anos, e aumentará em seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos nos próximos 12 anos). Complicado de entender? Então assisti ao nosso vídeo que explicamos melhor!

Desta forma, um sistema de pontos também vigerá, o qual começará em 86/96 (mulher/homem), até atingir 100/105 (mulher/homem), mas, só poderá ser usando durante a transição.

Da alteração na aposentadoria dos professores

Outro ponto da Reforma que causa grande desconforto na população é a alteração na aposentadoria dos professores. Atualmente, eles podem pedir aposentadoria a partir de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (homem), e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição (mulher), e, se for servidor público, deve ter que trabalhar, pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Com a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência, existirá uma idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, assim como um único tempo de contribuição, que será de 30 anos para ambos os sexos. Para os servidores públicos serão mantidas as exigências atuais de tempo no serviço público (10 anos) e no mesmo cargo (5 anos).

Da idade mínima para a aposentadoria especial

Questão bastante polêmica é a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria especial, uma vez que, desnatura a essência deste benefício, o qual é concedido para contribuintes que laboram em situações mais desgastantes, pois se expõem à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Sendo assim, estabelecer uma idade para conceder a aposentadoria especial é cruel. Então, como exigir que um trabalhador de minas e subsolo complete 65 anos nessa atividade? É impossível! Esse instituto foi criado para amparar os trabalhadores que têm um ambiente de trabalho mais insalubre e periculoso. Portanto, exigir uma idade mínima irá acabar com essa aposentadoria e deixará milhares de trabalhadores desamparados.

Conclusão

Por fim, observa-se que essa “Reforma da Previdência” traz regras que irão dificultar a concessão dos benefícios, além de reduzir os seus valores, fato que agravará os problemas sociais no Brasil e acentuará ainda mais as desigualdades sociais.

Este artigo informativo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito Previdenciário, mais precisamente acerca da Reforma da Previdência. Instagram da Autora – @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

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Os segurados do regime Previdenciário e seus direitos

A seara previdenciária tem crescido bastante nos últimos anos, haja vista o corte de inúmeros benefícios, advindo do governo, o que gera inúmeros prejuízos aos segurados. Com isso, muitas vezes dar entrada de forma administrativa para conseguir alguns benefícios não tem sido eficaz, o que obriga o segurado a ter que contratar advogado para reverter a decisão na justiça.

Desta forma, para uma melhor compreensão das demandas existentes, os segurados que procuram os advogados previdenciários são aqueles que buscam os seus benefícios para:

– Contagem de tempo de serviço;

– Assessoramento e planejamento de benefício previdenciário mais benéfico;

– Encaminhamento de benefícios previdenciário tanto na esfera administrativa como judicial;

– Aposentadoria por tempo de serviço e/ ou contribuição;

– Aposentadoria especial;

– Aposentadoria por idade;

– Aposentadoria por invalidez;

– Auxílio-acidente;

– Auxílio-doença;

_ Auxílio reclusão;

– Reabilitação profissional;

– Revisão de benefícios;

– Pensão por morte;

– Beneficio assistencial ao idoso e ao deficiente- LOAS;

– Revisão de benefício;

– Desaposentação;

– Averbação (período rural, militar e especial);

– Simulação de renda mensal do benefício;

– Reconhecimento de tempo como trabalhador rural.

Neste sentido, se você está passando por algo elencado nesta lista, teve seu benefício negado, ou a pensão por morte negada, de um ente querido, ou seu benefício do LOAS foi cortado, saiba que você, dependendo da alegação do órgão responsável, poderá reverter a situação.

Fiquem atentos aos seus direitos!


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Pensão por morte: quem possui direito? Como ficará o benefício com a Reforma da Previdência?

Muitas são as dúvidas a respeito desse tema com a Reforma Previdenciária, de como ficará o pagamento e percentual no caso de pensão por morte. Assim, vale ressaltar que a reforma da previdência trouxe inúmeras mudanças para quem recebe algum tipo de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desta forma, além da aposentadoria, também sofrera mudança a pensão por morte. Nesse azo, importante destacar a importância da Previdência Social, que nada mais é do que um órgão público responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor público e privado, se mantendo por meio das contribuições obrigatórias. Tais contribuições são realizadas mês a mês por trabalhadores considerados ativos, ou seja, que possuam registro em carteira.

Aqui vale ressaltar o que seria a pensão por morte, que nada mais é do que um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento, ou seja, que tenham trabalhado, contribuído ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o qual menciona que seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade.

As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são necessárias apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos.

Neste sentido, filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado.

Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, que sejam incapacitados para o trabalho.

Com isso, seguem algumas informações importantes acerca das novas regras da pensão por morte em 2017, vejamos:

  • Em que consiste a reforma da Previdência Social?

Esta reforma foi proposta pelo governo federal e consiste na mudança de regras para o recebimento de determinados benefícios. Além da mudança em relação ao recebimento de benefícios, a reforma também altera o seu valor integral, como é o caso da pensão por morte.

É que, antes de ser aprovada a reforma, a pensão por morte era paga com base no salário ou aposentadoria do falecido. Desta feita, se o falecido recebesse em média R$ 1.000,00 (mil reais) mensais os seus dependentes seriam beneficiados com uma pensão referente ao mesmo valor.

Todavia, com as novas regras, o valor referente à pensão será reduzido e os dependentes que já recebem algum benefício permanente do INSS não terão direito de receberem a pensão por morte.

  • Valor da pensão por morte

O cálculo da pensão por morte continuará se baseando no valor do salário ou da aposentadoria, ou seja, o valor recebido antes pelo falecido. Todavia, será repassado aos dependentes apenas 50% (cinquenta por cento) do valor total, ou seja, será acrescentando 10% (dez por cento) para cada dependente.

Assim, para um melhor entendimento vamos considerar a seguinte situação hipotética: um contribuinte do INSS ou um servidor público, casado e possuindo 2 filhos menores de idade veio a falecer. Ele recebia de salário ou aposentadoria a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Desta forma, de acordo com as novas regras, os dependentes teriam direito à 50% deste valor, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais).

Contudo, como explicado acima, cada dependente equivale à 10% a mais na pensão por morte. Sendo assim, como o falecido deixou 3 dependentes (esposa e 2 filhos), o acréscimo deverá ser de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, o valor referente à pensão por morte equivale à R$ 1.000,00 (50%), somados à 30% de R$ 2.000,00 (salário base), perfazendo um valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês.

Desta feita, conforme os filhos completem à maioridade, este percentual de 10% não será revertido para outros dependentes ou para a viúva, assim, o valor da pensão por morte será reduzido, podendo chegar à R$ 1.000,00 do exemplo, ou seja, apenas os 50% do total.

  • Acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

Neste tópico segue outra novidade da reforma: o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria não será mais permitido, sendo assim, o beneficiado deverá optar por receber apenas um dos pagamentos, ou, será cessado o benefício de menor valor.

  • Para aqueles que já recebem pensão por morte, muda alguma coisa?

Para os que já recebem este benefício, nada mudará. Continuarão recebendo o benefício referente ao valor integral, sem a redução dos 50%. Outro ponto que deve ser trazido é que os aposentados que já recebem a pensão por morte poderão manter os 2 benefícios.

Por fim, as novas regras apresentadas só passarão a valer para quem for receber o benefício a partir de 2017.

Deixo ainda a consideração de que este artigo é em análise à legislação vigente, não se tratando da minha opinião como operadora do direito!


Referências:

Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU de 25.07.1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm&gt;. Acesso em: 26 set.2017.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: < https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/503030236/pensao-por-morte-quem-possui-direito>. Acesso em: 26 set.2017.