Erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem com vocês? Feriado nacional e cá estou eu, trazendo informação importante para vocês. Pois bem, segue decisão bastante importante na seara do Direito Administrativo e demais matérias do Direito Público, mais precisamente envolvendo remuneração e benefício do servidor público. Espero que gostem!

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Decisão completa:

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria.

Em ofício da universidade, a servidora foi informada de que a parcela correspondente às horas extras incorporadas durante o regime celetista seria suprimida dos seus proventos, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual exigiu ainda que os valores recebidos indevidamente fossem restituídos.

A servidora recorreu ao TCU alegando a ocorrência de decadência, violação ao princípio da segurança jurídica e a impossibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé. No entanto, o TCU negou provimento ao pedido, e o caso foi para a Justiça.

Incabível

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) considerou incabível o desconto quando o equívoco resulta de erro administrativo e a quantia é recebida de boa-fé.

A universidade interpôs recurso especial no STJ, mas o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o TRF4 decidiu de acordo com a jurisprudência, ao consignar que “não pode a administração retirar rubrica paga há mais de 20 anos à servidora, sob argumento de que a aposentadoria é ato complexo que só se perfectibiliza após o registro no Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela é estranho à análise do cumprimento dos pressupostos da concessão da aposentadoria“.

Em seu voto, ele esclareceu que o STJ “vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé”.

Decadência

O ministro ressaltou que somente quando o processo de aposentadoria foi encaminhado ao TCU é que o pagamento referente às horas extras, reconhecidas em ação trabalhista, foi considerado ilegal.

“Transcorridos mais de 20 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a administração pública federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem”, considerou o relator, entendendo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 54 da Lei 9.784/99.

Herman Benjamin observou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente ao servidor público, após a prévia comunicação.

Contudo, ressaltou que essa regra “tem sido interpretada pela jurisprudência desta Corte Superior com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1762208

Fonte: STJ

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Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais.


O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder de proteção de valores fundamentais (entre os quais a defesa coletiva de consumidores) e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua tutela, correspondente à transcendência da esfera de interesses puramente particulares pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à comunidade como um todo. Tal entendimento, na visão da magistrada, justifica a atuação do município.

“Ainda que tenha sido mencionada como causa de pedir e pedido a cobrança da tarifa de renovação de cadastro de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola a esfera de interesses puramente particulares dos citados servidores, o que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade do ente político para essa primeira fase da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos”, afirmou a ministra.

Tarifa surpresa

Segundo a petição inicial do município, o Banco HSBC debitou, em setembro de 2009, R$ 38 das contas individuais e R$ 76 das contas conjuntas referentes à tarifa de renovação de cadastro, sem autorização prévia dos servidores municipais e sem a efetiva renovação de cadastros.

O tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ativa do município por considerar que o ente político estava defendendo unicamente os direitos do grupo de servidores, e que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional. Para o tribunal estadual, o município não teria representatividade adequada ou pertinência temática para a demanda.

Segundo a relatora, para aferir a legitimidade, o tribunal de origem deveria ter-se limitado a “averiguar a presença de interesse social qualificado na tutela dos interesses individuais homogêneos mencionados na inicial, com o que estariam satisfeitos os requisitos para o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública em exame”.

Nancy Andrighi lembrou que a discussão a respeito dos limites subjetivos da eventual sentença de procedência não é matéria da primeira fase da tutela coletiva e não poderia impedir o exame de mérito da controvérsia.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1509586

Fonte: STJ

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Banco pode descontar verbas de natureza salarial depositadas na conta bancária para quitar mútuo comum?

A Súmula 603 veda ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. O entendimento vale mesmo que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Para que haja um melhor entendimento, vou criar um caso fictício, ou, mesmo real (quem sabe), para vocês, vejam:

– Maria, é servidora pública aposentada e recebe seus proventos pelo banco “Taca o pau no aposentado”.

– A pobi da Maria, precisando de dinheiro, fez um contrato de mútuo[1] com o tal banco, onde solicitou um empréstimo de R$ 50.000,00 (coitada).

– Sendo que Maria, mutuária, pagou quase todo o empréstimo, porém, ficou devendo R$ 10.000,00. Assim, no contrato assinado entre mutuária e mutuante havia uma previsão de que a dívida decorrente do empréstimo poderia ser descontada diretamente da conta corrente que Maria mantém no banco “Taca o pau no aposentado”.

– Desta forma, a cláusula contratual mencionava o seguinte: “A MUTUÁRIA (MARIA), autoriza o MUTUANTE a debitar na conta corrente de que é titular, até quanto os fundos comportarem, todas as quantias devidas em função do empréstimo tomado.”

– Ocorre que, ao invés do banco buscar os meios judiciais existentes para receber a dívida, escolheu reter o valor de toda a aposentadoria de Maria (R$ 2.000,00), todas as vezes que ela era depositada, até quitar integralmente a dívida.

Assim, fica a pergunta: a conduta do banco foi lícita?

NÃO. O STJ entende que é ilegal a conduta do banco de se apropriar do salário do cliente, depositado na conta corrente, ainda que seja para pagar um mútuo (empréstimo), contraído com esta instituição financeira, mesmo que exista essa autorização expressa no contrato.

Neste sentido, a 4ª Turma do STJ, julgou o AgRg nos EDcl no AREsp 429.476/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/09/2014, com a seguinte indagação:

O STJ entendeu que esta cláusula que autoriza o desconto é abusiva.

E qual seria o motivo de tal cláusula ser abusiva?

É que, a conduta de instituição financeira que desconta o salário do correntista para quitação de débito contraria o art. 7º, X, da Constituição Federal, além do art. 833, IV, do CPC, haja vista que estes dispositivos visam a proteção do salário do trabalhador, seja ele servidor público ou não, contra qualquer atitude de penhora, retenção, ou qualquer outra conduta de restrição praticada pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(…)

2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Desta feita, assim como afirmou a Min. Nancy Andrighi, “Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.” (Resp 1.012.915/PR).

Ou seja, a previsão contratual nesse sentido é, portanto, ilícita por representar uma fraude, uma burla ao art. 833, IV, do CPC. Então, neste caso, sendo Maria prejudicada, poderá acionar o judiciário e solicitar uma indenização por danos morais?

Indenização por danos morais

Bem, vale ressaltar que, neste caso, o banco poderá ser condenado a pagar indenização por danos morais por conta de sua conduta ilícita.

Ou seja, a retenção de verba salarial com o objetivo de saldar débitos existentes em conta corrente, mantida pela própria instituição financeira credora é conduta passível de reparação moral. Por isso, fiquem atentos aos seus direitos!

Aí sempre surge aquela dúvida, que parece muito com a questão da pensão alimentícia e o mito dos 30%, ou seja, existe algum percentual mínimo que o banco está autorizado a reter (Ex: 30% do salário)?

Existe essa possibilidade de retenção do salário por parte do banco?

NÃO. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. Sendo assim, mesmo que se trate de um valor baixo (10%, 20%, 30% do salário), esta prática continuará sendo considerada abusiva.

Então, o que o banco deve fazer em casos em que o mutuário atrasa o pagamento?

A instituição financeira terá que buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais próprias (Ex: ajuizando ação de cobrança, execução ou mesmo uma monitória, isso vai depender do caso concreto).

Por fim, não se confundam com o contrato de mútuo e o famoso “empréstimo consignado”? Eles são contratos diversos, pois o contrato assinado pela Maria não se trata de consignação em folha de pagamento!

Então, em que consiste o empréstimo consignado?

Para que vocês não tenham mais dúvidas, segue uma breve explicação do que seria o empréstimo consignado, ou seja, no empréstimo consignado, o mutuário autoriza o desconto dos valores da sua folha de pagamento. Antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora.

Com esta explicação, chegamos em outro ponto importante: o empréstimo consignado também é proibido? NÃO! Por isso que há a diferença entre o empréstimo de mútuo e o empréstimo consignado.

É que, o empréstimo consignado é autorizado pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 10.820/2003. Então, é uma prática considerada lícita!

Foto com óculos

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[1] O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).

 

Pensionista do ex-marido falecido que casa novamente perderá a pensão?

Uma cliente procurou o escritório com a seguinte dúvida: “Dra. Fui casada e meu marido faleceu. Eu dei entrada no pedido de pensão e hoje sou pensionista. Porém, me casei novamente! Isso fará com que eu perca minha pensão?”

Então, vamos iniciar esta dúvida entendendo como funciona a pensão por morte!

pensão por morte

Como funciona a pensão por morte?

Este é mais um benefício do INSS que será pago à família (esposa, companheira, filhos ou irmãos) do trabalhador quando ele falece.

Não existe carência para a concessão da pensão por morte, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição. Contudo, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Assim, perde a qualidade de segurado, por exemplo, o trabalhador que não está em dia com suas contribuições ou em até 12 meses após cessar o pagamento das contribuições mensais.

Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção. Para o caso do trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Existe, ainda, o caso de quando o falecimento do segurado, mesmo perdendo a qualidade de segurado, o trabalhador tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social.

É possível existir mais de um pensionista. Neste caso, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.

Noutro giro, é preciso frisar que a pensão por morte em razão de óbito do cônjuge tem presunção de dependência econômica absoluta, ou seja, basta apenas comprovar a existência do casamento no momento do falecimento para que o benefício seja concedido.

Desta forma, a única maneira para que a pensão por morte não seja concedida é a existência de previsão legal nesse sentido, ou seja, é preciso que a legislação do respectivo Regime Próprio estabeleça a impossibilidade de recebimento de 02 (duas) pensões em razão de óbitos de cônjuges.

E neste aspecto, importante salientar que a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pensão por morte é regida pela Lei em vigor na data do óbito. Neste sentido, para que esta restrição possa ser aplicada é necessário que haja previsão anterior ao falecimento.

Ademais, há de se ressaltar que a previsão nesse sentido existe no âmbito do Regime Geral, contudo, não pode ser estendida aos Regimes Próprios, à medida que a aplicação das normas do INSS nos Entes Federados só é admitida quando exista omissão legal.
E, ao não estabelecer tal regra, em sede de Regime Próprio, não se constitui, por si só, em omissão que autoriza a aplicação do disposto no § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, mas sim, uma opção em não estabelecer como causa de extinção do direito ao benefício o novo casamento ou a nova união estável.

 Até porque, nos casos de legislação de Regime Próprio, onde se estabelece que o novo casamento é causa de cessação do benefício, os Tribunais vêm se manifestando no sentido de que é necessário demonstrar a melhora na condição financeira da beneficiária, conforme se analisa abaixo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. “Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao ‘de cujus’.” (Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.07.2009). 2. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE A AUTORA TER CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO. ATO QUE NÃO INVIABILIZA O PERCEBIMENTO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 4.599/78. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA. “O novo casamento do(a) viúvo(a) não opera, de pleno direito, como evento de cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira, certo que, como mostra a vida real, não raro o novo casamento, longe de melhorar, piora este quadro do(a) beneficiário(a)” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049742-0, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA.    Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REÚ E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008860-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

Conclusão

Por fim, o novo casamento só extingue o direito ao benefício se houver previsão legal nesse sentido no respectivo Regime Próprio.

O que não pode ser feito é acumular 02 (duas) pensões por morte. Se a viúva se casar novamente e este novo marido vier a falecer, a pensionista poderá escolher qual pensão deseja receber, mas não poderá receber as duas.

Interessante saber que pode, ainda, receber a pensão por morte deixada pelo falecido marido, junto com a pensão por morte deixada por filhos, caso também seja dependente destes.

Também é possível que uma pessoa receba cumulativamente a sua aposentadoria e a pensão por morte do seu marido falecido.

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