Projeto Direito Sem Aperreio recebe visita de consultor do Prêmio Innovare

Na última quinta-feira (23/06/19), o Projeto Direito Sem Aperreio,idealizado pela Advogada e Administradora de Empresas Lorena Lucena, recebeu o consultor do Prêmio Innovare, Fernando Cruz. A visita consistiu na observação e análise da prática, relacionada aos trabalhos realizados pelo Projeto, que se inscreveu na premiação. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Lorena, idealizadora do Projeto, a ideia de participar do Prêmio foi para “mostrar aos colegas advogados que qualquer pessoa pode contribuir para uma sociedade mais justa e melhorar o sistema jurídico deste país”. De acordo com o consultor Fernando, o instituto tem presenciado projetos maravilhosos que comovem e sensibilizam.

Hoje, o Projeto conta com a contribuição de 20 colunistas, espalhados em alguns estados do Brasil. Cada um contribui com a confecção e o envio de artigos, dicas e notícias para o blog jurídico do Projeto Direito Sem Aperreio, que conta com mais de 300 artigos disponíveis e GRATUITOS, nas mais diversas searas do Direito.

Além do Blog, contamos com um Canal no Youtube – Direito Sem Aperreio, com quase mil inscritos e mais de 70 vídeos explicativos, além de vídeo-aulas, com conteúdo exclusivo para a população de um modo geral e jovens advogados (as). O Projeto do Youtube está se estendendo aos colunistas, que estão contribuindo com vídeos em suas áreas de expertise.

Por isso, trazemos um vídeo especial em nosso Canal do Youtube, para que vocês entendam mais sobre o Projeto e saibam como podem participar para o ano de 2020:

Mas e o que é o Instituto Innovare?

O Instituto Innovare é uma associação sem fins lucrativos, que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados, que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro.

Para atendimento de seus objetivos, o Instituto Innovare realiza anualmente o Prêmio Innovare, promove palestras e eventos gratuitos, publica livros e artigos, produz documentários e realiza pesquisas sobre temas da Justiça.

Saibam mais sobre o Projeto Direito Sem Aperreio

O Projeto Direito Sem Aperreio nasceu de uma inquietude em ajudar o próximo, honrar com o compromisso firmado na graduação e humanizar a advocacia. Bem como, auxiliar estudantes e jovens advogados na carreira e oferecer treinamento das técnicas que desenvolvi, unindo minhas 2 graduações: Administração de Empresas e Direito.

É que, há 4 anos atuo como Advogada, em Fortaleza/CE, e percebi nas consultas jurídicas com clientes, bem como nas mensagens que recebo por e-mail e em outras redes sociais, que muita gente tinha seus direitos desrespeitados, além de serem vítimas de inúmeros problemas judiciais por falta de informação.

Foi então que resolvi doar parte do meu tempo para gravar vídeos, vídeo aulas e escrever centenas de artigos, dicas e notícias, para tentar informar a sociedade de seus direitos, além de trazer as novidades jurídicas.

Ademais, no meio deste processo de implementação, ampliei o limite da informação, além da população, inclui os jovens advogados, dando dicas de Administração, Empreendedorismo Jurídico e Gestão de escritório. Aproveitei minha primeira formação – Administração de Empresas – e uni ao Direito, para que a jovem advocacia tenha em mente o espírito colaborativo e humanitário com seus clientes. Além de ensiná-los técnicas de escrita, para que eles auxiliem o processo de informação à população, com novas dicas e temáticas jurídicas.

Daí surgiu o Projeto Direito Sem Aperreio, um projeto voltado para o cidadão, para que aprendam os seus direitos, de maneira clara e objetiva e para que a jovem advocacia tenha oportunidade de ser inserida no mercado de trabalho.

Agradecimentos especiais

O Projeto agradece a todos que confiam em nosso trabalho, que divulgam os artigos e vídeos com os colegas e se inscrevem em nosso Canal do Youtube, para ajudar a fortalecer e espalhar o direito de forma igualitária, para que todos possam ser capazes de entender um pouco dos seus direitos e deveres.

O Projeto agradece, também, e em especial, seus colunistas, que acreditaram no trabalho sério e humano, que é desenvolvido diariamente, desde 2016. Obrigada a cada um: Ademir de Jesus, Alyne Almeida, Amanda Gomes, Ana Paula, Ângela Carvalho, Carla Eloi, Fabiana Sucupira, Felipe Silva, Fernanda Gewehr, Jusceli Oliveira, Malu Chaves, Marcia Lima, Mariana Melo, Pedro Citó, Raissa Belezia, Roberta Gonçalves, Silvia Sá, Tania Vaz, Tatiana Dias, Thais Andreza.

E vamos continuar nesta luta diária, que é árdua, mas que faz com que a vida seja mais linda. E você, que está pensando em desistir, que anda triste com sua profissão, lembrem-se: qualquer um consegue chegar aos seus objetivos, quando o sonho é acreditado e vivido. Obrigada!

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Você sabe o que é Multiparentabilidade? A filiação construída pelo afeto?

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias? Hoje vamos tratar sobre a filiação construída pelo afeto e a multiparentabilidade. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Gisele Oliveira, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Multiparentabilidade. Instagram da Autora – @advgi_oliveira

Texto de responsabilidade, criação e opinião da Autora!

Antes de adentrarmos ao tema, disponibilizamos um vídeo do Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio -, que trata sobre a seara do Direito das Famílias, mais precisamente sobre como formalizar uma união estável:

Espero que gostem! Agora vamos ao artigo informativo completo!

Introdução

Quando Bruna chamou a avó de mãe pela primeira vez, deveria ter seus 2 anos e meio. Os pais de Bruna se separaram quando esta tinha por volta de um ano e meio, e, por pensar ser o melhor para a criança na época, a mãe biológica a deixou morar com os avós, também consentindo o pai biológico.

Assim, os vínculos com os pais biológicos foram mantidos, e a criança “adotou” os avós como pais, chamando os quatro (pai, mãe, avô e avó) de pai e mãe. No início, para distingui-los, era papai o avô e mamãe a avó, e pai e mãe os pais biológicos. Porém, na adolescência, eram todos pai e mãe. E assim é até hoje, contando ela com 28 anos.

Desta forma, este é um exemplo de situação socioafetiva, haja vista que a relação socioafetiva entre avós e netos é comum! Ou seja, muito mais comum do que se imagina por esse “Brasilzão” afora. Sendo assim, havendo o vínculo de filiação, poderá ser reconhecida a filiação afetiva!

Na verdade, coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos ou apenas afetivos, é uma obrigação reconhecê-los. É que, não há outra forma de preservar os direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo no que diz com o respeito à dignidade e à afetividade. Esta é uma realidade que a Justiça já começou a admitir.

Embora não exista lei prevendo a possibilidade do registro de uma pessoa em nome de mais de dois genitores, não há proibição1.

Nesse azo, o direito acompanha as rápidas mudanças da sociedade, e a entidade familiar nos dias de hoje não está mais limitada às questões biológicas. O vínculo afetivo ampliou o conceito de paternidade, trazendo grande avanço nas questões de direito de família.

Por isso, com as constantes mudanças nas interpretações, devemos acompanhá-las de perto, para que possamos resguardar o melhor direito aos nossos clientes! Como visto no recente julgado do Supremo Tribunal Federal.

Do recente julgado do Supremo Tribunal Federal

Neste sentido, sobre o tema em epígrafe houve um recente julgado, de 2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de repercussão geral nº 622, o qual traz a seguinte redação: “a família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III da CRFB) e da busca da felicidade”2.

Isto posto, a decisão da Suprema Corte fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Esclarecemos que, a multiparentalidade, por meio da parentalidade socioafetiva, não substitui os pais biológicos e sim, ambos coexistem concomitantemente. Trata-se do reconhecimento do amor e carinho existente entre as partes.  O embasamento para a existência da multiparentalidade é que devemos estabelecer uma igualdade entre as filiações biológica e afetiva3.

Do provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

De esclarecer, que em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento nº 63/2017, que possibilitou o reconhecimento, diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, do vínculo socioafetivo, simplificando a vida dos que desejam dar força jurídica a um fato já existente4.

Todavia, o art. 10, §3º, afirma que os cartórios não poderão reconhecer a paternidade, ou maternidade socioafetiva dos irmãos entre si, nem os ascendentes, ou seja, entre os avós e netos.

Tal medida deve ser requerida judicialmente, posto que o assunto, embora tendo o STF pacificado o entendimento ao fixar a tese de repercussão geral, há inúmeras discussões sobre o tema, que deve ser interpretado caso a caso, até porque, a parentalidade afetiva produz efeitos pessoais e consequências jurídicas.

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Fontes:

1.http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_13075)MULTIPARENTALIDADE__Berenice_e_Marta.pdf

2.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+898060%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+898060%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/oxbmklf

3. Cassettari, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos/ Christiano Cassettari. 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

4.http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/provimento-n63-14-11-2017-corregedoria.pdf

Verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento

Por *Lorena Lucena Tôrres

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Oi gente, tudo bem com vocês? Hoje saiu uma tese importante do STJ que destacou sobre a dissolução da sociedade conjugal e da união estável, mais precisamente acerca das verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento, e, sobre os valores investidos em previdência privada fechada, se as duas situações entrariam na partilha de bens ao dissolver a união estável ou proceder o divórcio.

E vocês, o que pensam sobre o assunto? Tema importante e necessário para um bom debate. Então, passo a análise de situações concretas sobre o primeiro caso: verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento. Para quem tiver interesse, gravei um vídeo no meu canal do Youtube para explicar melhor a tese:

É que, esta tese aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

1.      O (a) empregado (a) é obrigado (a) a partilhar com seu (sua) ex-cônjuge os créditos trabalhistas recebidos na Justiça?

Analisando o que diz a letra da lei, Código Civil, a resposta seria NÃO! Haja vista que o art. 1658 e 1659 do Código Civil[1] expressam os bens que NÃO se comunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial.

Ou seja, segundo a letra da lei, entre os bens que não se comunicam em caso de partilha está o inciso VI do art. 1659 do Código Civil que diz:

– Excluem da comunhão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; portanto, na literalidade da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas da justiça do trabalho são do trabalhador que prestou efetivamente o serviço.

Todavia, no entendimento dos Tribunais Superiores – STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) – estes entendem que, as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado.

Neste sentido, o argumento é que a comunhão (casamento/união estável) e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo natural – por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente, ou seja, caso haja o recebimento de créditos trabalhistas, de um contrato de trabalho ocorrido no período da comunhão (casamento/união estável), deverá o trabalhador partilhar as verbas salariais/indenização recebidas com seu ex-cônjuge.

partilha 2

Exemplo:

O casal casou em 2007. Em 2010 um dos cônjuges iniciou um contrato de trabalho e em 2015 foi demitido, tendo verbas rescisórias a receber. Além da demissão, o casal veio a se divorciar no mesmo ano. Pelo entendimento do STJ e STF, deverá o empregado partilhar o crédito, mesmo que seu recebimento seja após a partilha, ou seja, mesmo que o recebimento seja em 2018, por exemplo.

Desta forma, iniciam-se entendimentos que, somente as verbas salariais, oriundas da justiça do trabalho, desde que na constância da comunhão, serão objeto de partilha, sendo que as verbas indenizatórias (dano moral, dano material, dentre outras) seriam, somente do trabalhador, partindo do pressuposto que a honra do trabalhador foi atingida e não a honra do casal.

Este é um assunto que merece muito debate e acompanhamento de perto das decisões dos Tribunais, haja vista a situação hipotética a seguir:

– Houve o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, seguindo o mesmo exemplo anterior, todavia, o pagamento das verbas rescisórias fora descriminado como dano moral. E agora?

Analisando os entendimentos, esta verba não entraria na partilha, haja vista serem indenizatórias e o crédito recebido ser fruto do dano moral.

Por fim, o que analisamos é que as verbas oriundas de créditos trabalhistas DEVERÃO SER PARTILHADAS, desde que, o contrato de trabalho tenha ocorrido na vigência da comunhão (casamento/união estável), devendo o (a) advogado (a) utilizar de teses, precedentes e legislação que melhor atendam aos interesses de seu cliente no caso concreto.

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[1] Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de arma

Olá minhas queridas e meus queridos, tudo bem? Trago uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre porte de armas para Magistrados. Fica aqui a minha pergunta: Aproveitando a discussão, o que vocês acham do Projeto de Lei (PL 704/2015) que insere porte de armas para advogados para defesa pessoal?

Segue decisão completa do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo.

A decisão se deu na Ação Originária (AO) nº 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto nº 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não por lei ordinária.

Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) – que é lei ordinária – não fez essa restrição, tendo assim as normas questionadas extrapolado os limites da legislação. Em resposta a pedido administrativo, a Polícia Federal teria se recusado a reconhecer a prerrogativa prevista na Loman.

Decisão

O ministro Fachin, embora reconhecendo correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, assinalou que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrados. Ele lembrou que o porte de arma, como regra, é proibido, somente sendo possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei geral editada pela União.

No entanto, observou Fachin, a Lei nº 10.826/2003 (parágrafo 4º do artigo 6º) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal. Para a demais carreiras, explicou o ministro, a comprovação dos requisitos para manuseio de arma de fogo permanecem válidos.

Para o relator, o direito ao porte não dispensa o proprietário da arma de cumprir os requisitos relativos ao registro, “salvo nos casos em que a lei assim o definir”. No seu entendimento, a lei em nada altera o direito ao porte de armas, prerrogativa inerente à carreira, garantida pela Loman. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, concluiu.

Fonte: STF


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A inconstitucionalidade da redução de Unidade de Conservação por meio de Medida Provisória  

Esta semana procuraram o escritório para um Parecer Jurídico especializado na seara ambiental, mais precisamente sobre Plano de Manejo em Unidades de Conservação. Com isso, ainda nos estudos preliminares, surgiu esta indagação: é possível a edição de Medidas Provisórias sobre matéria que verse acerca do Meio Ambiente?

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Bem, é necessário primeiro que vocês entendam o que é uma Unidade de Conservação, ou seja, uma Unidade de Conservação[1] nada mais é do que:

– um espaço territorial (incluindo os recursos ambientais ali presentes, como por exemplo, as águas);

– Sendo assim, tais espaços possuem características naturais relevantes;

–  São legalmente instituído pelo Poder Público (demarcado com limites físicos);

– Tendo como objetivo de que seja conservado;

– Aplicando-se garantias adequadas de proteção.

Assim, as Unidades de Conservação são regidas pela Lei nº 9.985/2000.

Como se formaliza a criação e ampliação de uma Unidade de Conservação?

A criação ou a ampliação das Unidades de Conservação pode ser feita por meio de Lei ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

Como se formaliza a extinção ou redução de uma UC?

A extinção ou redução de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por meio de LEI ESPECÍFICA.

Observação: mesmo que a Unidade de Conservação tenha sido criada por meio de Decreto, ela só poderá ser suprimida mediante lei. Ou seja, essa determinação consta no art. 225, § 1º, III, da CF/88, senão vejamos:

Art. 225. (…)

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

No mesmo sentido, temos o art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000:

Art. 22 (…)

7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Todavia, o art. 225, § 1º, III, da CF/88 fala em espaços territoriais especialmente protegidos[2]. Então, isso abrange as Unidades de Conservação?

SIM. Ou seja, as Unidades de Conservação são uma das espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Podemos citar outros três exemplos:

Áreas de Preservação Permanente (APP);

Áreas de Reserva Legal;

Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).

Vamos então ao seguinte caso concreto:

A Medida Provisória nº 558/2012 (posteriormente convertida na Lei nº 12.678/2012) reduziu os limites territoriais (ou seja, o tamanho) de algumas Unidades de Conservação. As unidades foram reduzidas a fim de que no local que sobrou fossem construídas usinas hidrelétricas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ADI contra esta MP alegando:

1) que o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige que a redução nos limites da Unidade de Conservação seja feita por meio de lei em sentido formal;

2) não havia urgência que justificasse a edição de uma medida provisória no presente caso.

Desta forma, o STF concordou com a ADI proposta?

SIM. O STF julgou procedente a ADI para, sem pronunciamento de nulidade, declarar a inconstitucionalidade da MP nº 558/2012, convertida na Lei nº 12.678/2012.

Ou seja, Medida Provisória pode ser utilizada para ampliar, mas não para reduzir espaços de proteção ambiental

É que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aceita o uso de Medidas Provisórias para ampliar espaços de proteção ambiental, mas nunca para reduzi-los.

Assim, é possível a edição de Medidas Provisórias tratando acerca da matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.

Neste sentido, normas que signifiquem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgão e instituições de proteção ambiental, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sendo assim, a adoção de Medida Provisória nessas hipóteses possui evidente potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente na eventualidade de não ser convertida em lei.

Dessa forma, é inconstitucional a edição de MP que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de diminuição ou supressão de Unidades de Conservação, com consequências potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido.

É que, a proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

O Art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido formal

Ao se interpretar o art. 225, § 1º, III, da CF/88 chega-se à conclusão de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos haverá de ser feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente. Essa é a finalidade do dispositivo constitucional, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Desta feita, apesar de MP ter força de lei, em caso de diminuição do regime jurídico protetivo do meio ambiente deve ser observado o princípio da reserva legal.

Ausência de urgência na edição de MP

O art. 62 da CF/88 prevê que, o Presidente da República somente poderá editar Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência. Assim, a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de MP consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.

Sendo assim, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP. Já no caso concreto, o STF entendeu que era uma dessas situações excepcionais e que não ficou demonstrado, de forma satisfatória, a presença da relevância e urgência na edição da MP nº 558/2012.

Ou seja, à época da edição da Medida Provisória, os empreendimentos hidrelétricos que justificariam a desafetação das áreas protegidas ainda dependiam de licenciamentos ambientais, nos quais deveriam ser analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados. Assim, não havia urgência em se editar o ato.

Da Proibição de retrocesso

Além dos aspectos formais acima explicados, esta MP também é inconstitucional sob o prisma material.

Neste azo, a norma impugnada contrariou o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. Isso porque as alterações legislativas atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88).

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental. Contudo, no caso concreto houve a indevida alteração de reservas florestais com gravosa diminuição da proteção de ecossistemas, à revelia do devido processo legislativo, por ato discricionário do Poder Executivo, e em prejuízo da proteção ambiental de parques nacionais.

Segue julgado recente acerca do assunto:

É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88.

Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito.

STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

Foto com óculos

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[1] Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

[2] Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

Não se admite a aplicação da Teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental

Primeiramente, é necessário que se entenda o que é a Teoria do Fato Consumado em tema de Direito Ambiental, ou seja, sendo bem direta, em caso de construções e obras irregulares que mencionam o fato de já estarem erguidas, para evitar uma demolição, por já ter sido consumado, o STJ entendeu que não se admite a aplicação desta teoria.

Súmula nº 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Precedente:

Em um dos precedentes que a Corte definiu para a edição da Súmula nº 613, o Agravo Regimental (AgRg) no Recurso Especial (REsp) nº 1491027 / PB, em resumo, a recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em Área de Preservação Permanente (APP) correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local.

Neste sentido, impede aceitar determinada situação com base no período em que se perpetuou a obra. Além disso, o STJ já considerou o fato consumado nos REsp. nº 1.172.643/SC. e REsp nº 1200904. Assim, esta teoria considera a situação que se perpetua no tempo, inclusive, por concessões de liminares.

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido da não incidência da Teoria do fato consumado em matérias de Direito Ambiental, haja vista que a sua utilização ensejaria a criação do direito de poluir, conforme elucidada na decisão do AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.447.071 – MS (2014/0078023-0).

Um dos acórdãos sobre o tema diz que reconhecer a teoria nesse tipo de tema seria “perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida” (AgRg no REsp 1.491.027).

Tome-se como exemplo uma ilegal autorização de exploração de Área de Preservação Permanente, em desrespeito ao disposto no art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/79, que proíbe a edificação sobre tais áreas.

Com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a Administração Pública pode revogar essa autorização e impor ao poluidor o dever de recuperar o ambiente degradado. Assim, a Súmula nº 473 do STF, é expressa nesse sentido:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Evidentemente, é necessário examinar o caso concreto, todavia, é um grande precedente que se inicia na luta pela preservação do meio ambiente.

Segue decisão de um dos ministros do STJ – Caso concreto:

Em um caso que foi recentemente julgado pelo STJ, pleiteou-se que as edificações (casas de veraneio) que estavam construídas em Área de Preservação Permanente (APP) fossem mantidas, em decorrência da teoria do fato consumado e pela existência de licença prévia concedida pelo órgão ambiental para as construções.

Ocorre que, o Ministro Antônio Herman V. Benjamim foi imperativo em sua relatoria, ao mencionar que: “teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar suposto direito de poluir, que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida”.

Prevaleceu o entendimento de que o direito de propriedade não é absoluto e ao ser confrontado com a defesa do meio ambiente, que é um dos princípios constitucionais norteadores da ordem econômica, poderá sofrer algumas restrições em seu exercício.

Além disso, o exercício do poder de polícia pelo Poder Público na emissão de autorização ou licença ambiental, e ainda a sua validade, estará atrelado às normas legais ambientais, “mas isto não impede que sejam modificadas e recusadas, não somente segundo o direito aplicável à época de sua edição, mas também, segundo o direito novo eventualmente aplicável à época de sua modificação” (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 261.)

Por conseguinte, o STJ e ainda o STF, são categóricos na aplicação do princípio fundamental de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88, frente ao direito de propriedade, principalmente, no que se refere às construções em áreas de preservação permanente (APP) ou mangues, sendo defeso a incidência da teoria do fato consumado para justificar o direito de poluir.

Fonte: STJ

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Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ

Olá caros seguidores e caras seguidoras, tudo bem com vocês? Hoje eu trago uma notícia especial, advinda do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca de temas do Direito Civil e Direito de Família, assim como o Direito Imobiliário.

São entendimentos a respeito do direito de preferência em contrato de locação; aluguel para ex-cônjuge em caso de separação ou divórcio; penhora de salário para garantir o pagamento de aluguel atrasado; bem de família e a impenhorabilidade em caso de fiador; aditivo contratual e o fiador em contrato de locação; rescisão imotivada e a Lei do Inquilinato; locação de imóveis comerciais e as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel; aluguel em dobro – 13º aluguel; indenização e a retomada do imóvel comercial; e, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação.

Notem que, para quem tenha interesse no assunto, o meu blog gratuito traz diversas explicações sobre os temas. Assim, segue o endereço para pesquisa: https://lucenatorresadv.wordpress.com/

STJ

Notícia completa do STJ:

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao longo do aluguel de uma casa, um apartamento ou um imóvel comercial, e mais ainda no momento de sua rescisão, é comum surgirem dúvidas e conflitos sobre os direitos e obrigações de ambas as partes, que nem sempre as estipulações prévias do contrato são suficientes para prevenir.

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais. A despeito da regulamentação legal e das cláusulas pactuadas livremente no contrato, é comum que as controvérsias acabem desaguando nos tribunais.

De acordo com o índice FipeZaP de Locação, que acompanha o valor dos aluguéis em 15 capitais brasileiras, o preço do aluguel de imóveis sofreu uma alta acima da inflação nos primeiros meses de 2018. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015.

O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas aplicáveis às relações jurídicas decorrentes da locação de imóveis residenciais e comerciais.

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Direito de preferência

Se o proprietário colocar o imóvel à venda, o inquilino terá preferência para comprá-lo, desde que se disponha a pagar o mesmo preço oferecido a terceiros.

Caso o locatário seja preterido na sua preferência, poderá pleitear indenização por perdas e danos ou exercer o direito de adjudicação compulsória do imóvel, observadas as regras do artigo 33 da Lei do Inquilinato. Para a adjudicação compulsória, exige-se o depósito do preço do bem; a formulação do pedido de preferência no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e a averbação do contrato de locação pelo menos 30 dias antes da alienação.

Em julgado da Terceira Turma (REsp 1.554.437), o locatário queria exercer o direito de preferência para comprar o imóvel compulsoriamente. No entanto, ele não havia feito a averbação do contrato no cartório de registro de imóveis. Assim, o colegiado concluiu que a adjudicação compulsória do bem não era possível.

Segundo o relator do caso, ministro João Otávio Noronha, a obrigação legal de averbar o contrato de locação serve para gerar efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesses de terceiros na aquisição do bem imóvel.

Ainda que obstada a averbação do contrato de locação por falha imputável ao locador, não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis”, explicou o ministro.

No site do STJ, é possível encontrar outros casos relacionados ao tema. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pronta.

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Aluguel para ex-cônjuge

Nos casos de separação ou divórcio, quando ainda não aconteceu a partilha dos bens, um cônjuge pode ser obrigado a pagar aluguel ao outro, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel que pertence ao casal. A decisão é da Segunda Seção do STJ e tem por objetivo não gerar enriquecimento sem causa, se o bem comum for de uso exclusivo de um dos cônjuges.

De acordo com o ministro Raul Araújo, que relatou o recurso (número não divulgado em razão de segredo de Justiça), uma vez homologada a separação judicial, a mancomunhão, antes existente entre os cônjuges, transforma-se em condomínio, regido pelas regras comuns da compropriedade, em que se admite a indenização.

Admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de evitar que a efetivação desta seja prorrogada por anos a fio, relegando para um futuro incerto o fim do estado de permanente litígio que pode haver entre os ex-cônjuges, senão, até mesmo, aprofundando esse conflito, com presumíveis consequências adversas para a eventual prole”, destacou o ministro.

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Penhora de salário

Para garantir o pagamento de aluguéis atrasados havia mais de uma década, o STJ determinou a penhora de parte do salário de um inquilino devedor. O tribunal autorizou o desconto mensal de 10% do vencimento do locador para garantir o pagamento do aluguel de um imóvel residencial.

Para a ministra que relatou o caso (REsp 1.547.561), Nancy Andrighi, descontar 10% mensais da folha de pagamento não colocaria em risco a subsistência do devedor nem de sua família.

Por outro lado, segundo a ministra, a penhora garantiria o direito à satisfação executiva do credor, motivo capaz de excepcionar a regra contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de salários – a não ser para pagamento de pensão alimentícia.

Bem de família

Na hora de ser fiador de alguém em um contrato de locação, é preciso ficar atento à legislação. Mesmo com a previsão de impenhorabilidade do bem de família em processos de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, nos casos que envolvem obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, a penhora é possível.

O tema foi discutido pelo STJ em recurso repetitivo que envolveu quase dois mil casos sobre o mesmo assunto. E o entendimento também resultou na edição da Súmula nº 549, cujo conteúdo foi posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do repetitivo na Segunda Seção do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, hipótese prevista no artigo 3º da lei.

A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhorSa do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei 8.245/91, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/90”, concluiu o ministro, ao citar precedente da Sexta Turma (REsp 771.700).

Para acessar a Pesquisa Pronta sobre este assunto, clique aqui.

Fiador

Aditivo contratual

Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos. Decisão recente do tribunal mostrou que a falta de anuência em aditivo contratual não desobriga o fiador na prorrogação de contrato de aluguel. Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato.

Segundo a Terceira Turma, mesmo não tendo assinado o aditivo, a garantia prestada pelo fiador persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original.

Segundo a relatora do recurso especial (REsp 1.607.422), ministra Nancy Andrighi, o artigo 39 da Lei 8.245/91 estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Para se exonerar da obrigação, o fiador deve apresentar uma notificação resilitória, declarando que não mais responde pelos débitos locatícios.

Rescisão imotivada

A Lei do Inquilinato estabelece que o prazo para que o proprietário de imóvel faça uso da denúncia vazia para rescindir imotivadamente o contrato de aluguel é de 30 meses, correspondente a um único contrato. Nos casos em que admite a soma de prazos em contratos de aluguel prorrogados, a legislação o faz de forma expressa, pelo prazo mínimo de cinco anos exigido para o pedido de renovação (REsp 1.323.410).

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso (REsp 1.364.668) de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

O magistrado lembrou que, nos casos em que opta por celebrar contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa.

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Imóveis comerciais

Questões referentes à locação de imóveis comerciais também aparecem com frequência na jurisprudência do STJ. Julgado recente analisou se as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel poderiam ser consideradas para aumentar o valor do aluguel.

Para a corte, obras novas ou o aumento da área edificada – realizados pelo locatário – não devem ser considerados em ação revisional de aluguel. A decisão foi dada pela Quarta Turma ao analisar o recurso (REsp 1.411.420) apresentado por proprietários de um imóvel alugado para um hospital oftalmológico.

Depois que os inquilinos terminaram as obras, os locadores queriam atualizar o aluguel com base no valor de mercado, aumentando o preço de R$ 63.495,60 para R$ 336.932,00.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a ação revisional não se confunde com a ação renovatória de locação. “Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, explicou.

Aluguel em dobro

Em julgado de 2016, o STJ decidiu que a cobrança de aluguel em dobro de loja em shopping center, no mês de dezembro, não é abusiva. A decisão da Terceira Turma reconheceu como válida a cláusula do contrato de locação que estabelece a duplicação do valor, prática conhecida como 13º aluguel.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso (REsp 1.409.849), a cobrança do 13º aluguel nos shoppings é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas.

O relator explicou que os aluguéis de espaços em shoppings são compostos por uma parte fixa e outra variável, sendo que o montante variável é calculado sobre o faturamento do estabelecimento, oscilando de 7% a 8% sobre o volume de vendas.

“No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.

Indenização

O STJ entendeu que, nos casos em que se comprovar a insinceridade do pedido de retomada do imóvel comercial, é cabível indenização por fundo de comércio.

Para a corte, quando o locador de imóvel comercial pede a devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52 da Lei 8.245/91, acrescida da má-fé ou desídia do locador.

Assim, a vinculação do direito à indenização pelo fundo de comércio ao pleito de renovação compulsória do contrato de locação comercial destina-se exclusivamente a penalizar o locador que faz a retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa do locatário à renovação compulsória do contrato de aluguel.

Ao analisar ação de um empresário que alugava imóvel para sediar microempresa (REsp 1.216.537), a Quarta Turma decidiu que, para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na lei. Para o relator, ministro Marco Buzzi, é imprescindível que os fatos decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância que somente pode ser verificada posteriormente à procedência da demanda.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. A jurisprudência da corte tem sido firme no sentido de que não se aplica o código ao contrato regido pela Lei do Inquilinato, pois tais contratos não se enquadram no conceito de relação de consumo e, além disso, já são regulados por lei própria.

Para o ministro Marco Buzzi, relator de um dos recursos que abordou o assunto (AREsp 101.712), os contratos de locação fazem parte de microssistema distinto, e as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

“Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245/91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi.

Acesse a Pesquisa Pronta sobre o tema aqui.

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Referências:

STJ. Notícias. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Alugu%C3%…; Acesso em: 14 maio.2018

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1554437REsp 1547561REsp 1607422REsp 1323410REsp 1364668REsp 1411420REsp 1409849REsp 1216537AREsp 101712

Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Segue mais uma dica retirada do site do STJ, abrangendo União estável e partilha de imóvel, todos na seara do Direito Civil e Direito de Família. Não deixem de acompanhar as dicas!

União estável

Notícia completa:

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação.

Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável, em razão de cláusula de separação de bens.

Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos. Ele solicitou também a partilha de um imóvel adquirido durante esse período pela sua companheira. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens. Porém, a corte paulista entendeu ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve esforço comum do casal para adquirir o bem.

Ao STJ, a mulher alegou que ela e o ex-companheiro firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens antes de ela comprar o imóvel, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal durante a união estável.

STJ

Pacto

O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que, em relação aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvados os casos em que houver disposição expressa em contrário.

Segundo Buzzi, a manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral. Para ele, o acórdão do TJSP deve ser reformado por conter nítida ofensa aos artigos 1.725 do Código Civil e  da Lei 9.278/96.

O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha”, ressaltou.

De acordo com o ministro, não há justificativa plausível para aplicar ao caso em análise o regime da comunhão parcial de bens, “como fizeram as instâncias ordinárias ao determinar a partilha”, pois houve “pactuação expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado como regra geral para a união estável”.

Além disso, destacou o ministro Buzzi, o fato de a escritura pública – em que os conviventes optaram pelo regime da separação de bens – ter sido firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, reforça a impossibilidade de partilha.

Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, pois as partes livremente convencionaram a separação absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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 Referências:

STJ. Notícias. Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Afastada-partilha-de-im%C3%B3vel-em-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-celebrada-com-cl%C3%A1usula-de-separa%C3%A7%C3%A3o-de-bens&gt; Acesso em: 04 maio.2018.

 

Usucapião especial urbana x Legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel

Hoje abordo o tema da Usucapião especial urbana, haja vista decisão – Acórdão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), onde trataram acerca de pedido de reconhecimento de Usucapião especial urbana, em imóvel que preenchia todos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal.

Escrevi há um tempo sobre as modalidades da Usucapião, e no artigo eu abordei de forma mais específica o tema, caso tenham interesse, não deixem de ler!

Neste caso concreto, irei tanto analisar a decisão, como traduzir para uma forma que todos entendam o que foi acordado no Recurso Extraordinário nº 422.349 do Rio Grande do Sul.

Assim, tem-se que a CF trata sobre a Usucapião especial urbana, e no caso concreto, o Autor preenchia todos os requisitos elencados para solicitação da usucapião urbana. Todavia, a legislação municipal do Rio Grande do Sul, imposta pelo Plano Diretor do município, exigia que o módulo mínimo do lote fosse de 360 m², porém, a Constituição Federal exige que seja apenas de 225 m².

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 Requisitos da Usucapião Especial Urbana, segundo o art. 183 da CF:

Nesse azo, são requisitos do dispositivo:

  1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus dominipor 5 (cinco) anos;
  2. Área urbana de até 250m2;
  3. Ser utilizado para a sua moradia ou de sua família;
  4. Não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
  5. Não será conferida a propriedade por usucapião especial urbana mais de uma vez.

Ou seja, este dispositivo deixa claro o ânimo em atender o direito mínimo de moradia e a função social da posse. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello.

 Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em fixar a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não estou declarando inconstitucional a lei municipal. Estou dizendo que, por se tratar de modo de aquisição originário, estou reconhecendo o direito.

Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos arts. 24, inciso I, 182 e 183 da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido de usucapião de imóvel urbano.

Alegam os recorrentes, in verbis, que

“a respeitável decisão, tanto de primeiro grau, quanto do acórdão, além de terem subordinado à Constituição Federal a normas locais de parcelamento do solo, que estabelece como lote mínimo 360 m², fato que inviabilizaria o usucapião especial urbano, pois a Constituição fixa em 250 m², ignora o Estatuto da Cidade que é exatamente a Lei Federal, que vem estabelecer normas gerais de interpretação do art. 183 da Constituição, facilitando o acesso a propriedade e não dificultando” (fl. 143).

Defendem os recorrentes, além disso, que a

“Constituição Federal ao estabelecer 250 m², apenas o fez baseado na Lei Federal do Parcelamento do Solo que prevê como mínimo do tamanho do lote regular urbano”. Ajuntam, ademais, que, caso se acolhessem os fundamentos do v. Acórdão, “não haveria possibilidade de usucapião especial urbano em muitas cidades brasileiras, que adotam o parcelamento mínimo de 360m²” (fl. 141).

Aduzem, também, que os dispositivos constitucionais têm como finalidade principal “propiciar o direito de moradia” ao cidadão que preencha seus requisitos, sendo que “a Constituição não subordina o direito de usucapião urbano especial ao tamanho do lote urbano do respectivo município” (fl. 141).

Sustentam, por fim, que o acórdão objurgado “fere dispositivo Constitucional, Lei Federal e o Estatuto, institutos que regulamentam a política urbana, o acesso a moradia e uma cidade sustentável”, pois, apesar de o “Plano Diretor Urbano e a Lei do Parcelamento do Solo serem de competência dos municípios, o fato é que apenas podem estabelecer regulamentos de execução da política urbana, respeitando as normas urbanísticas impostas pela Constituição e legislação federal” (fl. 143).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/11/03, conforme expresso na certidão de fl. 129, o que afasta a exigência de demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Pleitearam os recorrentes que lhes fosse reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exercem posse mansa e pacífica desde o ano de 1991 e onde, ademais, edificaram uma casa, na qual residem, acrescentando que não possuem outra propriedade imobiliária.

Contudo, o pedido declaratório, com fundamento constitucional, foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que tinha por objeto imóvel com área inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município para os lotes urbanos, muito embora tenha aquela Corte reconhecido, expressamente, naquela decisão, que os recorrentes, de fato, preenchiam os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana” para, por seu intermédio, terem reconhecido o direito de propriedade sobre o aludido imóvel. Sem razão, contudo, a decisão recorrida.

Para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade.

Representativo desse entendimento doutrinário é o seguinte excerto da magistral obra Tratado de Usucapião, volume I, Editora Saraiva, 2008, de autoria do eminente jurista Benedito Silvério Ribeiro: “Cabe ressaltar que a função social da propriedade pode levar a contornar requisitos urbanísticos e mesmo do plano diretor da cidade, sem o rigor inerente ao parcelamento do solo” (RIBEIRO, p. 942).

Conclusão

Dada a relevância da questão do ponto de vista social e jurídico, foi proposto o reconhecimento da repercussão geral do tema, com a aprovação da seguinte tese:

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 


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Até breve!

 Referências:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9046379. > Acesso em: 29 de març.2018.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/01/09/usucapiao-de-bens-imoveis-urbana/> Acesso em: 29 de març.2018.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/01/15/passo-a-passo-da-usucapiao-extrajudicial/> Acesso em: 29 de març.2018.

Adiado julgamento que definirá índice de correção do FGTS

Escrevi um artigo explicando sobre o índice que deveria ser aplicado na correção do FGTS, bem como disponibilizei um modelo para compor a ação. Todavia, esta temática ainda está sendo analisada.

fgts

É que, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou no final do ano de 2017, o julgamento do REsp que discute a possibilidade da Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Todavia, após as sustentações orais, o relator, ministro Benedito Gonçalves, pediu vista regimental dos autos, informando que traria o voto na sessão de 22 de fevereiro de 2018. Porém, até o presente momento não houve nenhuma votação acerca do tema!

Entenda melhor o caso:

No recurso julgado, o SINTAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina alega ilegalidade da utilização da TR pela CEF para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade.

Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei nº 8.177/91, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à lei nº 8.036/90 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA ou por outro índice de correção.

Com base na Súmula nº 459 do STJ, o TRF da 4ª região negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época. Contra essa decisão, o Sindicato recorreu ao STJ.

duvidas cartorio

Ações suspensas

Em setembro de 2016, o relator determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

A suspensão vale até que a 1ª seção do STJ julgue recurso afetado como representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.

  • Processo: REsp 1.614.874

Por fim, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos recentes, que tratam sobre pagamento de precatórios, já adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada como taxa de atualização, por não refletir o processo inflacionário brasileiro.

Portanto, os trabalhadores, aposentados ou não, que possuem depósitos no FGTS a partir de 1999 devem ficar atentos ao que será decidido em breve pelo STJ, para pleitear judicialmente o seu direito de ver recomposta a atualização do FGTS para ser ressarcido das perdas sofridas ao longo dos anos.

Continuo acompanhando o julgado e qualquer novidade trago em primeira mão para vocês!

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