Você sabe o que é um Testamento?

Antes de adentramos ao tema, disponibilizo um vídeo do meu Canal no Youtube, que explica os requisitos do Testamento, segue:

Ademais, para quem tiver interesse em se aprofundar ainda mais sobre o assunto, deixo 2 artigos escritos:

Testamento e suas peculiaridades;

Qual a finalidade de um testamento?

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Marcia Lima, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca do Testamento. Marcia é nossa colunista e escreve o seu segundo artigo para o Blog, esperamos que gostem do tema. Saibam um pouco mais sobre a escritora:

Marcia é advogada, atuante nas áreas cível, trabalhista, previdenciária e consumerista, em Fortaleza – CE.

Instagram da Autora: @marcia.limanara

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

  1. Introdução

É certo que o testamento serve de veículo para a manifestação da última vontade do autor da herança que quer deixar em vida as disposições sobre a partilha de seus bens. Importante saber o conceito de testamento, sob a ótica de Maria Helena Diniz (2007, p. 175) como sendo “[…] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.”

No entanto, é comum que dúvidas sejam levantadas na hora de fazer um testamento, e isso tem fundamento, haja vista que o instrumento testamentário deve seguir regras legais rigorosas, para que a vontade do “de cujus” não se frustre ante uma eventual ação anulatória.

Dessa forma, não se pretende por essas breves linhas esgotar o tema, mas discorrer de forma sucinta sobre o assunto, jogando luzes nos principais aspectos a serem observados no momento de elaboração de um testamento, segundo os ditames do Código Civil Brasileiro (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 

2. Características do testamento

Inicialmente, importa saber as características do testamento, segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa (2013, p. 189-191):

  • O testamento é negócio jurídico, pois formaliza um ato que pretende a realização de um efeito na seara jurídica; 
  • O testamento é ato unilateral, porque a vontade do testador é a única a ser respeitada;
  • Decorre de causa mortis, pois somente após a morte do testador produzirá os efeitos ali expressados;
  • É revogável a qualquer tempo, a depender da vontade do testador;
  • É ato solene, devendo obedecer às formalidades prescritas em lei;
  • E tem um caráter personalíssimo, só podendo ser elaborado pelo próprio testador.

Analisadas as características, é de suma importância entender quais são os tipos de testamentos utilizados no ordenamento jurídico.

3. Tipos de testamento

No ordenamento pátrio existem as seguintes formas de testamento:

  • Testamento ordinário, previsto pelo Art. 1.172 do Código Civil, que abrange três modalidades: testamento público, cerrado e particular;
  • Testamento especial, previsto no Art. 1.886 do Código Civil, que abrange também três modalidades: marítimo, aeronáutico e militar, que não serão aqui abordados.

Passemos a discorrer acerca das peculiaridades de cada um dos tipos de testamento ordinário:

Testamento Público: é a forma de testamento que oferece mais segurança ao testador, pois é cercada de formalidades, conforme a letra do art. 1.846 do CC. Essa espécie de testamento deve ser escrito em livro de notas por tabelião ou quem o substitua legalmente, prenotando todas as declarações do testador, até mesmo em forma de minutas, notas ou apontamentos feitos por este. Após o término da anotação da vontade do testador, o instrumento já devidamente lavrado, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador, na presença de duas testemunhas, ao mesmo tempo.

Assim o testamento público pode ser feito de forma manual ou mecânica, bem como através da inclusão da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que todas as páginas contenham a rubrica do testador.

Importante observação deve-se fazer a respeito do testamento público: este só pode ser redigido na língua portuguesa, não se admitindo ato notarial em língua estrangeira (VENOSA, 2013, p. 222).

No caso de o testador não saber ou não poder assinar, a Lei Civil em seu Art. 1.865 faculta que uma das testemunhas assine a rogo, desde que o tabelião assim o declare.

Testamento cerrado: Também conhecido como testamento secreto ou místico, o testamento cerrado é o instrumento usado pelo autor da herança que não quer que venham a público as disposições de sua última vontade.

Frise-se que o testamento cerrado somente pode ser feito por testador que saiba ler, sendo facultado ao surdo e mudo usar dessa forma de testamento, desde que possuam a capacidade de leitura desenvolvida. Portanto, o cego e o analfabeto estão impedidos legalmente de exercer esse direito (Art. 1.872, CC).

Também são inúmeras as formalidades para a feitura do testamento cerrado, conforme determina o Art. 1.868 do Código Civil, senão vejamos: : não se admite interrupção depois de iniciado o processo de feitura, como é permitido no testamento público; é escrito exclusivamente pelo testador ou por outrem a seu rogo e por este assinado; tendo uma vez iniciada a sua concretização, todos os atos previstos no Art. 1.868 do CC devem sem seguidos na ordem que a lei dispõe e de forma contínua; pode ser redigido em outra língua, e somente após a sua abertura, se faz a tradução para a língua portuguesa.

Esclareça-se que as testemunhas não precisam falar a língua estrangeira usada no testamento, posto que estas não devem ser conhecedoras de seu conteúdo, diferentemente do que acontece no testamento público (Art. 1.871, CC).

Interessante notar a forma como deve ser feito o cerramento desse tipo de testamento, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2017, p. 1.173):

A última fase é a do cerramento, em que, segundo a tradição, o tabelião, estando a cédula dobrada costura-a com cinco pontos de retrós e lança pingos de lacre sobre cada um. A lacração, embora seja uma antiga praxe, que muito dificulta as tentati​vas de adulteração, não constitui formalidade de que dependa a eficácia do testamento.

Desta forma, o testamento cerrado, uma vez lacrado, é entregue ao testador que deve cuidar de sua preservação. Após sua morte, o juiz de direito analisará se o documento está intacto, atestando qualquer sinal de violação ao lacre. Assim, só depois, o juiz procederá à abertura do testamento para que seja lido a quem o apresentou, dando continuidade ao processo de inventário.

Testamento particular: Nessa modalidade de testamento, o próprio testador redige o texto, que pode ser feito de próprio punho ou por meio eletrônico, na presença de pelo menos três testemunhas, diferentemente das outras duas modalidades que só exigem duas testemunhas,

Como não é lavrado em cartório, ao juiz compete decifrar a vontade do testador, interpretando, inclusive, a sua escrita, caso tenha sido de próprio punho.

Desta forma, nesta modalidade de testamento, uma vez escrito em língua estrangeira, obriga que as testemunhas dominem tal língua, sendo motivo de nulidade caso apenas uma delas não fale o idioma no qual o testamento foi escrito (VENOSA, 2013, p. 232). As testemunhas são convocadas pelo juiz na abertura do testamento, para a confirmação do ato.

É que, esse tipo de testamento é a modalidade mais fácil de ser  fraudada, cabendo ao juiz realizar a confirmação da última vontade do “de cujus”.

Ultrapassada a fase de entendimento do testamento, passo a analisar os termos: legítima e herança.

  • O que é legítima e metade disponível?

Cumpre esclarecer antes de mais nada que existem restrições à liberdade de testar e essas estão determinadas pelo Art. 1.846 do CC, que assim dispõe: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Art. 1.845, CC). Já a legítima é a metade dos bens do testador de direito exclusivo dos herdeiros necessários, se existirem. A outra metade dos bens fica, portanto, disponível para que seja transmitida segundo a livre e espontânea vontade do testador.

Não havendo herdeiros necessários, a totalidade dos bens pode ser transmitida por testamento a qualquer pessoa que desejar o autor da herança.

Frise-se que o cálculo da legítima é feito diminuindo-se do valor total da herança, as despesas com funeral e dívidas do testador. Feitas tais subtrações, tem-se o valor líquido da herança, que deve ser dividido em duas partes iguais: a legítima e a quota disponível. Note-se que um herdeiro necessário embora seja beneficiário legal da legítima, também pode figurar como beneficiário da quota disponível, podendo o autor da herança beneficiar um herdeiro necessário mais que a outro.

  • Quais são as principais causas de anulação de testamento?

Muito se pode esperar que os herdeiros necessários, ou outros interessados, sentindo-se prejudicados, queiram eivar de nulidade o instrumento testamentário. Porém, tem-se observado pela jurisprudência hodierna que as principais alegações para a nulidade de atos testamentários são a falta de discernimento do testador, a coação, a inidoneidade das testemunhas, ou a falta de observância dos requisitos legais, que tem sido relativizada em alguns casos concretos.

Acrescente-se que todas as alegações de nulidade feitas ao testamento, devem ser abalizadas por prova robusta a ser analisada pelo judiciário. Nesse escopo:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA, EM FACE DA SENILIDADE E EM RAZÃO DA INFLUENCIA CAUSADA PELA BENEFICIÁRIA, DE MODO A AGIR SOBRE A VONTADE DA TESTADORA. 1. Cuidando-se de pedido de anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade, ante a fé pública dada pelo Tabelião quanto à capacidade do testador e demais requisitos para a validade do ato. […] NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079317392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).

Deve-se sempre ter em mente que a vontade do testador é soberana, e sopesadas as circunstâncias, deve sempre prevalecer, de acordo com o Supremo Tribunal Federal que assim entendeu em recente julgado:

[…] Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades […] (STJ – AREsp: 1039529 PE 2017/0002463-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/09/2017).

Ao juiz da causa, portanto, pertence a responsabilidade de aplicar o sistema de nulidades, e avaliar cada caso à luz da vontade explícita do testador.

CONCLUSÃO

Como se pôde observar, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante criterioso quanto as formalidades que cercam o instrumento do testamento. Entretanto, tais formalidades podem ser relativizadas pelo judiciário, quando se demonstra de forma clara qual é a última vontade do autor da herança.

Esta vontade é o único objeto de proteção da lei, e deve ser respeitada a todo custo. Nulidades podem até serem suscitadas, mas carecem de um conjunto probatório irrefutável sob o crivo do judiciário.

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BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v. 6. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado: responsabilidade civil, direito de família, direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. Coleção direito civil. v. 7. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito das Família, mais precisamente sobre Testamento, que merece ser abordada. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

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Deixo um vídeo que eu explico sobre Testamento:

Notícia completa do STJ

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do irmão da testadora, que tentava excluir seus sobrinhos da partilha da cota remanescente alegando que, por serem herdeiros testamentários, não poderiam figurar novamente na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

No caso analisado, a testadora faleceu solteira e sem herdeiros necessários (pais ou filhos), motivo pelo qual dispôs integralmente de seu patrimônio por meio de testamento público. No testamento ela contemplou, igualmente, dez sobrinhos.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a testadora afastou da sucessão o herdeiro colateral, seu irmão, recorrente no STJ. A questão a ser analisada é o que ocorre com a quantia destinada a um dos sobrinhos que faleceu antes da morte da testadora.

testamento 2

Da Cota remanescente

As instâncias ordinárias entenderam que a partilha da cota remanescente dos bens testados deveria ser feita de forma igualitária entre todos os herdeiros, incluindo novamente os sobrinhos filhos dos irmãos falecidos, que, além de serem herdeiros testamentários, ingressam na sucessão na condição de herdeiros legítimos.

O ministro lembrou que os sobrinhos da testadora, além de serem herdeiros testamentários, são também herdeiros por estirpe, visto que receberão a cota-parte da herança que cabia à falecida mãe ou pai, herdeiros legítimos, por representação.

Na hipótese de quinhões determinados, não há falar no direito de acrescer. Se o herdeiro testamentário pleiteado com cota fixa falecer antes da abertura da sucessão, sem previsão de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros legítimos”, disse o relator.

É inviável, de acordo com o relator, acolher a tese do recorrente de que ele seria o único herdeiro legítimo na linha colateral, tendo direito ao montante interegral deixado pelo herdeiro testamentário falecido.

Do Entendimento correto

Segundo Villas Bôas Cueva, foi correta a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o recorrente e os demais representantes dos irmãos da testadora, por serem os herdeiros legítimos na linha colateral, fazem jus a um décimo dos bens, em decorrência de não se realizar o direito de acrescer.

O direito de acrescer previsto no artigo 1.941 do Código Civil de 2002 representa uma forma de vocação sucessória indireta e pressupõe (i) a nomeação dos herdeiros na mesma cláusula testamentária; (ii) que o patrimônio compreenda os mesmos bens ou a mesma porção de bens e (iii) a inexistência de cotas hereditárias predeterminadas”, explicou.

O ministro ratificou o entendimento do Ministério Público, que enfatizou a inexistência do direito de acrescer entre os demais herdeiros nos casos em que o testador fixe a cota de cada sucessor.

Nessas hipóteses, segundo parecer do MP e a conclusão do colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829 do Código Civil.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1674162

Fonte: STJ

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Processo de inventário: modificação de honorários ao final da ação

Olá gente, tudo bem com vocês? Hoje trago uma decisão do STJ voltada à seara do Direito das Sucessões, mais precisamente sobre inventário. O que acham deste julgado? Quero saber a opinião de vocês!

Esta é uma decisão importante para a advocacia, principalmente para alertar da importância de possuirmos contrato de prestação de serviço e honorários bem definido, haja vista que, em algumas ocasiões aceitamos advogar em causas no êxito (recebimento ao final da ação), e, quando o cliente recebe o montante não quer repassar ao profissional, ou mesmo os magistrados querem diminuir o percentual acordado em contrato, como foi o caso em concreto.

Aos que tiverem interesse no tema sobre inventário, não deixem de ler os artigos escritos anteriormente:

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Decisão completa

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante.

Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos advogados e reconheceu a validade da cláusula contratual que estipulou em seu favor honorários de 20%, após o êxito, sobre o montante partilhável.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ao contrário do que entendeu o tribunal de origem, não houve prejuízo ao menor, mas, sim, acréscimo patrimonial substancial, já que a herança era estimada em R$ 300 mil, e após o trabalho dos advogados chegou-se ao valor de R$ 1,47 milhão.

O aumento patrimonial no valor da herança alterou, consequentemente, o valor dos honorários de R$ 60 mil para R$ 294 mil, mas, de ofício, o juiz reduziu as verbas de 20% para 10%, sob o pretexto de que era necessário proteger os interesses do herdeiro. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A ministra lembrou que o parágrafo único do artigo 1.691 do Código Civil de 2002 lista os legitimados para pleitear a declaração de nulidade dos atos referidos no caput – alienar ou gravar de ônus real os imóveis ou contrair obrigações que excedam os limites da simples administração – “de modo que, em regra, não há que se falar em possibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusulas ou contratos que digam respeito a esses temas”.

Da Gestão do patrimônio

Nancy Andrighi explicou que, embora a norma seja composta por conceitos jurídicos indeterminados e por cláusulas abertas, não há dúvida de que a contratação de advogado para uma ação de inventário configura ato de simples administração e de gestão do patrimônio, o que dispensa a necessidade de prévia autorização judicial.

A escolha de uma cláusula de honorários por êxito, segundo a ministra, foi evidentemente mais benéfica ao menor, já que dispensou o pagamento de honorários pro labore e condicionou a remuneração dos advogados a um evento futuro e incerto, “pressupondo-se, dessa forma, que haverá ainda mais empenho por parte dos patronos na obtenção de um resultado favorável, porque o valor de seus honorários disso dependerá”.

A relatora ressaltou ser inadmissível a invalidação de ofício dos termos pactuados quando a atividade realizada pelos contratados resultou em acréscimo substancial de patrimônio e dependeu de diversos esforços adicionais.

“A remuneração compreende também o patrocínio de outros processos judiciais que se relacionavam com a herança, todos reconhecidamente realizados com zelo, comprometimento e qualidade, atendendo integralmente ao melhor interesse do menor”, concluiu.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1694350

Fonte: STJ

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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem com vocês? Hoje trago uma decisão do STJ voltada à seara do Direito de Família, mais precisamente acerca da união estável e o direito real de habitação[1].

Além de ser interessante vocês assistirem ao vídeo explicando a decisão, que está no meu canal do Youtube, eu vou fazer um resumo para que haja um melhor entendimento:

Resumo: Um casal vivia em união estável e um dos companheiros veio a falecer, então, o companheiro sobrevivente possui o direito real de habitação do imóvel de moradia. Todavia, este imóvel não pode ser objeto de locação, nem tampouco de contrato de comodato.

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro, haja vista a impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto do direito real de habitação.

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Ademais, é necessário que entendam o que é a união estável, por isso, não deixem de ler no meu blog sobre o assunto:

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/09/03/como-desfazer-uma-uniao-estavel-perguntas-e-respostas/

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/07/21/uniao-estavel-mitos-e-duvidas/

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/09/04/como-oficializar-uma-uniao-estavel/

https://lucenatorresadv.wordpress.com/2017/09/08/stj-equipara-uniao-estavel-a-casamento-em-questoes-relacionadas-a-heranca/

https://www.youtube.com/watch?v=eTW3QDmEFOg&t=158s

Decisão completa do STJ

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não há nenhuma singularidade na união estável que justifique eventual tratamento diferenciado em relação ao casamento, especificamente quanto às condições de exercício do direito real de habitação.

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei nº 9.278/96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916, vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto do direito real de habitação.

Interpretação em sentido diverso estabeleceria uma paradoxal situação em que, tendo como base o mesmo instituto jurídico – direito real de habitação – e que tem a mesma finalidade – proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana –, ao cônjuge supérstite seria vedado alugar ou emprestar o imóvel, mas ao companheiro sobrevivente seria possível praticar as mesmas condutas, não havendo, repise-se, nenhuma justificativa teórica para que se realizasse distinção dessa índole”, afirmou a ministra.

Dificuldades financeiras

No recurso, a recorrente alegou ter sido vítima de esbulho possessório praticado pela filha do seu falecido companheiro – e reconhecido em sentença transitada em julgado. Disse que, ao retomar a posse do imóvel, encontrou-o danificado, e não tinha condições financeiras para os reparos necessários, nem para a manutenção de rotina. Por isso, optou por assinar contrato de comodato com uma pessoa que teria se comprometido a reformar e conservar o imóvel.

A ministra explicou que o esbulho não justifica a flexibilização da regra legal que veda o comodato do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação. Segundo ela, não há nexo de causalidade entre o esbulho possessório e a posterior celebração do contrato de comodato.

Nancy Andrighi lembrou que a recorrente poderia ter adotado outras condutas na tentativa de superar as dificuldades que encontrou para conservar o imóvel após o esbulho, inclusive pleitear indenização para recompor a situação anterior.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1654060

Fonte: STJ

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[1] Direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude. Tal fato decorre, notadamente, devido à premissa que o direito em tela compreende tão somente a possibilidade de habitação do beneficiário.

 

Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

Esse tema realmente gera muita dúvida! Mas com uma boa explicação dá para entender o assunto. Vamos lá: a sucessão hereditária é um tema bastante complexo e conta com inúmeras minúcias. Assim, um dos genitores querendo doar/destinar uma parte maior da herança para um dos filhos, poderá assim fazê-lo, sem necessariamente necessitar de um motivo.

Isso poderá ser feito desde que essa parte maior não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos bens da herança, ou seja, a parte considerada disponível dos bens.

Tal doação poderá ser realizada de 02 formas: a primeira é considerada uma antecipação legítima, hipótese em que o filho deverá deslocar a doação à colação por ocasião do óbito de um dos seus genitores, com o objetivo de igualar o seu quinhão com os outros descendentes. Já a segunda trata-se de uma doação dispensada da colação, ou seja, neste caso deverá tratar-se de uma doação da parte disponível dos bens do doador. Assim, será limitada a 50% (cinquenta por cento) dos seus bens.

Nesta última hipótese, o filho donatário será beneficiado com maior parte do patrimônio do doador, por isto, há um limite para a realização desta doação. Sendo tal limite concentrado em 50% dos seus bens, não podendo ultrapassar esse percentual. Vejamos o que entende o Código Civil:

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Por fim, o filho que venha a receber a doação por parte maior deverá encaminhar para o inventário o valor que excedeu a legítima em colação, para pactuar esse excesso. Caso não seja feito, será considerado sonegador e poderá perder todo o seu direito sobre a parte que foi ultrapassada na herança.

 

Referências:

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos? Disponível em:<https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/495787077/os-pais-podem-doar-parcela-maior-da-heranca-para-um-dos-filhos> Acesso em: 05 set.2017.