Você sabe o que é Multiparentabilidade? A filiação construída pelo afeto?

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias? Hoje vamos tratar sobre a filiação construída pelo afeto e a multiparentabilidade. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Gisele Oliveira, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Multiparentabilidade. Instagram da Autora – @advgi_oliveira

Texto de responsabilidade, criação e opinião da Autora!

Antes de adentrarmos ao tema, disponibilizamos um vídeo do Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio -, que trata sobre a seara do Direito das Famílias, mais precisamente sobre como formalizar uma união estável:

Espero que gostem! Agora vamos ao artigo informativo completo!

Introdução

Quando Bruna chamou a avó de mãe pela primeira vez, deveria ter seus 2 anos e meio. Os pais de Bruna se separaram quando esta tinha por volta de um ano e meio, e, por pensar ser o melhor para a criança na época, a mãe biológica a deixou morar com os avós, também consentindo o pai biológico.

Assim, os vínculos com os pais biológicos foram mantidos, e a criança “adotou” os avós como pais, chamando os quatro (pai, mãe, avô e avó) de pai e mãe. No início, para distingui-los, era papai o avô e mamãe a avó, e pai e mãe os pais biológicos. Porém, na adolescência, eram todos pai e mãe. E assim é até hoje, contando ela com 28 anos.

Desta forma, este é um exemplo de situação socioafetiva, haja vista que a relação socioafetiva entre avós e netos é comum! Ou seja, muito mais comum do que se imagina por esse “Brasilzão” afora. Sendo assim, havendo o vínculo de filiação, poderá ser reconhecida a filiação afetiva!

Na verdade, coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos ou apenas afetivos, é uma obrigação reconhecê-los. É que, não há outra forma de preservar os direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo no que diz com o respeito à dignidade e à afetividade. Esta é uma realidade que a Justiça já começou a admitir.

Embora não exista lei prevendo a possibilidade do registro de uma pessoa em nome de mais de dois genitores, não há proibição1.

Nesse azo, o direito acompanha as rápidas mudanças da sociedade, e a entidade familiar nos dias de hoje não está mais limitada às questões biológicas. O vínculo afetivo ampliou o conceito de paternidade, trazendo grande avanço nas questões de direito de família.

Por isso, com as constantes mudanças nas interpretações, devemos acompanhá-las de perto, para que possamos resguardar o melhor direito aos nossos clientes! Como visto no recente julgado do Supremo Tribunal Federal.

Do recente julgado do Supremo Tribunal Federal

Neste sentido, sobre o tema em epígrafe houve um recente julgado, de 2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de repercussão geral nº 622, o qual traz a seguinte redação: “a família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III da CRFB) e da busca da felicidade”2.

Isto posto, a decisão da Suprema Corte fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Esclarecemos que, a multiparentalidade, por meio da parentalidade socioafetiva, não substitui os pais biológicos e sim, ambos coexistem concomitantemente. Trata-se do reconhecimento do amor e carinho existente entre as partes.  O embasamento para a existência da multiparentalidade é que devemos estabelecer uma igualdade entre as filiações biológica e afetiva3.

Do provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

De esclarecer, que em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento nº 63/2017, que possibilitou o reconhecimento, diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, do vínculo socioafetivo, simplificando a vida dos que desejam dar força jurídica a um fato já existente4.

Todavia, o art. 10, §3º, afirma que os cartórios não poderão reconhecer a paternidade, ou maternidade socioafetiva dos irmãos entre si, nem os ascendentes, ou seja, entre os avós e netos.

Tal medida deve ser requerida judicialmente, posto que o assunto, embora tendo o STF pacificado o entendimento ao fixar a tese de repercussão geral, há inúmeras discussões sobre o tema, que deve ser interpretado caso a caso, até porque, a parentalidade afetiva produz efeitos pessoais e consequências jurídicas.

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Fontes:

1.http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_13075)MULTIPARENTALIDADE__Berenice_e_Marta.pdf

2.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+898060%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+898060%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/oxbmklf

3. Cassettari, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos/ Christiano Cassettari. 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

4.http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/provimento-n63-14-11-2017-corregedoria.pdf

Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de arma

Olá minhas queridas e meus queridos, tudo bem? Trago uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre porte de armas para Magistrados. Fica aqui a minha pergunta: Aproveitando a discussão, o que vocês acham do Projeto de Lei (PL 704/2015) que insere porte de armas para advogados para defesa pessoal?

Segue decisão completa do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo.

A decisão se deu na Ação Originária (AO) nº 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto nº 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não por lei ordinária.

Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) – que é lei ordinária – não fez essa restrição, tendo assim as normas questionadas extrapolado os limites da legislação. Em resposta a pedido administrativo, a Polícia Federal teria se recusado a reconhecer a prerrogativa prevista na Loman.

Decisão

O ministro Fachin, embora reconhecendo correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, assinalou que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrados. Ele lembrou que o porte de arma, como regra, é proibido, somente sendo possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei geral editada pela União.

No entanto, observou Fachin, a Lei nº 10.826/2003 (parágrafo 4º do artigo 6º) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal. Para a demais carreiras, explicou o ministro, a comprovação dos requisitos para manuseio de arma de fogo permanecem válidos.

Para o relator, o direito ao porte não dispensa o proprietário da arma de cumprir os requisitos relativos ao registro, “salvo nos casos em que a lei assim o definir”. No seu entendimento, a lei em nada altera o direito ao porte de armas, prerrogativa inerente à carreira, garantida pela Loman. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, concluiu.

Fonte: STF


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A inconstitucionalidade da redução de Unidade de Conservação por meio de Medida Provisória  

Esta semana procuraram o escritório para um Parecer Jurídico especializado na seara ambiental, mais precisamente sobre Plano de Manejo em Unidades de Conservação. Com isso, ainda nos estudos preliminares, surgiu esta indagação: é possível a edição de Medidas Provisórias sobre matéria que verse acerca do Meio Ambiente?

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Bem, é necessário primeiro que vocês entendam o que é uma Unidade de Conservação, ou seja, uma Unidade de Conservação[1] nada mais é do que:

– um espaço territorial (incluindo os recursos ambientais ali presentes, como por exemplo, as águas);

– Sendo assim, tais espaços possuem características naturais relevantes;

–  São legalmente instituído pelo Poder Público (demarcado com limites físicos);

– Tendo como objetivo de que seja conservado;

– Aplicando-se garantias adequadas de proteção.

Assim, as Unidades de Conservação são regidas pela Lei nº 9.985/2000.

Como se formaliza a criação e ampliação de uma Unidade de Conservação?

A criação ou a ampliação das Unidades de Conservação pode ser feita por meio de Lei ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

Como se formaliza a extinção ou redução de uma UC?

A extinção ou redução de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por meio de LEI ESPECÍFICA.

Observação: mesmo que a Unidade de Conservação tenha sido criada por meio de Decreto, ela só poderá ser suprimida mediante lei. Ou seja, essa determinação consta no art. 225, § 1º, III, da CF/88, senão vejamos:

Art. 225. (…)

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

No mesmo sentido, temos o art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000:

Art. 22 (…)

7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Todavia, o art. 225, § 1º, III, da CF/88 fala em espaços territoriais especialmente protegidos[2]. Então, isso abrange as Unidades de Conservação?

SIM. Ou seja, as Unidades de Conservação são uma das espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Podemos citar outros três exemplos:

Áreas de Preservação Permanente (APP);

Áreas de Reserva Legal;

Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).

Vamos então ao seguinte caso concreto:

A Medida Provisória nº 558/2012 (posteriormente convertida na Lei nº 12.678/2012) reduziu os limites territoriais (ou seja, o tamanho) de algumas Unidades de Conservação. As unidades foram reduzidas a fim de que no local que sobrou fossem construídas usinas hidrelétricas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ADI contra esta MP alegando:

1) que o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige que a redução nos limites da Unidade de Conservação seja feita por meio de lei em sentido formal;

2) não havia urgência que justificasse a edição de uma medida provisória no presente caso.

Desta forma, o STF concordou com a ADI proposta?

SIM. O STF julgou procedente a ADI para, sem pronunciamento de nulidade, declarar a inconstitucionalidade da MP nº 558/2012, convertida na Lei nº 12.678/2012.

Ou seja, Medida Provisória pode ser utilizada para ampliar, mas não para reduzir espaços de proteção ambiental

É que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aceita o uso de Medidas Provisórias para ampliar espaços de proteção ambiental, mas nunca para reduzi-los.

Assim, é possível a edição de Medidas Provisórias tratando acerca da matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.

Neste sentido, normas que signifiquem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgão e instituições de proteção ambiental, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sendo assim, a adoção de Medida Provisória nessas hipóteses possui evidente potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente na eventualidade de não ser convertida em lei.

Dessa forma, é inconstitucional a edição de MP que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de diminuição ou supressão de Unidades de Conservação, com consequências potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido.

É que, a proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

O Art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido formal

Ao se interpretar o art. 225, § 1º, III, da CF/88 chega-se à conclusão de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos haverá de ser feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente. Essa é a finalidade do dispositivo constitucional, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Desta feita, apesar de MP ter força de lei, em caso de diminuição do regime jurídico protetivo do meio ambiente deve ser observado o princípio da reserva legal.

Ausência de urgência na edição de MP

O art. 62 da CF/88 prevê que, o Presidente da República somente poderá editar Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência. Assim, a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de MP consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.

Sendo assim, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP. Já no caso concreto, o STF entendeu que era uma dessas situações excepcionais e que não ficou demonstrado, de forma satisfatória, a presença da relevância e urgência na edição da MP nº 558/2012.

Ou seja, à época da edição da Medida Provisória, os empreendimentos hidrelétricos que justificariam a desafetação das áreas protegidas ainda dependiam de licenciamentos ambientais, nos quais deveriam ser analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados. Assim, não havia urgência em se editar o ato.

Da Proibição de retrocesso

Além dos aspectos formais acima explicados, esta MP também é inconstitucional sob o prisma material.

Neste azo, a norma impugnada contrariou o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. Isso porque as alterações legislativas atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88).

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental. Contudo, no caso concreto houve a indevida alteração de reservas florestais com gravosa diminuição da proteção de ecossistemas, à revelia do devido processo legislativo, por ato discricionário do Poder Executivo, e em prejuízo da proteção ambiental de parques nacionais.

Segue julgado recente acerca do assunto:

É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88.

Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito.

STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

Foto com óculos

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[1] Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

[2] Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.