Suspensão da cerimônia de casamento?

Quer aprender mais sobre Direito das Famílias? Hoje vamos tratar sobre a suspensão da cerimônia de casamento. E antes de começarmos a leitura, já aviso aos navegantes que este artigo está recheado de bom humor, o que torna a leitura agradável e leve. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Ademir de Jesus, e aborda a seara do Direito das Famílias. E-mail do Autor: ademirdejesus@aasp.org.br

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Ah, mas eu não quero casar, eu vivo em uma união estável e gostaria de maiores explicações. Então, nada melhor do que assistir ao vídeo em nosso canal no Youtube que trata sobre como formalizar uma união estável. Esperamos que gostem:

Introdução

“Hoje é o dia que vai mudar a minha vida. Tô no altar e já vai começar. Violino tocando, a noiva do lado. Coração acelerado, aliança chegou. Igreja lotada, o padre perguntou: Tem alguém contra essa união aqui presente? Fale agora ou cale-se pra sempre. Eu olhei pra trás. Meus amigos chorando. Meus amores antigos com pena me olhando. Ainda bem! Caí da cama com o celular tocando”

“Sonhei que estava me casando”, interpretada por Wesley Safadão

O fragmento da canção acima, embora de muito senso de humor, fala sobre o cidadão que, em desespero teve um, digamos, “pesadelo” por sonhar que estava se casando. No entanto, neste artigo, gostaríamos de falar com vocês sobre outros “desesperos”, que podem ocorrer, e não são de sonhos, mas bem reais e que, se não orientados, podem causar enormes prejuízos financeiros e de ordem familiar também.

Imaginemos um roteiro digno de Silvio de Abreu, Walcyr Carrasco ou outro novelista, onde um casal, perante o Juiz de paz, no dia do chamado “casamento civil” e ou até mesmo o religioso com efeito civil, na presença das testemunhas (padrinhos), familiares, amigos, já com tudo programado (festa após a cerimônia, aqueles familiares que vieram de longe para participar, a noiva que ficou horas no mais do que especial “Dia da Noiva”, fotógrafo, filmagem e tudo mais que se possa imaginar e na hora de responder à famosa pergunta (você aceita como…), ainda que em tom de galhofa, um dos noivos:

1. Se recusa expressa e manifestamente a fazer a afirmação de vontade (Inciso I, artigo 1.538, do Código Civil)

Primeiro, vamos entender o que seria a recusa expressa de vontade. Ou seja, tem-se que a recusa à vontade de se casar do nubente é causa óbvia da paralisação da celebração do casamento, pois sem o seu consentimento não pode haver casamento. Isto é, ainda que fanfarronamente, o “não”, neste momento, é apto a frustrar toda a programação dos festejos.

Ainda dentro da perspectiva do período antes do sim, analisaremos o que pode acontecer se um dos noivos informar que está sendo obrigado a casar.

2. Declarar que está sendo obrigado a casar (Inciso II, artigo 1.538, do Código Civil)

Em nossa curta visão, imaginamos que, talvez, a hipótese seria muito comum em um Brasil mais colonial, onde os pais, apenas como exemplo, ao tomarem conhecimento de que o moçoilo “desonrou” sua filha e o obrigam, mediante ameaça de vida, a se casar com a “vergonha da família”.

Porém, o legislador transcreveu ipsis litteris o disposto no Código Civil de 1916 (art. 197). Ou seja, não é absurdo pensar na hipótese citada e outras possíveis!

Logo, neste sentido, a ausência da completa liberdade do querer casar-se e a vontade viciada, sujeita a constrangimentos, impondo a suspensão da celebração e impedindo a consumação do casamento.

E, se a hipótese agora for o arrependimento? O que de ser feito?

3. Manifestar arrependimento (Inciso III, artigo 1.538, do Código Civil)

Não conseguimos acreditar que um time esteja em campo até os 40 minutos do segundo tempo e, de repente, desista de disputar a partida. Entretanto, dada nossa experiência, melhor não pagar para ver.

Pois bem, segundo o magistério de Filho, Milton Paulo de Carvalho, Código civil comentado, Editora Manole, SP, 2015, 9ª ed., pág. 1536), “A retratação ao consentimento, antes da consumação do casamento com declaração do celebrante (art. 1.535), também é causa de suspensão da celebração. Já o arrependimento posterior a essa declaração é ineficaz. O silêncio e a hesitação do nubente também implicam a suspensão do casamento. A anuência do nubente deve ser clara e convicta. O casamento repousa substancialmente no acordo de vontades.

Conclusão

Portanto, como preconizado pela legislação civilista “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir” (negrito nossos – art. 107 do Código Civil).

É a regra, as formalidades exigidas possuem caráter constitutivo. Assim sendo, se não obedecidas tais formalidades, o casamento careceria de efeito pois, por se tratar de ato solene e formal, é obrigatória a manifestação inequívoca de vontade das partes de estabelecer vínculo conjugal (artigo 1.514 do Código Civil), perante o juiz.

É o que chamamos de casamento nuncupativo (feito de viva voz), não se admitindo qualquer pilhéria (piada), humor e ou gracejos, sob pena de acarretar a suspensão do ato e, como consequência, não se admitir a retratar-se no mesmo dia (Parágrafo único, artigo 1.538, do Código Civil).

A celebração poderá, contudo, ocorrer no dia seguinte. As formalidades anteriores praticadas poderão ser aproveitadas se o certificado de habilitação estiver válido, ou, estando vencido, a celebração prosseguir no dia seguinte imediato ao da suspensão.

Ou seja, na hora do sim, mantenha a calma e diga-o em alto e bom som, convicto do ato, sob risco de à sua escolha realizar os festejos antes do casamento ou adiar a cerimônia e a festa para o próximo dia disponível para a celebração do casamento.

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Quem pode casar? Análise da Lei nº 13.718/18, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro

Quer aprender mais sobre Direito de Família? Hoje vamos tratar sobre a capacidade do casamento e algumas alterações legislativas acerca do tema. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Thaís Andreza, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da capacidade do casamento e a alteração do artigo 1.520 do Código Civil, pela Lei nº 1.318/2018. Instagram da Autora – @aadvogadadesalto

Texto de responsabilidade, criação e opinião da Autora!

Introdução

O casamento é uma das mais tradicionais instituições conhecidas. Tem a finalidade precípua de constituição da família e comunhão plena da vida. Nesse artigo abordaremos quem possui capacidade para contrair matrimônio e as recentes alterações legislativas sobre o tema.

Antes de adentrarmos ao tema, disponibilizamos um vídeo do Youtube, no Canal Direito Sem Aperreio, que trata sobre verbas trabalhistas recebidas na constância do casamento ou da união estável.

Quando se dissolve o vínculo, como ficam as verbas? Se interessou? Então não deixa de assistir o vídeo completo:

Do casamento

Casamento pode ser definido como a união VOLUNTÁRIA entre duas pessoas que desejam constituir uma família (sentido amplo), visando a comunhão plena de vida, tendo ambos os cônjuges direitos e deveres iguais.

Muito já se discutiu sobre as particularidades essenciais para ser caracterizado um casamento, por exemplo: no caso da união de duas pessoas do mesmo sexo (o casamento homoafetivo), e atualmente a discussão da possibilidade do “poliamor”.

Fato é que, o casamento é a instituição familiar mais tradicional, sendo usado historicamente como uma forma de proteger o patrimônio (nos casos dos “casamentos arranjados” – em que os pais escolhiam os cônjuges dos filhos, tendo como critério, na maior parte dos casos, sua capacidade financeira).

Nos dias atuais, essa escolha é livre, porém, algumas regras legais devem ser observadas. Por exemplo: os cônjuges têm os seguintes deveres: a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal, a mútua assistência, o sustento, guarda e educação dos filhos e o respeito e consideração mútuos (art. 1.566 do Código Civil) e o casamento deve ser formalizado por registro PÚBLICO.

Dos impedimentos do casamento – proibições

Além disso, o Código Civil, por exemplo, apresenta em seu artigo 1.521 um rol de indivíduos que NÃO PODEM se casar (tratando-se de uma proibição ABSOLUTA). São exemplos desses impedimentos: i) a vedação do ascendente de se casar com descendente (seja o parentesco natural ou civil – ou seja, “de sangue” ou não), sendo assim, um pai nunca poderá se casar com sua filha (nem se for adotada), assim como uma madrasta não poderá se casar com seu enteado.

Também não podem se casar ii) os afins em linha reta (neta com avô, por exemplo), os irmãos (unilaterais ou bilaterais – ainda que sejam adotados) – Tal proibição configura a tentativa legislativa de evitar que aconteçam os chamados incestos (que seria obviamente uma anomalia em nossa sociedade).

Além disso, são proibidas de se casar, iii) as pessoas já casadas (visando impedir a ocorrência da bigamia); iv) o cônjuge sobrevivente também não pode contrair matrimônio com o condenado por homicídio, OU, tentativa de homicídio contra o seu consorte, sendo essa regra bem lógica, pois não poderia se permitir que, a viúva, por exemplo, se casasse com o assassino de seu falecido cônjuge.

Esses impedimentos podem ser apresentados até o momento da celebração do matrimônio, por qualquer pessoa capaz, devendo o juiz, ou o oficial de registro declará-lo de ofício, caso tenha conhecimento. Caso ocorra o casamento, com as situações de impedimento, ele será NULO, conforme o art. 1.548 do Código Civil.

Das causas suspensivas para o casamento

Além das causas de impedimento, também estão previstas no referido código, as causas SUSPENSIVAS, que, em resumo, são aquelas situações em que a pessoa PODE se casar, mas não DEVE. Ou seja, essa “proibição relativa” se dá em razão de alguma situação jurídica ainda não finalizada, ou uma situação de fato que precise de um tempo para se comprovar.

São exemplos de causas suspensivas: i) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (nessa situação o código preza pela proteção patrimonial dos herdeiros, para que não haja a confusão); ii) também não deve se casar, a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal (nesse caso a orientação de esperar esse prazo é em prestígio à filiação, já que a mulher pode estar grávida de seu casamento anterior).

Como já dito anteriormente, essa proibição é RELATIVA, pois, caso queiram, os nubentes, podem se casar, mas se agirem dessa forma, o regime de bens será OBRIGATORIAMENTE o da separação total – art. 1.641 do Código Civil.

Sendo assim, passamos a analisar os efeitos do casamento e algumas mudanças importantes na legislação.

Dos efeitos do casamento e da mudança na legislação – Lei nº 13.718/2018

Entre os efeitos do casamento, um dos mais marcantes é o previsto no art. 5º, II do Código Civil, estabelecendo que a menoridade cessará para os menores PELO CASAMENTO, ou seja, o casamento gera para o menor de idade, sua emancipação, necessitando para isso, a autorização dos pais (art. 1.517 do Código Civil) – cabendo destacar que, caso ocorra o casamento sem a devida autorização, este será anulável (art. 1.550, II, do Código Civil).

Recentemente, houve uma mudança substancial na legislação, isso porque a Lei nº 13.718/2018 modificou o art. 1.520 do Código Civil, que previa a possibilidade do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

A Lei citada acima altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Desta forma, apesar do artigo do Código Civil só ter sido revogado em 13 de março de 2019, não subsistia mais, na prática, a hipótese do casamento para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal, tal possibilidade foi inserida no código por uma necessidade histórica-social, haja vista que, o Código Penal é de 1940, época em que a gravidez de uma mulher solteira era totalmente inapropriada, manchando a reputação de toda uma família, por isso se criou essa causa extintiva, para os casos de crimes contra a liberdade sexual, evidenciando a influência patriarcal da época.

Todavia, no caso de gravidez, ainda era aceito o “casamento infantil”, como alguns chamam, que em suma se refere ao casamento de uma pessoa que ainda não atingiu a idade núbil (16 anos). Ocorre que, o Código não prevê uma idade mínima para esse casamento, mas, seguindo alguma lógica, seria após completado 12 anos, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que até essa idade incompleta, o indivíduo é tratado como criança.

Assim, a Lei nº 1.318/2018 extinguiu essa possiblidade, passando a vigorar o artigo 1.520 com a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”. Ou seja, agora não será mais possível o casamento de menores de 16 anos em NENHUMA HIPÓTESE.

Mas tal alteração era necessária? Segundo levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, o Brasil é o 4º país com mais casamentos infantis no mundo, e isso tem correlação direta com a evasão escolar. Fato é que, uma jovem de 14, ou até mesmo 16 anos não tem a maturidade suficiente para um casamento, com todas suas responsabilidades.

Nesse sentido, a adolescência é, por si só, uma fase cheia de conflitos. É fato notório que jovens possuem menos preparo para um relacionamento de tanta importância como o casamento, o que pode gerar uma dependência emocional e financeira, além da gravidez precoce, que é pressuposto desse tipo de casamento, já que as mulheres tendem a não se profissionalizarem, nem conquistarem seu espaço no mercado de trabalho, dependendo exclusivamente do marido.

Segundo Paula Tavares (autora do estudo do Banco Mundial), esta analisa a situação da seguinte forma: “As meninas que se casam antes dos 18 anos têm mais chances de se tornarem vítimas de violência doméstica e estupro marital”.

Já, Martin Raiser (diretor do Banco Mundial para o Brasil), afirma que: “O casamento precoce priva as meninas e adolescentes de terem um desenvolvimento físico e psicológico saudável. Por isso, é também um fator de perpetuação da pobreza” e acredita que: “Coibir essa prática é fundamental para a promoção da igualdade entre gêneros, e, consequentemente, para o desenvolvimento social e econômico de um país”.

Conclusão

Portanto, essa revogação foi uma decisão acertada, já que nossa sociedade clama cada vez mais pela erradicação da violência doméstica e a igualdade da mulher tanto social, quanto financeiramente. Por isso, mostra-se irrazoável que o próprio Estado autorizasse o casamento de jovens que nem atingiram a idade núbil (que gramaticalmente significa – apto para contrair casamento).

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Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/13/proibicao-de-casamento-para-menor-de-16-anos-e-sancionada-pelo-governo-federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

https://fabriciocorrea.jusbrasil.com.br/artigos/121941324/o-casamento-como-causa-extintiva-de-punibilidade-para-os-crimes-de-estupro

http://www.onumulheres.org.br/noticias/banco-mundial-lanca-relatorio-sobre-casamento-infantil/