Camareira de hotel receberá adicional por limpeza de banheiros?

Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre adicional por limpeza em banheiros. Quer saber mais, então não deixa de ler a notícia completa! Esta notícia foi escrita com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho, mais precisamente acerca de adicional de limpeza, ou seja, adicional de insalubridade. Instagram da Autora – @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Segue notícia completa

Em janeiro de 2019, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para uma camareira de hotel de luxo em Natal/RN por limpar banheiros.

Na reclamação, a camareira alegou que limpava 179 banheiros, sendo exposta à agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade. A grande celeuma da discussão pairou no fato de se equiparar a limpeza de banheiros de hotel à higienização sanitária doméstica/escritório, ou, à higienização sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação.

Cumpre esclarecer que o adicional de insalubridade é devido no seu grau máximo (40%) nas hipóteses de higienização de instalações sanitárias, de uso público ou coletivo, de grande circulação, de acordo com a Súmula nº 448 do TST, senão vejamos:

1 – Súmula 448/TST – 21/05/2014. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Desta forma, na ação em comento o Tribunal Regional Trabalhista da 21ª Região (Rio Grande do Norte) entendeu que, a higienização de banheiro de hotel equiparava-se à limpeza de banheiros e residências e escritórios, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pois, para esse Respeitável Tribunal [1], entende que:

Somente se considera insalubre, por equiparação a lixo urbano, a limpeza e a higienização de instalações sanitárias em motel, mas não em “hotel-flat”, desde que constatada a insalubridade por perito, o que não ocorreu no caso, em que a perícia foi dispensada pelas partes.

Por sua vez, O TST, em sede de Recurso de Revista (RR-1410-78.2017.5.21.0005), acolheu o pedido da camareira, entendendo que a higienização de banheiro de hotel equipara-se com a limpeza de instalações sanitárias, de uso público ou coletivo, de grande circulação, sendo devido o adicional de insalubridade no seu grau máximo.

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Referências:

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)


1 http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/camareira-de-hotel-em-natal-rn-recebera-adicional-por-limpeza-de-banheiros/exclusive?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dexclusive%26p_p_mode%3Dview

Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização a um portuário pela supressão do trabalho suplementar por Termos de Ajuste de Conduta (TAC). É que, a Súmula nº 291 do TST assegura ao empregado o direito à compensação pelo impacto financeiro da supressão das horas extras prestadas com habitualidade.

Assim, o portuário relatou na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) que ingressou na empresa em 1990, por meio de concurso público. Segundo sua versão, sempre trabalhou em turnos de revezamento e parte expressiva de sua remuneração correspondia a horas extras.

Desta forma, em 2013, a APPA firmou TACs com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ou seja, os ajustes foram motivados pela entrada em vigor da nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que previa a retirada da APPA das atividades portuárias e sua atuação predominantemente na fiscalização das operações.

Nesse sentido, o portuário conseguiu, no primeiro grau, o reconhecimento do direito à indenização. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento da parcela. Para o TRT, a suspensão do trabalho suplementar não decorreu da iniciativa do empregador.

No recurso de revista ao TST, o portuário sustentou que a supressão das horas extraordinárias em decorrência do cumprimento do TAC não afasta a incidência da Súmula nº 291.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que, segundo o posicionamento já pacificado no TST, não há distinção, para a aplicação da Súmula 291, quanto à causa de supressão das horas extraordinárias. “Mesmo realizada em cumprimento a TAC ou em decorrência de decisão judicial, a medida tem impacto na renda familiar do empregado”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

Processo: RR-1340-48.2014.5.09.0022

Foto com óculos

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Fonte: TST