Cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil, mais precisamente sobre aquisição, propriedade, usucapião extraordinária. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Deixo também alguns artigos complementares ao tema:

Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário;

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial;

Usucapião de bens imóveis urbanos;

Passo a passo da usucapião extrajudicial;

Para quem quiser se aprofundar ainda mais sobre o assunto, disponibilizo uma vídeo aula gravada sobre como dar entrada na Usucapião Extrajudicial:

Enquanto isso, não deixem de me seguir no Instagram – www.instagram.com/lucenatorresadv/ e de se inscreverem no meu canal do Youtube – http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio. Estou sempre incluindo novidades por lá e gostaria muito da presença e participação de vocês!

Notícia completa do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessado participasse da ação.

Durante a ação de usucapião extraordinária ajuizada por uma emissora de rádio, com a pretensão de que fosse reconhecido o domínio de dois terrenos localizados na cidade do Crato (CE), outra empresa apresentou oposição pretendendo a declaração do seu direito de obter por usucapião os mesmos imóveis.

Esta empresa sustentou que a intervenção de terceiros na modalidade de oposição seria possível porque a legislação de regência (artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973) não faz nenhum tipo de ressalva quanto a isso em procedimentos especiais, exigindo apenas que a oposição seja oferecida antes da sentença.

O Tribunal de Justiça do Ceará julgou improcedente o pedido, por falta de interesse processual para o oferecimento da oposição. Segundo a corte local, a pretensão do terceiro poderia ser alcançada por meio de contestação.

Ao recorrer ao STJ, a empresa que queria figurar como terceiro alegou nulidade do processo por não ter sido citada para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo.

Do Interesse de agir

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.

Segundo ele, entre as condições da ação está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar a tutela pretendida.

Todavia, o relator lembrou que a convocação, por edital, da universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro na ação de usucapião.

Da Contestação

No caso analisado, disse o ministro, a intervenção pretendida é desnecessária, pois a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião.

O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que é convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação”, afirmou.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro destacou ainda que, como a corte de origem concluiu que nenhum dos imóveis objeto da demanda se encontra registrado em nome da recorrente e não há nos autos nenhuma prova que demonstre sua posição de confinante, é inviável a reforma da decisão, por força da Súmula nº 7 do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1726292

Fonte: STJ

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

Para aqueles que possuem interesse no tema da ação de usucapião, segue uma Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, aos que quiserem ler mais sobre passo a passo da Usucapião Extrajudicial, ou Usucapião de bens Imóveis urbanos, ou mesmo sobre Usucapião especial, não deixem de lar os artigos anteriores que estão no blog.

Segue decisão completa do STJ

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002.

O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos. O autor apelou, mas a apelação não foi provida.

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916, nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada quando o prazo de 20 anos se completasse durante o curso do processo, como ocorreu no caso.

Economia processual

No STJ, o ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, acolheu a alegação do recorrente e entendeu que é possível complementar o prazo da usucapião no curso da demanda judicial, visto que “é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes”, conforme o artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

“O legislador consagrou o princípio de que a decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido”, afirmou o magistrado.

Para o ministro, com essa conduta evita-se que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido se o juiz tivesse analisado eventual fato constitutivo superveniente, o que é compatível com “os princípios da economia processual e da razoável duração do processo”.

Contestação

Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse”.

“Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1361226

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Usucapião especial urbana x Legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel

Hoje abordo o tema da Usucapião especial urbana, haja vista decisão – Acórdão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), onde trataram acerca de pedido de reconhecimento de Usucapião especial urbana, em imóvel que preenchia todos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal.

Escrevi há um tempo sobre as modalidades da Usucapião, e no artigo eu abordei de forma mais específica o tema, caso tenham interesse, não deixem de ler!

Neste caso concreto, irei tanto analisar a decisão, como traduzir para uma forma que todos entendam o que foi acordado no Recurso Extraordinário nº 422.349 do Rio Grande do Sul.

Assim, tem-se que a CF trata sobre a Usucapião especial urbana, e no caso concreto, o Autor preenchia todos os requisitos elencados para solicitação da usucapião urbana. Todavia, a legislação municipal do Rio Grande do Sul, imposta pelo Plano Diretor do município, exigia que o módulo mínimo do lote fosse de 360 m², porém, a Constituição Federal exige que seja apenas de 225 m².

usu

 Requisitos da Usucapião Especial Urbana, segundo o art. 183 da CF:

Nesse azo, são requisitos do dispositivo:

  1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus dominipor 5 (cinco) anos;
  2. Área urbana de até 250m2;
  3. Ser utilizado para a sua moradia ou de sua família;
  4. Não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
  5. Não será conferida a propriedade por usucapião especial urbana mais de uma vez.

Ou seja, este dispositivo deixa claro o ânimo em atender o direito mínimo de moradia e a função social da posse. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello.

 Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em fixar a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não estou declarando inconstitucional a lei municipal. Estou dizendo que, por se tratar de modo de aquisição originário, estou reconhecendo o direito.

Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos arts. 24, inciso I, 182 e 183 da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido de usucapião de imóvel urbano.

Alegam os recorrentes, in verbis, que

“a respeitável decisão, tanto de primeiro grau, quanto do acórdão, além de terem subordinado à Constituição Federal a normas locais de parcelamento do solo, que estabelece como lote mínimo 360 m², fato que inviabilizaria o usucapião especial urbano, pois a Constituição fixa em 250 m², ignora o Estatuto da Cidade que é exatamente a Lei Federal, que vem estabelecer normas gerais de interpretação do art. 183 da Constituição, facilitando o acesso a propriedade e não dificultando” (fl. 143).

Defendem os recorrentes, além disso, que a

“Constituição Federal ao estabelecer 250 m², apenas o fez baseado na Lei Federal do Parcelamento do Solo que prevê como mínimo do tamanho do lote regular urbano”. Ajuntam, ademais, que, caso se acolhessem os fundamentos do v. Acórdão, “não haveria possibilidade de usucapião especial urbano em muitas cidades brasileiras, que adotam o parcelamento mínimo de 360m²” (fl. 141).

Aduzem, também, que os dispositivos constitucionais têm como finalidade principal “propiciar o direito de moradia” ao cidadão que preencha seus requisitos, sendo que “a Constituição não subordina o direito de usucapião urbano especial ao tamanho do lote urbano do respectivo município” (fl. 141).

Sustentam, por fim, que o acórdão objurgado “fere dispositivo Constitucional, Lei Federal e o Estatuto, institutos que regulamentam a política urbana, o acesso a moradia e uma cidade sustentável”, pois, apesar de o “Plano Diretor Urbano e a Lei do Parcelamento do Solo serem de competência dos municípios, o fato é que apenas podem estabelecer regulamentos de execução da política urbana, respeitando as normas urbanísticas impostas pela Constituição e legislação federal” (fl. 143).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/11/03, conforme expresso na certidão de fl. 129, o que afasta a exigência de demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Pleitearam os recorrentes que lhes fosse reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exercem posse mansa e pacífica desde o ano de 1991 e onde, ademais, edificaram uma casa, na qual residem, acrescentando que não possuem outra propriedade imobiliária.

Contudo, o pedido declaratório, com fundamento constitucional, foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que tinha por objeto imóvel com área inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município para os lotes urbanos, muito embora tenha aquela Corte reconhecido, expressamente, naquela decisão, que os recorrentes, de fato, preenchiam os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana” para, por seu intermédio, terem reconhecido o direito de propriedade sobre o aludido imóvel. Sem razão, contudo, a decisão recorrida.

Para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade.

Representativo desse entendimento doutrinário é o seguinte excerto da magistral obra Tratado de Usucapião, volume I, Editora Saraiva, 2008, de autoria do eminente jurista Benedito Silvério Ribeiro: “Cabe ressaltar que a função social da propriedade pode levar a contornar requisitos urbanísticos e mesmo do plano diretor da cidade, sem o rigor inerente ao parcelamento do solo” (RIBEIRO, p. 942).

Conclusão

Dada a relevância da questão do ponto de vista social e jurídico, foi proposto o reconhecimento da repercussão geral do tema, com a aprovação da seguinte tese:

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 


Foto com óculos

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Até breve!

 Referências:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9046379. > Acesso em: 29 de març.2018.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/01/09/usucapiao-de-bens-imoveis-urbana/> Acesso em: 29 de març.2018.

TÔRRES. Lorena Grangeiro de Lucena. Disponível em: <https://lucenatorresadv.wordpress.com/2018/01/15/passo-a-passo-da-usucapiao-extrajudicial/> Acesso em: 29 de març.2018.

USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS URBANA

Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, já havia um tempo que eu queria escrever sobre usucapião. Todavia, o tempo anda bem escasso! Daí um dos seguidores pediu que eu escrevesse sobre a usucapião urbana, e eu aproveitei o recesso judicial para poder produzir algo com mais calma, haja vista que este tema é bastante polêmico.

Espero muito que sirva para o fim desejado!

Assim, vamos entender de uma vez que a ideia principal do instituto da usucapião é a proteção da função social da propriedade, ou seja, apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade, constante no art. , inciso XXII da Constituição Federal, esta não se mostra de forma absoluta.

É que, a propriedade privada somente se justifica enquanto cumpre a função social, ou seja, atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme reza o art. 182§ 2º da CF.

Nesse sentido, verifica-se que a usucapião nada mais é do que uma forma originária de aquisição de imóvel, permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade.

Vejamos então os requisitos para a usucapião urbana:

  1. Posse com intenção de dono (animus domini): É fundamental que a posse do imóvel usucapiendo não seja decorrente de atos de mera tolerância, como oriundos de contratos de locação, comodato e depósito, concretizando, dessa forma, a característica de dono.
  2. Posse mansa e pacífica: Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda (instransferibilidade). Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião.
  3. Posse de boa-fé e com justo título: Estes requisitos somente são exigíveis na modalidade de usucapião ordinário, constante no art. 242 do Código Civil, onde tratarei deles adiante, em conjunto com a referida modalidade de usucapião.
  1. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião, conforme trarei mais adiante. 

Contagem de prazo para a usucapião

Para a contagem do tempo de posse, tem-se o Art. 1.243, do Código Civil, que diz que o possuidor pode, para o fim de contagem do tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 (usucapião ordinário), com justo título e de boa-fé.

Assim, este dispositivo não se aplica à usucapião constitucional, haja vista que a Constituição Federal dá tratamento específico ao tema. Sendo assim, irei elencar os diferentes tipos de usucapião para imóveis urbanos, senão vejamos:

  1. Usucapião Ordinária (art. 1.242, CC)

O Art. 1.242 do Código Civil menciona que:

“Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. Parágrafo único: Será de 5 (cinco) anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.”

 

Requisitos da Usucapião Ordinária

Ademais, no que tange o caput do referido artigo, tem-se os seguintes requisitos:

  1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini,por 10 (dez) anos.
  2. Justo título: Este requisito gera muita discussão, principalmente de defensores públicos, havendo sentenças de improcedência alegando que o instrumento particular de compra e venda de imóvel não devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não pode ser considerado válido, visto ser nulo de pleno direito.

Tal entendimento ocorre, pois, geralmente, tais aquisições são oriundas de loteamentos não autorizados pelo Poder Público, não obedecendo ao disposto na Lei nº 6.766/79 que regulamenta o parcelamento do solo urbano. Além disso, estes loteamentos, em sua maioria, não são registrados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme necessita o art. 167, inciso I, n. 19, da Lei 6.015/73, o qual dispõe sobre os registros públicos.

Ademais, há outra corrente que possui outro pensamento, visto que, a ideia da usucapião não é a validação do negócio jurídico, e sim, a garantia da função social da posse.

Nesse sentido, há o enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil que diz: “Art. 1.242: A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do CC abrange todo ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”. Além disso, já existem diversos acórdãos nas instâncias superiores seguindo este entendimento.

  1. Boa-fé: A boa-fé exigida é a constante no Art. 1.201 e seguintes do Código Civil, em que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Outrossim, em relação ao parágrafo único do Art. 1.242CC, há algumas particularidades, ou seja, o prazo diminui para 05 (cinco) anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

2. Usucapião Extraordinária (art. 1.238, CC)

Já em relação ao art. 1.238 do Código Civil temos que:

“Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Nesse sentido, no que tange ao caput do referido artigo, percebe-se, ao contrário da usucapião ordinária, o único requisito para a aquisição originária do imóvel é sua posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 15 (quinze) anos, não sendo exigido justo título ou boa-fé.

Quando mencionamos o parágrafo único do art. 1.238CC, este prazo diminui para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, novamente diminui-se o prazo para aquisição originária do imóvel, face ao máximo cumprimento da função social.

Assim, esta é considerada a forma mais “simples” de aquisição originária de imóvel por usucapião, uma vez que, basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo estipulado no artigo.

Note-se que, é por este motivo que o tempo exigido de posse é maior frente às outras modalidades de usucapião!

3. Usucapião Constitucional ou Especial Urbana pro misero(arts. 183, CF; 1.240, CC; 9º, Lei nº 10.257/01)

O art. 183caput, da Constituição Federal diz que:

“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Nesse sentido, este dispositivo foi reproduzido no art. 1.240CC e no art.  da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Vale uma ressalva ao art. § 3º da Lei nº 10.257/01 que diz “Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão”. Portanto, não se aplica a regra do Art. 1.243 do CC, como vimos anteriormente, não sendo possível, portanto, a soma das posses inter vivos.

 Requisitos:

Nesse azo, são requisitos do dispositivo:

  1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus dominipor 5 (cinco) anos;
  2. Área urbana de até 250m2;
  3. Ser utilizado para a sua moradia ou de sua família;
  4. Não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
  5. Não será conferida a propriedade por usucapião especial urbana mais de uma vez.

Ou seja, este dispositivo deixa claro o ânimo em atender o direito mínimo de moradia e a função social da posse.

4. Usucapião Constitucional ou Especial Urbana por abandono do lar(art. 1.240-A, CC)

Com o advento da Lei nº 12.424/11, foi adicionado ao Código Civil a modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar, por meio do art. 1.240-A que diz:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único: O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Desta forma, note que o dispositivo é muito semelhante à usucapião especial urbana, visto anteriormente. Contudo, a diferença encontrada aqui é a redução do prazo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini para 2 (dois) anos.

Assim, outro requisito importante é o abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a). É que, a ideia principal é a da proteção da entidade familiar, no sentido de não deixar desamparada a família em que o cônjuge tenha abandonado.

IMPORTANTE: Lembre-se de que eventual ação de divórcio em que se discute o bem imóvel em questão interrompe o prazo para aquisição por usucapião!

5. Usucapião Especial Urbana coletiva(art. 10, Lei nº 10.257/01)

Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que trata:

“As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”

Neste tópico temos que o objetivo principal deste dispositivo é a regularização das comunidades de baixa renda urbanas. Portanto, são os requisitos para a concessão da usucapião especial urbana coletiva:

Requisitos:

  1. Área urbana com mais de 250m2.
  2. Ocupação por população de baixa renda que façam do imóvel sua moradia habitual.
  3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus dominipor 5 (cinco) anos.
  4. Não possibilidade de identificação da área ocupada por cada possuidor.
  5. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Outrossim, os parágrafos do referido dispositivo traçam regras claras para esta modalidade de usucapião, dentre as quais:

  • A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;
  • O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas;
  • Na Sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas;
  • O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituiçãodo condomínio;
  • As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Por fim, como sempre oriento, cada caso terá que ser analisado de forma individual, haja vista que os requisitos para a usucapião dependem de inúmeros outros fatores para ocorrer!

No próximo artigo eu trarei um passo a passo da usucapião extrajudicial, fiquem atentos!

ohhhh

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Referências Bibliográficas

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RIBEIRO, Benedito Silvério – Tratado de Usucapião -7a edição – Volumes 1 e 2 – São Paulo – Editora Saraiva – 2010

SALLES, Jose Carlos de Moraes – Usucapião de bens imóveis e moveis – 7a edição – São Paulo – Revista dos Tribunais – 2010

SANTOS, Ozéias – Ação de Usucapião – São Paulo – Aga Juris Editora – 1998