STJ: Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior

Para aqueles seguidores que sempre acompanham as dicas jurídicas no canal, devem ter lido as dicas anteriores, que mencionavam viagens de filhos menores para o exterior, com autorização dos responsáveis (https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/544987136/viagem-internacional-de-menores)

Hoje, trago uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher.

Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência de juizado de violência doméstica do Distrito Federal para autorizar que uma boliviana, vítima de violência familiar, retorne para o seu país de origem com o filho, de apenas um ano de idade.

Além de se opor à viagem da mãe, o pai da criança defendia a competência da Vara da Infância e Juventude para decidir sobre a questão, tese que foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mas afastada pela maioria dos ministros do colegiado do STJ no julgamento do recurso especial interposto pela mãe.

Tal compreensão, em contrariedade à própria funcionalidade do sistema jurisdicional, ignora o propósito da lei de centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações criminais e civis que tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir as melhores condições cognitivas para deliberar sobre todas as situações jurídicas daí decorrentes, inclusive, eventualmente, a dos filhos menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e demais regras protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, apontou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Situação frágil

O pedido de retorno ao país natal foi deferido pelo Juizado de violência doméstica e familiar no curso de processo que aplicou medidas protetivas contra o ex-companheiro, que supostamente teria cometido violência física e psicológica contra a boliviana.

Após elaboração de relatório psicossocial e manifestação favorável do Ministério Público, o magistrado concedeu a guarda da criança à mãe e autorizou que ela viajasse para o exterior, sob o fundamento de que a boliviana estaria em situação frágil ao permanecer em casa de abrigo no Brasil.

A decisão de primeira instância foi, todavia, reformada pelo TJDF, que concluiu que a definição da guarda do filho do casal em conflito e a autorização para que o menor viaje sem consentimento do pai extrapolam as competências reservadas ao juizado de violência contra a mulher.

Por consequência, o Tribunal cassou todos os atos decisórios proferidos pelo juiz considerado incompetente.

Competência híbrida

O ministro Bellizze lembrou inicialmente que o artigo 14 da Lei Maria da Penha preceitua a competência híbrida (criminal e civil) das varas especializadas da violência doméstica contra a mulher para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa competência, segundo o ministro, foi estabelecida de forma ampla justamente para permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica contra a mulher, permitindo-lhe analisar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato.

Desta forma, apontou o relator, para o estabelecimento da competência da vara especializada da violência doméstica nas ações de natureza civil, é imprescindível que – como ocorreu no caso em análise – a causa de pedir da ação correlata consista justamente na prática de violência contra a mulher.

In casu, como assinalado, a pretensão de retornar ao seu país de origem com o filho — que pressupõe suprimento judicial da autorização paterna e a concessão de guarda unilateral à genitora, segundo o juízo a quo — deu-se em plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida”, concluiu o ministro, ao reconhecer a competência da vara de violência doméstica e determinar que o TJDF analise apenas o mérito da decisão de primeiro grau.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 
 
Fonte: STJ

 

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Principais dúvidas para autorização de menores em viagens ao exterior

Como prometido no artigo anterior – https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/544987136/viagem-internacional-de-menores – seguem as principais dúvidas enfrentadas pelos responsáveis em casos em que o menor viaja desacompanhado.

Menor desacompanhado: dúvidas mais comuns

 1. O meu filho vai fazer 18 anos poucos dias depois do embarque, preciso da autorização?

Sim, você precisa! Haja vista que a autorização só será dispensada caso o passageiro já tenha 18 anos no dia do embarque.

2. O reconhecimento da firma tem que ser por autenticidade ou por semelhança?

Tanto faz, pois desde a Resolução do CNJ nº 131/2011, basta que a firma seja reconhecida em cartório.

 3. O pai/mãe faleceu, como devo fazer?

Se um dos pais faleceu e a criança está viajando com o outro, será necessário apresentar a certidão de óbito original no momento do embarque.
Caso a criança esteja viajando desacompanhada, então precisará apresentar a certidão de óbito acompanhada da autorização de viagem assinada pelo responsável vivo.

 4. Um dos pais já está no exterior, como faço para viajar com meu filho?

Nesta hipótese, a mãe/pai que já se encontra no exterior deverá preencher a autorização de viagem em 02 (duas) vias e assiná-la na presença de uma autoridade consular brasileira, que também assinará o documento. Depois disso, basta enviar o documento original para o Brasil.

5. Posso preencher a autorização no computador, ou tenho que fazer isso manualmente?

Tanto faz, o importante é que todas as informações necessárias estejam legíveis.

6. Se o atendente da Cia. Aérea liberar o check-in com a apresentação de uma autorização SEM firma reconhecida, então quer dizer que deu tudo certo?

Não, haja vista que o check-in é apenas uma etapa. O importante é a análise que será realizada pelo agente da Polícia Federal, já dentro do terminal.

E, nesse caso, ele somente permitirá a viagem caso esteja tudo em sintonia com a legislação, ou seja, autorização em 2 vias corretamente preenchidas e com firma reconhecida, além da cópia da identidade do passageiro menor de idade.

7. Esqueci de reconhecer a firma na autorização e não terei tempo de fazer isso antes da viagem, como faço?

Infelizmente, neste caso o melhor é remarcar a viagem. Já que no aeroporto, nem a Polícia Federal, nem mesmo o Juizado da Infância e Juventude podem autorizar o embarque, sendo indispensável a autorização com firma reconhecida.

8. Se a mãe/pai que não irá viajar estiver presente no aeroporto, é possível autorizar a viagem?

Mesmo que a mãe/pai que não irá viajar vá ao aeroporto, o embarque só é permitido com o documento de autorização impresso, preenchido e com firma reconhecida.

9. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade da justiça expedir um alvará com autorização de viagem, porque o Juizado do aeroporto não faz isso?

Porque para a obtenção do alvará é necessário dar início a um processo judicial, com obediência dos prazos legais, o que pode exigir vários dias, ou até meses, até que o documento finalmente esteja liberado.

Espero que tenham gostado das dicas!

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Viagem Internacional de Menores

Em tempos de férias muitos menores acabam indo visitar parentes em outros estados, ou mesmo em outros países, e os pais não sabem como devem proceder para conseguir a autorização. Então, pensando neste público, resolvi escrever este artigo para auxiliá-los.

Desta forma, o artigo de hoje será para orientá-los em viagens internacionais de menores, que estejam desacompanhados dos responsáveis, bem como trazer algumas das dúvidas mais frequentes, para que haja um entendimento mais amplo.

Neste caso hipotético, o menor irá viajar com apenas um dos responsáveis legais! Então, para que o mesmo possa seguir viagem, será necessário que haja uma AUTORIZAÇÃO. Esta autorização poderá constar diretamente no passaporte[1] do menor (criança ou adolescente).

Além deste ponto, uma outra forma de conseguir que o menor embarque é a emissão de uma autorização por ESCRITO. Esta autorização pode ser usada em viagens pelo Mercosul, onde não há a necessidade de passaporte, mas sim, de uma carteira de identidade.

Note-se que, há algumas restrições para que o menor viaje sozinho ou acompanhado de apenas um responsável, vejamos o que diz o artigo 83, da Lei nº 8.069/90[2]:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  • 1º A autorização não será exigida quando:
  1. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  2. b) a criança estiver acompanhada:
  • de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Além disso, oriento a quem for passar por tal situação que leia o manual da Polícia Federal e a Resolução nº. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da concessão de autorização de viagem para o exterior a crianças e adolescentes brasileiros.

Ademais, aquele ou aqueles que não irão viajar (mãe, pai ou responsáveis legais pelo menor) precisam preencher e assinar uma autorização de viagem em 02 (duas) vias, conforme modelo que consta do manual acima.

Após o preenchimento e assinatura da autorização, será necessário reconhecer firma da assinatura, nas duas vias, em cartório. E, por último, anexar à autorização uma cópia do documento de viagem do menor (passaporte ou carteira de identidade, conforme o caso).

Tal autorização deverá ser apresentada no check-in da companhia aérea para conferência, e novamente, perante a Polícia Federal, que reterá uma das vias. Note-se que é tudo muito simples, o importante é ficar atento aos detalhes e não deixar para a última hora.

No próximo artigo (para que este não fique muito extenso), irei trazer as dúvidas mais frequentes, como por exemplo:

  • O reconhecimento de firma tem que ser por autenticidade ou por semelhança?
  • Se o pai ou mãe faleceu, o que deve ser feito?
  • Um dos pais já está no exterior, como faço para viajar com meu filho?

Não deixem de ler o próximo artigo!

Referências:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anos

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

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[1] No momento da solicitação do documento, a Polícia Federal permite que seja especificado entre os dados de identificação que o menor tem autorização para viajar com apenas um dos responsáveis, ou para viajar sozinho (a decisão, claro, fica a cargo dos pais).

[2] Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.